08/07/2025 14:53

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 14:52

Juntada de Certidão
08/07/2025 14:52

Transitado em Julgado em 02/07/2025
03/07/2025 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/07/2025 23:59.
30/05/2025 04:18

Decorrido prazo de ANTONIA VALERIA BRAGA FIRMIANO em 29/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/05/2025. Documento: 152720003
07/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 152720003
07/05/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 SENTENÇA Processo Nº : 3028902-61.2023.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Assunto: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] Requerente: ANTONIA VALERIA BRAGA FIRMIANO Requerido: ESTADO DO CEARA Comprovado, nos termos do ID 140640690, pela parte ré, o adimplemento da obrigação de fazer constituída em sentença, extingo o feito (art. 924, II, c/c art. 925, CPC). Sem custas e honorários. Intimem-se. Com o trânsito, arquivem-se, caso não venha outro pedido aos autos. Data da assinatura digital. Iasmine Carolina Silva Oliveira Ripardo Juíza Leiga Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
06/05/2025 11:45

Erro ou recusa na comunicação
06/05/2025 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152720003
30/04/2025 14:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/04/2025 14:13

Conclusos para decisão
29/04/2025 14:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
17/03/2025 17:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/02/2025 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.
17/10/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 18:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/10/2024 18:36

Juntada de Ofício
08/05/2024 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/05/2024 23:59.
30/04/2024 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/04/2024 23:59.
27/04/2024 01:25

Decorrido prazo de ANTONIA VALERIA BRAGA FIRMIANO em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 01:25

Decorrido prazo de ANTONIA VALERIA BRAGA FIRMIANO em 26/04/2024 23:59.
23/04/2024 01:54

Decorrido prazo de ANTONIA VALERIA BRAGA FIRMIANO em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 01:54

Decorrido prazo de ANTONIA VALERIA BRAGA FIRMIANO em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/04/2024. Documento: 84335937
18/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84335937
18/04/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3028902-61.2023.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)POLO ATIVO: ANTONIA VALERIA BRAGA FIRMIANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIA VALERIA BRAGA FIRMIANO - CE10829 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Intimem-se as partes em litígio para se manifestarem acerca do documento de ID nº 83776032, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Datado e assinado digitalmente.
17/04/2024 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84335937
17/04/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 10:33

Conclusos para despacho
08/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/04/2024. Documento: 83294731
05/04/2024 14:40

Juntada de Certidão
05/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024 Documento: 83294731
05/04/2024 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3028902-61.2023.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] EXEQUENTE: ANTONIA VALERIA BRAGA FIRMIANO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Cuidam os autos de Ação de Execução por Quantia Certa intentada pelo(a) requerente em face do requerido, identificados em epígrafe, concernente à verba honorária que tem por lastro o decreto judicial constante dos autos, em razão de ter sido nomeado como defensor dativo, como se infere do caderno processual.

Segue, doravante, decisão acerca da presente ação de execução.

Impõe-se mencionar que, na ausência do serviço de assistência judiciária aos necessitados, incumbência constitucionalmente a cargo da Defensoria Pública Estadual, caberá a indicação à Ordem dos Advogados, por meio de suas seções estaduais, ou pelo próprio juiz, naqueles municípios onde inexistirem tais órgãos, conforme os ditames prescritos no art. 5º, parágrafos 2º e 3º, da Lei 1.060/1950.

De seu turno, assegura o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) o direito aos honorários advocatícios em decorrência da prestação de serviços profissionais, tenham sido eles convencionados entre as partes ou fixados pelo juiz e a serem pagos pelo Estado, como se infere da norma estatuída no art. 22, §§ 1º e 2º, abaixo transcrita: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

Sobressai induvidosa a natureza executiva das cártulas em exame, e, igualmente, a impossibilidade de se revisar o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado, sob pena de violação à coisa julgada, não sendo outro o entendimento remansoso do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

DEFENSOR DATIVO.

SENTENÇA QUE FIXA HONORÁRIOS.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

MODIFICAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

OFENSA À COISA JULGADA.

NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 472 DO CPC. 1.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui, nos termos do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível.

Logo, impossível revisar, em Embargos à Execução, o valor da verba honorária fixada na sentença transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada. 2.

O STJ entende que não se configura violação do art. 472 do CPC em caso de execução de título judicial que arbitra verba honorária em favor de defensor dativo que atuou no feito cognitivo.

Isso porque "a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu".

E também porque "há expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública" (REsp 893.342/ES, Rel.

Min.

José Delgado, Primeira Turma, DJ de 2.4.07). 3.

Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1365166/ES, Órgão Julgador: Segunda Turma, Relator: Min.

Herman Benjamin, Data do Julgamento: 16 abr. 2013). ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

DEFENSOR DATIVO.

HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA-CRIME.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL.

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. "JUS PUNIENDI" DO ESTADO.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 472 DO CPC.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O advogado dativo, nomeado por inexistência ou desaparelhamento da Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz, a serem pagos pelo Estado, segundo os valores fixados na tabela da OAB. 2.

Transitada em julgado, a sentença proferida em processo-crime que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui título executivo líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC. 3.

Na ação penal, sendo o Estado detentor do poder-dever de punir (jus puniendi), bem como responsável por garantir os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu, não há falar em ofensa ao art. 472 do CPC. 4.

Em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado.

Agravo regimental impróvido (STJ, AgRg no REsp 1370209/ES, Órgão Julgador: Segunda Turma, Relator: Min.

Humberto Martins, Data do Julgamento: 06 jun. 2013). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM AÇÃO PENAL.

SENTENÇA QUE FIXA HONORÁRIOS.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

MODIFICAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A sentença penal que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo, nomeado na hipótese de inexistência de Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou de defasagem de pessoal, constituí título executivo líquido, certo e exigível, nos moldes dos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC. 2. É vedada, em sede de embargos à execução, a alteração do valor fixado a título de verba honorária, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Precedentes. 3.

A jurisprudência desta Corte, em casos semelhantes, tem afastado a suscitada violação ao art. 472 do CPC, pelos seguintes motivos: A uma, porque "a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu".

A duas, porque "há expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honorária na impossibilidade de prestação de serviço no local por parte da Defensoria Pública" (AgRg no REsp 1365166/ES, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2013). 4.

Agravo regimental impróvido (STJ, AgRg no REsp 1404360/ES, Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Min.

Sérgio Kukina, Data do Julgamento: 28 nov. 2013). Demais disso, é cediço que a Lei 12.153/2009, instituidora dos Juizados Especiais Fazendários, contempla rito simplificado e diferenciado para a fase de cumprimento de sentença, inadmitindo o procedimento sumariíssimo a aplicação das regras que tratam dos Embargos à Execução contra a Fazenda Pública, abrindo-se a possibilidade, no entanto, para o manejo de impugnação, mediante simples petição e solucionada de plano pelo magistrado, em observância aos princípios da celeridade e da informalidade (Enunciado FONAJEF 13).

Destarte, hei por bem HOMOLOGAR o valor nominal atribuído ao presente cumprimento de sentença no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), razão pela qual determino a expedição da ordem de pagamento - Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte requerente, com observância aos dados pessoais e bancários informados nos autos, cujo depósito deverá ser realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz ao executado, sob pena de sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

Intimem-se as partes em litígio desta decisão.

Expedientes necessários.

Datado e assinado digitalmente.
04/04/2024 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83294731
04/04/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 14:21

Conclusos para decisão
23/10/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70630383
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70205091
19/10/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3028902-61.2023.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)POLO ATIVO: ANTONIA VALERIA BRAGA FIRMIANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIA VALERIA BRAGA FIRMIANO - CE10829 POLO PASSIVO:PROCURADORIA GERAL DO ESTADO D E S P A C H O Intime-se a parte requerente para informar seus dados pessoais e bancários, em cumprimento aos termos da Resolução n° 29/2020 do Órgão Especial do TJCE, no prazo de 05 (cinco) dias.

Expedientes necessários.

Datado e assinado digitalmente.
18/10/2023 05:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70205091
18/10/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3028902-61.2023.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)POLO ATIVO: ANTONIA VALERIA BRAGA FIRMIANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIA VALERIA BRAGA FIRMIANO - CE10829 POLO PASSIVO:PROCURADORIA GERAL DO ESTADO D E S P A C H O Intime-se a parte requerente para informar seus dados pessoais e bancários, em cumprimento aos termos da Resolução n° 29/2020 do Órgão Especial do TJCE, no prazo de 05 (cinco) dias.

Expedientes necessários.

Datado e assinado digitalmente.
18/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70205091
17/10/2023 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70205091
05/10/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 13:01

Conclusos para despacho
04/10/2023 01:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/10/2023 23:59.
29/08/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 15:54

Conclusos para decisão
17/08/2023 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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