15/02/2023 02:59

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO BLUE OCEAN em 13/02/2023 23:59.
15/02/2023 02:59

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES AGUIAR DE SOUZA em 13/02/2023 23:59.
15/02/2023 02:36

Decorrido prazo de EUGENIO DUARTE VASQUES em 13/02/2023 23:59.
15/02/2023 02:36

Decorrido prazo de PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO em 13/02/2023 23:59.
02/02/2023 11:48

Arquivado Definitivamente
02/02/2023 11:47

Juntada de Certidão
02/02/2023 09:36

Expedição de Alvará.
18/01/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 17:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/01/2023 17:04

Conclusos para julgamento
17/01/2023 17:04

Cancelada a movimentação processual
09/01/2023 10:58

Juntada de Certidão
23/12/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2022 10:39

Conclusos para despacho
22/12/2022 15:12

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
20/12/2022 10:12

Juntada de Petição de pedido (outros)
19/12/2022 19:01

Juntada de Certidão
19/12/2022 11:38

Expedição de Alvará.
16/12/2022 17:25

Juntada de Certidão
16/12/2022 17:25

Transitado em Julgado em 12/12/2022
15/12/2022 11:04

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 04:59

Conclusos para despacho
13/12/2022 01:55

Decorrido prazo de PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 01:54

Decorrido prazo de EUGENIO DUARTE VASQUES em 12/12/2022 23:59.
05/12/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/11/2022.
22/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3001505-20.2021.8.06.0220 EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO BLUE OCEAN EXECUTADO: MARIA DE LOURDES AGUIAR DE SOUZA SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS O exequente opôs embargos de declaração em face da sentença que julgou os embargos à execução, suscitando que é “omissa, ou quiçá precedida por erro material, a decisão que não se manifestou a respeito da atualização do valor remanescente e inclusão das taxas vincendas”, pugnando pela expedição de alvará físico para que a responsável legal do condomínio ou o patrono que detiver poderes específicos leve o alvará ao banco .

Nas contrarrazões aos embargos, a embargada sustenta o não cabimento dos aclaratórios, eis que resta evidente que o Juízo se manifestou conforme o valor alegado na inicial e em consonância com o pedido inicial, de outubro a dezembro de 2021, limitando a obrigação.

Requereu o não conhecimento dos embargos, ou o desprovimento, caso conhecidos, além da indicação pelo embargante, dos dados da conta bancária para futura transferência concernente ao valor remanescente de R$ 1.267,44. É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Não merecem acolhimento os aclaratórios propostos pelo embargante.

O art. 460 do Código de Processo Civil determina que o Juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Trata-se do princípio da congruência ou adstrição, e refere-se à necessidade do magistrado decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença de forma extra, ultra ou infra petita.

Infere-se da exordial os seguintes pedidos: III - DOS PEDIDOS Isto posto, requer a V.Exa. a citação e intimação do Executado, nos termos do arts. 829 do CPC/2015, por Oficial de Justiça, ordenando o pagamento imediato da dívida, sob pena de penhora e avaliação, art. 829, §1º, CPC/2015, da quantia total de R$ 4.773,29 (quatro mil e setecentos e setenta e três reais e vinte nove centavos), já incluídos a multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária segundo IGPM/FGV; Seja procedida à penhora e avaliação do imóvel, caso não sejam quitados os valores em execução no prazo estipulado em Lei.

Requer a expedição de certidão para averbação junto ao RGI na forma do art. 828 CPC/2015; Dá-se à causa o valor de R$ 4.773,29 (quatro mil e setecentos e setenta e três reais e vinte nove centavos).

Dessa maneira, não há que se falar em omissão, visto que o recorrente traz matéria inédita, inexistindo o suposto vício na análise de argumento que sequer foi submetido a este Juízo, não sendo objeto da execução as parcelas vencidas posteriormente.

Quanto à atualização do valor remanescente, tratando-se de ação de execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, o exequente deve apresentar memorial descritivo do débito, visto ser o título líquido, certo e exigível.

Por fim, quanto ao pedido para expedição de alvará físico para que a responsável legal do condomínio ou o patrono que detiver poderes específicos leve o alvará ao banco, destaco que a Portaria nº 557/2020 do TJCE está vigente até o presente momento, de forma que, em observância à referida Portaria, é expedido alvará eletrônico e o exequente retira dos autos, para levantamento do valor.

Destarte, não merece acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente, não havendo a apontada omissão.

Sabe-se que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.

A omissão como requisito de admissibilidade dos embargos declaratórios é da sentença em si mesma considerada, o que não ocorreu no presente caso, já que constou no decisum embargado o julgamento do pedido obedecendo os limites propostos na inicial.

Nítida, portanto, a inocorrência, in casu, de qualquer das hipóteses contidas no referido art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e correspondentes dispositivos da legislação processual civil.

DISPOSITIVO Face ao exposto, é o presente se negar acolhimento aos embargos declaratórios ora opostos, mantendo a sentença vergastada.

Sem custas.

Intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
22/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/11/2022 15:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/10/2022 17:43

Juntada de Petição de substabelecimento
15/10/2022 01:48

Decorrido prazo de PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO em 14/10/2022 23:59.
15/10/2022 01:48

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES AGUIAR DE SOUZA em 14/10/2022 23:59.
13/10/2022 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 16:33

Conclusos para decisão
05/10/2022 21:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2022 10:14

Juntada de Petição de substabelecimento
13/09/2022 15:53

Conclusos para julgamento
13/09/2022 11:52

Audiência Conciliação realizada para 13/09/2022 09:00 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/07/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 11:28

Conclusos para despacho
12/07/2022 20:00

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 08:02

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 08:02

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 07:59

Audiência Conciliação designada para 13/09/2022 09:00 22ª Unidade do Juizado Especial Cível.
07/07/2022 18:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/06/2022 23:08

Conclusos para julgamento
03/06/2022 15:07

Conclusos para decisão
03/06/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 00:41

Decorrido prazo de EGINARDO DE MELO ROLIM FILHO em 02/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 00:41

Decorrido prazo de EGINARDO DE MELO ROLIM FILHO em 02/06/2022 23:59:59.
04/05/2022 02:10

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO BLUE OCEAN em 03/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 02:10

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO BLUE OCEAN em 03/05/2022 23:59:59.
02/05/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 08:22

Conclusos para despacho
26/04/2022 09:31

Juntada de Petição de certidão
12/04/2022 12:29

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 13:29

Conclusos para decisão
05/04/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2022 11:52

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 07:00

Conclusos para decisão
30/03/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 16:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/01/2022 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2022 09:22

Outras Decisões
21/12/2021 01:22

Conclusos para decisão
21/12/2021 01:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2021

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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