29/01/2024 11:12

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 21:35

Conclusos para despacho
07/11/2023 21:35

Juntada de Certidão
07/11/2023 21:35

Transitado em Julgado em 07/11/2023
27/10/2023 04:13

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 04:13

Decorrido prazo de B2X CARE SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 04:13

Decorrido prazo de ISRAEL BATISTA DE OLIVEIRA KALIL em 26/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2023. Documento: 65793768
09/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO PROCESSO Nº: 3000557-28.2021.8.06.0075 Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ISRAEL BATISTA DE OLIVEIRA KALIL em desfavor de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e B2X CARE SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA, todos devidamente qualificados na exordial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

I - FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, ante a desnecessidade e o desinteresse das partes na produção de outras provas. Considerando ainda o princípio da primazia do julgamento de mérito, expressamente previsto no art. 488 do CPC, deixo de analisar as questões preliminares arguidas pelos requeridos, uma vez que a referida norma dispensa o exame dessas inquirições, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento delas.

No tocante ao mérito propriamente dito, a improcedência do pedido autoral é medida que se faz necessária, pelas razões a seguir explicitadas.

Observo que a relação jurídica estabelecida entre as partes é claramente de consumo, o que determina a resolução do debate à luz do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no tocante ao ônus da prova.

Com efeito, a responsabilidade das partes demandadas por eventuais prejuízos causados aos seus clientes possui natureza objetiva, em que se dispensa a comprovação da culpa, conforme dicção o art. 14 da Lei Consumerista.

Todavia, mesmo que seja dispensável a demonstração da culpa, se faz necessário o atendimento dos seguintes elementos para a configuração da responsabilidade da Empresa Ré: ação ou omissão contrária ao ordenamento jurídico, dano e relação de causalidade entre a conduta e o prejuízo sofrido pela vítima. Ou seja, apenas diante da conjugação desses elementos é que o fornecedor ou prestador de serviços poderá ser responsabilizado pelos prejuízos eventualmente causados ao consumidor.

In casu, a parte autora alega que, em abril de 2021, deixou seu aparelho televisor na Assistência Técnica da Samsung, mediante o pagamento de R$ 60,00 (sessenta reais) para o diagnóstico do problema e de R$ 360,73 (trezentos e sessenta reais e setenta e três centavos) para o respectivo reparo.

Todavia, afirma que, após meses de espera, a empresa informou que por falta de peças não seria possível realizar o conserto do equipamento. Pois bem.

Infere-se dos fólios que, o autor, ainda que de forma mínima, deixou de colacionar provas do que sustenta na exordial.

Isso porque, acostou apenas uma ordem serviço, de fl. 12 (ID 24131065), sem acréscimo de informações necessárias ao acolhimento do pedido inicial, relacionadas ao equipamento em questão e aos danos materiais e morais que argumenta ter sofrido.

Assim sendo, dos escritos constantes nos autos, não é possível verificar a existência de conduta ilícita das empresas acionadas aptas a justificar a condenação ora pretendida.

A despeito da possibilidade de inversão do ônus da prova, compete a parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, ainda que minimamente, em atenção ao art. 373, I, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgados da jurisprudência pátria: TJCE - EMENTA: AGRAVO INTERNO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Cuida-se de AGRAVO INTERNO interposto por BOMFIM CAVALCANTE CARNEIRO, objetivando a reforma da decisão monocrática que não conheceu do recurso e manteve incólume sentença de primeiro grau. 2.

As empresas de veículo enquadram-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços (art. 3º, CDC), enquanto o agravante na condição de consumidor (art.2º, CDC), portanto, a temática ora analisada deve ser submetida às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

As partes estão vinculadas pela relação de consumo, não se podendo olvidar que a condição de consumidor atrai os princípios facilitadores da defesa em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova. 3.

Com efeito, o instituto da inversão do ônus da prova, somente é possível quando verossímeis as alegações do consumidor que visa se beneficiar da referida benesse ou quando evidente a sua dificuldade de acesso a determinado meio probatório, mas exigindo-se exame de outros elementos de prova que sejam suficientes para o convencimento do magistrado.

Isso porque, do contrário, o Juiz jamais poderá julgar o mérito sob o fundamento de que a parte não provou, como lhe incumbia, o fato constitutivo do direito alegado (373, I - autor) ou o fato desconstitutivo (373, II - réu). 4.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO..(Agravo Interno Cível - 0115989-19.2017.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/08/2022, data da publicação: 18/08/2022).

Destacamos. TJMG - APELAÇÃO CÍVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECUSA DA FORNECEDORA EM GARANTIR O SERVIÇO PRESTADO -- AUSENCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA PELA FORNECEDORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEVER DE O CONSUMIDOR FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO IMPROVIDO. - A redistribuição do onus probandi à luz do CDC não dispensa a comprovação mínima pelo consumidor dos fatos constitutivos de seu direito. - Nos termos do art.373, inciso I, do CPC/15 incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. - Afirmando a requerente que a ré se comprometeu a realizar todos os reparos no veículo em decorrência dos danos causados pela enchente, bem como não cumpriu a garantia do serviço prestado, cabia-lhe a prova do alegado. - Inexistindo qualquer lastro probatório apto a sustentar a conclusão de que tenha ocorrido falha na prestação do serviço, devem ser julgados improcedentes os pedidos de reparação material, sendo ainda inviável se cogitar de indenização a título de danos morais. - Recurso improvido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.545958-9/002, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2023, publicação da súmula em 29/06/2023).

Destacamos. Destarte, à míngua de qualquer evidência de conduta ilícita praticada no caso em análise, a improcedência da pretensão inicial é medida que se revela impositiva. II - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Isenção de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº9.099/95).

Sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários. Eusébio/CE, data indicada pelo sistema. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Produtividade Remota -NPR
09/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 65793768
08/10/2023 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65793768
14/08/2023 15:48

Juntada de Certidão
11/08/2023 17:10

Julgado improcedente o pedido
11/08/2023 09:25

Conclusos para julgamento
11/08/2023 09:25

Cancelada a movimentação processual
02/08/2023 20:56

Audiência Conciliação realizada para 04/05/2023 10:30 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
03/07/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 00:56

Decorrido prazo de ISRAEL BATISTA DE OLIVEIRA KALIL em 30/06/2023 23:59.
05/06/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 14:59

Juntada de Certidão
12/05/2023 13:49

Juntada de ata da audiência
03/05/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 11:09

Juntada de Certidão
09/02/2023 12:13

Audiência Conciliação designada para 04/05/2023 10:30 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
02/10/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 10:42

Conclusos para despacho
19/08/2022 10:41

Audiência Conciliação não-realizada para 19/08/2022 10:00 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
18/08/2022 14:32

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 11:55

Juntada de Certidão
22/02/2022 12:20

Audiência Conciliação designada para 19/08/2022 10:00 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
03/11/2021 14:22

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 15:35

Juntada de Petição de contestação
14/09/2021 17:50

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 15:15

Juntada de Petição de petição
26/08/2021 14:40

Juntada de Petição de contestação
24/08/2021 08:34

Audiência Conciliação cancelada para 27/08/2021 09:00 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
24/08/2021 08:33

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 08:36

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 11:30

Conclusos para despacho
19/08/2021 11:30

Juntada de Certidão
22/07/2021 18:23

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 18:23

Audiência Conciliação designada para 27/08/2021 09:00 1ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
22/07/2021 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000669-26.2023.8.06.0075

Odilon Kyomen Roriz

Claro S.A.

Advogado: Dionnathan Duarte da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/02/2025 18:38

Exibir Processo

Processo nº 3001353-79.2023.8.06.0000

Antonio de Padua Marinho Monte

Departamento Estadual de Transito

Advogado: Lucas Pinheiro de Freitas

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/10/2023 08:21

Exibir Processo

Processo nº 3001073-58.2022.8.06.0222

Gildene Nepomuceno Santos

T J S de Sousa Telefonia

Advogado: Carlos Eduardo Sousa Aragao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/07/2022 21:01

Exibir Processo

Processo nº 3000607-20.2022.8.06.0075

Jose Francisco Mendes Xavier

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/08/2022 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0005811-27.2010.8.06.0137

Conselho Regional de Medicina Veterinari...

Paula Oliveira Cavaigac

Advogado: Marcos Antonio de Oliveira Uchoa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/05/2010 00:00

Exibir Processo