30/04/2024 10:32

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 10:32

Juntada de Certidão
30/04/2024 10:32

Transitado em Julgado em 30/04/2024
30/04/2024 00:21

Decorrido prazo de IHUNA MARIA RODRIGUES BARROS ROCHA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 00:03

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 29/04/2024 23:59.
15/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/04/2024. Documento: 83134232
12/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 83134232
12/04/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamentação O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. MÉRITO: Aplicam-se à demanda as disposições previstas na legislação consumerista, tendo em vista que a parte autora e a requerida são definidas, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviços, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, e súmula 297, do STJ.

Em análise detida dos fólios, verifico que o banco Réu apresentou defesa, informando que o contrato de empréstimo nº 3143532830, no valor de R$ 568,52 (quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), fora formalizado pelo próprio autor em 09 de fevereiro de 2017, por meio de assinatura de contrato de empréstimo e apresentação de seus documentos pessoais (Id 35317810). Informa o réu que foi creditado o valor R$ 568,52 em favor da parte autora, por meio de Crédito em Conta (DOC/TED) de sua titularidade (Id 35317812). Não se olvide que a instituição financeira deve fazer prova da efetivação do negócio jurídico, cujo contrato foi anexado aos autos, ficando claro que a manifestação de vontade foi devidamente demonstrada com a assinatura da parte autora. O instrumento apresentado pelo banco, tem força probatória suficiente para dar guarida a defesa, eis que é possível observar a assinatura do autor, de forma completa e capaz de atestar a legalidade da mesma, havendo comprovação da relação jurídica perfeita, visto que a parte autora afirmou que desconhece o pedido de crédito solicitado em sua conta.

Assim, carreou aos autos instrumento contratual válido que vinculasse o requerente à sua exigência de descontos em folha referente ao contrato, juntando, ainda, comprovante de pagamento na conta do autor.

Assim sendo, não visualizando responsabilidade da parte reclamada, não há que perquirir o dano moral advindo do fato eis que não violou o direito de personalidade da parte autora e não se presumiu o dano.

Por fim, colaciono julgado relativo a caso semelhante e que corrobora o posicionamento aqui sustentado: CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA.

LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com indenização por danos morais, alegando a parte autora ter sofrido descontos no seu benefício do INSS, no valor mensal de R$ 150,00, referentes a contrato de empréstimo nº 576835390, negando,contudo, tê-lo pactuado com o banco réu.

Sobreveio sentença que julgou improcedente a ação.

Irresignada, pretende a demandante a reforma da decisão vergastada.

Não merece prosperar o pleito.

Em que pese a parte autora afirme que não contratou o empréstimo discutido na presente lide, o Banco réu se desincumbiu do encargo imposto pela inversão do ônus da prova, acostando aos autos, além da cópia do contrato de empréstimo,devidamente assinado pela demandante (fls. 62/65), o comprovante de liberação dos valores via TED (fls. 53).

Ademais, da análise dos autos, pode-se concluir que não há qualquer irregularidade na cópia do contrato juntado pelo demandado, bem como no comprovante TED.

No que diz com a alegada discrepância das assinaturas, tenho que aquela do contrato (fls. 62) é muito semelhante à firma aposta na carteira de identidade da autora (fls.12)e na ata de audiência (fls. 29), inexistindo, portanto, elementos que apontem para possível ocorrência de fraude.

Demonstrada a legalidade dos descontos realizados na conta bancária, a improcedência da ação é medida que se impõe.

Sentença confirmada por seus próprios fundamentos.

Recurso Improvido. (TJRS.

Recurso Cível Nº *10.***.*85-48, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Francisco Gross, Julgado em 25/02/2014.

Conclui-se, então, que o contrato foi celebrado em atenção às formalidades legalmente exigidas, e a manifestação de vontade do contratante assegura a existência do negócio jurídico. Assim, pelos documentos coligidos aos autos é possível verificar que, o negócio jurídico, ora vergastado, preenche todas as formalidades legais previstas no art. 104, do Código Civil, tendo em vista que são as partes capazes, bem como ser o objeto lícito, possível e determinado, e ter o referido negócio jurídico obedecido a forma prescrita em lei, não havendo, portanto, indícios de fraude na contratação, ora questionada. Desta feita, declaro legítimo o contrato nº 3143532830, questionado na inicial, configurado à espécie, mero arrependimento da parte autora, inexistindo, portanto, conduta ilícita por parte do banco promovido, sendo, desse modo, descabido os pleitos formulados na inicial.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE os pedidos elaborados na peça inicial.

Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei 9.099/95.

Publique-se, Registre-se.

Intimem-se. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito
11/04/2024 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83134232
28/03/2024 12:20

Julgado improcedente o pedido
12/01/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 11:06

Conclusos para despacho
21/12/2022 01:55

Decorrido prazo de IHUNA MARIA RODRIGUES BARROS ROCHA em 19/12/2022 23:59.
23/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 23/11/2022.
22/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Ubajara Av.

Cel.

Francisco Cavalcante, 149, Centro, UBAJARA - CE - CEP: 62350-000 PROCESSO Nº: 3000194-92.2022.8.06.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ANTONIO BENEDITO LIMA REU: BANCO PAN S.A.

ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, segue o processo em ato ordinatório para intimar o requerente, por intermédio de sua advogada, via Diário da Justiça eletrônico (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação de ID nº 34706347.

UBAJARA/CE, 21 de novembro de 2022.

JESSICA SANTOS BEZERRA Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
22/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 12:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/11/2022 12:21

Juntada de ato ordinatório
14/09/2022 02:09

Decorrido prazo de ANTONIO BENEDITO LIMA em 13/09/2022 23:59.
03/09/2022 00:07

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 02/09/2022 23:59.
02/09/2022 18:29

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 16:08

Ordenada a entrega dos autos à parte
01/08/2022 08:37

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 17:54

Juntada de Petição de contestação
30/06/2022 09:11

Conclusos para decisão
30/06/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 09:11

Audiência Conciliação designada para 01/08/2022 09:30 Vara Única da Comarca de Ubajara.
30/06/2022 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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