TJCE - 0309279-92.2000.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/03/2025 16:18
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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25/03/2025 11:57
Determinada a redistribuição dos autos
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18/02/2025 19:18
Conclusos para despacho
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14/02/2025 18:35
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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11/02/2025 14:04
Declarada incompetência
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07/11/2023 08:08
Juntada de Petição de pedido (outros)
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01/11/2023 14:49
Conclusos para despacho
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31/10/2023 02:32
Decorrido prazo de MOISES CASTELO DE MENDONCA em 30/10/2023 23:59.
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23/10/2023 00:00
Publicado Intimação em 23/10/2023. Documento: 69325656
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20/10/2023 00:00
Intimação
Comarca de Fortaleza5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0309279-92.2000.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: Jandira Gondim de Moura e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MOISES CASTELO DE MENDONCA - CE9340 e MARIA ITLANEIDE PIRES MENDONCA - CE20530-A POLO PASSIVO:INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC D E S P A C H O Recebidos hoje.
Compulsando os autos deste processo principal e do apenso (nº 0026568-38.2005.8.06.0001), verifico que já houve a habilitação do sucessor da extinta autora (decisão de fl. 196 dos presentes autos) e a definição dos valores devidos à parte exequente (sentença de fls. 33/35, confirmada pelo acórdão de fls. 80/88, transitado em julgado, vide certidão de fl. 92, todos do apenso).
Todavia, não constato qualquer comprovação de pagamento das custas da execução pelo sucessor habilitado, razão pela qual determino a sua intimação para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos documentação hábil a tal fim, tendo em vista que o direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos (art. 99, §6º, do CPC).
Decorrido o prazo, havendo ou não manifestação, venham-me os autos conclusos.
Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. -
20/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023 Documento: 70908591
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19/10/2023 07:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69325656
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20/09/2023 12:47
Proferido despacho de mero expediente
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28/08/2023 12:07
Conclusos para despacho
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09/08/2023 16:41
Mov. [110] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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29/08/2022 11:35
Mov. [109] - Encerrar análise
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05/08/2022 11:19
Mov. [108] - Encerrar documento - restrição
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05/08/2022 11:19
Mov. [107] - Encerrar documento - restrição
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24/05/2022 15:22
Mov. [106] - Conclusão
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20/05/2022 16:50
Mov. [105] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02104660-5Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 20/05/2022 16:27
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12/05/2022 21:02
Mov. [104] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0363/2022Data da Publicacao: 13/05/2022Numero do Diario: 2842
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11/05/2022 01:49
Mov. [103] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/05/2022 18:35
Mov. [102] - Documento Analisado
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09/05/2022 17:52
Mov. [101] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/05/2021 17:29
Mov. [100] - Concluso para Decisão Interlocutória
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27/04/2021 10:02
Mov. [99] - Concluso para Sentença
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19/02/2021 10:50
Mov. [98] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.01886007-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 19/02/2021 10:14
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30/01/2019 10:09
Mov. [97] - Concluso para Despacho
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28/06/2018 15:24
Mov. [96] - Trânsito em julgado
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27/03/2018 23:14
Mov. [95] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 01/02/2018 devido a alteracao da tabela de feriados
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10/11/2017 12:18
Mov. [94] - Mero expediente: Determino a Secretaria que certifique o transito em julgado deste processo, uma vez que se encontra em fase de cumprimento de sentenca, no entanto, no sistema SAJ-PG consta apenas como JULGADO.Cumpra-se.
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05/09/2017 13:51
Mov. [93] - Certificação de Processo Julgado: conforme sentenca de fls. 60/69
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10/08/2017 13:58
Mov. [92] - Concluso para Despacho
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10/08/2017 08:58
Mov. [91] - Mero expediente: Corregedoria Geral da JusticaVisto em inspecao. Feito paralisado desde 29.11.2016.Fortaleza, 07 de agosto de 2017.Henrique Lacerda de VasconcelosJuiz Corregedor Auxiliar
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29/11/2016 16:07
Mov. [90] - Concluso para Despacho
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29/11/2016 16:07
Mov. [89] - Decurso de Prazo
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16/08/2016 17:01
Mov. [88] - Certidão emitida
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29/07/2016 17:19
Mov. [87] - Documento
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29/07/2016 17:15
Mov. [86] - Documento
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15/07/2016 15:23
Mov. [85] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2016/099548-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 29/07/2016 Local: Fortaleza - Forum Clovis Bevilaqua / 5 - Francisco Expedito de Souza
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10/06/2016 11:18
Mov. [84] - Mero expediente: Vistos em inspecao. (Portaria 01/2016, conforme Provimento 12/2015 CGJ/CE) Em razao do pedido de habilitacao formulado as fls. 168, determino a citacao da parte requerida para se pronunciar no prazo de 5 (cinco) dias.Exp. Nece
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23/03/2016 15:07
Mov. [83] - Concluso para Decisão Interlocutória
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23/03/2016 14:48
Mov. [82] - Término da Suspensão do Processo de Conhecimento: julgados os embargos.
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23/03/2016 14:41
Mov. [81] - Certidão emitida
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21/03/2016 10:34
Mov. [80] - Petição juntada ao processo
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18/03/2016 12:14
Mov. [79] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10118170-7Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/SubstabelecimentoData: 18/03/2016 11:07
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18/09/2013 12:00
Mov. [78] - Início do Controle da Suspensão do Processo (PG)
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03/04/2012 12:00
Mov. [77] - Apensado: Apensado o processo 0026568-38.2005.8.06.0001 - Classe: Embargos a execucao - Assunto principal:
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27/10/2011 12:00
Mov. [76] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 02/01/1900 devido a alteracao da tabela de feriados
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24/03/2010 12:13
Mov. [75] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO FAZER DJ DA SENTENCA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/02/2010 14:00
Mov. [74] - Procedência em Parte: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A ACAO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A ACAO P/REG. A SENTENCA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/02/2010 10:54
Mov. [73] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO RETORNO DA CONTADORIA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/05/2009 13:46
Mov. [72] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: CONTADORIA DO FORUM - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/08/2006 14:19
Mov. [71] - Concluso: CONCLUSO PARA JULGAMENTO NOS EMBARGOS A EXECUCAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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18/07/2006 17:55
Mov. [70] - Carga ao ministério público: CARGA AO MINISTERIO PUBLICO EM 13/07/06 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/12/2005 19:36
Mov. [69] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/11/2005 14:20
Mov. [68] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/10/2005 17:33
Mov. [67] - Expediente: EXPEDIENTE DJ NOS EMBARGOS - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/07/2005 13:32
Mov. [66] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZOCOMPLEMENTO: DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/06/2005 11:26
Mov. [65] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: CARGA PROC. IPEC - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/06/2005 17:16
Mov. [64] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/03/2005 14:24
Mov. [63] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADOCOMPLEMENTO: NO APENSO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/12/2004 12:24
Mov. [62] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: SELO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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07/07/2004 12:49
Mov. [61] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DIVERSOS - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/11/2003 12:12
Mov. [60] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: PETICAO NOS EMBARGOS - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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04/11/2003 12:09
Mov. [59] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/09/2003 17:07
Mov. [58] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: CARGA PGE - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/09/2003 13:39
Mov. [57] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: BOLETIM 166/03 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/05/2003 17:25
Mov. [56] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/05/2003 12:16
Mov. [55] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: CIENTE MP - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/04/2003 14:18
Mov. [54] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: COPIA E REGISTRO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/08/2002 14:27
Mov. [53] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: P/ SENTENCA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/07/2002 12:56
Mov. [52] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: MP - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/07/2002 17:59
Mov. [51] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: PRAZO DECORRIDO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/04/2002 17:00
Mov. [50] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/03/2002 17:49
Mov. [49] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: FAZERDJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/12/2001 16:56
Mov. [48] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: P/ DESP INICIAL APENSO 5824 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/11/2001 16:44
Mov. [47] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: CARGA PGE - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/10/2001 13:46
Mov. [46] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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04/10/2001 11:59
Mov. [45] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/10/2001 15:26
Mov. [44] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: PRONTO PARA OFICIAL - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/10/2001 17:57
Mov. [43] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: XEROX - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/09/2001 12:14
Mov. [42] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: PARA OFICIAL - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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14/09/2001 13:54
Mov. [41] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: FAZER MANDADO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/03/2001 09:13
Mov. [40] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: peticao - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/10/2000 17:32
Mov. [39] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: CARGA ADV MOISES - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/10/2000 16:32
Mov. [38] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: pub. bol. 110 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/10/2000 13:40
Mov. [37] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/08/2000 08:10
Mov. [36] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: SOBRE PETICAO ESTADO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/07/2000 17:27
Mov. [35] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: CARGA PGE - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/07/2000 14:47
Mov. [34] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/06/2000 12:56
Mov. [33] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: MANDADO RET - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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09/06/2000 12:55
Mov. [32] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: MANDADORET - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/06/2000 13:31
Mov. [31] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: PARA OFICIAL - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/04/2000 15:37
Mov. [30] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: C/ PETICAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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10/04/2000 15:40
Mov. [29] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/04/2000 10:51
Mov. [28] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO REMETIDO AO RET - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/03/2000 10:10
Mov. [27] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: OFICIAL - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/03/2000 15:37
Mov. [26] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: PARA ASSINAR MANDADO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/03/2000 16:48
Mov. [25] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DIVERSOS - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/02/2000 16:43
Mov. [24] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: PETICAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/10/1999 14:35
Mov. [23] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: DR. MOISES- ADV. DA AUTORA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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25/10/1999 08:56
Mov. [22] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZOCOMPLEMENTO: PARA PARTE AUTORA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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15/10/1999 07:42
Mov. [21] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: PUBLICACAO BOLETIM 145/99 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/10/1999 13:32
Mov. [20] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/09/1999 13:52
Mov. [19] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: RETORNOU DO TJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/08/1997 12:08
Mov. [18] - Remessa ao tribunal de justica: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA CODIGO DA FASE: REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTICA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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26/08/1997 12:34
Mov. [17] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: CIENTE MP - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/08/1997 17:25
Mov. [16] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: AG PUBLIC BOL 70/97 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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08/08/1997 12:32
Mov. [15] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/08/1997 16:54
Mov. [14] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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04/08/1997 15:33
Mov. [13] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: AG PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/07/1997 16:33
Mov. [12] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: PUBLIC. BOL. 60 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/07/1997 15:03
Mov. [11] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/06/1997 12:00
Mov. [10] - Intimacao: INTIMACAO CODIGO DA FASE: INTIMACAOCOMPLEMENTO: COM PROC. DO IPEC - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/06/1997 12:00
Mov. [9] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/05/1997 12:00
Mov. [8] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: CIENTE DO MP - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/05/1997 12:00
Mov. [7] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DO DJ - SENTENCA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/05/1997 12:00
Mov. [6] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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12/05/1997 12:00
Mov. [5] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: ENTREGEU AO MP - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/03/1997 12:00
Mov. [4] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MP - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/10/1996 12:00
Mov. [3] - Autuação: AUTUACAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
-
08/10/1996 12:00
Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
-
08/10/1996 07:57
Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICACODIGO DA VARA: 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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