TJCE - 0402087-57.2016.8.06.0001
1ª instância - 3ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/11/2023 09:38
Arquivado Definitivamente
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28/11/2023 09:37
Juntada de documento de comprovação
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21/11/2023 16:43
Expedição de Outros documentos.
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20/11/2023 14:26
Juntada de Certidão
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03/11/2023 02:03
Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO DE SOUSA BENEVIDES em 01/11/2023 23:59.
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09/10/2023 00:00
Publicado Intimação em 09/10/2023. Documento: 70221722
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06/10/2023 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0402087-57.2016.8.06.0001 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM POLO PASSIVO:EXECUTADO: EXECUTADO: LUCIO FLAVIO DE SOUSA BENEVIDES ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no art. 129 do Provimento nº 02/2021, publicado no DJ do dia 16/02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo: Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado, intime-se o (a) executado(a), por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme determinado na sentença retro, no valor de R$ 833,92 (oitocentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição da Dívida Ativa do Estado do Ceará, nos termos dos artigos 401 do Provimento 02/2021 da Corregedoria Geral do Justiça do Estado do Ceará, publicado no Diário da Justiça em 16/02/2021. Fortaleza, 5 de outubro de 2023 Maria do Socorro Maciel Teixeira Diretora de Secretaria -
06/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023 Documento: 70221722
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05/10/2023 15:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70221722
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05/10/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
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05/10/2023 15:01
Juntada de informação
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05/10/2023 14:59
Juntada de informação
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12/12/2022 12:25
Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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06/12/2021 16:17
Mov. [69] - Trânsito em julgado
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06/12/2021 16:16
Mov. [68] - Decurso de Prazo
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06/12/2021 16:14
Mov. [67] - Documento
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04/11/2021 14:24
Mov. [66] - Documento
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16/10/2021 23:37
Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01439595-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/10/2021 23:12
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22/06/2021 08:37
Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02131727-6 Tipo da Petição: Desconstituição de Penhora Data: 22/06/2021 08:17
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21/05/2021 09:42
Mov. [63] - Certidão emitida
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13/05/2021 00:50
Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0072/2021 Data da Publicação: 13/05/2021 Número do Diário: 2608
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13/05/2021 00:50
Mov. [61] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0072/2021 Data da Publicação: 13/05/2021 Número do Diário: 2608
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11/05/2021 02:02
Mov. [60] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/05/2021 15:12
Mov. [59] - Certidão emitida
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10/05/2021 15:11
Mov. [58] - Informação
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06/05/2021 18:27
Mov. [57] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/05/2021 18:22
Mov. [56] - Documento
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05/05/2021 11:07
Mov. [55] - Concluso para Sentença
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04/05/2021 19:36
Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02031573-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/05/2021 19:06
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26/04/2021 10:44
Mov. [53] - Conclusão
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26/04/2021 10:43
Mov. [52] - Concluso para Decisão Interlocutória
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08/04/2021 18:27
Mov. [51] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01981883-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/04/2021 18:15
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08/04/2021 08:56
Mov. [50] - Certidão emitida
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29/03/2021 15:17
Mov. [49] - Certidão emitida
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29/03/2021 15:16
Mov. [48] - Documento
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26/03/2021 15:09
Mov. [47] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/050347-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/03/2021 Local: Oficial de justiça - José Alexander Martins Ferreira
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26/03/2021 14:48
Mov. [46] - Certidão emitida
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26/03/2021 14:47
Mov. [45] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/03/2021 14:43
Mov. [44] - Documento
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26/03/2021 14:41
Mov. [43] - Certidão emitida
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23/03/2021 09:26
Mov. [42] - Documento
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23/03/2021 09:26
Mov. [41] - Documento
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27/01/2020 17:19
Mov. [40] - Certidão emitida
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27/01/2020 17:19
Mov. [39] - Documento
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27/01/2020 17:18
Mov. [38] - Documento
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19/12/2019 00:17
Mov. [37] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
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16/12/2019 12:19
Mov. [36] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/12/2019 13:30
Mov. [35] - Conclusão
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12/12/2019 16:09
Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.00753523-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/12/2019 15:34
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29/11/2019 12:10
Mov. [33] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/282818-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/01/2020 Local: Oficial de justiça - João Braga de Sousa
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27/11/2019 15:13
Mov. [32] - Mero expediente: R.H. Cls. Tendo em vista os documentos acostados às fls. 34/35, intime-se a exequente para requerer o que for de direito, no prazo de dez dias, sob pena de suspensão e arquivamento do processo. Exp.Nec.
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27/11/2019 13:40
Mov. [31] - Concluso para Despacho
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27/11/2019 13:39
Mov. [30] - Documento
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04/09/2017 16:32
Mov. [29] - Encerrar análise
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01/09/2017 18:06
Mov. [28] - Certidão emitida
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01/09/2017 18:06
Mov. [27] - Documento
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01/09/2017 18:05
Mov. [26] - Documento
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31/08/2017 13:50
Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.00612118-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/08/2017 11:28
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24/08/2017 12:54
Mov. [24] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/164939-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/09/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / Artur Monteiro Filho
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22/08/2017 11:42
Mov. [23] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/08/2017 13:59
Mov. [22] - Concluso para Despacho
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17/08/2017 12:18
Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.00611203-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/08/2017 10:27
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16/08/2017 11:28
Mov. [20] - Provisório
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14/08/2017 19:23
Mov. [19] - Certidão emitida
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14/08/2017 19:23
Mov. [18] - Documento
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14/08/2017 19:22
Mov. [17] - Documento
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03/08/2017 17:28
Mov. [16] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/147447-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/08/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 487 - Maria Augusta Freire Araújo Evaristo
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25/07/2017 18:13
Mov. [15] - Certidão emitida
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25/07/2017 18:13
Mov. [14] - Documento
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25/07/2017 18:07
Mov. [13] - Documento
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18/07/2017 10:00
Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/07/2017 16:39
Mov. [11] - Concluso para Despacho
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17/07/2017 16:18
Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10350331-1 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão Data: 17/07/2017 13:55
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19/06/2017 18:59
Mov. [9] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/109223-7 Situação: Parcialmente cumprido em 25/07/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 68 - Alzira Rebouças Pinheiro Sampaio
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09/05/2017 16:16
Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, e em cumprimento ao despacho inicial, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, já que restou frustrada
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09/05/2017 16:09
Mov. [7] - Certidão emitida
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15/03/2017 14:40
Mov. [6] - Aviso de Recebimento (AR)
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13/12/2016 10:50
Mov. [5] - Expedição de Carta
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30/11/2016 11:49
Mov. [4] - Certidão emitida
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24/11/2016 16:53
Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/11/2016 20:29
Mov. [2] - Conclusão
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21/11/2016 20:28
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2016
Ultima Atualização
28/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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