TJCE - 3002892-82.2020.8.06.0001

1ª instância - 8ª Unidade de Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JARBAS JULIAO MAXIMIANO

CPF *75.***.*06-92

Advogados

MARA SOARES BITTENCOURT

OAB: 11660/CE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/01/2025 15:25

    Juntada de documento de comprovação

  • 12/11/2024 10:43

    Arquivado Definitivamente

  • 02/11/2024 00:41

    Decorrido prazo de Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação da Polícia Civil em 01/11/2024 23:59.

  • 11/10/2024 13:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/10/2024 13:16

    Juntada de documento de comprovação

  • 10/10/2024 09:02

    Expedição de Ofício.

  • 03/10/2024 08:00

    Nomeado outro auxiliar da justiça

  • 01/10/2024 11:03

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2024 21:48

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2024 08:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2024 08:21

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2024 08:21

    Transitado em Julgado em 12/09/2024

  • 31/08/2024 01:49

    Decorrido prazo de JARBAS JULIAO MAXIMIANO em 30/08/2024 23:59.

  • 26/08/2024 23:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/08/2024 23:54

    Juntada de Petição de diligência

  • 16/08/2024 15:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/08/2024 09:09

    Expedição de Mandado.

  • 30/07/2024 01:26

    Decorrido prazo de JARBAS JULIAO MAXIMIANO em 29/07/2024 23:59.

  • 22/07/2024 00:00

    Publicado Intimação em 22/07/2024. Documento: 88817534

  • 19/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024 Documento: 88817534

  • 19/07/2024 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA AV.

    DES.

    FLORIANO BENEVIDES, 220, BLOCO B - ÁGUA FRIA - CEP: 60.811-690 - FONE: (085) 3492-8072    Autos nº.: 3002892-82.2020.8.06.0001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO Pólo ativo: AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Pólo passivo: AUTOR(A) DO FATO: JARBAS JULIÃO MAXIMIANO       Sentença Trata-se de notícia de fato instaurada em desfavor de JARBAS JULIÃO MAXIMIANO, atribuindo-lhe a prática da infração tipificada no art. 42, innciso III, da Lei das Contravenções Penais.

    Ao ID nº 35565139, o(a) autor(a) manifestou aceitação de proposta de transação penal ofertada pelo Parquet, a qual consistiu no pagamento de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), em três parcelas iguais, na conta judicial.

    A transação foi homologada por sentença (ID 35974450).

    Consoante comprovantes anexados aos autos (IDs nº 53469757, 55297557 e 59244972), o(a) autor(a) cumpriu integralmente a transação penal.

    Diante disso, o representante do Ministério Público requereu fosse extinta sua punibilidade (ID nº 88650071).

    Assim, considerando que consta comprovado e certificado nos autos o cumprimento integral da transação firmada e homologada, hei por bem seguir o parecer ministerial e julgar EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) suposto(a) autor(a) do fato JARBAS JULIÃO MAXIMIANO, com fulcro no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

    Dispensada a intimação do(a) suposto(a) autor(a), conforme Enunciado Criminal nº 105, do FONAJE.

    Cientifique-se o Ministério Público acerca desta sentença extintiva de punibilidade.

    Transitada em julgado, oficie-se o DETIC, ou órgão equivalente, para que seja efetuada a baixa do nome do(a) autor(a) do fato no sistema próprio da Polícia.

    Em relação ao pedido de restituição dos bens apreendidos, tendo em vista o teor da manifestação ministerial de ID nº 57981682, parte final, intime-se ainda o autor do fato a comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a propriedade deles, mediante a juntada da respectiva nota fiscal, sob pena de seu silêncio vir a ser interpretado como desinteresse na referida restituição.

    Acaso devidamente comprovada a propriedade dos bens, no prazo e nos moldes acima determinados, abra-se nova vista ao Ministério Público, para que se manifeste de forma definitiva sobre a sua destinação.

    Cumpridos os expedientes e resolvida a destinação dos bens, arquivem-se os presentes autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Fortaleza (CE), 05 de julho de 2024 (Assinado Através de Certificado Digital) Henrique Botelho Romcy Juiz de Direito Titular do 8º JECRIM  

  • 18/07/2024 10:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88817534

  • 18/07/2024 08:24

    Juntada de Petição de petição

  • 09/07/2024 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2024 13:21

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 26/06/2024 11:36

    Conclusos para julgamento

  • 26/06/2024 09:56

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2024 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2024 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2024 09:15

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2024 09:15

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2024 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 23:13

    Juntada de Petição de petição

  • 14/04/2023 08:58

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2023 08:29

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2023 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2023 21:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 15:14

    Juntada de documento de comprovação

  • 19/01/2023 17:11

    Juntada de documento de comprovação

  • 06/12/2022 10:10

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2022 15:16

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2022 00:00

    Publicado Intimação em 21/11/2022.

  • 18/11/2022 00:00

    Intimação

    Comarca de Fortaleza 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 3002892-82.2020.8.06.0001 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ POLO PASSIVO:JARBAS JULIAO MAXIMIANO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARA SOARES BITTENCOURT - CE11660-A Destinatários: MARA SOARES BITTENCOURT - CE11660-A FINALIDADE: Intimar o autor do fato JARBAS JULIAO MAXIMIANO, através de sua advogada, DRA.

    MARA SOARES BITTENCOURT - CE11660-A, acerca da sentença homologatória proferida no ID 35974450 dos autos do processo em epígrafe.

    Prazo: 10 dias.

    OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    FORTALEZA, 17 de novembro de 2022. (assinado digitalmente) 08ª Unidade do Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza

  • 18/11/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

  • 17/11/2022 16:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 15/11/2022 08:47

    Homologada a Transação Penal

  • 30/09/2022 14:19

    Conclusos para julgamento

  • 30/09/2022 14:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/09/2022 19:01

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2022 10:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/09/2022 10:20

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/08/2022 10:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/08/2022 16:31

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2022 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 15:28

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2022 10:23

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2022 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2022 09:54

    Juntada de documento de comprovação

  • 17/03/2022 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2022 17:37

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2022 19:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/02/2022 19:49

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/01/2022 14:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/01/2022 11:46

    Expedição de Mandado.

  • 22/10/2021 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2021 16:01

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2021 13:35

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 11/10/2021 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2021 08:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2020 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2020 23:30

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2020 13:49

    Juntada de Petição de resposta

  • 21/09/2020 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2020 10:14

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2020 16:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2020

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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