08/11/2023 03:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:34

Decorrido prazo de ANNA VITHORIA ROCHA MARTINS AGUIAR em 30/10/2023 23:59.
03/11/2023 01:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/10/2023 23:59.
18/10/2023 13:04

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 12:57

Juntada de Certidão
17/10/2023 15:31

Juntada de Petição de parecer
16/10/2023 11:02

Expedição de Ofício.
16/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 70208827
11/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº: 0287983-76.2021.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Prova Prática-Sentença] FRANCISCO FABIANO DA ROCHA GOMES IMPETRADO: ESTADO DO CEARA e outros (2) DECISÃO Reporto-me à emenda residente no id. 68711787. Feito demasiadamente antigo. Despacho de id 65434738 determinou emenda da inicial para correta indicação da autoridade impetrada.

Somente agora veio aos autos emenda indicando como autoridade impetrada o SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ. Sendo assim, em razão da impetração de mandado de segurança em face de ato supostamente ilegal cometido por autoridade coatora que goza de foro por prerrogativa de função, declino da competência que me foi atribuída em prol do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Anoto que somente o TJCE pode deliberar a respeito de eventual ilegitimidade da autoridade agora também impetrada. Redistribua-se, pois, realizando a baixa e as anotações de estilo. De tudo ciência à parte Impetrante. Expediente necessário.

Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito
11/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 70208827
10/10/2023 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70208827
10/10/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 12:29

Declarada incompetência
05/10/2023 11:52

Conclusos para decisão
05/10/2023 11:51

Cancelada a movimentação processual
06/09/2023 10:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/08/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 19:18

Conclusos para despacho
25/01/2023 11:04

Juntada de resposta
10/01/2023 14:28

Expedição de Ofício.
14/12/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 13:31

Conclusos para despacho
23/10/2022 14:03

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
10/05/2022 18:05

Mov. [21] - Concluso para Sentença
10/05/2022 17:48

Mov. [20] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
10/05/2022 17:12

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01355768-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 10/05/2022 16:41
05/05/2022 14:12

Mov. [18] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2022 14:11

Mov. [17] - Documento Analisado
04/05/2022 14:31

Mov. [16] - Mero expediente: Recebidos hoje. Abra-se vista ao Ministério Público.
19/04/2022 16:59

Mov. [15] - Encerrar documento - restrição
22/02/2022 00:59

Mov. [14] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à movimentação foi alterado para 03/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
14/01/2022 08:44

Mov. [13] - Concluso para Decisão Interlocutória
12/01/2022 15:18

Mov. [12] - Documento
12/01/2022 09:47

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01809701-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/01/2022 09:31
10/01/2022 13:01

Mov. [10] - Certidão emitida
10/01/2022 13:00

Mov. [9] - Documento
07/01/2022 19:58

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0651/2021 Data da Publicação: 10/01/2022 Número do Diário: 2758
18/12/2021 09:23

Mov. [7] - Expedição de Carta Precatória
18/12/2021 09:18

Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/225066-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/01/2022 Local: Oficial de justiça - Érica Santos Correia Florencio
17/12/2021 09:49

Mov. [5] - Certidão emitida
17/12/2021 09:34

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/12/2021 08:44

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/12/2021 08:02

Mov. [2] - Conclusão
17/12/2021 08:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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