TJCE - 0225538-57.2000.8.06.0001

1ª instância - 13ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LIVIA CONSTRUTORA LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

FRANSCISCO ROMANO PONTE ARAUJO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

29/12/2023 12:20

Arquivado Definitivamente
28/12/2023 21:58

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 10:17

Conclusos para despacho
07/12/2023 10:17

Juntada de Certidão
07/12/2023 10:17

Transitado em Julgado em 07/12/2023
07/12/2023 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/12/2023 23:59.
09/11/2023 02:22

Decorrido prazo de JOAO MUNHOZ JUNIOR em 08/11/2023 23:59.
16/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2023. Documento: 70227462
11/10/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza-CE 13ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, Edson Queiroz - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3492-8000, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0225538-57.2000.8.06.0001 Assunto [Equilíbrio Financeiro] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: ESTADO DO CEARA Requerido REU: LIVIA CONSTRUTORA LTDA SENTENÇA Cuida-se de Ação Ordinária para Repetição de Indébito proposta por SEDURB - Superintendência do Desenvolvimento Urbano do Estado do Ceará em desfavor da empresa Lívia Construtora Ltda., buscando a concessão de provimento jurisdicional para condenar o Réu ao ressarcimento da importância de R$3.315,55 (três mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos), referente ao total que foi pago indevidamente.

Narra que, mediante procedimento licitatório sob a modalidade de convite, a promovida foi contratada para a execução de obra de construção de esgoto sanitário para esgotamento no Parque Ibiapava, na Barra do Ceará, em Fortaleza/CE.

O critério de julgamento era o do menor preço global da proposta.

Iniciados os trabalhos e as medições, passou a SEDURB a efetuar os pagamentos, no entanto, as quitações foram realizadas com uma série de equívocos, os quais foram identificados pelo Tribunal de Contas do Estado, causando dano ao Erário, no valor de R$3.315,55 (Três mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos).

Tentado, o ressarcimento, administrativamente, sem, contudo, lograr êxito, motivando o presente feito.

Lívia Construtora Ltda apresentou contestação em doc. id 39140123 a 39140142, argumentando, em preliminar, a inépcia da inicial.

No mérito, requereu a improcedência do pedido.

Intimação para apresentar réplica à contestação, no entanto, o prazo decorreu, in albis.

Em despacho de id. 39140940, foi determinada a realização de prova pericial, nomeando-se o Perito Francisco Romano Ponte Araújo.

Laudo Pericial acostado em documentos id's. 39138336, 39137188 e 39138359.

A parte autora, atualmente, representada pelo Estado do Ceará, manifestou-se sobre o laudo pericial em petição id 39138356, enquanto a promovida, mesmo intimada, nada apresentou, conforme certidão de id. 39138337.

O Ministério Público apresentou parecer de id. 67504121, requerendo o prosseguimento do feito sem sua intervenção. É o relatório.

Decido.

Em relação à preliminar suscitada pela parte promovida, referente à inépcia da inicial, rejeito-a. In casu, não verifico qualquer motivo ensejador da declaração de inépcia, vez que havia pedido determinado e compatível, qual seja, ressarcimento dos pagamentos ditos indevidos; causa de pedir, caracaterizada pelo pagamento público indevido, com a narração dos fatos logicamente concatenados.

Do mérito.

A autora expôs que efetuou pagamentos indevidos à promovida, os quais, à época, somaram R$3.315,55 (três mil, trezentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos).

Prova pericial em que o Perito atestou que a promovida Lívia Construtora recebeu valores indevidos da extinta Superintendência de Desenvolvimento Urbano do Estado do Ceará, no valor atualizado de R$32.367,80 (trinta e dois mil e trezentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos).

A promovida, mesmo intimada, não se insurgiu quanto ao Laudo Pericial acostado nos autos.

Em matéria semelhante, decidiu o Tribunal de Justiça do Ceará, verbis: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRAS POR PREÇO UNITÁRIO.

MÚLTIPLOS ADITIVOS DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO CONTRATUAL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ROMPIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO.

FUNDAMENTO.

CUSTOS EXTRAORDINÁRIOS CAUSADOS POR ATRASOS NA LIBERAÇÃO DE TRECHOS DA OBRA.

PROBLEMAS DE DESAPROPRIAÇÕES E RETIRADAS DA INTERFERÊNCIAS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA.

ATRASOS NA EXECUÇÃO CONTRATUAL CAUSADOS POR CONDUTAS ATRIBUÍVEIS AO PODER PÚBLICO.

FATO DO PRÍNCIPE E FATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL CONFIGURADO.

PROVA PERICIAL CONCLUSIVA.

INCIDÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

SENTENÇA CONFIRMADA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em negar provimento à apelação e, em sede de duplo grau obrigatório de jurisdição, em confirmar a sentença, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão.

Fortaleza, data registrada no sistema.

FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (TJ-CE - APL: 07317105520008060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 01/02/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 01/02/2023) Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, conforme art.487, inciso I, do CPC, para determinar que a parte promovida pague ao Estado do Ceará o valor constante no Laudo Pericial, que deverá ser atualizado e corrigido desde a data da realização da Perícia, qual seja, 24/08/2021.

Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser fixado no momento da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC.

P.R.I.

Fortaleza CE, 6 de outubro de 2023. João Everardo Matos Biermann Juiz
11/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 70227462
10/10/2023 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70227462
10/10/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 11:12

Julgado procedente o pedido
25/08/2023 16:41

Conclusos para julgamento
25/08/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 14:51

Conclusos para despacho
04/11/2022 10:03

Mov. [316] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
01/08/2022 14:08

Mov. [315] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
21/10/2021 10:14

Mov. [314] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/10/2021 10:11

Mov. [313] - Documento
13/10/2021 09:17

Mov. [312] - Expedição de Alvará
10/10/2021 23:38

Mov. [311] - Certidão emitida
08/10/2021 12:03

Mov. [310] - Documento Analisado
08/10/2021 10:11

Mov. [309] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/10/2021 16:14

Mov. [308] - Concluso para Despacho
07/10/2021 11:07

Mov. [307] - Documento Analisado
06/10/2021 14:39

Mov. [306] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/10/2021 08:50

Mov. [305] - Encerrar documento - restrição
04/10/2021 08:50

Mov. [304] - Encerrar documento - restrição
04/10/2021 08:50

Mov. [303] - Decurso de Prazo
27/09/2021 12:09

Mov. [302] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02333344-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/09/2021 11:36
21/09/2021 15:36

Mov. [301] - Concluso para Despacho
16/09/2021 01:23

Mov. [300] - Certidão emitida
15/09/2021 16:56

Mov. [299] - Petição
12/09/2021 17:08

Mov. [298] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/09/2021 17:02

Mov. [297] - Documento
06/09/2021 20:34

Mov. [296] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0341/2021 Data da Publicação: 08/09/2021 Número do Diário: 2690
06/09/2021 16:58

Mov. [295] - Expedição de Alvará
03/09/2021 14:23

Mov. [294] - Certidão emitida
03/09/2021 09:35

Mov. [293] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/09/2021 08:58

Mov. [292] - Certidão emitida
03/09/2021 08:58

Mov. [291] - Documento Analisado
30/08/2021 13:10

Mov. [290] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/08/2021 07:45

Mov. [289] - Concluso para Despacho
24/08/2021 16:37

Mov. [288] - Petição
24/08/2021 16:37

Mov. [287] - Laudo Pericial
24/08/2021 16:36

Mov. [286] - Laudo Pericial
24/08/2021 16:36

Mov. [285] - Laudo Pericial
28/07/2021 12:32

Mov. [284] - Certidão emitida
28/07/2021 12:32

Mov. [283] - Encerrar documento - restrição
28/07/2021 12:32

Mov. [282] - Encerrar documento - restrição
28/07/2021 12:31

Mov. [281] - Encerrar documento - restrição
28/07/2021 12:31

Mov. [280] - Decurso de Prazo
28/07/2021 12:13

Mov. [279] - Encerrar documento - restrição
28/07/2021 12:13

Mov. [278] - Decurso de Prazo
29/05/2021 11:32

Mov. [277] - Certidão emitida
19/05/2021 21:18

Mov. [276] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0191/2021 Data da Publicação: 20/05/2021 Número do Diário: 2613
18/05/2021 11:45

Mov. [275] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/05/2021 09:33

Mov. [274] - Certidão emitida
18/05/2021 09:33

Mov. [273] - Documento Analisado
17/05/2021 08:38

Mov. [272] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/05/2021 00:26

Mov. [271] - Encerrar análise
14/05/2021 17:12

Mov. [270] - Concluso para Despacho
06/05/2021 17:16

Mov. [269] - Petição
05/05/2021 11:01

Mov. [268] - Certidão emitida
05/05/2021 11:00

Mov. [267] - Documento
05/05/2021 10:54

Mov. [266] - Documento
07/04/2021 08:37

Mov. [265] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/056815-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/05/2021 Local: Oficial de justiça - Adriana Teixeira Bezerra
07/04/2021 08:34

Mov. [264] - Documento Analisado
06/04/2021 08:23

Mov. [263] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/04/2021 17:37

Mov. [262] - Concluso para Despacho
19/10/2020 14:29

Mov. [261] - Certidão emitida
19/10/2020 14:29

Mov. [260] - Documento
24/08/2020 08:12

Mov. [259] - Expedição de Alvará
21/08/2020 14:39

Mov. [258] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2020/157321-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/10/2020 Local: Oficial de justiça - Adriana Teixeira Bezerra
21/08/2020 12:27

Mov. [257] - Certidão emitida
19/08/2020 16:19

Mov. [256] - Documento Analisado
19/08/2020 14:45

Mov. [255] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/08/2020 08:40

Mov. [254] - Concluso para Despacho
18/08/2020 18:54

Mov. [253] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01392122-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/08/2020 14:19
26/07/2020 17:48

Mov. [252] - Certidão emitida
15/07/2020 10:11

Mov. [251] - Certidão emitida
14/07/2020 10:28

Mov. [250] - Mero expediente: Vistos, Intime-se o Município de Fortaleza para, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o depósito dos honorários periciais. Expedientes necessários.
14/07/2020 09:55

Mov. [249] - Concluso para Despacho
12/06/2020 13:06

Mov. [248] - Certidão emitida
25/05/2020 11:45

Mov. [247] - Certidão emitida
23/04/2020 13:03

Mov. [246] - Encerrar documento - restrição
27/01/2020 14:46

Mov. [245] - Certidão emitida
17/01/2020 10:40

Mov. [244] - Mero expediente: R.H. Defiro a dilação do prazo para efetivação do depósito pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado na petição de fls. 736. Expedientes necessários. Fortaleza, 17 de janeiro de 2020.
13/12/2019 08:35

Mov. [243] - Concluso para Despacho
10/12/2019 16:11

Mov. [242] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01730262-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/12/2019 15:59
20/11/2019 23:56

Mov. [241] - Certidão emitida
07/11/2019 07:52

Mov. [240] - Certidão emitida
29/10/2019 15:25

Mov. [239] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/09/2019 22:19

Mov. [238] - Encerrar documento - restrição
06/09/2019 13:07

Mov. [237] - Concluso para Despacho
06/09/2019 13:07

Mov. [236] - Decurso de Prazo
03/08/2019 00:28

Mov. [235] - Certidão emitida
23/07/2019 15:27

Mov. [234] - Certidão emitida
27/06/2019 10:59

Mov. [233] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0202/2019 Data da Disponibilização: 26/06/2019 Data da Publicação: 27/06/2019 Número do Diário: 2168 Página: 772/777
25/06/2019 08:55

Mov. [232] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0202/2019 Teor do ato: INTIME-SE as partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários apresentada pelo perito à fl. 722. Exp. Nec. Fortaleza, 21 de junho de 2019. Advogados(s): J
24/06/2019 09:09

Mov. [231] - Mero expediente: INTIME-SE as partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários apresentada pelo perito à fl. 722. Exp. Nec. Fortaleza, 21 de junho de 2019.
25/04/2019 15:23

Mov. [230] - Certidão emitida
25/04/2019 15:23

Mov. [229] - Aviso de Recebimento (AR)
24/04/2019 14:07

Mov. [228] - Concluso para Despacho
24/04/2019 14:03

Mov. [227] - Documento
24/04/2019 14:02

Mov. [226] - Petição
11/04/2019 12:43

Mov. [225] - Documento
08/04/2019 15:58

Mov. [224] - Expedição de Carta
05/04/2019 09:15

Mov. [223] - Mero expediente: Vistos em inspeção interna. Recebidos hoje. Intime-se o perito nomeado por este juízo para, no prazo de 5(cinco) dias, manifestar-se acerca da petição de fl.718. Expediente necessário.
04/04/2019 17:05

Mov. [222] - Concluso para Despacho
15/03/2017 16:16

Mov. [221] - Concluso para Despacho
14/03/2017 17:01

Mov. [220] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10107265-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/03/2017 10:55
07/03/2017 16:21

Mov. [219] - Certidão emitida
07/03/2017 16:21

Mov. [218] - Documento
07/03/2017 16:19

Mov. [217] - Documento
06/03/2017 09:28

Mov. [216] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/034965-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/03/2017 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 144 - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
24/02/2017 16:06

Mov. [215] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/02/2017 10:24

Mov. [214] - Concluso para Despacho
10/10/2016 16:34

Mov. [213] - Certidão emitida
10/10/2016 16:33

Mov. [212] - Aviso de Recebimento (AR)
27/09/2016 18:23

Mov. [211] - Expedição de Carta
23/09/2016 11:31

Mov. [210] - Mero expediente: R.H.Intime-se a parte autora para dizer se tem interesse no prosseguimento do feito, movimentando-o efetivamente em 05(cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento.Expediente Necessário.
30/06/2016 12:20

Mov. [209] - Concluso para Decisão Interlocutória
29/09/2015 17:39

Mov. [208] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: META 2
10/12/2014 08:36

Mov. [207] - Concluso para Despacho
28/11/2014 14:58

Mov. [206] - Decurso de Prazo
28/11/2014 14:57

Mov. [205] - Aviso de Recebimento (AR)
05/11/2014 11:06

Mov. [204] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0240/2014 Data da Disponibilização: 04/11/2014 Data da Publicação: 05/11/2014 Número do Diário: 1080 Página: 389/390
03/11/2014 09:22

Mov. [203] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0240/2014 Teor do ato: Rh. Intime-se o Estado do Ceará, para, no prazo de 05(cinco)dias, manifestar-se acerca da nova proposta de honorários periciais de fls. 700/703, sob pena de preclusão
20/10/2014 13:45

Mov. [202] - Mero expediente: Rh. Intime-se o Estado do Ceará, para, no prazo de 05(cinco)dias, manifestar-se acerca da nova proposta de honorários periciais de fls. 700/703, sob pena de preclusão. Expediente necessário.
16/10/2014 14:57

Mov. [201] - Concluso para Despacho
16/10/2014 14:29

Mov. [200] - Petição
15/10/2014 13:00

Mov. [199] - Expedição de Carta
07/10/2014 14:38

Mov. [198] - Mero expediente: Rh.
30/06/2014 16:12

Mov. [197] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
16/05/2014 11:37

Mov. [196] - Concluso para Despacho
05/02/2014 12:00

Mov. [195] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 01/2014 - FCB
05/02/2014 12:00

Mov. [194] - Concluso para Despacho
05/02/2014 12:00

Mov. [193] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
05/02/2014 12:00

Mov. [192] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 01/2014 - FCB
21/08/2013 12:00

Mov. [191] - Concluso para Despacho
21/08/2013 12:00

Mov. [190] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70718778-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/08/2013 11:24
19/08/2013 12:00

Mov. [189] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0272/2013 Data da Disponibilização: 19/08/2013 Data da Publicação: 20/08/2013 Número do Diário: 784 Página: 98
16/08/2013 12:00

Mov. [188] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0272/2013 Teor do ato: Intime-se o Estado do Ceará acerca da nova proposta de honorários apresentada pelo perito ( fl. 383 autos físicos e fl. 687 autos digitais). Exp. nec. Forataleza, 09
16/08/2013 12:00

Mov. [187] - Mero expediente: Intime-se o Estado do Ceará acerca da nova proposta de honorários apresentada pelo perito ( fl. 383 autos físicos e fl. 687 autos digitais). Exp. nec. Forataleza, 09 de dezembro de 2009.
12/08/2013 12:00

Mov. [186] - Expedição de Ato Ordinatório: Processo submetido a nova digitalização, cujas imagens foram disponibilizadas somente em 05/06/2013. Encaminho os autos para renovação do expediente ordenado no despacho de fl. 689.
05/06/2013 12:00

Mov. [185] - Petição
05/06/2013 12:00

Mov. [184] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [183] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [182] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [181] - Petição
05/06/2013 12:00

Mov. [180] - Ofício
05/06/2013 12:00

Mov. [179] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [178] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [177] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [176] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [175] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [174] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [173] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [172] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [171] - Parecer do Ministério Público
05/06/2013 12:00

Mov. [170] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [169] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [168] - Petição
05/06/2013 12:00

Mov. [167] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [166] - Petição
05/06/2013 12:00

Mov. [165] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [164] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [163] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [162] - Petição
05/06/2013 12:00

Mov. [161] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [160] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [159] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [158] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [157] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [156] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [155] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [154] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [153] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [152] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [151] - Mandado
05/06/2013 12:00

Mov. [150] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [149] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [148] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [147] - Petição
05/06/2013 12:00

Mov. [146] - Petição
05/06/2013 12:00

Mov. [145] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [144] - Aviso de Recebimento (AR)
05/06/2013 12:00

Mov. [143] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [142] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [141] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [140] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [139] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [138] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [137] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [136] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [135] - Mandado
05/06/2013 12:00

Mov. [134] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [133] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [132] - Mandado
05/06/2013 12:00

Mov. [131] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [130] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [129] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [128] - Petição
05/06/2013 12:00

Mov. [127] - Mandado
05/06/2013 12:00

Mov. [126] - Petição
05/06/2013 12:00

Mov. [125] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [124] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [123] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [122] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [121] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [120] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [119] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [118] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [117] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [116] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [115] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [114] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [113] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [112] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [111] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [110] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [109] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [108] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [107] - Mandado
05/06/2013 12:00

Mov. [106] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [105] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [104] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [103] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [102] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [101] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [100] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [99] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [98] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [97] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [96] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [95] - Petição
05/06/2013 12:00

Mov. [94] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [93] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [92] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [91] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [90] - Petição
05/06/2013 12:00

Mov. [89] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [88] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [87] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [86] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [85] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [84] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [83] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [82] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [81] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [80] - Petição
05/06/2013 12:00

Mov. [79] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [78] - Documento
05/06/2013 12:00

Mov. [77] - Documento
26/05/2011 12:00

Mov. [76] - Correção de classe: Classe retificada de CARTA PRECATÃ³RIA CÃVEL (261) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7)/Corrigida a classe de Carta Precatória para Procedimento Ordinário.
06/01/2011 12:00

Mov. [75] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para CARTA PRECATÃ³RIA CÃVEL (261)
06/01/2011 12:00

Mov. [74] - Correção de classe: Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para CARTA PRECATÃ³RIA CÃVEL (261)/Evoluída a classe de Repetição de indebito para Carta Precatória.
01/06/2010 11:23

Mov. [73] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DIÁRIO DA JUSTIÇA - Local: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/12/2009 12:42

Mov. [72] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/12/2009 12:13

Mov. [71] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/12/2009 expediente nº 987 - Local: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/12/2009 16:39

Mov. [70] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/10/2009 14:33

Mov. [69] - Processo apensado: PROCESSO APENSADO NÚMERO DE VOLUMES: 01 NÚMERO DE APENSOS: 01 PROCESSO PRINCIPAL: 2000.0083.1811-6 MOTIVO: DESPACHO FOLHAS AUTOS PRINCIPAIS - Local: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/09/2009 16:58

Mov. [68] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/08/2009 13:57

Mov. [67] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/05/2009 16:44

Mov. [66] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/05/2009 16:19

Mov. [65] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO Solicitando à vara de origem remessa de volume do processo. - Local: 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/01/2009 14:52

Mov. [64] - Redistribuição por sorteio: REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE REDISTRIBUIÇÃO DA 8ª E 9ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA
15/01/2009 17:41

Mov. [63] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/01/2009 17:12

Mov. [62] - Processo enviado para redistribuição por sucessão para novo relator: PROCESSO ENVIADO PARA REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO PARA NOVO RELATOR - Local: SERVIÇO DE REDISTRIBUIÇÃO DA 8ª E 9ª VARAS DA FAZENDA PÚBLICA
07/01/2009 17:27

Mov. [61] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO MESA DE AUDIÊNCIA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/07/2008 15:55

Mov. [60] - Concluso: CONCLUSO D-22 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/07/2008 17:15

Mov. [59] - Juntada de petição: JUNTADA DE PETIÇÃO MESA 13 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/07/2008 10:21

Mov. [58] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO com carga à Dra. Rachel Andrade - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/07/2008 11:49

Mov. [57] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO C-8 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/07/2008 14:47

Mov. [56] - Expediente: EXPEDIENTE A 7 ( DIARIO DA JUSTIÇA ) - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/06/2008 17:33

Mov. [55] - Expediente: EXPEDIENTE MESA 8 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/06/2008 13:24

Mov. [54] - Concluso: CONCLUSO MESA 1 (ASSINAR DESPACHO) - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/06/2008 14:28

Mov. [53] - Concluso: CONCLUSO MESA 5 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/05/2008 12:22

Mov. [52] - Concluso: CONCLUSO D16 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/01/2008 15:27

Mov. [51] - Concluso: CONCLUSO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/12/2007 17:59

Mov. [50] - Juntada de petição: JUNTADA DE PETIÇÃO QUESITOS DE PERÍCIA E NOMEAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO DO ESTADO DO CEARÁ - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/12/2007 10:38

Mov. [49] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO EDIÇÃO CIRCULOU EM:11/12/2007 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/12/2007 11:50

Mov. [48] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO BOLETIM 220 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/12/2007 13:18

Mov. [47] - Publicação de despacho: PUBLICAÇÃO DE DESPACHO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/10/2007 16:02

Mov. [46] - Concluso: CONCLUSO POR DECURSO DE PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/10/2005 12:53

Mov. [45] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/09/2005 16:23

Mov. [44] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: DE MANDADO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/06/2005 17:21

Mov. [43] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: POR DECURSO DE PRAZO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/05/2005 13:51

Mov. [42] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO COMPLEMENTO: COMUM - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/05/2005 11:50

Mov. [41] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOLETIM 121 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/05/2005 14:24

Mov. [40] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/03/2003 15:42

Mov. [39] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PETICAO DO ESTADO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/03/2003 16:08

Mov. [38] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: PROC. DO ESTADO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/02/2003 13:09

Mov. [37] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOLETIM 26 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/02/2003 17:37

Mov. [36] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/01/2003 16:28

Mov. [35] - Audiencia do rito: AUDIENCIA DO RITO CODIGO DA FASE: AUDIENCIA DO RITO DATA DA AUDIENCIA: 18/02/2003 HORA DA AUDIENCIA: 1430 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/12/2002 12:34

Mov. [34] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOLETIM 205 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/12/2002 12:02

Mov. [33] - Audiencia do rito: AUDIENCIA DO RITO CODIGO DA FASE: AUDIENCIA DO RITO DATA DA AUDIENCIA: 18/02/2003 HORA DA AUDIENCIA: 1430 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/07/2001 13:26

Mov. [32] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PARECER DO MP - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/06/2001 17:49

Mov. [31] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: MP - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/11/2000 14:02

Mov. [30] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO DA PARTE RE - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/08/1998 16:06

Mov. [29] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/08/1998 10:12

Mov. [28] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOL 65 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/08/1998 17:04

Mov. [27] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/06/1998 15:20

Mov. [26] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/06/1998 15:26

Mov. [25] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DR. PAULO CESAR FRANCO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/06/1998 11:09

Mov. [24] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/05/1998 12:38

Mov. [23] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ,INT. PARA A P/ INTERESSADA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/03/1998 08:46

Mov. [22] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/11/1997 08:01

Mov. [21] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/10/1997 15:47

Mov. [20] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/10/1997 09:53

Mov. [19] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/09/1997 13:47

Mov. [18] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOLETIM 95 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/09/1997 14:59

Mov. [17] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/09/1997 10:58

Mov. [16] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/08/1997 16:57

Mov. [15] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/06/1997 17:34

Mov. [14] - Audiencia do rito: AUDIENCIA DO RITO CODIGO DA FASE: AUDIENCIA DO RITO DATA DA AUDIENCIA: 07/08/1997 HORA DA AUDIENCIA: 1430 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/04/1997 08:42

Mov. [13] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/03/1997 10:22

Mov. [12] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/03/1997 10:33

Mov. [11] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOLETIM 23 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/03/1997 17:04

Mov. [10] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/12/1996 14:11

Mov. [9] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/12/1996 12:00

Mov. [8] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/11/1996 17:34

Mov. [7] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOLETIM 109 - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/11/1996 12:00

Mov. [6] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: COM PETICAO DA PROMOVIDA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/10/1996 12:00

Mov. [5] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: EXPEDIDO CARTA PRECATORIA,AG DEV DE AR - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/09/1996 14:00

Mov. [4] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: EXPEDIR CARTA PRECATORIA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/01/1996 11:40

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/11/1994 15:37

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 1a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/11/1994 12:00

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/1994

Ultima Atualização
29/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo