25/07/2025 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:55

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:15

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/04/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 13:31

Conclusos para despacho
15/01/2025 13:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/11/2024 13:38

Juntada de Certidão
26/11/2024 13:38

Transitado em Julgado em 12/11/2024
13/11/2024 06:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 06:25

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/11/2024 23:59.
14/10/2024 08:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/09/2024 12:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/09/2024. Documento: 104424074
12/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 104424074
12/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr.

Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap.

Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Procedimento do Juizado Especial Cível Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 3000747-82.2023.8.06.0119 AUTOR: MARIA ESMERALDA SOUSA DA SILVA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Visto em autoinspeção, portaria 03/2024.

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer, proposta pela promovente TEREZINHA DE SOUZA SILVA, neste ato representado por sua filha MARIA ESMERALDA SOUSA DA SILVA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, ambos qualificados na inicial.

Narra a exordial, em suma que o(a) requerente é idosa, portadora de Alzheimer (CID10: G30), necessitando fazer o uso de fraldas geriátricas de tamanho - G, conforme atestado médico de ID.

Nº 69827354 - págs. 6/6.

Narra, ainda, que o fornecimento das fraldas pelo Estado do Ceará, mostra-se necessária a garantir o direito à saúde e sobrevivência do(a) promovente, que não possui condições financeiras de arcar com seus custos.

Junta documentação, id. 69827354 - págs. 01/06.

Em decisão de ID. 71067142, foi deferida a tutela de urgência em desfavor do Estado, tal qual requerida na inicial.

Não consta dos autos, manifestação do requerido, Estado do Ceará, conforme certidão de ID. 104401870.

Em ofício de id. 86456054, A Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - SESA informa que o pleito foi atendido e o(a)(s) Fralda descartável geriátrica grande 70 a 90 KG disponibilizado(a)(s) à parte autora.

Em petição de id. 88596210, a parte autora por seu advogado, requereu o julgamento da presente ação no estado em que se encontra, nos termos da exordial. É o que importa relatar.

Primeiramente, registro que o Estado do Ceará, devidamente citado e intimado, ver ID. 85038590, nada apresentou nos autos, em razão do que decreto-lhe a revelia, sem contudo aplicar-lhe o efeito material da referida sanção processual, em razão de sua natureza jurídica.

Porém, diante da conduta do requerido, e analisando detidamente o procedimento, tenho que maduro o suficiente para receber o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355 do CPC.

As provas acompanhantes da inicial prescindem de outras para a formação do convencimento deste órgão judicial.

De outra banda, o próprio requerido se absteve de contestar a demanda. É preciso lembrar, como já observado, que o artigo 196, caput, da Constituição Federal dispõe que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." A Constituição do Estado do Ceará reproduziu a obrigação nos seguintes termos: "Art. 245.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às suas ações e serviços." Como se percebe, referidas normas constitucionais criaram direito público subjetivo do cidadão, e dever do Estado, de acesso a serviços e tratamento que promovam a recuperação daqueles acometidos por doença, incluindo ai, fornecimento de insumos, complementos alimentares, aparelhos, cirurgias e outros assemelhados, que permitam uma melhor condição de vida, quando do enfrentamento de padecimentos.

Previsões constitucionais tão veementes, nas órbitas federal e estadual, não podem ser reduzidas a vagas promessas.

Evidente que o Judiciário deve lhes dar concretude caso o Executivo de qualquer modo se mostre relutante em atender prontamente a necessidade do cidadão sem que isso signifique afronta ou ingerência em seara tipicamente administrativa.

No patamar legislativo ordinário, a responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão vem remotamente prevista desde a edição da Lei 8.080/90 vide especialmente os artigos 2º, § 1º, 6º, inc.

I, e 7º, inc.

IV.

Em resumo, a única leitura possível da Carta da República e da legislação pertinente, ao estatuir a obrigação estatal de prover a saúde dos necessitados, é a de que ela atribuiu a todos os entes federativos o mister de fornecer tratamentos garantidores de uma vida digna - e cabe ao Judiciário garantir o cumprimento dessa promessa constitucional do Estado brasileiro sem que isso o transforme em cogestor dos recursos destinados à saúde pública.

Exatamente por isso, é inaceitável o argumento, comumente lembrado pelas autoridades da área da saúde, de que priorizar o atendimento individual representaria deixar descoberta uma coletividade de cidadãos.

Se, e como amplamente aqui demonstrado, a saúde é dever do Estado e o cidadão tem o direito subjetivo à prestação estatal, nada pode impedir o fornecimento das fraldas, indicada na inicial, da qual necessita a requerente.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA ANTECIPADA.

REQUISITOS EXISTENTES.

DIREITO À SAÚDE.

TRATAMENTO MÉDICO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO.

RESERVA DO POSSÍVEL.

NÃO APLICAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. É notório o receio de dano irreparável por se tratar de tratamento médico, agravado ainda pelo fato de o paciente encontrar-se internado a espera do procedimento requerido.

Quanto à prova inequívoca que comprove a verossimilhança da alegação.

Deve-se considerar que a saúde é tratada na Constituição Federal como um direito de todos e dever do Estado, tratando-se, portanto, de um Direito Fundamental que, segundo entendimento pacífico dos tribunais, pode ser exigido a qualquer ente da Federação, solidariamente, por meio de ação judicial Os direitos constitucionais à saúde e à vida não podem ser inviabilizados em razão de alegações genéricas de impossibilidade financeira e orçamentária.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem destacado que não se aplica a teoria da "reserva do possível" nas hipóteses em que se busca a preservação dos direitos à vida e à saúde, pois "ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada" (STJ, Segunda Turma, REsp 835.687/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, julgado em 04.12.2007, DJU 17.12.2007).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

IN 1469017200880600000.

Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo.

Relator: Francisco de Assis Filgueiras Mendes.

Comarca: Conversão. Órgão Julgador: 2a.

Câmara Cível.

Data de Registro: 28/03/2014. www.tjce.jus.br..

No caso dos autos, a promovente demonstrou cabalmente a necessidade do fornecimento das fraldas, conforme atestado médico de ID. 69827354 - págs. 6/6 .

DO DISPOSITIVO.

Isto posto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando procedente o pedido autoral, com fundamento no art. 487, I do CPC, mantendo a decisão liminar de ID. 71067142 em todos os seus termos e fundamentos, qual seja: a determinação ao Estado do Ceará em disponibilizar, no prazo de 05 (cinco) dias e de forma mensal, a requerente TEREZINHA DE SOUZA SILVA, neste ato representado por sua filha MARIA ESMERALDA SOUSA DA SILVA, 120 (cento e vinte) unidades de fraldas geriátricas de tamanho G, conforme indicação médica constante ao documento de ID Nº 69827354 - fl. 6 , o qual seguem como parte integrante desta decisão, consolidando assim a situação jurídica do autor.

Sem custas.

Arbitro os honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Deixo de submeter esta decisão a duplo grau de jurisdição necessário, com fundamento no art. 496, parágrafo terceiro, inciso II do CPC.

Expedientes Necessários. Maranguape, 10 de setembro de 2024.

Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital
11/09/2024 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104424074
11/09/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 14:44

Julgado procedente o pedido
10/09/2024 11:08

Juntada de Certidão
04/06/2024 07:48

Conclusos para decisão
21/05/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 15:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/04/2024 08:52

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 14:11

Juntada de Petição de diligência
23/04/2024 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2024 13:45

Expedição de Mandado.
21/02/2024 16:22

Expedição de Mandado.
21/02/2024 15:02

Juntada de ato ordinatório
20/12/2023 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/12/2023 23:59.
08/11/2023 04:37

Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO MENDONCA ALENCAR JUNIOR em 07/11/2023 23:59.
01/11/2023 07:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2023 07:57

Juntada de Petição de diligência
31/10/2023 08:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2023 08:27

Expedição de Mandado.
30/10/2023 10:05

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
16/10/2023 10:27

Conclusos para decisão
11/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 11/10/2023. Documento: 70393969
10/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr.

Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap.

Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] PJE Nº: 3000747-82.2023.8.06.0119 ATO ORDINATÓRIO De ordem da M.M Juíza de Direito desta unidade judiciária, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, bem ainda as diretrizes expressas nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa dar prosseguimento ao feito, intimo a parte requerente, por intermédio de seu advogado, para em 15 (quinze) dias, emendar a inicial esclarecendo a divergência entre as informações contidas na inicial e os documentos apresentados nos autos, visto que foi mencionado que a senhora MARIA ESMERALDA SOUSA DA SILVA seria genitora da Sra.

TEREZINHA DE SOUZA SILVA, entretanto consta nos autos documentos com o nome da genitora diverso, bem a data de nascimento da requerente não condiz com a informação apresentada.

KLINSMANN ANDRADE RODRIGUES DE LIMA Estagiário de Direito
10/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023 Documento: 70393969
09/10/2023 14:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/10/2023 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70393969
09/10/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 13:46

Cancelada a movimentação processual
02/10/2023 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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