30/05/2025 14:36

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 22:15

Juntada de Certidão
22/05/2025 22:15

Transitado em Julgado em 22/05/2025
22/05/2025 22:14

Expedido alvará de levantamento
09/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/05/2025. Documento: 153506346
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153506346
07/05/2025 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153506346
05/05/2025 12:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/05/2025 11:15

Conclusos para julgamento
02/05/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 15:31

Conclusos para decisão
13/03/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 16:29

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/12/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 19:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/10/2024 17:26

Conclusos para decisão
02/10/2024 17:26

Juntada de Certidão
02/10/2024 17:26

Transitado em Julgado em 02/10/2024
01/10/2024 00:54

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 30/09/2024 23:59.
28/09/2024 00:37

Decorrido prazo de ESTER FARIAS CAVALCANTE em 27/09/2024 23:59.
16/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/09/2024. Documento: 104762354
13/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104762354
13/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001519-39.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: ESTER FARIAS CAVALCANTE PROMOVIDO(A)(S)/REU: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: ESTER FARIAS CAVALCANTERua Francisco Xerez, 60, APTO 302, Guararapes, FORTALEZA - CE - CEP: 60810-035WILSON SALES BELCHIOR O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 12 de setembro de 2024.

JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.    Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por ESTER FARIAS CAVALCANTE, em face da MAGAZINE LUIZA S/A, em que a parte autora, em apertada síntese, narra que comprou aparelho de celular IPHONE 13 128GB, SERIE: 3525521993506452, no valor de R$ 4.319,10 (quatro mil trezentos e dezenove reais e dez centavos), todavia, o referido aparelho veio sem a fonte "Carregador USB-C de 20W", o que impossibilita o uso após a consumo da primeira carga.

Citada, a parte demandada  sustenta, em resumo, ilegitimidade passiva, ausência de venda casada e danos indenizáveis.

As partes não compuseram a lide e os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório, passo a decidir.

Indefiro o pedido de impugnação à gratuidade da justiça formulado pela requerida, uma vez que deve ser contestado no momento da admissão do recurso, se houver, conforme estabelece o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 (documento n.º 14).

Ressalto que o processo está em andamento no Juizado Especial Cível e está isento de custas, conforme previsto pelo art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Afasto, ainda, a impugnação ao valor da causa, pois entendo que o valor do contrato, correspondente ao proveito econômico obtido com a ação, que deve ser considerado para aferição do valor da causa.

Não há que se falar, ainda, em ilegitimidade passiva, uma vez que a Requerida compõe a cadeia de fornecedores e atua em conjunto com a Apple, auferindo benefícios econômicos com a venda do celular objeto da lide, o que atrai a sua responsabilidade solidária pelos vícios de qualidade que tornem o bem impróprio ao consumo, ou lhe diminua o valor.

Inicialmente, deixo consignado que se trata de relação estritamente consumerista, nos termos descritos nos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), fazendo-se mister a observância das regras descritas no microssistema de defesa do consumidor, onde este, em regra, apresenta-se em posição de hipossuficiência em relação à empresa fornecedora de produtos ou serviços, inclusive com relação à inversão do ônus da prova, em razão da existência de indícios de plausibilidade e veracidade do direito alegado na inicial, tendo ficado devidamente comprovada a relação jurídica existente entre as partes.

No mérito, a lide merece parcial procedência.

O Código de Defesa do Consumidor atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor, pelos danos causados aos consumidores e decorrentes dos defeitos à prestação dos serviços (art. 14, caput), sendo certo que sua responsabilidade somente será afastada nas hipóteses previstas no §3º. do mesmo diploma legal.

A materialidade do pedido restou comprovada quando da apresentação de documentação, provando fato constitutivo do direito, em conformidade com o art. 373, I, CPC.

A prática de venda de aparelho celular sem o fornecimento de produto essencial a sua utilização, isto é, de adaptador para carregamento, consiste em "venda casada às avessas", prática vedada no art. 39 do CDC, uma vez que indiretamente impõe ao consumidor a obrigatoriedade de adquirir o produto de forma separada.

Além do não fornecimento do carregador em nada alterar a "proteção ao meio ambiente", pois a sua utilização ainda é necessária para o uso do aparelho, de modo que a sua produção não é diminuída em razão da falta de disponibilidade em conjunto com o aparelho celular, ainda o onera desarrazoavelmente, uma vez que continua a impor ao consumidor a compra por outros meios e com mais custos. No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

VENDA DE IPHONE SMARTPHONE (IPHONE) SEM O CARREGADOR/ADAPTADOR DE TOMADA.

RECURSO QUE VISA DESCONSTITUIR A CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ALEGAÇÃO DE ITEM NÃO ESSENCIAL REJEITADA. VENDA CASADA INDIRETA.

PRÁTICA RECONHECIDAMENTE ABUSIVA.

CUSTAS E HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA PELA PARTE RECORRENTE VENCIDA.

SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE - Recurso Inominado - 3000698-69.2022.8.06.0024, Rel. Geritsa Sampaio Fernandes, 1ª Turma Recursal, data da publicação: 18/07/2023).

EMENTA: RECURSOS INOMINADOS.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR IPHONE.

PRODUTO COMERCIALIZADO SEM O RESPECTIVO ADAPTADOR (CARREGADOR) DE ENERGIA.

ITEM ESSENCIAL E IMPRESCINDÍVEL PARA O FUNCIONAMENTO DO APARELHO.

CONSUMIDOR OBRIGADO A ADQUIRIR O BEM SEPARADAMENTE.

INADMISSIBILIDADE.

PRÁTICA ABUSIVA DA EMPRESA RÉ, VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.

DETERMINAÇÃO DE ENTREGAR, AO AUTOR, O CARREGADOR ORIGINAL PARA VIABILIZAR O USO DO PRODUTO, QUE DEVE SER MANTIDA.

DANOS MORAIS, NO CASO CONCRETO, NÃO CONFIGURADOS.

RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA. (TJCE - Recurso Inominado - 3000467-96.2022.8.06.0006, Rel. Evaldo Lopes Vieira, 2ª Turma Recursal, data da publicação: 28/06/2023).

Cabível, portanto, a disponibilização de "Carregador Original Apple USB-C de 20W" para a autora, às expensas da parte demandada. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo pela PROCEDÊNCIA  do pedido da parte autora para condenar a Demandada a proceder a entrega de um carregador "Carregador Original Apple USB-C de 20W", no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária, cujo valor arbitro em R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), provisoriamente.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Nada sendo requerido, transitado em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publicada e registrada via sistema PJE.

Intimem-se. Fortaleza (CE), data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito
12/09/2024 21:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104762354
11/09/2024 16:21

Julgado procedente o pedido
02/04/2024 13:11

Conclusos para decisão
02/04/2024 13:09

Juntada de Certidão
02/04/2024 01:36

Decorrido prazo de ESTER FARIAS CAVALCANTE em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 01:33

Decorrido prazo de ESTER FARIAS CAVALCANTE em 01/04/2024 23:59.
14/03/2024 07:41

Juntada de entregue (ecarta)
04/03/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:56

Audiência Conciliação realizada para 04/03/2024 15:00 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
04/03/2024 04:48

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 15:13

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2023. Documento: 70349637
09/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001519-39.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: ESTER FARIAS CAVALCANTE PROMOVIDO(A)(S)/REU: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA (VIDEOCONFERÊNCIA) Parte a ser intimada: ESTER FARIAS CAVALCANTERua Francisco Xerez, 60, APTO 302, Guararapes, FORTALEZA - CE - CEP: 60810-035 O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a esta intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, para comparecimento em Audiência de Conciliação designada para 04/03/2024 15:00, que ocorrerá por meio de videoconferência.

Dados para acesso à audiênciaLink da reunião: https://bit.ly/2UUjmxe-1500QR Code: ADVERTÊNCIAS:1.

O acesso ao link da audiência será liberado 10 (dez) minutos antes do horário designado e terá uma tolerância para acesso de 10 (dez) minutos após o início.2.

O não comparecimento às audiências importará em revelia, reputando-se verdadeiras as alegações iniciais do(a)(s) promovente(s), salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo.3.

Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a respectiva carta de preposição, bem como o Contrato ou Estatuto Social da empresa, sob pena de revelia.OBSERVAÇÃO1: Em caso de problema no acesso ao link, entrar em contato através do Whatsapp: (85)98163-2978 (inativo para ligações).OBSERVAÇÃO2: O sistema utilizado para a videoconferência será o Microsoft Teams.Fortaleza, 6 de outubro de 2023.

ACELIO FIDELIS FERREIRAServidor Geral
09/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 70349637
06/10/2023 21:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70349637
06/10/2023 21:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2023 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 13:02

Conclusos para decisão
04/10/2023 16:06

Juntada de ato ordinatório
03/10/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 15:12

Audiência Conciliação designada para 04/03/2024 15:00 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
03/10/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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