15/06/2023 09:53

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 09:53

Juntada de Certidão
15/06/2023 09:53

Transitado em Julgado em 14/06/2023
15/06/2023 06:00

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/06/2023 23:59.
15/06/2023 06:00

Decorrido prazo de YANNA PAULA LUNA ESMERALDO em 14/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2023.
26/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte PROCESSO: 3000424-40.2019.8.06.0112 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OTAVIO ANGELIM JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: YANNA PAULA LUNA ESMERALDO - CE16696-A e REGINALDO GONCALVES DE MACEDO - CE11784 POLO PASSIVO:BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - CE30142-A SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Cuidam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por OTÁVIO ANGELIM JUNIOR em desfavor do BANCO PAN S/A, acerca de empréstimo consignado não contratado pela parte autora, com as partes já devidamente qualificadas.

Inicialmente, deixo de apreciar o pedido de gratuidade judiciária nesse momento processual, posta que o acesso aos juizados especiais, independe de recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei 9099/95 Defiro o pedido de inversão do ônus da prova posto tratar-se de uma nítida relação de consumo e estarem presentes os requisitos autorizadores previstos no CDC, notadamente, a verossimilhança das arguições autorais e a hipossuficiência.

Realizada a audiência una e instalado o contraditório, observando-se os princípios aplicáveis aos juizados, conforme art. 2º da lei 9099/95, e prestados os devidos esclarecimentos ao juízo, vieram os autos conclusos para julgamento.

Presentes os pressupostos processuais, e inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo a analisar o mérito.

Primeiramente, é necessário apontar que o CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme teor da Súmula 297 do STJ que reverbera: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, em conjunto com o art. 3º, §2° do CDC que traz o conceito de fornecedor de serviços tem-se assim perfeitamente qualificada a relação de consumo.

Cinge-se a controvérsia em torno da contratação de empréstimos consignados não autorizados pela parte autora.

Aduz a parte autora que fora surpreendida com descontos indevidos em sua aposentaria por parte do banco ora requerido decorrente de operação de empréstimo consignado nº 321705132-9 cuja pactuação lhe é desconhecida.

A Contestação por seu turno, traz da parte da promovida uma defesa genérica, com argumentos muito semelhantes a defesa apresentada em outras demandas, alegando resumidamente, que a contratação foi devidamente assinadas pelo autor.

Analisando os autos verifico que até a presente date não houve resposta ao juízo quanto à solicitação dirigida à Caixa Econômica Federal para envio de gravações de câmeras internas daquela instituição bancária, no sentido de apresentar extrato bancário de julho/2018, no qual conste a data e horário dos saques dos valores depositados pelo demandado na conta do autor, embora reiterado por diversas vezes.

Inobstante, diante dos fatos narrados e dos documentos anexados aos autos, depreende-se a complexidade do caso e a indispensabilidade de perícia para o correto julgamento da lide, tendo em vista que a parte autora não reconhece a contratação firmada entre as partes e em contrapartida o banco junta aos autos um contrato alegando que o mesmo fora devidamente assinado pela parte autora. É cediço que o juizado especial foi criado para julgar causas de menor complexidade (art. 3º da lei 9.099/95), visto à sua função estar norteada pelos princípios da simplicidade e celeridade.

A complexidade, no presente caso, dá-se em virtude da necessidade da perícia grafotécnica, justificando a necessidade de dilação probatória e de prova complexa, motivos que ensejam a incompatibilidade da ação com a natureza deste juízo.

Desse modo, salvo melhor juízo, a causa merece ser melhor trabalhada e apurada perante um juízo de cognição mais amplo e em condições de facilitar a discussão da matéria, inclusive, para melhor garantir aos litigantes, seja a parte autora no que tange a demonstração do lastro probatório que respalda a sua pretensão, seja à parte ré na plenitude do exercício de seu direito de defesa, o que certamente seria afetado caso esse magistrado prosseguisse com o julgamento do presente processo apenas com os elementos que possui, os quais reafirmo não se mostram robustos para permitir a este juiz o julgamento do caso no estado de segurança mais adequado.

Ante o exposto, sem mais considerações, reconheço de ofício e declaro a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento da matéria, declarando ainda EXTINTO o processo sem resolução de mérito nos termos em que formulados por OTÁVIO ANGELIM JUNIOR em face do BANCO PAN S/A, o que faço com supedâneo nos artigos 51, II, da lei 9.099/95 c/c artigo 485, IV, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas e honorários a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Quando oportuno, certifique-se o trânsito em julgado e empós arquivem-se.

Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema.

GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS Juiz de Direito
25/05/2023 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 14:42

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
15/05/2023 12:35

Juntada de resposta
11/05/2023 15:07

Conclusos para julgamento
20/04/2023 14:48

Juntada de documento de comprovação
17/04/2023 13:38

Expedição de Ofício.
14/04/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 15:27

Juntada de documento de comprovação
02/03/2023 12:44

Expedição de Ofício.
22/02/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 14:31

Conclusos para despacho
13/02/2023 14:45

Juntada de Certidão
21/11/2022 09:18

Juntada de documento de comprovação
16/11/2022 14:29

Expedição de Ofício.
01/11/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 14:41

Conclusos para despacho
27/10/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 19/10/2022.
18/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA JUDICIÁRIA REGIONAL DE 1º GRAU DE CRATO, JUAZEIRO DO NORTE E BARBALHA COMARCA DE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL , TELEFONE: (88) 35664190 INTIMAÇÃO AUTOR: OTAVIO ANGELIM JUNIOR Por meio desta, INTIMO o(s) Advogado(s) do reclamante: YANNA PAULA LUNA ESMERALDO, REGINALDO GONCALVES DE MACEDO do inteiro teor do despacho/decisão proferida nos autos processo, junto ao ID Nº 35568768.

ADVERTÊNCIAS: O AUTOR: OTAVIO ANGELIM JUNIOR tem o prazo de 10 dias úteis para cumprir as determinações contidas no(a) despacho/decisão.

Crato/CE, 17 de outubro de 2022.

FRANCISCO ROSA DE LIMA FILHO Servidor Geral
18/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/10/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 15:06

Conclusos para despacho
27/07/2022 00:42

Juntada de Petição de diligência
18/07/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 16:07

Juntada de documento de comprovação
13/06/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 15:30

Juntada de documento de comprovação
02/06/2022 14:55

Expedição de Ofício.
25/05/2022 09:56

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 14:15

Conclusos para despacho
16/02/2022 09:22

Juntada de Certidão
14/02/2022 09:18

Expedição de Ofício.
01/02/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 14:22

Conclusos para despacho
06/10/2021 14:36

Juntada de documento de comprovação
03/08/2021 12:27

Juntada de documento de comprovação
13/07/2021 12:25

Expedição de Mandado.
02/07/2021 15:48

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 08:32

Conclusos para despacho
17/03/2021 12:28

Expedição de Ofício.
10/03/2021 09:14

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2021 17:52

Conclusos para despacho
15/12/2020 10:14

Juntada de Petição de petição
16/09/2020 11:31

Juntada de documento de comprovação
25/06/2020 14:47

Expedição de Ofício.
24/06/2020 11:35

Juntada de Certidão
24/06/2020 10:39

Juntada de Certidão
24/06/2020 10:29

Juntada de documento de comprovação
16/06/2020 14:43

Juntada de Certidão
20/04/2020 16:26

Expedição de Ofício.
07/04/2020 17:39

Juntada de Certidão
06/04/2020 12:32

Conclusos para despacho
28/11/2019 13:49

Juntada de documento de comprovação
27/09/2019 11:14

Juntada de Certidão
26/09/2019 16:43

Expedição de Ofício.
13/06/2019 16:06

Audiência instrução e julgamento cível realizada para 06/06/2019 13:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
06/06/2019 16:46

Juntada de Petição de substabelecimento
07/05/2019 11:27

Juntada de Petição de réplica
02/05/2019 14:10

Juntada de documento de comprovação
26/04/2019 12:02

Juntada de documento de comprovação
25/04/2019 14:52

Juntada de Petição de petição
25/04/2019 09:42

Audiência instrução e julgamento cível designada para 06/06/2019 13:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
25/04/2019 09:40

Audiência conciliação realizada para 23/04/2019 10:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
22/04/2019 17:19

Juntada de Petição de contestação
02/04/2019 14:04

Expedição de Ofício.
12/03/2019 12:33

Expedição de Citação.
12/03/2019 12:33

Expedição de Intimação.
11/03/2019 14:13

Concedida a Antecipação de tutela
21/02/2019 09:11

Conclusos para decisão
21/02/2019 09:11

Expedição de Outros documentos.
21/02/2019 09:11

Audiência conciliação designada para 23/04/2019 10:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Juazeiro do Norte.
21/02/2019 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2019

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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