27/11/2023 11:45

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 11:45

Juntada de Certidão
27/11/2023 11:45

Transitado em Julgado em 08/11/2023
10/11/2023 04:21

Decorrido prazo de LAWRENCIA FRAGONAT ALENCAR SALES em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:45

Decorrido prazo de GEORGE CESAR DE OLIVEIRA ROCHA em 08/11/2023 23:59.
23/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/10/2023. Documento: 67450894
23/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/10/2023. Documento: 67450894
20/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3001548-67.2019.8.06.0012 Promovente: PAULO JERFFESON PINHEIRO Promovido: ANTONIA IDALIA VITORIANO DE ARAUJO e outros Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais ajuizada por Paulo Jefferson Pinheiro em desfavor de Supermercado Idália LTDA. e de Antônia Idália Vitoriano de Araújo, todos já qualificados nos autos.

Em 19/04/2021, a advogada das partes promovidas informou que a Sra.

Antônia Idália Vitoriano de Araújo faleceu no dia 02/04/2021, conforme certidão de óbito de ID 22765375.

Em 10/05/2021, o autor se manifestou nos autos e requereu o prosseguimento da ação (ID 23051462).

Intimado duas vezes para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a citação dos sucessores na forma do art. 51, VI, da Lei nº 9.099/95, o promovente restou silente (IDs 30256973, 35005828 e 59774625).

Nesse sentido, o art. 51, VI, § 1º, da Lei nº 9.099/95 determina o seguinte: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] VI - quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato (grifos nossos). § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Logo, de acordo com o dispositivo legal supramencionado, havendo o falecimento do réu, cabe ao autor promover a citação dos respectivos sucessores no interregno de 30 (trinta) dias, contados da ciência do fato.

Além disso, a extinção do processo por esse motivo independente de prévia intimação pessoal das partes.

Ante o exposto, determino a extinção do processo sem resolução do mérito, haja vista a inércia do promovente em propiciar a citação dos sucessores da falecida, com fulcro no art. 51, VI, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas (art. 55, Lei nº 9.099/95).

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito.

Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
20/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023 Documento: 70911419
20/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023 Documento: 70911421
19/10/2023 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67450894
19/10/2023 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67450894
19/10/2023 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67450894
25/08/2023 18:02

Extinto o processo por ausência de citação de sucessores do réu falecido
25/05/2023 14:21

Conclusos para decisão
20/01/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 11:37

Conclusos para despacho
06/10/2022 00:13

Decorrido prazo de PAULO JERFFESON PINHEIRO em 05/10/2022 23:59.
22/08/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 09:18

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 23:14

Conclusos para despacho
25/03/2022 20:29

Decorrido prazo de GEORGE CESAR DE OLIVEIRA ROCHA em 08/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 20:29

Decorrido prazo de LAWRENCIA FRAGONAT ALENCAR SALES em 08/03/2022 23:59:59.
16/02/2022 08:16

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 12:57

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 15/02/2022 09:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/12/2021 20:17

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 20:17

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 20:17

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 10:23

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 15/02/2022 09:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
01/06/2021 00:18

Decorrido prazo de GEORGE CESAR DE OLIVEIRA ROCHA em 31/05/2021 23:59:59.
23/05/2021 00:06

Decorrido prazo de LAWRENCIA FRAGONAT ALENCAR SALES em 21/05/2021 23:59:59.
20/05/2021 15:52

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 12:30

Conclusos para despacho
10/05/2021 23:40

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 11:47

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 11:47

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 11:48

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 18:11

Conclusos para despacho
19/04/2021 14:15

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 11:16

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 11:16

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 11:09

Audiência Instrução e Julgamento Cível cancelada para 31/03/2021 09:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
29/03/2021 09:21

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 17:30

Conclusos para despacho
23/03/2021 12:30

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 08:34

Juntada de Certidão
01/03/2021 20:51

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 20:51

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 20:51

Expedição de Outros documentos.
10/02/2021 09:08

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 17:44

Conclusos para despacho
09/02/2021 17:44

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 17:44

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 17:44

Expedição de Outros documentos.
30/01/2021 16:34

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 31/03/2021 09:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
05/11/2020 17:31

Juntada de Petição de contestação
05/11/2020 17:28

Juntada de Petição de petição
28/08/2020 17:15

Juntada de Certidão
13/07/2020 18:27

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 09:47

Conclusos para despacho
30/01/2020 17:47

Juntada de Petição de contestação
05/12/2019 10:05

Expedição de Intimação.
03/12/2019 21:49

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 12:20

Conclusos para despacho
25/11/2019 15:52

Juntada de Petição de petição
22/11/2019 16:10

Audiência Conciliação realizada para 22/11/2019 15:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
30/10/2019 14:37

Juntada de Petição de certidão
16/10/2019 14:49

Expedição de Citação.
30/08/2019 08:46

Expedição de Outros documentos.
30/08/2019 08:46

Audiência conciliação designada para 22/11/2019 15:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
30/08/2019 08:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2019

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001024-74.2022.8.06.0009

Paulo Romulo Oliveira Crisostomo

Ethiopian Airlines Enterprise

Advogado: Marcos Paulo Guimaraes Macedo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/07/2022 17:16

Exibir Processo

Processo nº 3000055-82.2022.8.06.0066

Leandro Felismino Araujo

Banco do Nordeste do Brasil SA

Advogado: Kleber Rocha Pordeus Goncalves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/05/2022 12:09

Exibir Processo

Processo nº 3000773-65.2022.8.06.0006

Condominio Edificio Santana

Veralucia Lima de Araujo

Advogado: Fenucia Rodrigues Aguiar

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/07/2022 14:49

Exibir Processo

Processo nº 3001422-84.2023.8.06.0009

Adolfo Campelo Herbster

Condominio Greenlife2 Residence Edificio...

Advogado: Italo Herbster Lucas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/10/2023 16:18

Exibir Processo

Processo nº 3949041-22.2013.8.06.0013

Condominio Green Paradise Club 02

Francisca Renata de Lima Angelim

Advogado: Paulo de Tarso Bertrand Silva The

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/12/2013 16:27

Exibir Processo