02/02/2023 17:37

Arquivado Definitivamente
10/12/2022 00:18

Decorrido prazo de EMELLINE CORIOLANO BARROS em 08/12/2022 23:59.
09/12/2022 09:15

Juntada de Certidão
09/12/2022 09:15

Transitado em Julgado em 09/12/2022
21/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2022.
18/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Proc: 3000359-17.2020.8.06.0013 Ementa: Execução de Título Executivo Extrajudicial.

Abandono.

SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial.

Na espécie vertente, ficou constatada a contumácia do exequente, o qual permaneceu inerte no exercício de atividade na quadra processual em que deveria atuar, atraindo como consequência a extinção do presente feito.

A Lei nº 9.099/95, em seu art. 51, caput dispõe sobre à extinção do processo sem julgamento do mérito, onde se lê, ipsis literis: “Art. 51- Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei:” O dispositivo acima transcrito refere-se ao Código de Processo Civil, o qual, em seu art. 485, inciso III, prevê a possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, no seguinte caso: “Art. 485, NCPC.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Assim, considerando-se o princípio da celeridade que norteia o procedimento da Lei dos Juizados Especiais, bem como, que o Judiciário não se presta a perpetuar o prosseguimento de um feito com diligências infrutíferas em razão do abandono pelo autor, não resta outra alternativa, senão, extinguir o presente feito.

Por fim, no que pertine a intimação pessoal para fins de extinção da ação, tem-se que o §1º do artigo 51 da Lei 9.099/95 aponta pela sua desnecessidade.

Sobre este ponto, sedimentada jurisprudência aponta que “o §1º do art. 51 da Lei dos Juizados Especiais estabelece que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Assim, tem-se que o art. 267, § 1º do CPC e a Súmula n.º 240 do STJ não são aplicados no âmbito dos Juizados Especiais, não havendo necessidade intimação pessoal da exequente para dar prosseguimento à execução” (TJ-PR - RI: 000126368201281601820 PR 0001263-68.2012.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 30/06/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/07/2015).

Por seu turno prescreve o art. 53, § 4º, da Lei 9099/95 que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

DISPOSITIVO Isso posto, JULGO O PROCESSO EXTINTO com fulcro no caput do artigo 51 da Lei 9.099/95 c/c artigo 485, inciso III do Novo Código de Processo Civil.

Caso haja solicitação por parte do exequente de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição.

Se comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO
18/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/11/2022 12:17

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
27/10/2022 17:20

Conclusos para julgamento
27/10/2022 17:20

Juntada de Certidão
27/09/2022 11:47

Juntada de Petição de certidão
17/09/2022 00:45

Decorrido prazo de EMELLINE CORIOLANO BARROS em 16/09/2022 23:59.
19/08/2022 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 12:07

Juntada de Certidão
17/08/2022 10:43

Juntada de Certidão
22/06/2022 19:28

Juntada de Certidão
23/03/2022 17:58

Juntada de documento de comprovação
31/01/2022 10:01

Juntada de documento de comprovação
31/01/2022 09:46

Expedição de Carta precatória.
31/08/2021 11:14

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/06/2021 09:13

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
17/03/2021 00:19

Decorrido prazo de ELDA FERREIRA NASCIMENTO em 16/03/2021 23:59:59.
12/01/2021 15:23

Juntada de Petição de petição
10/06/2020 11:42

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 13:11

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 13:11

Expedição de Citação.
01/04/2020 18:41

Expedição de Citação.
01/04/2020 16:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/04/2020 09:25

Juntada de Certidão
18/03/2020 16:16

Conclusos para despacho
18/03/2020 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2020

Ultima Atualização
02/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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