21/12/2022 10:45

Arquivado Definitivamente
21/12/2022 10:44

Juntada de Certidão
21/12/2022 10:44

Transitado em Julgado em 08/12/2022
10/12/2022 03:24

Decorrido prazo de DIEGO MAGALHAES COELHO em 08/12/2022 23:59.
21/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2022.
18/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3001568-92.2018.8.06.0012 Promovente: PRIME MULTIMARCAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI - ME Promovido: FABIO VASCONCELOS DUTRA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial fundamentada em notas promissórias.

Com relação à competência territorial, dada a natureza do título de crédito que instrui a presente demanda, estabelece o Art. 781 do CPC, em seu inciso I, que será competente o foro do domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de se situação dos bens a ela sujeitos.

Da análise dos autos, constata-se que o endereço informado da parte executada (ID nº 34228358) está localizado fora da área de competência deste Juízo, conforme consulta realizada no SBJE em anexo.

Portanto, verifica-se que esta Unidade Judiciária não possui competência para processar e julgar o feito, nos termos do art. 781, inc.

I do CPC/2015, uma vez que o referido endereço se encontra fora desta jurisdição, de acordo com a delimitação estabelecida na Portaria nº 105/08, proveniente da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua.

Nos Juizados Especiais é possível o reconhecimento da incompetência territorial ex ofício, conforme entendimento consolidado no Enunciado 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, III e §1º, da Lei 9099/95, por entender que este juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação.

Sem custas (art. 55 da Lei nº 9.099/95) Publique-se.

Registre-se.

Intime-se Fortaleza, data da inserção no sistema.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
18/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/11/2022 13:04

Extinto o processo por incompetência territorial
15/07/2022 17:58

Conclusos para decisão
05/07/2022 02:34

Decorrido prazo de DIEGO MAGALHAES COELHO em 04/07/2022 23:59:59.
30/06/2022 18:08

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 10:31

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 12:34

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 14:02

Conclusos para despacho
28/03/2022 19:26

Juntada de Petição de petição
01/03/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
01/03/2022 09:27

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 15:41

Conclusos para despacho
14/09/2021 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2021 15:17

Juntada de Petição de diligência
01/09/2021 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2021 19:19

Expedição de Mandado.
18/08/2021 08:37

Expedição de Mandado.
21/07/2021 18:57

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 22:14

Conclusos para despacho
22/06/2021 09:37

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 14:00

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
24/05/2021 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2021 09:54

Juntada de Petição de diligência
06/05/2021 07:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2021 09:39

Expedição de Mandado.
31/03/2021 14:07

Expedição de Mandado.
23/03/2021 18:40

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 17:30

Conclusos para despacho
25/08/2020 20:19

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 20:16

Conclusos para despacho
16/04/2019 21:34

Expedição de Mandado.
16/04/2019 11:37

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2018 16:49

Conclusos para despacho
02/10/2018 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2018

Ultima Atualização
21/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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