05/12/2023 17:02

Cancelada a Distribuição
27/11/2023 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/10/2023 04:55

Decorrido prazo de JOSE GILBERTO DE MELO VILA REAL em 23/10/2023 23:59.
25/10/2023 04:55

Decorrido prazo de CARTORIO DO REG CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 5 OFICIO em 23/10/2023 23:59.
25/10/2023 04:55

Decorrido prazo de MAURICIO SUCUPIRA VILLA REAL em 23/10/2023 23:59.
16/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 67016973
16/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 67016973
16/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 67016973
11/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3027907-48.2023.8.06.0001 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Registro de Óbito após prazo legal] Exequente: REQUERENTE: JOSE GILBERTO DE MELO VILA REAL, MAURICIO SUCUPIRA VILLA REAL Executado: REQUERIDO: CARTORIO DO REG CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 5 OFICIO SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Registro Tardio de Óbito ajuizada por JOSÉ ROBERTO DE MELO VILA REAL tendo por objeto a ordem ao Cartório de Registro Civil de Fortaleza para proceder a lavratura do registro do óbito de seu genitor MAURÍCIO SUCUPIRA VILA REAL Endereçada ao Juízo Cível desta Comarca, por erro sistêmico a ação foi distribuída para este Juízo especializado em Execuções Fiscais, absolutamente incompetente para processar e julgar o pedido.

POSTO ISSO, tratando-se de incompetência absoluta, ante a ausência de uma das condições essenciais para a distribuição da ação para o Juízo das Execuções Fiscais, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente lide.

Entrementes, estando atualmente os processos das Varas das Execuções Fiscais tramitando no Sistema PJe, enquanto as Varas Cíveis permanecem no Sistema SAJ-PG, em razão da incomunicabilidade entre os dois sistemas é inviável a remessa da presente ação ao Sistema de Distribuição do Fórum Clóvis Beviláqua para que seja redistribuída ao juízo competente, não havendo previsão de quando o problema sistêmico será resolvido.

Por essa razão, foi emitida a Portaria nº 2626/2022/TJCE, que estabelece critérios para cancelamento da distribuição de feitos iniciais ajuizados em sistema diverso, destinados a competências que estão configuradas para tramitação no Sistema SAJ-PG, cujo artigo 1º, parágrafo primeiro, autoriza o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição a determinar o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (código 83 - cancelamento da distribuição).

Destaque-se que o ajuizamento de demanda equivocada, como no caso em tela, onde a ação foi ajuizada perante juízo absolutamente incompetente configura a falta de pressuposto processual e tem como consequência sua extinção sem resolução do mérito, medida que é a mais adequada no momento, em virtude da impossibilidade da redistribuição do feito, oportunizando que a parte autora ajuize de imediato nova ação perante o juízo competente, garantindo a celeridade processual.

Por consequência, tendo em vista a declaração da incompetência deste juíz e a impossibilidade da remessa da ação ao Serviço de Distribuição, para fins de redistribuição, com arrimo no art. 485, inciso IV do CPC, declaro extinta a ação por falta de interesse processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Empós, determino que o Supervisor desta unidade judiciária providencie o cumprimento do art. 1º, § 3º da Portaria nº 2626/2022/TJCE. Fortaleza/CE, 18 de agosto de 2023. .

ROGÉRIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de Direito
11/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 67016973
11/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 67016973
11/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 67016973
10/10/2023 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67016973
10/10/2023 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67016973
10/10/2023 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67016973
18/08/2023 09:57

Determinado o cancelamento da distribuição
18/08/2023 09:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/08/2023 09:38

Conclusos para julgamento
18/08/2023 09:37

Cancelada a movimentação processual
08/08/2023 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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