13/12/2022 12:48

Arquivado Definitivamente
13/12/2022 11:56

Juntada de Certidão
13/12/2022 11:56

Transitado em Julgado em 08/12/2022
10/12/2022 03:24

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BOMFIM FARIAS em 08/12/2022 23:59.
21/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2022.
18/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3002155-75.2022.8.06.0012 Promovente: RAILANE DOS SANTOS LOPES Promovido: NEGREIRO TELEFONIA EIRELI, MR GOMES DE SOUSA - CASA DO CELULAR e ITAÚ SEGUROS S.A.

Relatório dispensado nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais.

Nas ações dessa natureza, o foro competente para processar e julgar o feito é o foro do domicílio do promovente ou do réu, conforme o Art. 4º, inciso I, II, III e parágrafo único da Lei 9099/95.

Verifica-se dos autos que as partes promovidas residem na Rua Senador Pompeu, 1099, Centro, Fortaleza, Ceará, e a parte promovente reside na Rua Amaro Bandeira, 1098, Barroso, Fortaleza, Ceará.

Assim sendo, conforme a Resolução-TJCE nº 02/2018, que “dispõe sobre a reorganização dos Juizados Especiais da Comarca de Fortaleza, por força da entrada em vigor da nova Lei Estadual nº 16.397, de 14.11.2017, e dá outras providências”, o endereço está situado fora da jurisdição desta 19ª Unidade, o que pode ser atestado, outrossim, por meio do Sistema de Busca de Juizados Especiais, Consoante consulta em anexo.

Portanto, este Juizado é incompetente para processar e julgar o feito, o que ora reconheço.

Ressalte-se que nos Juizados Especiais é possível o reconhecimento da incompetência territorial ex ofício, conforme entendimento consolidado no Enunciado 89 do FONAJE.

ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

Diante do exposto, considerando a incompetência deste juízo para processar e julgar a ação, determino a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 51 da Lei 9099/95.

Sem custas.

Cancele-se a audiência de conciliação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquive-se.

Fortaleza, data da inserção no sistema.
18/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/11/2022 12:49

Audiência Conciliação cancelada para 06/03/2023 11:10 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
07/11/2022 09:04

Extinto o processo por incompetência territorial
15/10/2022 09:05

Conclusos para despacho
14/10/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 16:12

Audiência Conciliação designada para 06/03/2023 11:10 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/10/2022 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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