09/02/2024 14:14

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 14:14

Juntada de Certidão
09/02/2024 14:14

Transitado em Julgado em 02/02/2024
16/12/2023 06:12

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 14/12/2023 23:59.
16/12/2023 03:07

Decorrido prazo de VIVIAN MEIRA AVILA MORAES em 14/12/2023 23:59.
16/12/2023 03:06

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 14/12/2023 23:59.
16/12/2023 03:06

Decorrido prazo de ALEXANDRA SILVA MALTA em 14/12/2023 23:59.
29/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2023. Documento: 71992402
29/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2023. Documento: 71992402
29/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2023. Documento: 71992402
29/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/11/2023. Documento: 71992402
28/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 71992402
28/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 71992402
28/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 71992402
28/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 71992402
28/11/2023 00:00

Intimação

1. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ROSANGELA MARIA DE AGUIAR em face de SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC BRASIL e BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, ambos já qualificados nos presentes autos. 2. Fundamentação.

Quanto à conexão, entendo por não a reconhecer, uma vez ausentes elementos autorizadores da aplicação do instituto ao caso narrado.

Quanto ao eventual exercício abusivo do direito de ação, entendo igualmente pelo seu não acolhimento, uma vez que cada ação versa sobre relação jurídica diversa, passível de desconhecimento pela requerente quando ao cumprimento do dever legal de notificação prévia.

Quanto à suposta ilegitimidade passiva da parte requerida SPC BRASIL, entendo pelo seu não acolhimento, já que houve a disponibilização da dívida no cadastro de inadimplentes de titularidade da requerida, de modo que a mera disponibilização de dívida inscrita em outro cadastro já atrai a sua responsabilidade.

Nesse sentido, destaco o Tema Repetitivo nº 37 do Superior Tribunal de Justiça, que assim expressa: "Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidade diversas." Com relação ao mérito, inicialmente verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos.

Nesse contexto, imperioso salientar que se trata de ação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, por força dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, uma vez que a requerente e a demandada se adequam aos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente.

Ao analisar a petição inicial e os documentos que a acompanham, resta devidamente demonstrada a manutenção da autora em cadastro de inadimplentes da requerida SPC BRASIL em razão do débito no valor de R$ 515,00 (quinhentos e quinze reais), decorrente do contrato nº 8052202102646, com data de vencimento em 24/11/2021 e data de inclusão em 26/01/2022, conforme ID 59449407.

Quanto à demandada, é possível observar que essa demonstrou que a devedora tomou ciência da negativação de seu nome em razão de tal dívida, nos termos do ID 71195689.

Observe que a comunicação prévia restou devidamente cumprida, via emissão de correspondência física, enviada por meio dos Correios, em pleno atendimento ao disposto no art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor e à Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça.

Patente, portanto, a ausência de responsabilidade da requerida SPC BRASIL ou ainda da instituição financeira demandada pela suposta ausência de notificação prévia, uma vez demonstrada que tal obrigação legal restou atendida. 3.

Dispositivo.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Expedientes necessários.

Coreaú, 17 de novembro de 2023. Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito
27/11/2023 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71992402
27/11/2023 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71992402
27/11/2023 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71992402
27/11/2023 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71992402
24/11/2023 15:51

Julgado improcedente o pedido
16/11/2023 15:46

Conclusos para julgamento
07/11/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 14:35

Juntada de Petição de réplica
27/10/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 12:51

Juntada de ata de audiência de conciliação
26/10/2023 14:11

Juntada de Petição de contestação
26/10/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 15:48

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 19:20

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 04:24

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 23/10/2023 23:59.
19/10/2023 08:55

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/10/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 19:06

Juntada de Petição de contestação
18/10/2023 04:38

Decorrido prazo de JOSE MARDEN DE ALBUQUERQUE FONTENELE em 17/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/10/2023. Documento: 70176705
05/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia 071, 071, Tel 88 3645 1255, Centro - Coreaú, COREAú - CE - CEP: 62160-000 PROCESSO Nº: 3000629-62.2023.8.06.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ROSANGELA MARIA DE AGUIAR REU: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CERTIDÃO CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Conciliação para o dia 27 de outubro de 2023, às 12:20MIN. O referido é verdade.

Dou fé. Segue o link para entrar na sala de audiência https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDhhOTE5OWUtZmM3OC00ODlhLWI4MWUtZWZmYzFkYjNhMWZm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%2264aa922e-102c-492e-906a-3ad6f14e5a2c%22%7d Contato da Unidade Judiciaria - whatsapp (88) 36451255 BENEDITO RICARDO XIMENES DE ALBUQUERQUE SUPERVISOR DA UNID.

JUDICIARIA
05/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023 Documento: 69851335
04/10/2023 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69851335
04/10/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:39

Audiência Conciliação redesignada para 27/10/2023 12:20 Vara Única da Comarca de Coreaú.
11/07/2023 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 11:04

Conclusos para decisão
22/05/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 11:04

Audiência Conciliação designada para 07/02/2024 13:30 Vara Única da Comarca de Coreaú.
22/05/2023 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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