TJCE - 0121265-75.2010.8.06.0001
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/07/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 04/07/2025. Documento: 160888664
-
03/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 160888664
-
02/07/2025 14:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
02/07/2025 14:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160888664
-
02/07/2025 14:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
27/06/2025 09:15
Julgado improcedente o pedido
-
02/06/2025 12:29
Conclusos para julgamento
-
30/04/2025 04:33
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/04/2025 23:59.
-
01/04/2025 01:32
Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA NETO em 31/03/2025 23:59.
-
01/04/2025 01:32
Decorrido prazo de FRANCISCA VANIMAYRE DE CARVALHO em 31/03/2025 23:59.
-
01/04/2025 00:32
Decorrido prazo de GUILHERME MARINHO SOARES em 31/03/2025 23:59.
-
06/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 126048457
-
03/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 126048457
-
01/03/2025 17:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126048457
-
01/03/2025 16:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
31/01/2025 14:22
Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
-
19/11/2024 16:33
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2024 15:06
Conclusos para despacho
-
19/11/2024 15:06
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
-
13/06/2024 01:29
Decorrido prazo de MARIA GLEIDE DE OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.
-
13/06/2024 01:29
Decorrido prazo de MARIA GLEIDE DE OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.
-
24/05/2024 17:08
Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
19/03/2024 00:20
Decorrido prazo de MARIA GLEIDE DE OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.
-
12/03/2024 18:07
Juntada de Petição de petição
-
12/03/2024 17:50
Juntada de Petição de substabelecimento
-
12/03/2024 16:36
Juntada de Petição de petição
-
11/03/2024 03:52
Juntada de entregue (ecarta)
-
09/03/2024 00:21
Decorrido prazo de ANA MARIA NOGUEIRA STUDART GOMES em 08/03/2024 23:59.
-
09/03/2024 00:19
Decorrido prazo de ANA MARIA NOGUEIRA STUDART GOMES em 08/03/2024 23:59.
-
05/03/2024 16:17
Juntada de entregue (ecarta)
-
05/03/2024 15:52
Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS ANDRADE COSTA em 04/03/2024 23:59.
-
02/03/2024 11:42
Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
-
02/03/2024 11:37
Juntada de entregue (ecarta)
-
26/02/2024 05:39
Juntada de entregue (ecarta)
-
05/02/2024 15:59
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
05/02/2024 15:59
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
05/02/2024 15:59
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
05/02/2024 15:59
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
05/02/2024 15:59
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
05/02/2024 15:59
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
05/02/2024 15:59
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/01/2024 17:49
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2024 15:30
Conclusos para despacho
-
03/11/2023 04:32
Decorrido prazo de SAMUEL GOES DE ARAUJO em 31/10/2023 23:59.
-
24/10/2023 00:00
Publicado Intimação em 24/10/2023. Documento: 53778639
-
23/10/2023 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0121265-75.2010.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] POLO ATIVO: AUTOR: TEREZINHA DE JESUS ANDRADE COSTA, ANTONIO FAUSTINO MAIA, MARIA GLEIDE DE OLIVEIRA, TERESINHA FACUNDO BESERRA, IVANA MARIA ARAUJO BARBOSA, LUCIA DE FATIMA PAZ, ANA MARIA NOGUEIRA STUDART GOMES, JOSELENE DUTRA MOTA SILVA, ALANA LUCIA TEIXEIRA FREITAS POLO PASSIVO: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Vistos, etc. Analisando os autos, considerando o transcurso de mais de ano do último impulsionamento oficial no feito, intime-se a parte autora, pessoalmente e por seu advogado, para dizer se ainda mantém interesse no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, conforme artigo 485, §1°, do CPC. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito -
23/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 53778639
-
20/10/2023 08:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 53778639
-
05/09/2023 15:00
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2023 13:12
Conclusos para despacho
-
21/11/2022 03:54
Mov. [89] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
18/11/2022 14:52
Mov. [88] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Petição Cível para Procedimento Comum Cível.
-
11/11/2022 09:25
Mov. [87] - Retificação de Classe Processual: Corrigida a classe de Procedimento Comum Cível para Petição Cível.
-
05/10/2022 10:27
Mov. [86] - Concluso para Despacho
-
23/09/2022 18:32
Mov. [85] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
-
23/09/2022 18:31
Mov. [84] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidão de Decurso de Prazo
-
10/03/2022 02:59
Mov. [83] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
25/02/2022 13:28
Mov. [82] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
25/02/2022 13:28
Mov. [81] - Documento Analisado
-
21/02/2022 13:08
Mov. [80] - Mero expediente: Vista ao Ministério Público. Fortaleza, 21 de fevereiro de 2022. Nadia Maria Frota Pereira Juíza de Direito
-
21/09/2021 20:53
Mov. [79] - Encerrar análise
-
04/05/2021 15:57
Mov. [78] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
04/03/2021 09:42
Mov. [77] - Concluso para Despacho
-
03/03/2021 14:15
Mov. [76] - Certidão emitida
-
03/03/2021 14:14
Mov. [75] - Decurso de Prazo
-
07/12/2020 15:10
Mov. [74] - Certidão emitida
-
26/11/2020 11:33
Mov. [73] - Certidão emitida
-
26/11/2020 08:57
Mov. [72] - Documento Analisado
-
24/11/2020 14:09
Mov. [71] - Julgamento em Diligência: Converto o Julgamento em Diligência chamando o feito à ordem para intimar o Poder Público para se manifestar sobre petição dos promoventes de páginas 384. Fortaleza (CE), 24 de novembro de 2020. Nadia Maria Frota Pere
-
04/09/2020 20:50
Mov. [70] - Encerrar análise
-
30/08/2020 01:58
Mov. [69] - Encerrar documento - restrição
-
27/08/2020 14:14
Mov. [68] - Concluso para Sentença
-
24/08/2020 20:52
Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00951186-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 24/08/2020 20:41
-
26/07/2020 17:37
Mov. [66] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
-
14/07/2020 17:06
Mov. [65] - Certidão emitida
-
14/07/2020 09:18
Mov. [64] - Julgamento em Diligência: Converto o julgamento em diligência determinando seja dado vista ao Ministério Público. Fortaleza (CE), 14 de julho de 2020.
-
28/08/2019 08:26
Mov. [63] - Concluso para Sentença
-
03/06/2019 21:59
Mov. [62] - Encerrar documento - restrição
-
22/04/2019 14:52
Mov. [61] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0139/2019 Data da Disponibilização: 05/04/2019 Data da Publicação: 08/04/2019 Número do Diário: 2114 Página: 355/357
-
15/04/2019 08:37
Mov. [60] - Certidão emitida
-
04/04/2019 10:40
Mov. [59] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0139/2019 Teor do ato: Anuncio o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015, face a desnecessidade de produção de outras provas. Advogados(s): Samuel Goes de Ar
-
04/04/2019 08:31
Mov. [58] - Certidão emitida
-
03/04/2019 11:25
Mov. [57] - Outras Decisões: Anuncio o julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015, face a desnecessidade de produção de outras provas.
-
27/02/2019 12:35
Mov. [56] - Concluso para Sentença
-
17/08/2018 15:15
Mov. [55] - Concluso para Despacho
-
17/08/2018 15:14
Mov. [54] - Decurso de Prazo
-
11/06/2018 20:39
Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10316794-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/06/2018 14:24
-
29/05/2018 23:38
Mov. [52] - Encerrar análise
-
18/05/2018 11:52
Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0177/2018 Data da Disponibilização: 17/05/2018 Data da Publicação: 18/05/2018 Número do Diário: 1906 Página: 458/459
-
16/05/2018 09:19
Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0177/2018 Teor do ato: Intimem-se as partes para dizerem se ainda possuem interesse no prosseguimento do feito, nos termos do art. 485, II do CPC, sob pena de extinção sem julgamento do méri
-
14/05/2018 13:38
Mov. [49] - Mero expediente: Intimem-se as partes para dizerem se ainda possuem interesse no prosseguimento do feito, nos termos do art. 485, II do CPC, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.
-
22/05/2017 10:51
Mov. [48] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
22/05/2017 10:50
Mov. [47] - Decurso de Prazo
-
17/03/2017 10:39
Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0095/2017 Data da Disponibilização: 16/03/2017 Data da Publicação: 17/03/2017 Número do Diário: 1633 Página: 311/312
-
15/03/2017 10:07
Mov. [45] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0095/2017 Teor do ato: Intimar as partes para especificarem provas.Fortaleza, 14 de março de 2017. Nadia Maria Frota PereiraJuíza de DireitoAssinado Por Certificação Digital Advogados(s): Jo
-
14/03/2017 13:31
Mov. [44] - Mero expediente: Intimar as partes para especificarem provas.Fortaleza, 14 de março de 2017. Nadia Maria Frota PereiraJuíza de DireitoAssinado Por Certificação Digital
-
13/01/2017 13:18
Mov. [43] - Concluso para Despacho
-
13/01/2017 13:18
Mov. [42] - Decurso de Prazo
-
20/09/2016 09:49
Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0359/2016 Data da Disponibilização: 19/09/2016 Data da Publicação: 20/09/2016 Número do Diário: 1526 Página: 245/247
-
16/09/2016 08:05
Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0359/2016 Teor do ato: INTIMAR OS PROMOVENTES PARA S MANIFESTAREM SOBRE CERTIDÃO DE FLS.371. Fortaleza, 12 de setembro de 2016. Advogados(s): Joao Renato Banhos Cordeiro (OAB 16941/CE), Samu
-
12/09/2016 16:10
Mov. [39] - Mero expediente: INTIMAR OS PROMOVENTES PARA S MANIFESTAREM SOBRE CERTIDÃO DE FLS.371. Fortaleza, 12 de setembro de 2016.
-
30/06/2016 09:05
Mov. [38] - Concluso para Despacho
-
30/06/2016 09:04
Mov. [37] - Certidão emitida
-
30/06/2016 09:01
Mov. [36] - Decurso de Prazo
-
22/06/2016 14:02
Mov. [35] - Mero expediente: Certificar se houve decurso de prazo relativo ao despacho de fls.365.Fortaleza, 22 de junho de 2016. Nadia Maria Frota PereiraJuíza de DireitoAssinado Por Certificação Digital
-
22/06/2016 14:00
Mov. [34] - Concluso para Despacho
-
17/12/2015 17:39
Mov. [33] - Certidão emitida
-
17/12/2015 17:38
Mov. [32] - Mandado
-
30/07/2015 09:53
Mov. [31] - Expedição de Mandado
-
29/07/2015 14:22
Mov. [30] - Mero expediente: Citar o requerido para contestar a ação.
-
28/07/2015 18:25
Mov. [29] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
28/07/2015 18:24
Mov. [28] - Decurso de Prazo
-
12/06/2015 17:35
Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0281/2015 Data da Disponibilização: 12/06/2015 Data da Publicação: 15/06/2015 Número do Diário: 1223 Página: 257/258
-
11/06/2015 11:27
Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0281/2015 Teor do ato: Intimar o agravado sobre o Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO CEARÁ. Advogados(s): Joao Renato Banhos Cordeiro (OAB 16941/CE), Samuel Goes de Araujo (OAB
-
02/06/2015 11:05
Mov. [25] - Mero expediente: Intimar o agravado sobre o Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO CEARÁ.
-
18/12/2014 16:23
Mov. [24] - Conclusão
-
15/09/2014 10:27
Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: PROT.14.01340787-4 Tipo da Petição: Agravo Retido Data: 05/09/2014 16:04
-
25/08/2014 16:01
Mov. [22] - Concluso para Despacho
-
07/07/2014 16:30
Mov. [21] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
-
27/02/2014 12:00
Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
08/01/2014 12:00
Mov. [19] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
-
08/01/2014 12:00
Mov. [18] - Concluso para Despacho
-
08/01/2014 12:00
Mov. [17] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição 1, 2 3 6 Fazenda Pública
-
08/01/2014 12:00
Mov. [16] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição 1, 2 3 6 Fazenda Pública
-
07/06/2013 12:00
Mov. [15] - Concluso para Despacho
-
24/01/2011 12:00
Mov. [14] - Petição
-
24/01/2011 12:00
Mov. [13] - Entranhado: Entranhado o processo 012.12.657520-1/80000 - Classe: Cópia da Petição de Agravo de Instrumento (Art. 526) em Procedimento Ordinário - Assunto principal:
-
13/12/2010 12:00
Mov. [12] - Mandado
-
13/12/2010 12:00
Mov. [11] - Certidão emitida
-
12/11/2010 12:00
Mov. [10] - Expedição de Mandado
-
27/09/2010 12:00
Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0025/2010 Data da Disponibilização: 23/09/2010 Data da Publicação: 24/09/2010 Número do Diário: 77 Página: 209/210
-
22/09/2010 12:00
Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/09/2010 12:00
Mov. [7] - Antecipação de Tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/09/2010 12:00
Mov. [6] - Documento
-
17/09/2010 12:00
Mov. [5] - Ofício
-
17/09/2010 12:00
Mov. [4] - Concluso para Despacho
-
17/09/2010 12:00
Mov. [3] - Documento
-
17/09/2010 12:00
Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio
-
17/09/2010 12:00
Mov. [1] - Documento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2010
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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