29/07/2025 09:02

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2025 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2025 16:08

Expedição de Mandado.
20/02/2025 16:08

Expedição de Mandado.
17/02/2025 14:15

Juntada de Certidão
13/02/2025 05:43

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/02/2025 05:42

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/01/2025 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2025 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2025 10:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/11/2024 10:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/11/2024 10:03

Processo Reativado
18/11/2024 08:26

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 14:58

Conclusos para decisão
14/11/2024 14:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/11/2024 10:25

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 10:25

Juntada de Certidão
13/11/2024 10:25

Transitado em Julgado em 13/11/2024
13/11/2024 05:08

Decorrido prazo de JANILSON LOPES BENEVENUTO em 12/11/2024 23:59.
09/11/2024 01:32

Decorrido prazo de P R RIPARDO FERREIRA em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 01:32

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO RIPARDO FERREIRA em 08/11/2024 23:59.
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/10/2024. Documento: 111338384
25/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111338384
25/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL S E N T E N Ç A Processo nº. 3001567-25.2023.8.06.0015 R.h.

Vistos, etc...

Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei 9099/95.

Decido.

Preliminarmente, DEFIRO o pedido de gratuidade processual formulado pela parte promovida, tendo em vista os documentos apresentados, principalmente seu extrato de rendimentos, estando no enquadramento legal do art. 5º, inc.

LXXIV, da FC/88 e art. 98 do CPC/15.

No mérito, o pedido é procedente, pelas razões passo a expor. Compulsando os autos, observa-se a ausência injustificada da promovida à audiência conciliatória o que, em sede de Juizado Especial, conforme art. 20, provoca sua revelia.

Desta forma, é de se aplicar ao caso sub ocullis a regra emoldurada no artigo 20 da supra citada lei, que estabelece, ipis litteris: Art. 20 - não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.    Assim sujeitou-se o promovido aos efeitos produzidos pela revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pelo promovente, passando a ser analisado as provas apresentadas nos autos que corroboram com o pedido constante na exordial.

O cerne de toda controvérsia diz respeito a análise do cabimento dos danos morais decorrente do descumprimento contratual a que faz alegação a parte autora, por atraso na entrega de móveis que seriam indispensáveis a inauguração de seu estabelecimento contratual. De logo, cumpre ressaltar que a relação estreitada entre os litigantes, pela sua natureza, não invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, posto que se funda em contrato de entrega de coisa certa destinada a compor a estrutura de estabelecimento comercial, sem a qual não é possível seu funcionamento, para devido desempenho da atividade laboral de comerciante, e em assim sendo, resta claro se tratar de incrementos à atividade profissional desempenhada pela parte autora, em consonância com amplo entendimento jurisprudencial, que se dá nos seguintes termos, conforme acórdão abaixo transcrito: APELAÇÃO CÍVEL  - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL RESOLUTÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DOS SERIVÇOS DE INTERNET - FOMENTO DE ATIVIDADE COMERCIAL - NÃO APLICABILIDADE DO CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - ABATIMENTO DO VALOR DA FATURA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, quando a parte autora não se enquadra no conceito de destinatário final (art. 2º do CDC), ainda mais, se o serviço de internet contratado objetiva o incremento de sua atividade comercial - Existente  avença entre as partes contemplado a possibilidade de intercorrências, inclusive, com estipulação de forma de compensação, qual seja, o abatimento no valor da fatura, é possível a cobrança de multa rescisória, se o cancelamento do contrato de prestação de serviços se de forma unilateral pela autora. Aplicando-se a lógica jurídica ao caso concreto e considerando suas peculiaridades, observa-se que a contratação se dá em razão da necessidade de execução de obra essencial a própria abertura de ponto comercial, sendo, portanto, empregada como meio necessário ao marco inicial da atividade empresarial, e não como mero produto de uso e fruição exclusiva do tomador do serviço, sem finalidade lucrativa, daí porque não cabe aplicar a teoria finalística determinante à qualificação de "consumidor".

Cumpre a ressalva de que a jurisprudência considera a teoria mitigada, na qual consiste na admissão da incidência do CDC mesmo nos casos em que o serviço ou bem adquirido é incorporado como instrumento necessário à execução da atividade lucrativa, excepcionalmente nos casos em resta configurada a vulnerabilidade financeira perante o fornecedor do bem ou serviço, excepcionalidade essa que não se adequa ao caso, vez que não há elementos que corroborem com a presunção de vulnerabilidade do autor frente ao réu, não existindo nítida disparidade  de poder econômico.

Assim, em virtude de não aplicação do CDC, cabe considerar a regra geral do CPC no tocante a produção da prova, incumbindo ao autor o ônus de prover aos autos a prova do fato e a verossimilhança do alegado na exordial.

O evento danoso ora narrado também não deve ser analisado sob a óptica da responsabilidade objetiva típica das relações de consumo, dispensando a existência da culpabilidade.

Em criteriosa análise aos documentos de prova anexados nos autos, e considerando que são verossímeis os fatos alegados pela parte autora, resta comprovada a ausência do cumprimento do contrato e  que a injustificada e reiterada omissão na entrega do bem pago é suficiente a comprovação de violação da boa fé contratual entre as partes.

Entendo que a situação na qual o autor se viu impossibilitado de inaugurar seu estabelecimento comercial em função de omissão da obrigação contratual da parte promovida, considerando os inúmeros esforços empregados, as expectativas geradas e todo anseio que envolve a construção e realização de um empreendimento, não pode ser reduzida ao mero aborrecimento, na peculiar situação narrada nos autos, em que entendo cabível, por analogia, seguir o entendimento do julgado abaixo, em situação paradigma, uma vez que também envolve violação a boa fé contratual que repercutiu na impossibilidade de entrega e funcionamento de estabelecimento comercial: TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000200467058001 MG JurisprudênciaAcórdãopublicado em 28/05/2020 Ementa AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - SHOPPING CENTER - ATRASO CONSIDERÁVEL NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO (INAUGURAÇÃO) - BOA FÉ OBJETIVA - DANOS MORAIS.

A concepção clássica do contrato, baseada nos princípios da autonomia privada e intangibilidade do contrato (pacta sunt servanda), foi superada, dando lugar à cláusula geral da boa-fé objetiva, ao princípio do equilíbrio econômico e à função social do contrato.

Nos casos em que os reiterados atrasos e prorrogações para a inauguração e entrega do empreendimento se estenderam por vários anos, frustrando expectativas e planejamentos financeiros do lojista, deve ser reconhecido o direito à rescisão contratual por culpa da responsável pelo empreendimento, bem como a existência de lesão a direito de personalidade.

Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a despeito da relação entre lojistas e administradores de Shopping Center não ser regulada pelo CDC , é possível ao Poder Judiciário reconhecer a abusividade em cláusula inserida no contrato de adesão que regula a locação de espaço no estabelecimento, especialmente na hipótese de cláusula que isente a administradora de responsabilidade pela indenização de danos causados ao lojista. Entretanto, o arbitramento dos danos deve estar em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, destacando-se o porte econômico da empresa ré - a sugerir um valor expressivo, sob pena de a sanção não ter eficácia punitiva, nem servir de desestímulo a futuros comportamentos semelhantes - o caráter educativo da medida e a ausência de qualquer ato do autor que contribuísse para os fatos relatados na inicial, razão pela qual arbitro no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), estando dentro do patamar exequível.

Destarte, ante o exposto e mais do que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, o que faço por sentença, com resolução do mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC,  nos seguintes termos: a) Decreto a revelia da promovida, nos termos do art. 20 d Lei 9.099/95, b) Condeno a promovida na quantia que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais diante da sua conduta reprovável, incidindo acréscimos legais pelo INPC a partir desta data e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Gratuidade deferida conforme fundamentação supra.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

P.R.I.

Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, arquive-se os autos.

Eduardo Augusto Ferreira Abreu Filho Juiz Leigo SENTENÇA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique se.

Registre se.

Intimem se.

Cumpra se". Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA Juiz de Direito, em rspondência    Assinado digitalmente
24/10/2024 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111338384
24/10/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:52

Julgado procedente em parte do pedido
19/10/2024 09:56

Desentranhado o documento
19/10/2024 09:56

Cancelada a movimentação processual Julgado procedente em parte do pedido
19/10/2024 09:55

Conclusos para julgamento
18/10/2024 10:25

Conclusos para julgamento
18/10/2024 10:24

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/10/2024 10:00, 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/07/2024 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 13:21

Juntada de Petição de diligência
04/07/2024 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 17:04

Juntada de Petição de certidão judicial
25/05/2024 01:00

Decorrido prazo de JANILSON LOPES BENEVENUTO em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:56

Decorrido prazo de JANILSON LOPES BENEVENUTO em 24/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 86017243
16/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 86017243
16/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CERTIDÃO LINK PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERTIFICO, conforme prerrogativas legais e por determinação do MM.

Juiz, que foi gerado no sistema a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 18/10/24 10:00 horas, com acesso à sala de audiência por meio do link abaixo, sendo de inteira responsabilidade das partes e procuradores a adequação da conectividade e equipamentos pessoais para acesso via Microsoft Teams, no LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODdkZTUzMWUtZjIzMC00MTUwLTg4YjAtMzM2YWY3NDJkYmU0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22be571e48-d716-44f4-b369-7fb02d145b00%22%7d O referido é verdade e dou fé.

Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Bel.

ADAILTON LIMA SERRA¹ Conciliador da 2ª UJEC ¹Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/2006.
15/05/2024 00:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86017243
14/05/2024 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2024 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2024 16:46

Expedição de Mandado.
14/05/2024 16:46

Expedição de Mandado.
14/05/2024 15:59

Juntada de Certidão
10/05/2024 13:19

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/10/2024 10:00, 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
30/04/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 16:36

Conclusos para despacho
22/01/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77186604
19/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 77186604
18/12/2023 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77186604
18/12/2023 15:47

Audiência Conciliação cancelada para 22/02/2024 14:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
17/12/2023 22:30

Determinada Requisição de Informações
11/12/2023 15:19

Conclusos para despacho
10/12/2023 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2023 14:04

Juntada de Petição de certidão (outras)
10/12/2023 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2023 13:59

Juntada de Petição de certidão (outras)
27/11/2023 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/11/2023 09:40

Juntada de Petição de diligência
27/11/2023 06:28

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/11/2023 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/11/2023 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/11/2023 09:14

Expedição de Mandado.
24/11/2023 09:14

Expedição de Mandado.
24/11/2023 09:12

Juntada de Certidão
23/11/2023 02:12

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/10/2023 04:15

Decorrido prazo de JANILSON LOPES BENEVENUTO em 23/10/2023 23:59.
16/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 70469154
12/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CERTIDÃO LINK PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERTIFICO, conforme prerrogativas legais e por determinação do MM.

Juiz, que foi gerado no sistema a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 22/02/2024 às 14:00 horas, com acesso à sala de audiência por meio do seguinte link:https://link.tjce.jus.br/1e8caa, sendo de inteira responsabilidade das partes e procuradores a adequação da conectividade e equipamentos pessoais para acesso via Microsoft Teams. O referido é verdade e dou fé.

Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.
12/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023 Documento: 70469154
11/10/2023 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70469154
11/10/2023 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2023 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2023 16:19

Juntada de Certidão
02/10/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:25

Audiência Conciliação designada para 22/02/2024 14:00 02ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
02/10/2023 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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