16/11/2022 09:44

Arquivado Definitivamente
16/11/2022 09:44

Juntada de Certidão
16/11/2022 09:44

Transitado em Julgado em 10/11/2022
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de FRANCISCA DE ABREU FERREIRA em 10/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:10

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 09/11/2022 23:59.
25/10/2022 00:00

Publicado Sentença em 25/10/2022.
25/10/2022 00:00

Publicado Sentença em 25/10/2022.
24/10/2022 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3001251-78.2020.8.06.0221 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: FRANCISCA DE ABREU FERREIRA PROMOVIDO: BANCO BMG SA SENTENÇA Trata-se de ação na qual a parte autora mudara de endereço e não possui contato com seu próprio advogado, sendo obrigação legal da parte autora manter seus contatos atualizados nos autos.

Registre-se, por oportuno, que se trata de ação de direitos patrimoniais e transacionais, não se referindo à matéria de interesse de menor nem de interesse público; cabendo, pois, ao seu advogado a busca e informação nos autos a respeito dos dados do seu cliente, por estar representado por procuração ad judicia.

A ação no Sistema dos Juizados Cíveis faz-se necessária a presença e a pessoalidade do Autor, não tendo havido realização de audiência anterior, já em razão do seu não comparecimento, em atendimento à petição de ID n. 35542413.

Vale ressaltar também que o processo permanece paralisado desde então e há mais de um mês, já que o ônus da indicação do seu paradeiro cabe à parte requerente (art. 14, Lei n. 9.099/95), inclusive, a fixação da competência territorial para a jurisdição da 24ª UJECiv fora realizada em função do endereço da Autora fornecido no início do processo.

Com efeito, não fora praticado o ato que cabia à própria parte autora de indicação dos seus endereço e contato atualizados no processo, tendo sido juntada petição confirmado tal situação e que, por sua vez, demonstra o desinteresse e abandono pelo próprio interessado na causa.

Em face do exposto, com fundamento no art. 51, caput, da LJEC e 485, III, do CPC, julgo, por sentença, extinto o processo sem resolução de mérito.

Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.

Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte autora/ré, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n.

ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP).

P.R.I. e, após o trânsito em julgado e a observância das formalidades legais, ao arquivo.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
24/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/10/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 14:10

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
21/10/2022 14:10

Extinto o processo por negligência das partes
22/09/2022 09:23

Conclusos para despacho
22/09/2022 09:23

Audiência Conciliação cancelada para 22/09/2022 14:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/09/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 10:10

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 14:48

Juntada de Certidão
01/09/2022 14:48

Audiência Conciliação designada para 22/09/2022 14:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
01/09/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2022 12:43

Conclusos para decisão
11/08/2022 21:43

Juntada de despacho em inspeção
09/06/2022 11:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/06/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 11:53

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 15:08

Conclusos para despacho
10/03/2022 14:28

Juntada de Petição de contestação
09/08/2021 21:55

Juntada de despacho
24/02/2021 10:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/02/2021 10:27

Audiência Conciliação cancelada para 26/02/2021 11:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/11/2020 14:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/11/2020 14:14

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 14:13

Outras Decisões
25/11/2020 14:13

Não Concedida a Medida Liminar
20/11/2020 11:42

Conclusos para decisão
20/11/2020 11:42

Audiência Conciliação redesignada para 26/02/2021 11:30 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
20/11/2020 11:41

Cancelada a movimentação processual
18/11/2020 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCA DE ABREU FERREIRA em 17/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 09:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/11/2020 15:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/11/2020 15:11

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 15:10

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (#Oculto# #Oculto#)
04/11/2020 14:20

Conclusos para decisão
30/10/2020 12:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/10/2020 15:00

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 15:00

Determinada Requisição de Informações
27/10/2020 14:07

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/10/2020 08:15

Conclusos para decisão
27/10/2020 08:15

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 08:15

Audiência Conciliação designada para 16/02/2021 10:00 24ª Unidade do Juizado Especial Cível.
27/10/2020 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2020

Ultima Atualização
16/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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