TJCE - 0404686-61.2019.8.06.0001

1ª instância - 3ª Vara de Execucoes Fiscais da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ: 05.065.337/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO VALTER LEAL

CPF *59.***.*42-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2024 16:24

    Arquivado Definitivamente

  • 03/06/2024 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 01:13

    Decorrido prazo de LEONARDO JOSE PEIXOTO LEAL em 27/05/2024 23:59.

  • 06/05/2024 00:00

    Publicado Intimação em 06/05/2024. Documento: 85261345

  • 03/05/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 85261345

  • 03/05/2024 00:00

    Intimação

    Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO:0404686-61.2019.8.06.0001 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO:  EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM POLO PASSIVO:EXECUTADO:      EXECUTADO: PEDRO VALTER LEAL                                                                                                                                                                                         ATO ORDINATÓRIO                                                                                                                                                                                                                                                      Conforme disposição expressa no art. 129 do Provimento nº 02/2021, publicado no DJ do dia 16/02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo: Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado, intime-se o (a)  executado(a), por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme determinado na sentença retro, no valor de R$ 872,97 (oitocentos e setenta e dois reais e noventa e sete centavos),  no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição da Dívida Ativa do Estado do Ceará, nos termos  dos artigos 401 do  Provimento 02/2021 da Corregedoria Geral do Justiça do Estado do Ceará, publicado no Diário da Justiça em 16/02/2021.  Fortaleza, 2 de maio de 2024 Maria do Socorro Maciel Teixeira Diretora de Secretaria

  • 02/05/2024 13:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85261345

  • 02/05/2024 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 13:03

    Juntada de informação

  • 02/05/2024 12:57

    Juntada de informação

  • 02/05/2024 11:36

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2024 11:36

    Transitado em Julgado em 22/01/2024

  • 23/01/2024 00:48

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 22/01/2024 23:59.

  • 27/11/2023 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 02:50

    Decorrido prazo de LEONARDO JOSE PEIXOTO LEAL em 21/11/2023 23:59.

  • 26/10/2023 00:00

    Publicado Intimação em 26/10/2023. Documento: 62828469

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Comarca de Fortaleza3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0404686-61.2019.8.06.0001 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMPOLO PASSIVO: EXECUTADO: PEDRO VALTER LEAL SENTENÇA       Vistos e analisados.

    Bem examinados, historiam os autos que o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa, vem a este Juízo, por intermédio de sua Douta Procuradoria, promover a presente Ação de Execução Fiscal.

    O credor veio aos autos, em manifesto retro, pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida.

    Relatei.

    DECIDO.

    Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156.

    Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional.

    DETERMINO o cancelamento da penhora, do bloqueio e/ou da intransferibilidade de bens, se efetivado(s), bem como da inscrição da dívida ativa, se ainda não perpetrada.

    CUSTAS PELO(A) EXECUTADO(A), a teor da lei.

    Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE.PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIME-SE.

    Fortaleza, 21 de junho de 2023.

    Gesilia Pacheco Cavalcanti  Juíza de Direito  (assinado eletronicamente)    

  • 25/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 62828469

  • 24/10/2023 08:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 62828469

  • 24/10/2023 08:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/10/2023 08:46

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 11:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/06/2023 09:21

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 08:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 09:26

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

  • 18/05/2023 17:14

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2023 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 15:05

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2022 21:49

    Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 25/05/2022 11:12

    Mov. [39] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 25/10/2021 14:04

    Mov. [38] - Certidão emitida

  • 25/10/2021 14:04

    Mov. [37] - Documento

  • 20/09/2021 02:28

    Mov. [36] - Certidão emitida

  • 09/09/2021 20:45

    Mov. [35] - Certidão emitida

  • 25/05/2021 07:50

    Mov. [34] - Mero expediente: Sobre a petição que repousa em fls. 83/94 e documentos correlatos, OUÇA a Fazenda Pública Credora no prazo de 10 (dez) dias. Empós, VOLVAM-ME CONCLUSOS para adoção de medidas reputadas indispensáveis à regular tramitação proce

  • 24/05/2021 17:14

    Mov. [33] - Concluso para Despacho

  • 11/04/2021 23:43

    Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01985317-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/04/2021 23:33

  • 08/04/2021 09:07

    Mov. [31] - Certidão emitida

  • 01/04/2021 11:39

    Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01969401-7 Tipo da Petição: Petição de Penhora Data: 01/04/2021 11:28

  • 26/03/2021 19:44

    Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01959130-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/03/2021 19:21

  • 26/03/2021 15:09

    Mov. [28] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/050373-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/10/2021 Local: Oficial de justiça - Ivna Viana de Alencar Fernandes

  • 26/03/2021 15:01

    Mov. [27] - Certidão emitida

  • 26/03/2021 15:00

    Mov. [26] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 26/03/2021 14:57

    Mov. [25] - Documento

  • 26/03/2021 14:56

    Mov. [24] - Certidão emitida

  • 23/03/2021 09:30

    Mov. [23] - Documento

  • 23/03/2021 09:30

    Mov. [22] - Documento

  • 27/11/2019 17:04

    Mov. [21] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 02/10/2019 12:22

    Mov. [20] - Conclusão

  • 02/10/2019 12:22

    Mov. [19] - Concluso para Despacho

  • 29/08/2019 20:48

    Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01498645-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/08/2019 14:54

  • 03/07/2019 12:19

    Mov. [17] - Decurso de Prazo

  • 11/06/2019 15:12

    Mov. [16] - Certidão emitida

  • 11/06/2019 15:12

    Mov. [15] - Documento

  • 11/06/2019 15:10

    Mov. [14] - Documento

  • 10/06/2019 09:53

    Mov. [13] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/138198-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/06/2019 Local: Oficial de justiça - Ielva Stela de Oliveira Viana

  • 06/06/2019 11:53

    Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 04/06/2019 09:31

    Mov. [11] - Certidão emitida

  • 04/06/2019 09:31

    Mov. [10] - Documento

  • 04/06/2019 09:20

    Mov. [9] - Documento

  • 09/05/2019 17:53

    Mov. [8] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2019/105943-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 04/06/2019 Local: Oficial de justiça - Jarbas Comin Nunes

  • 06/05/2019 11:03

    Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, e em cumprimento ao despacho inicial, expeça-se mandado de penhora e avaliação, já que decorreu o prazo legal e

  • 30/04/2019 17:04

    Mov. [6] - Decurso de Prazo

  • 08/02/2019 00:00

    Mov. [5] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido): Juntada de AR : AR712441052TZ Situação : Cumprido Modelo : EF - Carta de Citação (AR Digital) Destinatário : Pedro Valter Leal Diligência : 08/02/2019

  • 30/01/2019 11:16

    Mov. [4] - Expedição de Carta

  • 29/01/2019 11:31

    Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 19/01/2019 12:04

    Mov. [2] - Conclusão

  • 19/01/2019 12:04

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2019

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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