12/01/2023 17:48

Arquivado Definitivamente
16/12/2022 17:34

Juntada de Certidão
16/12/2022 13:32

Expedição de Alvará.
15/12/2022 10:11

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 00:41

Decorrido prazo de Enel em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 00:41

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 13/12/2022 23:59.
01/12/2022 14:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2022.
23/11/2022 16:43

Juntada de Certidão
23/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62.

Email: [email protected] Processo N. 3000776-05.2022.8.06.0011 Promovente: SYBELE VIDIGAL CORDEIRO Promovido: Enel

Vistos.

Cogita-se de Cumprimento de Sentença.

Compulsando os autos a parte executada informou o pagamento da obrigação, anexando, para tanto, o comprovante de depósito (Id. 38710469. fls. 2).

Autorizo de logo a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente ou de seu patrono, caso ainda não tenha sido feito e desde que atendidos os requisitos do art. 105, do CPC e Portaria 557/2020.

Considerando os fatos retromencionados, a extinção da execução é medida imperativa, nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, C/C 925 DO CPC/15.

ADIMPLEMENTO SUPERVENIENTE, PELO BANCO, DA OBRIGAÇÃO DE EXIBIR OS DOCUMENTOS.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXECUÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONSIDERANDO A IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

MANUTENÇÃO.

ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA Nº 410).

PRECEDENTES DESTA CORTE.

POSSIBILIDADE ADEMAIS DE EXCLUSÃO DA MULTA, DE ACORDO COM A PREVISÃO DO ART. 537, § 1º, II, DO CPC/2015.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.

Cível - 0045441-63.2008.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 20.03.2019).

Do exposto; julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC; o que faço por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, a teor do disposto no art. 925, do antes referido diploma legal; considerando a quitação do débito, conforme informado.

Sem custas.

Transitado em julgado, arquive-se.

P.R.I.

Fortaleza, 21 de novembro de 2022.

José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito
23/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 15:38

Juntada de Certidão
22/11/2022 15:32

Juntada de Certidão
22/11/2022 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/11/2022 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2022 18:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/11/2022 11:48

Conclusos para julgamento
21/11/2022 11:48

Cancelada a movimentação processual
04/11/2022 02:20

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 03/11/2022 23:59.
02/11/2022 05:17

Decorrido prazo de Enel em 31/10/2022 23:59.
31/10/2022 09:41

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/10/2022.
17/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
14/10/2022 16:20

Juntada de Certidão
14/10/2022 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/10/2022 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 22:27

Homologada a Transação
13/10/2022 17:57

Conclusos para julgamento
13/10/2022 17:57

Cancelada a movimentação processual
05/10/2022 08:02

Audiência Conciliação realizada para 03/10/2022 15:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
29/09/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 11:23

Juntada de Certidão
08/08/2022 17:55

Juntada de documento de comprovação
25/05/2022 02:06

Decorrido prazo de Enel em 24/05/2022 23:59:59.
25/05/2022 00:08

Decorrido prazo de Enel em 24/05/2022 23:59:59.
23/05/2022 10:03

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 11:52

Juntada de Certidão
20/05/2022 11:44

Juntada de Certidão
17/05/2022 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 15:02

Juntada de Certidão
17/05/2022 15:00

Audiência Conciliação redesignada para 03/10/2022 15:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/05/2022 15:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2022 15:11

Conclusos para decisão
13/05/2022 15:11

Audiência Conciliação designada para 23/01/2023 15:00 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/05/2022 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
12/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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