TJCE - 0001505-80.2018.8.06.0154

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM

CNPJ: 07.744.303/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE WILLIANS RODRIGUES MARTINS

CPF *30.***.*54-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2023 10:08

    Arquivado Definitivamente

  • 13/10/2023 12:30

    Juntada de Petição de petição

  • 11/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim  2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av.

    Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected]   Processo nº: 0001505-80.2018.8.06.0154  Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)  Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]  Polo ativo: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM Polo passivo: JOSE WILLIANS RODRIGUES MARTINS      SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Quixeramobim em face de José Willians Rodrigues Martins, ambos devidamente qualificados nestes autos.    Após o decurso da presente demanda, o Juízo julgou extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, reconhecendo a quitação da dívida executada e condenando a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte exequente (ID 58693871).    Em petição (ID 67760334), o promovido informou o pagamento integral dos honorários de sucumbência, na quantia de R$ 237,52 (duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), consoante comprovantes acostados (ID 67760335).    Instado a se manifestar (ID 67784441), o favorecido manifestou sua concordância com o pagamento efetuado, requerendo a extinção da execução pelo cumprimento da obrigação (ID 69812543).    É o relatório.

    Fundamento e decido.    Cuida-se de procedimento de cumprimento voluntário de sentença, em que o objetivo finalístico é o alcance da tutela satisfativa, conforme determinado na sentença de (ID 58693871).

    No caso dos autos, verifico que o promovido realizou o cumprimento voluntário da obrigação de pagar - consistente nos honorários de sucumbência devidos ao procurador da parte promovente - antes da instauração de uma nova execução pelo promovente que, por sua vez, concordou com a satisfação da obrigação.    Desta feita, verifico a ocorrência do pagamento integral dos honorários impostos, acerca do qual o art. 924, II, do CPC, dispõe:    Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;    Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença em vista da satisfação integral e voluntária da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC.    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.    Mantenha-se o valor depositado em conta vinculada ao processo, até a regulamentação do Fundo Especial de Honorários da Procuradoria-Geral do Município de Quixeramobim, conforme requerido pelo exequente.    Considerando a satisfação da obrigação e ausência de qualquer oposição, verifico a possibilidade de dispensa do prazo recursal.

    Certifique-se o imediato trânsito em julgado.

    Realizadas as providências necessárias ao integral cumprimento desta sentença, arquivem-se imediatamente os autos com a devida baixa na distribuição.   Expedientes necessários.

    Quixeramobim/CE, 6 de outubro de 2023.    Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz Direito em respondência   

  • 11/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 70327123

  • 10/10/2023 14:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70327123

  • 10/10/2023 14:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/10/2023 14:34

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 14:34

    Transitado em Julgado em 09/10/2023

  • 09/10/2023 10:46

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 06/10/2023 14:29

    Conclusos para julgamento

  • 02/10/2023 08:14

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2023 13:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/09/2023 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 15:19

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 11:02

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 21/08/2023 18:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/08/2023 18:09

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 10/08/2023 09:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/07/2023 15:56

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 01:33

    Decorrido prazo de JOSE WILLIANS RODRIGUES MARTINS em 20/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 14:52

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2023 18:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/07/2023 18:46

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/06/2023 08:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/06/2023 01:27

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 28/06/2023 23:59.

  • 26/05/2023 16:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/05/2023 17:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/05/2023 12:16

    Conclusos para julgamento

  • 28/02/2023 10:21

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 01/02/2023 17:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/01/2023 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2023 13:01

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2022 22:02

    Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 04/10/2022 11:26

    Mov. [47] - Concluso para Despacho

  • 26/09/2022 10:52

    Mov. [46] - Documento

  • 29/08/2022 15:07

    Mov. [45] - Documento

  • 24/08/2022 18:36

    Mov. [44] - Expedição de Ofício

  • 08/08/2022 11:26

    Mov. [43] - Mero expediente: Diante da certidão à pág. 57, à Secretaria que oficie ao juízo deprecado, solicitando informações atualizadas acerca do cumprimento da carta precatória expedida à pág. 38. Expedientes necessários.

  • 14/06/2022 15:11

    Mov. [42] - Concluso para Despacho

  • 31/05/2022 17:52

    Mov. [41] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que até a presente data, não houve retorno das cartas precatórias de págs. 38 e 43/46. O referido é verdade. Dou fé.

  • 17/03/2022 19:19

    Mov. [40] - Mero expediente: Em face da informação de pág. 54, aguarde-se o cumprimento da carta precatória por mais trinta dias. Expedientes necessários.

  • 03/03/2022 10:39

    Mov. [39] - Concluso para Despacho

  • 02/03/2022 09:59

    Mov. [38] - Ofício

  • 19/01/2022 08:50

    Mov. [37] - Concluso para Despacho: '

  • 18/01/2022 18:37

    Mov. [36] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que até a presente data, não houve resposta acerca do ofício de págs. 48, enviado ao Sr(a) Supervisor(a) da 2ª Vara da Comarca de Quixadá - Ce, conforme comprovante de envio de págs. 49.

  • 14/10/2021 20:08

    Mov. [35] - Documento

  • 13/10/2021 21:28

    Mov. [34] - Expedição de Ofício

  • 08/10/2021 17:01

    Mov. [33] - Mero expediente: Considerando o lapso de tempo decorrido desde a juntada do ofício de pg. 46, determino à Secretaria que oficie ao juízo deprecado, solicitando informações atualizadas acerca do cumprimento da carta precatória expedida à pg. 38

  • 06/10/2021 20:19

    Mov. [32] - Concluso para Despacho

  • 22/06/2021 13:39

    Mov. [31] - Documento

  • 24/05/2021 15:59

    Mov. [30] - Documento

  • 21/05/2021 17:48

    Mov. [29] - Expedição de Ofício

  • 06/05/2021 15:16

    Mov. [28] - Mero expediente: Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando a devolução da carta precatória enviada à página 39. Expedientes necessários.

  • 09/03/2021 22:17

    Mov. [27] - Concluso para Despacho

  • 28/09/2020 11:07

    Mov. [26] - Documento

  • 25/09/2020 18:29

    Mov. [25] - Expedição de Carta Precatória

  • 21/09/2020 22:25

    Mov. [24] - Mero expediente: Vistos em inspeção. Cumpram-se as determinações constantes no despacho de págs. 09/10, no sentido de realizar a penhora e demais atos, por intermédio de Oficial de Justiça. Expedientes necessários.

  • 21/09/2020 12:56

    Mov. [23] - Concluso para Despacho

  • 05/06/2020 13:56

    Mov. [22] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que, atendendo à solicitação do despacho de pág. 35, decorreu o prazo legal e a parte executada, mesmo devidamente citada, conforme pág. 31, nada apresentou ou requereu. O referido é verdade.

  • 29/05/2020 21:13

    Mov. [21] - Mero expediente: À Secretaria para que certifique acerca da ausência de manifestação do executado. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender cabível.

  • 18/05/2020 12:05

    Mov. [20] - Concluso para Despacho

  • 08/05/2020 23:24

    Mov. [19] - Conclusão

  • 03/03/2020 09:09

    Mov. [18] - Informações: CERTIFICAR

  • 03/03/2020 09:05

    Mov. [17] - Remessa: Remessa ao núcleo de digitalização

  • 31/10/2019 13:14

    Mov. [16] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 14/08/2019 09:11

    Mov. [15] - Expedição de Carta

  • 08/08/2019 14:53

    Mov. [14] - Informação: ASSINAR EXP

  • 06/08/2019 12:31

    Mov. [13] - Mero expediente: Cite-se o executado no endereço informado à fl. 13, na forma requerida pelo exequente. Expedientes necessários.

  • 30/05/2019 15:25

    Mov. [12] - Concluso para Despacho

  • 29/05/2019 10:43

    Mov. [11] - Petição: JUNTADA

  • 07/05/2019 10:06

    Mov. [10] - Remessa: À procuradoria do municipio.

  • 21/03/2019 07:59

    Mov. [9] - Expedição de Ofício

  • 12/03/2019 11:12

    Mov. [8] - Mero expediente: Diante da informação de fl. 10, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o atual endereço do executado. Expedientes necessários.

  • 19/02/2019 09:32

    Mov. [7] - Conclusão

  • 19/02/2019 09:30

    Mov. [6] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 15/01/2019 15:01

    Mov. [5] - Expedição de Carta

  • 22/11/2018 12:02

    Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 07/11/2018 17:09

    Mov. [3] - Recebimento

  • 06/11/2018 15:35

    Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara de Quixeramobim

  • 06/11/2018 11:19

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2018

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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