08/02/2023 15:49

Arquivado Definitivamente
14/12/2022 02:24

Decorrido prazo de MONICA FONTGALLAND RODRIGUES DE LIMA em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 02:24

Decorrido prazo de JEAN FABIO DE AGUIAR COSTA em 13/12/2022 23:59.
25/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 25/11/2022.
25/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 25/11/2022.
24/11/2022 00:00

Intimação

Processo nº 3005027-69.2022.8.06.0002 Cls.

Vistos etc.

Trata-se de “ação indenizatória” ajuizada por ANTÔNIO JARDEL DA SILVA em face de POSTO BETA I LTDA - EPP, ambos qualificados, pelas razões descritas na inicial.

O pedido autoral foi julgado procedente, conforme se verifica na Sentença no id. 34939265.

Trânsito em julgado, foi solicitada o cumprimento de sentença, contudo, as partes, por meio de seus advogados constituídos nos autos, informam e apresentam a composição amigável que realizaram encerrando o litígio, solicitando a homologação do acordo, conforme os termos da petição de id. 40652330 (pag. 48) e petição de id. 40939136 (pag. 49). . É o breve relato, Decido.

A presente demanda já foi devidamente sentenciada, conforme se menciona no relato supra.

Entretanto, é entendimento pacificado nos tribunais superiores que a prolação de sentença ou o seu trânsito em julgado não impede que as partes realizem acordo extrajudicial, cumprindo ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, objetivando solucionar o conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional.

Nesse sentido:.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

SENTENÇA PROFERIDA.

POSSIBILIDADE.

ARTIGO 125, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PROFERIDA A SENTENÇA E, AINDA QUE TRANSITADA EM JULGADO, NÃO HÁ ÓBICE PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO POSTERIORMENTE.

NOS TERMOS DO ARTIGO 125, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPETE AO MAGISTRADO TENTAR CONCILIAR AS P ARTES A QUALQUER TEMPO, OBJETIVANDO, COM ISSO, SOLUCIONAR O CONFLITO DE INTERESSES SUBMETIDO AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO.

CABE AO JULGADOR BUSCAR, A TODO MOMENTO, MESMO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA, A CONCILIAÇÃO DAS P ARTES, NO INTUITO DE ALCANÇAR O FIM MAIOR DO PROCESSO, QUAL SEJA, A PACIFICAÇÃO DOS CONFLITOS, COM A RÁPIDA SOLUÇÃO DOS LITÍGIOS, SEGUNDO O INCISO II DO ARTIGO 125 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL.

SENDO AS P ARTES MAIORES E CAPAZES, ALÉM DE O DIREITO SER DISPONÍVEL, RAZÃO NÃO HÁ PARA A RECUSA NA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF - AG: 90073520098070000 DF 0009007-35.2009.807.0000, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Data de Julgamento: 29/07/2009, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/08/2009, DJ-e Pág. 135).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO.

POSSIBILIDADE.

PRIORIZAR A CONCILIAÇÃO A QUALQUER TEMPO.

PROVIMENTO. 1.

Não há óbice à realização de acordo extrajudicial após a prolação de sentença ou de seu trânsito em julgado, cumprindo ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido à averiguação jurisdicional. 2.

Nos termos do artigo 125, inciso IV, do código de processo civil, compete ao juiz "tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes". 3.

O fato de ter sido exarada sentença nos autos não impede que as partes transijam, de forma a por fim ao litígio. 4.

Recurso conhecido e provido. (TJ-PE - AI: 4100981 PE, Relator: Cargo Vago, Data de Julgamento: 24/02/2016, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 08/03/2016) Aliás, a fim de corroborar tal entendimento, utiliza-se o artigo 200, do CPC, o qual reza que os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, modificação ou a extinção de direitos processuais. .

Diante disso, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo mencionado, para que desde logo produza seus efeitos, resolvendo o mérito com base no art. 487, III-b, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei. .

P.

R.

I.

Arquivem-se com as cautelas de praxe.

Fortaleza, (data da assinatura digital).

Juiz de Direito.
24/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
24/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/11/2022 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/11/2022 19:21

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
11/11/2022 23:34

Homologada a Transação
11/11/2022 11:59

Conclusos para julgamento
11/11/2022 11:59

Juntada de Certidão
11/11/2022 11:59

Transitado em Julgado em 11/11/2022
11/11/2022 11:58

Juntada de Certidão
11/11/2022 11:32

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/11/2022 13:24

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 22:19

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 12:02

Conclusos para despacho
17/10/2022 12:02

Juntada de Certidão
29/09/2022 20:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/09/2022 06:42

Decorrido prazo de JEAN FABIO DE AGUIAR COSTA em 23/09/2022 23:59.
12/09/2022 20:36

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 14:57

Julgado procedente o pedido
11/08/2022 15:26

Conclusos para julgamento
11/08/2022 14:45

Conclusos para decisão
21/07/2022 21:42

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 15:01

Conclusos para julgamento
25/05/2022 10:42

Conclusos para despacho
25/05/2022 10:35

Juntada de Certidão
24/05/2022 01:50

Decorrido prazo de JEAN FABIO DE AGUIAR COSTA em 23/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 01:50

Decorrido prazo de JEAN FABIO DE AGUIAR COSTA em 23/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 12:09

Juntada de Certidão
04/05/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2022 12:43

Juntada de Petição de diligência
24/01/2022 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/01/2022 08:41

Expedição de Mandado.
20/01/2022 12:57

Expedição de Mandado.
06/12/2021 14:57

Juntada de documento de comprovação
20/10/2021 11:41

Expedição de Intimação.
20/10/2021 11:39

Juntada de Certidão
09/03/2021 12:35

Expedição de Intimação.
09/03/2021 12:29

Juntada de Certidão
22/02/2021 11:56

Expedição de Mandado.
02/02/2021 16:30

Juntada de documento de comprovação
02/09/2020 15:19

Juntada de Certidão
09/04/2020 12:09

Expedição de Intimação.
17/03/2020 16:47

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/02/2019 11:34

Conclusos para julgamento
06/02/2019 15:42

Juntada de Petição de petição
30/10/2018 12:26

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2017 17:49

Conclusos para despacho
04/12/2017 17:47

Audiência conciliação realizada para 04/12/2017 15:20 Juizado Móvel.
18/10/2017 14:17

Expedição de Citação.
11/10/2017 22:39

Audiência conciliação designada para 04/12/2017 15:20 Juizado Móvel.
11/10/2017 22:35

Audiência conciliação designada para 20/11/2017 14:20 Juizado Móvel.
11/10/2017 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2017

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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