26/07/2025 01:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 25/07/2025 23:59.
11/06/2025 08:33

Confirmada a comunicação eletrônica
10/06/2025 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2025 22:48

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 04:15

Decorrido prazo de GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO em 29/05/2025 23:59.
28/05/2025 10:35

Conclusos para despacho
12/05/2025 09:43

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 137757773
07/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 137757773
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 3004285-71.2022.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno, Juros de Mora] REQUERENTE: ERASMO SANTIAGO OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar que move ERASMO SANTIAGO OLIVEIRA contra MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando o recebimento de adicional noturno no período de afastamento, nos termos da ação coletiva nº 0195119-87.2019.8.06.0001. Exequente apresentou planilha de cálculo no valor de R$4.618,17. Executado impugnou a execução, postulando, em síntese: i) a inépcia da inicial pela ausência do título executivo judicial; ii) a necessidade de renúncia expressa pelo exequente de executar a sentença nos próprios autos da ação coletiva, para evitar o risco de pagamento em duplicidade; iii) a impossibilidade de fracionamento da execução dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento da ação coletiva em cumprimento de sentença individual; e iv) impossibilidade de condenação em honorários na fase de execução/cumprimento de sentença não embargado (a) ou com embargos providos. Exequente alegou que a ausência do título executivo é erro sanável, anexou a sentença proferida na ação coletiva (id. 71877472), defendeu a permanência da gratuidade judiciária e pediu condenação do ente público em honorários advocatícios sucumbenciais. É o relatório.

Fundamento e decido. Quanto a preliminar de inépcia por ausência do título judicial, em pesquisa no sistema PJe, verifiquei que a sentença anexada pelo autor foi parcialmente reformada pelo acórdão de id. 104712957 junto aos autos da ação coletiva nº 0195119-87.2019.8.06.0001.

Dessa forma, determino a intimação do autor para emendar a inicial e apresentar o acórdão de id. 104712957 e a respectiva certidão de trânsito em julgado junto a ação coletiva nº 0195119-87.2019.8.06.0001, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Após o prazo, com ou sem manifestação, retornem-se os autos conclusos para decisão.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Lia Sammia de Sousa Moreira Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
06/05/2025 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137757773
25/04/2025 16:50

Determinada a emenda à inicial
21/02/2025 13:50

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
18/02/2025 14:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 10:04

Declarada incompetência
06/02/2025 18:30

Conclusos para decisão
20/01/2025 15:26

Evoluída a classe de PETIÇÃO CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS
20/01/2025 15:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
17/11/2023 03:01

Decorrido prazo de GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO em 14/11/2023 23:59.
13/11/2023 19:58

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70644384
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 69270305
19/10/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3004285-71.2022.8.06.0001 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241)POLO ATIVO: ERASMO SANTIAGO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA DE SOUZA MARTINS - CE34200 e GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO - CE43217 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E S P A C H O Recebidos hoje. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação sobre a impugnação ao cumprimento de sentença interposta no ID 56431582.. Empós, venham-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.
18/10/2023 05:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69270305
18/10/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3004285-71.2022.8.06.0001 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241)POLO ATIVO: ERASMO SANTIAGO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA DE SOUZA MARTINS - CE34200 e GABRIEL GONCALVES DE FARIAS RIBEIRO - CE43217 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E S P A C H O Recebidos hoje. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação sobre a impugnação ao cumprimento de sentença interposta no ID 56431582.. Empós, venham-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.
18/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 69270305
17/10/2023 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69270305
19/09/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 11:03

Conclusos para despacho
08/03/2023 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 08:41

Conclusos para decisão
23/11/2022 08:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/11/2022 08:38

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
21/11/2022 18:59

Determinado o cancelamento da distribuição
15/11/2022 10:38

Determinado o cancelamento da distribuição
01/11/2022 15:11

Conclusos para decisão
01/11/2022 15:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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