31/10/2023 09:08

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 09:08

Juntada de Certidão
31/10/2023 09:08

Transitado em Julgado em 30/10/2023
24/10/2023 02:37

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS STUDART CYSNE em 23/10/2023 23:59.
17/10/2023 10:57

Juntada de Petição de pedido (outros)
05/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/10/2023. Documento: 70104255
04/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE PACATUBA PROCESSO Nº 3000226-20.2022.8.06.0137 SENTENÇA Vistos etc.

Tratam os fólios processuais de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, a qual tramita sob o rito do JUIZADO ESPECIAL CIVIL, movimentada por COLEGIO MENINO JESUS LTDA - ME em face de ALIXANDRA FRANKLIN DE MENEZES, ambas qualificadas nos autos.

Constata-se pela certidão de ID nº 64623813, que o Oficial de Justiça certificou que deixou de proceder à penhora de bens por não encontrar a executada no endereço indicado.

Ato seguinte, foi oportunizado a parte exeqüente, a indicação do endereço da executada, contudo o prazo fixado restou in albis (ID nº 69819539).

Vieram, em seguida, os autos conclusos para deliberação.

Eis o que de importante havia a relatar, diante, inclusive, da inexigibilidade de relatório na espécie, ex vi legis.

Passo à fundamentação, para ao final decidir.

FUNDAMENTAÇÃO A inteligência do artigo 53, §4°, da Lei n° 9.099/1995, é clara quando menciona a extinção do processo executivo quando não encontrado o devedor, senão vejamos: Art. 53, §4º, da Lei n° 9.099/1995.

Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ...

Atente-se, por oportuno, que a exeqüente foi intimada, para indicar provável endereço da executada, todavia quedou-se este inerte, presumindo-se, em consonância com a afirmativa do Oficial de Justiça, que a executada não reside mais no endereço indicado.

Destarte, nessa esteira de entendimento, o caminho adequado é a extinção do processo, pela fato de não ser possível encontrar a devedora.

Registre-se, por oportuno, a possibilidade de nova execução, diante de requerimento da exeqüente, indicando para tanto endereço onde possa ser encontrada a parte executada.

DISPOSITIVO À GUISA DAS CONSIDERAÇÕES EXPENDIDAS, HEI POR BEM, com fulcro no artigo 53, §4°, da Lei n° 9.099/1995, EXTINGUIR O PROCESSO sub oculi.

Sem honorários ou custas, ex vi legis.

Com o trânsito em julgado do decisum, o que deve ser certificado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais e independentemente de nova conclusão.

Expedientes necessários.

Data e assinatura no sistema.

Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito
04/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023 Documento: 70076129
03/10/2023 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70076129
03/10/2023 07:55

Extinto o processo por devedor não encontrado
02/10/2023 10:03

Conclusos para julgamento
22/09/2023 00:04

Decorrido prazo de COLEGIO MENINO JESUS LTDA - ME em 21/09/2023 23:59.
14/09/2023 04:42

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS STUDART CYSNE em 13/09/2023 23:59.
03/09/2023 00:37

Decorrido prazo de JOSE AILTON CAVALCANTE ALVES em 31/08/2023 23:59.
28/08/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 14:07

Conclusos para despacho
21/07/2023 08:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2023 08:55

Juntada de Petição de diligência
28/04/2023 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2023 11:42

Expedição de Mandado.
11/04/2023 10:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/04/2023 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2023 15:50

Conclusos para despacho
17/03/2023 15:49

Processo Desarquivado
12/03/2023 23:51

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
28/02/2023 18:44

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
17/02/2023 10:30

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/01/2023 01:21

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/11/2022 11:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/11/2022 10:39

Arquivado Definitivamente
23/11/2022 10:39

Juntada de Certidão
23/11/2022 10:39

Transitado em Julgado em 23/11/2022
15/11/2022 01:36

Decorrido prazo de ALIXANDRA FRANKLIN DE MENEZES em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:20

Decorrido prazo de ALIXANDRA FRANKLIN DE MENEZES em 14/11/2022 23:59.
28/10/2022 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2022 09:01

Juntada de Petição de diligência
28/10/2022 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2022 08:42

Juntada de Petição de diligência
22/10/2022 00:59

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS STUDART CYSNE em 21/10/2022 23:59.
11/10/2022 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2022 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2022 10:15

Expedição de Mandado.
27/09/2022 09:47

Juntada de Petição de pedido (outros)
26/09/2022 13:21

Expedição de Mandado.
26/09/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 12:49

Julgado procedente o pedido
20/09/2022 13:16

Conclusos para julgamento
20/09/2022 09:49

Juntada de ata da audiência
08/07/2022 13:52

Juntada de documento de comprovação
29/06/2022 14:03

Juntada de documento de comprovação
24/06/2022 01:04

Decorrido prazo de COLEGIO MENINO JESUS LTDA - ME em 22/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 20:33

Juntada de Certidão
22/05/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
22/05/2022 10:03

Audiência Conciliação designada para 20/09/2022 09:30 1ª Vara da Comarca de Pacatuba.
22/05/2022 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2022

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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