29/07/2025 15:06

Conclusos para despacho
27/06/2025 05:21

Decorrido prazo de JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO em 26/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 159944327
16/06/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 159944327
16/06/2025 00:00

Intimação

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3033547-32.2023.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] REQUERENTE: AGUEDA MARIA FROTA RIBEIRO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO R.H.

Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se com a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda..

Após, voltem-me os autos conclusos. À Secretaria Judiciária. FORTALEZA, data de inserção no sistema.

Carlos Rogério Facundo Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
14/06/2025 07:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159944327
10/06/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 11:39

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
28/01/2025 11:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
20/12/2024 15:56

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 19/12/2024 23:59.
12/12/2024 08:39

Decorrido prazo de JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 127969839
03/12/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127969839
02/12/2024 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127969839
02/12/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 14:37

Juntada de Certidão
19/11/2024 05:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 18/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:15

Decorrido prazo de JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO em 07/11/2024 23:59.
16/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2024. Documento: 106993862
15/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 106993862
15/10/2024 00:00

Intimação

R.H.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença, processo transitado em julgado.

Devidamente intimado, o executado, impugnou os cálculos em ID, 87875134.

O exequente concordou com os cálculos da impugnação ID 88240128.

Do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte executada ID 87875134, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 28.895,69 (vinte e oito mil, oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos), corresponde ao crédito da exequente AGUEDA MARIA FROTA RIBEIRO, CPF 121.161.65-34, por via de precatório.

A satisfação do crédito executado por meio de precatório, exige o envio de ofício eletrônico para o Tribunal de Justiça por meio do sistema SAPRE, o que demanda a inserção de dados bancários, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda.

Assim sendo, determino que o(a) exequente junte aos autos comprovante legível dos dados bancários, bem como, RG e CPF, caso ainda não o tenha feito, (de todos os exequentes, inclusive dos advogados que também fizerem parte da execução), devidamente acompanhados das informações suso mencionadas.

Cumprida a determinação, expeça-se o competente ofício Requisitório à Exma.

Sra.

Presidente do Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, requisitando-lhe o pagamento por meio do sistema de precatórios.

Caso opte o exequente por renunciar ao excedente do teto da Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá fazê-lo expressamente, nos exatos termos do art. 4º da Lei 10.562/2017, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido prazo sem o cumprimento da diligência por parte do(a) exequente, aguardem os autos em arquivo, sem prejuízo do desarquivamento dentro do prazo quinquenal.

Intimações e demais expedientes eletrônicos. À Secretaria Judiciária.
14/10/2024 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106993862
14/10/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 16:33

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
01/07/2024 16:49

Conclusos para despacho
27/06/2024 01:40

Decorrido prazo de JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO em 25/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 88147124
18/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2024. Documento: 88147124
17/06/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 88147124
17/06/2024 00:00

Intimação

R.H.

Sobre a petição de ID 87875134, determino que seja a parte exequente intimada para se manifestar no prazo de 05(cinco) dias. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
14/06/2024 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88147124
14/06/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 12:32

Conclusos para despacho
07/06/2024 13:56

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/05/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 14:37

Conclusos para despacho
10/05/2024 14:37

Processo Desarquivado
25/04/2024 11:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/04/2024 15:51

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 15:51

Juntada de Certidão
24/04/2024 15:51

Transitado em Julgado em 12/04/2024
12/04/2024 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 11/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:30

Decorrido prazo de JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:28

Decorrido prazo de JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO em 04/04/2024 23:59.
15/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/03/2024. Documento: 81049141
14/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024 Documento: 81049141
14/03/2024 00:00

Intimação

Vistos etc.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação Ordinária Declaratória com Pedido de Tutela Antecipada, promovida por Agueda Maria Frota Ribeiro, por intermédio de advogado legalmente constituído, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPM, ambos identificados em epígrafe, requerendo a sustação dos recolhimentos efetuados pelo promovido em seus proventos, que tenham como finalidade o pagamento do FORTALEZA SAÚDE - IPM (código-0606), bem assim, pela restituição de todas as quantias compulsoriamente recolhidas nos últimos 05 (cinco) anos, aduzindo que é servidor(a) público(a) municipal, e, na condição de segurado(a) do IPM, obrigado(a) a pagar a contribuição retromencionada.

Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar: Decisão Interlocutória de ID 70589623, deferindo a antecipação de tutela; Contestação do IPM alegando a preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade de justiça; Réplica, reiterando os termos da inicial e rechaçando a peça contestatória; Parecer Ministerial pela procedência da ação.

Não havendo nada que sanear nos autos, passo ao julgamento da causa com base no artigo 355, inciso I, do CPC. A preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade de justiça não merece acolhimento eis que, segundo o pertinente regramento é suficiente a declaração do cidadão de que é pobre na forma da lei, não sendo exigida que a pessoa esteja em situação de miserabilidade, mas sim, que não disponha de recursos para custear o processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, presunção de caráter relativo, que somente é afastada mediante prova inequívoca em contrário, situação não demonstrada nos autos, conforme se extrai do art. 99, § 3º, do CPC, in verbis: "Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º.

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (negrito nosso). Como se percebe pela jurisprudência aqui colacionada em que espelha-se o entendimento do STJ: "EMENTA: Assistência judiciária.

Benefício postulado na inicial, que se fez acompanhar por declaração firmada pelo Autor.

Inexigibilidade de outras providências.

Não-revogação do art. 4º da Lei nº 1.060/50 pelo disposto no inciso LXXIV do art. 5º da constituição.

Precedentes.

Recurso conhecido e provido. 1. Em princípio, a simples declaração firmada pela parte que requer o benefício da assistência judiciária, dizendo-se 'pobre nos termos da lei', desprovida de recursos para arcar com as despesas do processo e com o pagamento de honorário de advogado, é, na medida em que dotada de presunção iuris tantum de veracidade, suficiente à concessão do benefício legal." [STJ, REsp. 38.124.-0RS.

Rel.

Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Nessa linha, também evoluiu a jurisprudência do TJDFT, in verbis:" " 3. O Código de Processo Civil/2015 disciplina que a pessoa natural e a pessoa jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, havendo, inclusive, em favor da pessoa natural a presunção de veracidade de suas alegações, bastando a mera alegação de insuficiência de recursos para a concessão da gratuidade, dispensando-se a produção de provas nesse sentido, conforme arts. 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil/2015.4.[...](Acórdão 987314, unânime, Relatora: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2016).

Do exposto, deixo de acolher a impugnação a gratuidade e mantenho os benefícios da gratuidade judiciária a teor do disposto no art, 99, § 3º do CPC. É cediço que a contribuição ao plano de assistência médica intitulado IPM-SAÚDE ou FORTSAÚDE, cujo desconto é efetivado nos vencimentos do(a) autor(a) à rubrica 0606, não se reveste do atributo da compulsoriedade a caracterizar exação de natureza tributária, consoante os requisitos prescritos taxativamente no art. 3º do CTN. É importante anotar que inexiste no texto constitucional qualquer norma que autorize a instituição de plano de saúde específico para o servidor público, nem tampouco para a instituição de contribuição compulsória para o custeio de sistemas de assistência à saúde do servidor público, sendo facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de contribuição para o custeio do regime previdenciário de seus servidores, a teor do art. 149, § 1º, da CRFB/1988.

Outrossim, conforme previsão da própria Lei nº 8.409/99, em art. 5º, § 5º, a contribuição IPM-SAÚDE é de caráter facultativo, sendo necessária expressa anuência do contribuinte para a manutenção dos aludidos descontos.

Vejamos jurisprudências do TJCE atinentes à matéria, in verbis: ''EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0185398-24.2013.8.06.0001 - Apelação .

Apelante: Instituto de Previdência do Município - IIPM.

Proc.

Jurídico: João Barbosa de Paula Pessoa Cavalcante Filho (OAB: 12585/CE).

Apelada: Deusalinda Martins Cavalcante.

Advogado: Flavio Ferreira de Castro (OAB: 20702/CE).

Relator (a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA CUSTEIO DA SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

CF/88 , ART. 149 , § 1º.

COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR TRIBUTO NÃO CONFERIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO ALBERGA O FINANCIAMENTO DO DIREITO À SAÚDE E À ASSISTÊNCIA SOCIAL.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.- A matéria posta nos autos já foi objeto de análise por esta Corte e pelos Tribunais Superiores, sendo pacífico o entendimento segundo o qual é vedada a cobrança compulsória de contribuição destinada para assistência à saúde, sob fundamento de que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não tem competência constitucional para instituir contribuição específica para o custeio dos serviços de saúde. 2.- Com efeito, o Município de Fortaleza não pode instituir e cobrar de seus servidores contribuição social destinada o custeio da assistência à saúde, como fez através da Lei Municipal nº 8.409 /99.

De acordo com a interpretação restritiva da norma do art. 149 , § 1º , da Constituição Federal , atribui-se aos entes federados tão somente a competência para instituição de contribuição destinada à previdência social, não pertencendo, pois, a assistência à saúde ao conceito de previdência ou regime previdenciário. 3.- Observa-se, pela análise do art. 149 "caput", que a regra é que somente a União tem a prerrogativa de instituir contribuição social e parafiscal.

Aos Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme insculpido no § 1º, a possibilidade limita se à contribuição cobrada de seus servidores, mas ainda assim para o custeio das atividades de previdência social. 4.- Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (sublinhei) EMENTA: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

REEXAME NECESSÁRIO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA.

CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE.

INSTITUIÇÃO PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.

ART. 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

COMPULSORIEDADE INDIRETA.

DESCABIMENTO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Os Municípios não podem instituir e cobrar de seus servidores contribuição social destinada ao custeio do sistema de saúde.

De acordo com a interpretação restritiva da norma do art. 149, § 1º, da Constituição Federal, atribui-se aos entes federados tão-somente a competência para instituição de contribuição destinada à previdência social, não pertencendo, pois, a assistência médica ao conceito de previdência ou regime previdenciário.

Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça.2.

Como o § 5º do art. 5º da Lei Municipal nº 8.409/99 estabeleceu que a contribuição para assistência à saúde tivesse caráter facultativo, a ausência de manifestação da autora requerendo sua exclusão do programa, não autoriza o desconto compulsório da contribuição.3.

Sentença mantida em reexame necessário. (Apelação Cível nº 8825312200680600011, 3ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Antônio Abelardo Benevides Moraes, Registro em: 07/11/2008) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL EM DESFAVOR DE DECISUM QUE, MONOCRATICAMENTE, NEGOU PROVIMENTO A RECURSO APELATÓRIO MANEJADO PELO ORA AGRAVANTE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS.

CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE.

INSTITUIÇÃO PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE.

AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88.

COMPULSORIEDADE INDIRETA.

DESCABIMENTO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO PORÉM IMPROVIDO. 1.

O presente inconformismo foi manejado contra decisum que, monocraticamente, negou provimento a recurso apelatório guiado pelo agravante em sede de ação mandamental.

A lide noticiada pelo presente caderno processual cinge-se acerca da cobrança compulsória da contribuição para o custeio do programa de assistência à saúde, instituída pelo Município de Fortaleza, através da Lei Municipal nº 8.409/99, feito às agravadas, servidoras publicas inativas, na base de 6% (seis por cento) de seus vencimentos, conforme previsto no § 5º, do art. 5º do aludido diploma legal. 2.

A matéria ora sub examine não apresenta maiores controvérsias visto que já foi amplamente apreciada pelas Cortes Superiores de Justiça e por este eg.

Tribunal de Justiça, sendo pacífica a orientação segundo a qual é vedada a cobrança compulsória de contribuição destinada para assistência à saúde pelos os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por não possuírem os mesmos competência constitucional para instituir contribuição específica para o custeio dos serviços de saúde, ex vi do que reza o artigo 149, § 1º, da Constituição Federal de 1988. 3.

Nesse sentido, mutatis mutandis, já firmou o eg.

Superior Tribunal de Justiça que: "Nos termos do art. 149, § 1º, da Constituição Federal, os Estados estão legitimados a instituir "contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40 (...).

Não está incluída nessa autorização a cobrança de contribuição para o custeio dos serviços de saúde, que, portanto, não pode ser imposta compulsoriamente." (STJ; RMS 21061/MG; PRIMEIRA TURMA; Relator(a): Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI; DJ: 31/05/2007, p. 320).4.

Com efeito, frente ao paradigma apresentado, e em tendo o ?~ 5º do artigo 5º do próprio diploma legal combatido estabelecido que a contribuição para assistência à saúde é de caráter facultativo, tem-se como inevitável a procedência do pleito formulado na exordial, no sentido de declarar nulos todos os atos praticados pela autoridade coatora com esteio na Lei nº 8.409/99 que resultaram na cobrança do valor de 6% (seis por cento) sobre vencimentos das impetrantes, referente ao "IPM-Saúde", vez que não poderia o agravante ter compelido as agravadas a custear um plano de saúde pelo qual não optaram.

Precedentes do STJ e do TJ/CE. 5.

RECURSO CONHECIDO (ART. 557, § 1º CPC) E IMPROVIDO.(Agravo nº 755669/5200080600012, Relator Ministro FRANCISCO SALES NETO, 1ª Câmara Cível, Registro em: 04/08/2010) O Supremo Tribunal Federal perfilha o mesmo entendimento, ad litteram: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

DESCONTO COMPULSÓRIO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

INCOMPETÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA INSTITUIR TAL CONTRIBUIÇÃO, QUE DEVE SER FACULTADA AOS QUE A ELA QUISEREM ADERIR. 1.

As contribuições previdenciárias para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica não podem ser instituídos de forma compulsória pelo Estado-Membro por lhe faltar competência constitucional para tanto. (Precedente: RE 573.540, Dje de 11/06/10, Relator Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida, e da ADI 3.106, da relatoria do Ministro Eros Grau.) 2 .

In casu, correta a decisão proferida pelo TJ/MG que está em consonância com a matriz jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, devendo, portanto, ser mantida em sua integralidade. 3 .

Agravo regimental desprovido. (AI 720474 AgR, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, Julgado em: 13/04/2011, DJe 11/05/2011) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/93.

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 7º, XII, 18, 24, XII, 30, I, 34, 39 E 169, DA CF/88.

INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL . 1.

A suposta violação aos arts. 1º, 7º, XII, 18, 24, XII, 30, I, 34, 39 E 169, da CF/88 sequer foi argüida nas razões do recurso extraordinário, não podendo a parte, então, inovar em sede de agravo regimental. 2.

A jurisprudência desta Suprema Corte está consolidada no sentido da ilegitimidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de inativos no período compreendido entre as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e da impossibilidade de instituição de contribuição compulsória para o custeio da assistência à saúde.

Precedentes. 3.

Os artigos 40, § 16, 195, § 5º, da CF/88, e 12 da EC 20/98, não foram prequestionados, porque não abordados pelo acórdão recorrido, nem mencionados nos embargos de declaração opostos.

Incidência das Súmulas STF 282 e 356. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento.(RE 573093 AgR, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, Segunda Turma, Julgado em: 15/06/2011, DJe 04/04/2011) Com efeito, o FORTALEZA SAÚDE - IPM evidencia prestação pecuniária de caráter facultativo, como se infere do art. 5º, § 5º, da Lei 8.409/1999.

Em assim sendo, o § 6º do citado dispositivo legal, que estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para o exercício do direito de opção ao IPM, além de sua flagrante ilegalidade, não se adéqua ao caso em concreto, haja vista que a presente pretensão refere-se somente à exclusão do FORTALEZA SAÚDE - IPM dos vencimentos do(a) autor(a), estando mantido o desconto efetivado a título de IPM PREVIFOR, qual trata de contribuição previdenciária, esta sim de caráter cogente e compulsória.

Quanto ao pedido de restituição dos valores pagos a título de repetição de indébito, revendo o posicionamento até então adotado no sentido de considerar essencial o requerimento administrativo para deferimento do pedido, entendo atualmente que tal procedimento não se faz necessário, haja vista considerar que a cobrança da contribuição, objeto da presente ação, é inconstitucional, devendo portanto serem restituídas todas as contribuições suso mencionadas, independentemente de requerimento administrativo nesse sentido.

Diante do exposto e em observância às normas que regem a relação ora estudada, JULGO PROCEDENTE o presente pedido, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida, determinando ao Requerido que proceda à exclusão definitiva da contribuição relativa ao FORTALEZA SAÚDE-IPM, Código 0606, condenando o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO IPM a RESTITUIR os valores indevidamente descontados correspondentes a contribuição referida, observando a prescrição das parcelas vencidas antes do período que compreende os 05 (cinco) anos anteriores à data da propositura da ação.

Quanto à condenação da restituição dos valores, deverá incidir correção monetária e juros de mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3, da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se Registre-se e Intimem-se Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE, e em sequência, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requerido. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora para assinatura digital
13/03/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81049141
13/03/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:08

Julgado procedente o pedido
15/02/2024 14:47

Conclusos para julgamento
23/11/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 02:30

Decorrido prazo de JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO em 14/11/2023 23:59.
10/11/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 14:19

Conclusos para despacho
10/11/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 10:00

Juntada de Petição de réplica
01/11/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 15:35

Conclusos para despacho
01/11/2023 15:25

Juntada de Petição de contestação
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70633755
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70589623
19/10/2023 00:00

Intimação

R.H.

Interpôs a requerente, Agueda Maria Frota Ribeiro, já qualificada e habilitada por procurador constituído, a presente Ação Ordinária de Repetição de Indébito C/c Pedido de Tutela de Urgência, em face do Instituto de Previdência do Município - IPM, pessoa jurídica de direito público, onde pugnou por medida antecipatória de tutela no sentido de que seja determinada a imediata sustação dos recolhimentos efetuados sob a rubrica "Fortaleza Saúde IPM - 0606" em seus vencimentos, asseverando que é servidora pública municipal, que possui plano de saúde privado e que vem sendo compelida ao recolhimento compulsório da citada verba, que afronta o disposto no art. 194 da CRFB/88. É esse o Relatório.

Decido.

O processo tramitará a luz da Lei 12.153/2009 a qual possibilita ao magistrado deferir quaisquer providências cautelares ou antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação, conforme adiante transcrito: "Art. 3º.

O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar de difícil ou de incerta reparação".

No caso sub examine, é imperioso ressaltar que a contribuição ao plano de assistência médica IPM - SAÚDE, cujo desconto é efetivado nos vencimentos da autora à rubrica 0606, não se reveste ao atributo da compulsoriedade a caracterizar exação de natureza tributária, consoante os requisitos prescritos taxativamente no art. 3º do Código Tributário Nacional. É importante anotar que inexiste no texto constitucional qualquer norma que autorize a instituição de plano de saúde específico para o servidor público, nem tampouco para a instituição de contribuição compulsória para o custeio de sistemas de assistência à saúde do servidor público, facultando aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de contribuição para o custeio do regime previdenciário de seus servidores, a teor do art. 149, § 1º, da CRFB/88.

Bem a propósito, confira-se o julgado oriundo do Pretório Excelso, que converge na direção da tese acima mencionada, senão vejamos: "EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACÊUTICA.

ART 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

NATUREZA TRIBUTÁRIA.

COMPULSORIEDADE.

DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS.

ROL TAXATIVO.

INCOMPETÊNCIA DO ESTADO MEMBRO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.

I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança.

II - O art. 149, caput, da Constituição atribuiu à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas.

Essa regra contempla duas exceções, contidas nos arts. 149, § 1º e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade.

III- A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos.

Os entes federativos somente podem instituir impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição.

IV- Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores.

A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, Tribunal Peno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866)" .

O posicionamento em diversas ações já analisadas pelo judiciário da corte Alencarina é no sentido de que se a contribuição não tem caráter compulsório, não pode o ente requerido continuar efetivando o desconto no contracheque da promovente a revelia desta.

Com efeito, o IPM - SAÚDE evidencia prestação pecuniária de caráter facultativo, ao que se infere do art. 5º, § 5º, da Lei 8.409/99, assim redigido: "Art. 5º.

A assistência à saúde será custeada mediante recursos de contribuintes dos órgãos e entidades municipais e dos servidores ativos, inativos e pensionistas, observadas as seguintes alíquotas: (...) § 5º.

A contribuição dos inativos e pensionistas será calculada na base de 6% (seis por cento) das respectivas remunerações e terá caráter facultativo." A luz do exposto, presentes os requisitos autorizadores inscritos no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 4º da Lei 10.259/2001, hei por bem CONCEDER a eficácia da tutela jurisdicional requestada na inicial, ao fito de determinar que o requerido, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPM, providencie a imediata sustação dos recolhimentos efetuados a título de custeio da verba intitulada "Fortaleza Saúde - IPM" (código 0606), nos vencimentos da autora, até ulterior decisão desse juízo.

Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009 a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência de Procurador às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de conciliação instrução e julgamento que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009.

Cite-se o requerido, por mandado, para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da Lei 12.153/09, e intime-o, por mandado, para que dê cumprimento a presente decisão.

Gratuidade judicial deferida com arrimo no art. 99, § 3º do CPC.

Contestada a ação ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique-se a decorrência e remetam-se os autos a tarefa "despacho". À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.
18/10/2023 05:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70589623
18/10/2023 00:00

Intimação

R.H.

Interpôs a requerente, Agueda Maria Frota Ribeiro, já qualificada e habilitada por procurador constituído, a presente Ação Ordinária de Repetição de Indébito C/c Pedido de Tutela de Urgência, em face do Instituto de Previdência do Município - IPM, pessoa jurídica de direito público, onde pugnou por medida antecipatória de tutela no sentido de que seja determinada a imediata sustação dos recolhimentos efetuados sob a rubrica "Fortaleza Saúde IPM - 0606" em seus vencimentos, asseverando que é servidora pública municipal, que possui plano de saúde privado e que vem sendo compelida ao recolhimento compulsório da citada verba, que afronta o disposto no art. 194 da CRFB/88. É esse o Relatório.

Decido.

O processo tramitará a luz da Lei 12.153/2009 a qual possibilita ao magistrado deferir quaisquer providências cautelares ou antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação, conforme adiante transcrito: "Art. 3º.

O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar de difícil ou de incerta reparação".

No caso sub examine, é imperioso ressaltar que a contribuição ao plano de assistência médica IPM - SAÚDE, cujo desconto é efetivado nos vencimentos da autora à rubrica 0606, não se reveste ao atributo da compulsoriedade a caracterizar exação de natureza tributária, consoante os requisitos prescritos taxativamente no art. 3º do Código Tributário Nacional. É importante anotar que inexiste no texto constitucional qualquer norma que autorize a instituição de plano de saúde específico para o servidor público, nem tampouco para a instituição de contribuição compulsória para o custeio de sistemas de assistência à saúde do servidor público, facultando aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de contribuição para o custeio do regime previdenciário de seus servidores, a teor do art. 149, § 1º, da CRFB/88.

Bem a propósito, confira-se o julgado oriundo do Pretório Excelso, que converge na direção da tese acima mencionada, senão vejamos: "EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACÊUTICA.

ART 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

NATUREZA TRIBUTÁRIA.

COMPULSORIEDADE.

DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS.

ROL TAXATIVO.

INCOMPETÊNCIA DO ESTADO MEMBRO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO.

I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança.

II - O art. 149, caput, da Constituição atribuiu à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas.

Essa regra contempla duas exceções, contidas nos arts. 149, § 1º e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade.

III- A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos.

Os entes federativos somente podem instituir impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição.

IV- Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores.

A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (RE 573540, Relator(a): Min.

GILMAR MENDES, Tribunal Peno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866)" .

O posicionamento em diversas ações já analisadas pelo judiciário da corte Alencarina é no sentido de que se a contribuição não tem caráter compulsório, não pode o ente requerido continuar efetivando o desconto no contracheque da promovente a revelia desta.

Com efeito, o IPM - SAÚDE evidencia prestação pecuniária de caráter facultativo, ao que se infere do art. 5º, § 5º, da Lei 8.409/99, assim redigido: "Art. 5º.

A assistência à saúde será custeada mediante recursos de contribuintes dos órgãos e entidades municipais e dos servidores ativos, inativos e pensionistas, observadas as seguintes alíquotas: (...) § 5º.

A contribuição dos inativos e pensionistas será calculada na base de 6% (seis por cento) das respectivas remunerações e terá caráter facultativo." A luz do exposto, presentes os requisitos autorizadores inscritos no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 4º da Lei 10.259/2001, hei por bem CONCEDER a eficácia da tutela jurisdicional requestada na inicial, ao fito de determinar que o requerido, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPM, providencie a imediata sustação dos recolhimentos efetuados a título de custeio da verba intitulada "Fortaleza Saúde - IPM" (código 0606), nos vencimentos da autora, até ulterior decisão desse juízo.

Por tramitar o feito à luz da Lei 12.153/2009 a designação de audiência é medida que se impõe, no entanto, no presente caso, tendo em vista a ausência de Procurador às audiências, sob alegativa de inexistência de poderes para transigir, em casos desse jaez, deixo de designar a audiência de conciliação instrução e julgamento que trata o artigo 7º da Lei 12.153/2009.

Cite-se o requerido, por mandado, para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, fornecendo toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa a teor do disposto no art. 9º da Lei 12.153/09, e intime-o, por mandado, para que dê cumprimento a presente decisão.

Gratuidade judicial deferida com arrimo no art. 99, § 3º do CPC.

Contestada a ação ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique-se a decorrência e remetam-se os autos a tarefa "despacho". À Secretaria Judiciária.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.
18/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70589623
17/10/2023 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70589623
17/10/2023 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2023 14:23

Juntada de Petição de diligência
16/10/2023 17:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2023 17:56

Expedição de Mandado.
16/10/2023 10:20

Concedida a Antecipação de tutela
13/10/2023 17:06

Conclusos para decisão
13/10/2023 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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