10/04/2025 17:17

Expedição de Mandado.
18/03/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 10:14

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:12

Juntada de Certidão
27/01/2025 20:51

Expedição de Mandado.
13/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 124566226
12/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 124566226
11/11/2024 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124566226
11/11/2024 11:39

Juntada de ato ordinatório
11/11/2024 11:38

Juntada de ato ordinatório
21/10/2024 11:16

Juntada de Certidão
26/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/10/2023. Documento: 71121117
25/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DECISÃO PROC.:3000534-29.2021.8.06.0222 R.H.

Trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença homologatória de acordo devidamente transitada em julgado.

Evolua-se para fase de cumprimento de sentença. É dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização, bem como fica autorizada a Secretaria também ao uso do §2º, do CPC/15 nas situações evidenciadas de verificação dos cálculos.

Autorizo, pois, o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, via sistema SISBAJUD, até o limite atualizado do débito, considerando que o juízo da execução deve ser feito, prioritariamente, mediante depósito em dinheiro, com fulcro no Enunciado 147 c/c art. 835,I, do CPC.

Ressalte-se que, caso seja encontrado dinheiro em conta, deve ser intimado o executado para, nos termos do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC.

E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, intime-se a parte executada para opor embargos em 15 (quinze) dias.

Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, nos termos do Enunciado n. 117.

Restando negativa a penhora via SISBAJUD, proceda-se a tentativa de penhora via sistema RENAJUD.

Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos JUÍZA DE DIREITO OBSERVAÇÕES: FONAJE 117 - É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Art. 52, da Lei nº 9.0099/95 - A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.
25/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 71121117
24/10/2023 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71121117
24/10/2023 15:03

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
24/10/2023 13:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/10/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 14:25

Conclusos para despacho
20/10/2023 14:25

Processo Desarquivado
20/10/2023 00:00

Processo Reativado
19/10/2023 18:02

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
04/10/2021 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2021 10:01

Juntada de Petição de diligência
17/09/2021 17:01

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 11:02

Arquivado Definitivamente
17/09/2021 11:02

Transitado em Julgado em 17/09/2021
17/09/2021 11:01

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 03:57

Homologada a Transação
16/09/2021 12:20

Conclusos para julgamento
10/09/2021 16:58

Juntada de Petição de petição
03/09/2021 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2021 14:32

Juntada de Certidão
03/09/2021 14:32

Expedição de Mandado.
17/08/2021 07:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/08/2021 07:31

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 16:57

Juntada de Certidão
01/06/2021 08:51

Conclusos para decisão
01/06/2021 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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