TJCE - 3000547-06.2022.8.06.0024

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000547-06.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/REQUERENTE: JOSE RAULINO RODRIGUES RAMOS PROMOVIDO(A)(S)/REQUERIDO: BRUNO A.

MESQUITA AUTOMOVEIS - ME INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: DEBORA AGUIAR DE FRANCAWELYDA DE LUCENA BRASILMARCELO COSTA DA SILVA O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 15 de abril de 2025.

ANA CRISTINA SANTIAGO FACANHA Servidor Geral   TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected]    PROCESSO Nº 3000547-06.2022.8.06.0024  PROMOVENTE(S)/REQUERENTE: JOSE RAULINO RODRIGUES RAMOS PROMOVIDO(A)(S)/REQUERIDO: BRUNO A.

MESQUITA AUTOMOVEIS - ME    SENTENÇA   Vistos etc.   Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95.   Tendo em vista que a parte ré se adiantou à sua intimação referente ao despacho no id nº 140581732.

E em face ao cumprimento voluntário da sentença acostada no id nº 140721220 e seguintes no valor de R$ 6.041,63 (seis mil e quarenta e um reais e sessenta e três centavos), bem como a anuência da parte autora juntada no id nº 140987307, declaro, por minha sentença, extinta a presente propositura com arrimo no artigo 924, II do CPC.   Em face de portaria nº 557/2020, publicada no Diário da Justiça em 02/04/2020, defiro a expedição de alvará de levantamento de valores, se possível, via sistema SAJ - SISTEMA DE ALVARÁ JUDICIAL, devendo o valor do depósito judicial ser creditado em conta bancária de titularidade do(a)(s) credor/promovente(s) e/ou de seu(ua) advogado(a), caso este possua poderes para dar e receber quitação.

Cancele-se qualquer audiência porventura ainda em aberto.   Após, arquive-se em definitivo os autos.   Fortaleza, data assinatura digital.     Juiz(a) de Direito  (assinatura digital)  

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA9ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000547-06.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/REQUERENTE: JOSE RAULINO RODRIGUES RAMOS PROMOVIDO(A)(S)/REQUERIDO: BRUNO A.

MESQUITA AUTOMOVEIS - ME INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DJEN Parte a ser intimada: MARCELO COSTA DA SILVAWELYDA DE LUCENA BRASILDEBORA AGUIAR DE FRANCA O MM.

Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor do despacho que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 10 de fevereiro de 2025.

JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria e Gabinete   TEOR DO DESPACHO:   Cls.   Face ao retorno de AR com a informação RECUSADO, intime-se o promovente/exequente para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, novo endereço do promovido/executado, sob pena de extinção sem análise do mérito e arquivamento.

Fortaleza, data assinatura digital.   Juíza de Direito   (Assinatura digital)

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA9ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000547-06.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: JOSE RAULINO RODRIGUES RAMOS PROMOVIDO(A)(S)/REU: BRUNO A.

MESQUITA AUTOMOVEIS - ME INTIMAÇÃO DE DESPACHO VIA DJEN Parte a ser intimada: MARCELO COSTA DA SILVAWELYDA DE LUCENA BRASILFREDERICO DE ARAUJO GUIMARAES O MM.

Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor do despacho que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 26 de outubro de 2023.

BRUNA RODRIGUES DO NASCIMENTO Servidor Geral   TEOR DO DESPACHO: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/Ce PROCESSO Nº3000547-06.2022.8.06.0024 AUTOR: JOSE RAULINO RODRIGUES RAMOS REU: BRUNO A.

MESQUITA AUTOMOVEIS - ME Cls.

Tendo em vista que o cumprimento de sentença deverá iniciar mediante provocação da(a) parte(s) credora(s) (art. 523 do CPC), determino primeiramente que intime(m) os litigantes para movimentar(em) o feito no prazo de até 5 (cinco) dias.

Se decorrido o aludido sem manifestação, determino o arquivamento da presente ação, resguardando ao(s) credor(es) o direito de reativação dos autos para fins de continuidade da execução, respeitado o prazo da prescrição executória (Súmula 150 do STF).Súmula 150 do STF - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Cumpra-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.

JUIZ(A) DE DIREITO   (assinatura digital)

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000547-06.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: JOSE RAULINO RODRIGUES RAMOS PROMOVIDO(A)(S)/REU: BRUNO A.

MESQUITA AUTOMOVEIS - ME INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: MARCELO COSTA DA SILVA O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 6 de outubro de 2023.

JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria   TEOR DA SENTENÇA:     SENTENÇA  

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, porquanto não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Pois bem, o objeto da presente ação consiste em: 1) a transferência do veículo, além de se responsabilizar pelos débitos e multas vinculados ao autor após da alienação do veículo ao adquirente 2) pedidos de indenização moral devido as multas estarem vinculadas ao seu nome após a tradição do bem, e dano material concernente ao valor dispensado com a revisão do novo veículo adquirido junto a reclamada.

Em linhas de início, importa registrar que a relação jurídica existente entre as partes é de cunho consumerista, de sorte que deve a matéria delineada nos autos ser apreciada à luz das disposições da Lei n.º 8.078/90.

Porém, antes de analisar o mérito, passo a análise das preliminares arguidas, haja vista que se completam na fundamentação.   IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Sequer merece ser analisado o pedido de impugnação à gratuidade de justiça formulado pela parte ré, haja vista que no primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial, a gratuidade decorre da própria lei. É, pois, desnecessária a formulação da impugnação à gratuidade de justiça no Juizado Especial.

Assim, o pedido de gratuidade de justiça e, consequentemente, a impugnação, devem ser formulados pela parte interessada somente na esfera recursal e no bojo do recurso inominado e/ou contrarrazões, dirigidos ao juízo ad quem.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça.   Não há outras preliminares aduzidas na contestação.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, estando o feito em ordem e maduro para julgamento, passo à análise do mérito da pretensão.

Nos termos do que prescreve o Código de Trânsito Brasileiro, cabe ao adquirente do veículo transferir a propriedade veicular (art. 123, I, § 1º, CTB) e ao alienante a comunicação ao Detran sobre a venda do bem (art. 134, CTB) No caso em tela, resta incontroverso que o promovente vendeu veículo (Volkswagen Polo Sedan 1.6) à empresa reclamada.

Da mesma forma, inclusive confessado na peça de defesa, o bem foi alienado a terceiro (id. 34021974), aduzindo o promovido que não providenciou a transferência do veículo na época da tradição, devido da inercia do autor em entregar os documentos necessários para a realização da respectiva transferência. 1.

DA OBRIGAÇÃO DE FAZER O autor alienou o veículo objeto da ação sem realizar a comunicação de venda ao Detran. o requerido, por sua vez, não o transferiu administrativamente o veículo.

Constitui hábito no comércio de veículos a utilização de procurações ou substabelecimentos sucessivos da procuração original, fazendo com que o bem circule em nome de várias pessoas, sem, contudo, ser registrado em nome daquele que detém a sua posse.

E como se observa, no caso concreto, não foi diferente.

O contrato celebrado entre as partes descreve que o veículo oferecido à reclamada, como parte da negociação, foi recebido pela empresa ré com os todos documentos, o que afasta a alegação de que deixou de providenciar a transferência pela falta da entrega da documentação pertinente (Id. 32219308). É certo que a transferência de propriedade de bens móveis ocorre pela tradição e não como registro do bem junto do departamento de trânsito local.

Também é necessário ressaltar que a tradição, contudo, não exime o adquirente do veículo de efetuar os procedimentos legais indispensáveis.

Assim, somente o requerido poderia realizar a transferência da propriedade do veículo perante o Detran.

Cabível, portanto, a condenação do réu a promover a transferência do veículo, segundo o disposto no art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, no prazo estabelecido, mesmo que já tenha alienado a terceiros. . 2.

DAS MULTAS E DOS PONTOS NA CNH DO AUTOR Infere-se dos autos que após da tradição do veículo, o adquirente, ora demandado alienou o bem a terceiro e não providenciou sua transferência.

Nesse ínterim, o autor passou a receber várias notificações de multas e Autos de Infrações conforme documentos de Ids. 32219314.

Prevê o artigo 1.267, caput, do Código Civil, que a propriedade de bens móveis transmite-se com a tradição.

No entanto, no caso, deve-se reconhecer a obrigação imposta ao alienante de comunicar tal transferência ao órgão executivo de trânsito, sob pena de responsabilização solidária em relação às penalidades impostas, caso não adotada referida diligência, conforme art. 134 do CTB.

No caso dos autos, o requerente não comprovou que houve a devida comunicação ao órgão de trânsito, conforme regra estabelecida no art. 134 do CTB. Assim, não cumprida a formalidade, deve responder solidariamente pelas multas pecuniária.

Não obstante a regra supramencionada, não se olvida do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser mitigada a referida regra, notadamente quanto à impossibilidade de imputar ao antigo proprietário as infrações cometidas pelo atual.

Isso porque, se é do vendedor a responsabilidade de comunicar a venda, ao atual proprietário cabe a transferência do bem móvel, arcando com os referidos custos.

Assim, de acordo com o artigo 134 do CTB, autor e réu respondem solidariamente, perante o Estado, pelas penalidades impostas e suas reincidências, até a efetiva comunicação da alienação do veículo ao órgão de trânsito.

Noutro giro, não há como acolher a pretensão do promovente no sentido de ordenar ao órgão autuador que se abstenha de anotar multas/débitos do veículo em nome do autor, haja vista que não faz parte da ação.

Explico.

Para que ocorra a satisfação da prestação jurisdicional seria necessário a presença de ente público (DETRAN) no polo passivo da lide.

Nessa toada, não há como impor ao DETRAN a obrigação de efetuar em seus registros a desvinculação das multas e pontos da CNH do requerente, porque o referido órgãos estadual não integrou a lide.

Ademais, o art. 506 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiro.

Anoto ainda que, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, não estaria apta a figurar como parte nestes autos, haja vista a vedação expressa do Art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/95.

Nesse sentido, segue o abaixo ementado:   DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

VENDA DE VEÍCULO.

AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN.

TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO.

NÃO CABIMENTO.

PROVIDÊNCIAS QUE DEPENDEM DE CAUTELAS ADMINISTRATIVAS. ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO INTEGRA A LIDE.

DANO MORAL.

VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1.

Rejeitada a pretensão de envio de ofício ao DETRAN para transferência de domínio do bem alienado porque é necessário observar a cautela quanto à realização de providências administrativas, como a vistoria do veículo para a transferência do bem. 2.

Uma vez não comunicada a responsabilidade pelas infrações de trânsito, no prazo previsto na legislação pertinente, faz-se necessário que o órgão de trânsito, na seara administrativa, analise o cabimento da postulada transferência de pontos. 2.1.

O redirecionamento disciplinar deve ser realizado perante o DETRAN que, por não integrar a lide, não pode ser obrigado, no bojo do presente processo, a realizar a transferência pretendida. 3.

Na atribuição do valor indenizatório observa-se que, embora não se possa medir a dor experimentada por alguém, a cobrança de débitos relativos a impostos e infrações de trânsito praticadas pelos compradores do veículo decorrem da ausência de transferência regular do bem perante o órgão de trânsito, o que implica na culpa concorrente da vítima. 3.1.

Nesse contexto o valor fixado pelo Juízo de origem para o dano moral, na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atende à finalidade compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica do dano extrapatrimonial. 4.

Majorados os honorários advocatícios fixados na origem de 10% para 15% sobre o valor da condenação, com suporte no Art. 85, § 11, do CPC. 5.

Apelo desprovido.? (Acórdão n.1129593, 20170610012834APC, Data de Julgamento: 12/09/2018, Publicado no DJE: 15/10/2018.

Pág.: 143-152).   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR VEICULO JUNTO AO DETRAN/DF.

INERCIA DO EXECUTADO.

ENVIO DE OFICIO AO DETRAN PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INADIMPLÊNCIA.

PREVIA BAIXA DO GRAVAME.

IMPRESCINDIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA.1.

Via de regra, não pode ser imposta obrigação a terceiro estranho a lide, nesse caso, o DETRAN/ DF, pelo cumprimento da obrigação do executado em promover a transferência do veículo junto aquele órgão.2.

Ainda que se cogite eventual hipótese de determinação da obrigação ao DETRAN, como medida excepcional, diante da inércia do executado, fato e que tal providência, nesse momento, se mostra impossível, diante da notícia de que paira sobre o veículo dívida referente a alienação fiduciária. 3.Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1245016, 070XXXX-97.2020.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1a Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2020, publicado no DJE: 4/5/2020.

Pág..: Sem Página Cadastrada.)   Salvo melhor Juízo, ainda cabe ao promovente, caso haja interesse, ingressar no juízo competente que reunirá melhores condições para conhecer do pedido. Assim, tais pedidos são extintos sem julgamento de mérito, nos termos do art.485, inc.

VI do CPC.   3. DANO MATERIAL O dano material deve ser afastado, primeiramente porque em relação às multas anotadas, a falta de comunicação da venda a que alude o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro induz solidariedade entre o comprador e o vendedor, com já anotado.

Quanto aos supostos gastos não consta dos autos nenhum documento que demonstre os efetivos prejuízos materiais suportados.

Desta feita, improcedente tal pedido. 4.

DANO MORAL É sabido que no ato ilícito (Art. 186, CC), se faz presente o dever de indenizar (Art. 927, CC), sendo irrelevante a presença de culpa por se tratar de relação de consumo (Art. 14, CDC).

Observa-se no documento de Id. 32219308, que o requerido alienou o veículo a terceiros, em 30/11/2019.

Nos Ids. 32219309; 32219310; 32219313 e 32219314, indica as anotações de multas após alienação do veículo ao reclamado.

O requerido, em contra partida, nada apresentou para sustentar suas alegações de que não efetuou a transferência devido da inercia do autor em entregar os documentos necessários para a regularização.

Evidente, portanto, que o autor teve que suportar os dissabores do descobrimento de diversas infrações de trânsito em seu nome, muito embora tenha providenciado toda a documentação para que a ré transferisse a propriedade do veículo para o seu nome, antes de aliená-lo, conforme consta expresso no contrato celebrado.

Nesse aspecto, sopesa o fato de que, pelo risco da atividade de comercialização de veículos, não lhe é permitido colocar em perigo o nome de terceiros, tampouco causar tamanhos transtornos, devendo, para tanto, precaver-se e assegurar que os consumidores de seus serviços sejam resguardados nos negócios firmados.

Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência:   APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS.

RECONVENÇÃO.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SINISTRADO.

I- RESCISÃO CONTRATUAL.

IMPROCEDÊNCIA.

O reconhecimento do direito da autora (concessionária de veículos) à rescisão do contrato de compra e venda pressupõe a caracterização do vício oculto, também conhecido por vício redibitório. É da essência deste vício que o adquirente não saiba da sua existência no momento da tradição, um contrato comutativo e a diminuição do valor econômico ou o prejuízo à adequada utilização da coisa.

No caso, a considerar a prática comercial da autora durante anos, não é provável que a Belcar não tenha se cercado de todas as precauções possíveis antes de aceitar o veículo sinistrado como entrada de pagamento de outro veículo novo.

Não é crível que, mesmo ciente da grande avaria no veículo no momento de seu recebimento pela oficina, somada à presença de profissionais habilitados para a verificação da documentação veicular e a experiência da Belcar nesse tipo de transação, ainda assim, os seus funcionários não tenham exigido uma simples cópia do boletim de ocorrência, a caracterizar a improcedência do pleito autoral.

IICONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS MULTAS E IPVA?S EM ATRASO.

POSSIBILIDADE.

Uma das consequências do reconhecimento da validade e eficácia do contrato de compra e venda de veículo usado é o dever de adimplemento dos impostos e multas incidentes sobre o automóvel a partir da tradição.

Dessa forma, a obrigação da autora adimplir os IPVA's e as multas decorre da entrega do veículo como sinal de pagamento, verificada a partir da assinatura do contrato, ocorrida em 27/11/2010.

Logo, a partir de então, todos os encargos e tributos incidentes sobre o veículo são de responsabilidade exclusiva da Belcar, ainda que a transferência junto ao órgão de trânsito não tenha se concretizado.

IIIINCLUSÃO INDEVIDA DE PONTOS NO PRONTUÁRIO DA CNH DA 1ª REQUERIDA.

PROTESTO DE TÍTULO.

DANOS MORAIS DEVIDOS.

O veículo alienado à Belcar foi multado três vezes após a venda (fls. 108/112), inclusive com a inclusão de doze pontos no prontuário da CNH da 1ª Requerida (fl. 113), além dos IPVA?s não adimplidos desde então, os quais culminaram no protesto de título vinculado a seu nome, causando-lhe, portanto, prejuízos aos atributos da sua personalidade (art. 927 c/c art. 186, ambos do Código Civil). Desse modo, o transtorno sofrido pela 1ª Requerida ultrapassou o mero dissabor do cotidiano, motivando desnecessária irritação e angústia, sem que houvesse por parte da autora colaboração para a rápida solução.

Nesses moldes, tenho por satisfatoriamente evidenciados a conduta indevida da Belcar, o dano experimentado pela 1ª Requerida e o nexo causal, razão pela qual subsiste o dever de indenizar pelos danos morais ocasionados .

IVQUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.

A quantificação do dano moral deve se mostrar suficiente para compensar o abalo psíquico sofrido pela vítima, bem como para servir como desestímulo na reiteração dos atos danosos, não devendo, portanto, ser alto a ponto de implicar em enriquecimento sem justa causa.

Desse modo, considerando as circunstâncias do caso em questão, entendo que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) revela-se coerente e proporcional aos danos sofridos.

V- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Inexistentes as circunstâncias previstas no Código de Processo Civil, são inaplicáveis as penas por litigância de má-fé.

VI- ÔNUS SUCUMBENCIAIS EXCLUSIVOS DA AUTORA.

Diante do substancial acolhimento da pretensão recursal da 1ª Requerida, necessário imputar exclusivamente à autora o dever de adimplemento dos ônus sucumbenciais (custas, despesas processuais e honorários advocatícios).

VII- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ADEQUAÇÃO.

Fixo os honorários advocatícios devidos à advogada da 1ª Requerida (Mara Reis) em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º do CPC/73.

Os honorários devidos ao advogado da 2ª Requerida (Bradesco Seguros) merecem majoração para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com arrimo no que prescreve o art. 20, § 4º do CPC/73.

RECURSOS CONHECIDOS. 1º APELO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS. 2º APELO IMPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 010XXXX-49.2012.8.09.0051, Rel.

MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2018, DJe de 31/10/2018) .   Outrossim, para fixação do quantum, insta salientar que, sob os pilares da razoabilidade e proporcionalidade, não pode configurar fonte de enriquecimento sem causa, tampouco caracterizar proteção insuficiente, ante o caráter pedagógico da reparação moral, notadamente sendo necessário observar a própria extensão do dano e a condição socioeconômica das partes.

A respeito de tal ponto e considerando os elementos probatórios acostados aos autos, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser paga pelo requerido, em favor do autor, verifica-se justa e razoável, como forma de compensação pelo dano moral suportado.   5.

DISPOSITIVO Isto posto e por esses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para DETERMINAR ao promovido que providencie a transferência de titularidade do veículo, POLO SEDAN 1.6, da marca Volkswagen. placa NVA8983, e Renavam 219325430, livre de qualquer ônus, para o nome do autor e; (b) condenar a ré a pagar ao autor, a título de compensação pelos danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada monetariamente pelo INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros de mora ao patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir do arbitramento.

Em relação aos demais pedidos, extingo-os sem resolução do mérito, conforme disposto no art.485, inc.

VI do CPC.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição.

Opostos embargos de declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte Embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Em seguida, à conclusão.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte Recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 219 do Estatuto Processual Civil).

Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.   Fortaleza, data assinatura digital.