TJCE - 3000824-83.2023.8.06.0154

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim

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Polo Ativo

Partes

CYRA NARA ALVES DA SILVA - ME

CNPJ: 23.281.999/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NATANNE DA SILVA DE ARAUJO

CPF *18.***.*51-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2024 11:37

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2024 11:37

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2024 11:37

    Transitado em Julgado em 03/05/2024

  • 24/04/2024 00:11

    Decorrido prazo de RAISA MACARIO TAVARES em 23/04/2024 23:59.

  • 17/04/2024 00:37

    Decorrido prazo de NATANNE DA SILVA DE ARAUJO em 16/04/2024 23:59.

  • 16/04/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 16/04/2024. Documento: 84072058

  • 15/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 84072058

  • 15/04/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

    JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000824-83.2023.8.06.0154 REQUERENTE: CYRA NARA ALVES DA SILVA - ME REQUERIDO: NATANNE DA SILVA DE ARAUJO S E N T E N Ç A

    Vistos.

    Trata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95 em que figuram como partes CYRA NARA ALVES DA SILVA - ME e NATANNE DA SILVA DE ARAUJO, ambos qualificadas nos autos.

    A parte autora requereu a desistência da ação, tendo em vista a ausência da executada na audiência de conciliação ID 84067239. É o relato do essencial. DECIDO.

    A desistência da ação é um direito da parte, mormente quando o objeto da demanda se relaciona a pretensões disponíveis.

    No procedimento dos Juizados Especiais não se aplica a norma insculpida no art. 485, § 4º, do CPC, que exige anuência do réu para desistência da ação. Vejamos a jurisprudência: PROCESSO CIVIL.

    DESISTÊNCIA DO PEDIDO APÓS APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO.

    DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA.

    EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

    Gratuidade de justiça deferida, haja vista a comprovação da hipossuficiência da ré/recorrente. 2.

    A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (Enunciado 90 do FONAJE). 3.

    Ainda que a ré tivesse discordado do pedido de desistência, tal manifestação não obstaria a homologação, a menos que fosse comprovada a lide temerária ou a ocorrência das demais hipóteses configuradoras da litigância de má-fé, o que não ocorreu no presente feito. 4.

    O exercício do direito de ação, sem que tenha havido prova satisfatória da conduta temerária da litigante ou o enquadramento nas demais situações previstas no art. 80 do CPC, não constitui qualquer ato ilícito a impedir a homologação da desistência. 5.

    Precedente na Turma: Acórdão 1167941, 07294994120188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no PJe: 13/5/2019. 6.

    Recurso conhecido e improvido. 7.

    Condenada a recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC (Lei n. 9099/95, Art. 55). 8.

    A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF 07091541320208070007 DF 0709154-13.2020.8.07.0007, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 11/11/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/11/2020 O enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis  FONAJE, aduz: "A desistência da ação, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária ".  No que diz respeito as exceções previstas no Enunciado 90 do FONAJE, não existe nada nos autos a demonstrar se tratar de lide temerária, tampouco que esteja configurada hipótese de má-fé, que estão elencadas no art. 80 do Código de Processo Civil. A condenação por litigância de má-fé pressupõe a existência de elemento subjetivo a evidenciar o intuito desleal e malicioso da parte, o que não ocorreu no caso concreto. Além do mais, para se condenar em litigância de má-fé necessário se faz a comprovação cabal e clara do dolo da parte.

    Assim sendo, não se pode presumir a conduta da parte promovente como tendente a causar dano à parte promovida.

    Nos termos do art. 485, VIII, do CPC, extingue-se o processo, sem resolução de mérito quando o autor desistir da ação.  Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência pleiteada e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.  Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. Após tudo cumprido, arquivem-se os com as cautelas legais.  Quixeramobim, 10 de abril de 2024.   Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito

  • 12/04/2024 13:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84072058

  • 11/04/2024 16:08

    Extinto o processo por desistência

  • 10/04/2024 14:51

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 14:50

    Audiência Conciliação realizada para 10/04/2024 14:30 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim.

  • 04/04/2024 15:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2024 15:45

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 04/04/2024 01:03

    Decorrido prazo de RAISA MACARIO TAVARES em 03/04/2024 23:59.

  • 14/03/2024 00:00

    Publicado Intimação em 14/03/2024. Documento: 80856475

  • 13/03/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024 Documento: 80856475

  • 12/03/2024 15:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/03/2024 14:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80856475

  • 12/03/2024 14:15

    Expedição de Mandado.

  • 07/03/2024 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 09:47

    Audiência Conciliação designada para 10/04/2024 14:30 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim.

  • 03/03/2024 01:40

    Decorrido prazo de RAISA MACARIO TAVARES em 27/02/2024 23:59.

  • 20/02/2024 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 12:09

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 11:37

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 20/02/2024 00:00

    Publicado Intimação em 20/02/2024. Documento: 79705172

  • 19/02/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024 Documento: 79705172

  • 19/02/2024 00:00

    Intimação

      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO  1ª Vara da Comarca de Quixeramobim   AVENIDA DR.

    JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000824-83.2023.8.06.0154 REQUERENTE: CYRA NARA ALVES DA SILVA - ME REQUERIDO: NATANNE DA SILVA DE ARAUJO     D E S P A C H O

    Vistos.

    Observa-se que nenhuma das partes compareceram na audiência de conciliação (ID 79662654).

    Entretanto, o título já foi homologado encontrando-se o feito na fase de cumprimento de sentença, não havendo qualquer prejuízo para a fase atual.   Considerando a certidão ID 79483150, intime-se a exequente em cinco dias para requerer o que entender de direito.   Expedientes necessários.

    Quixeramobim, 15 de fevereiro de 2024.

    Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito  

  • 16/02/2024 11:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79705172

  • 16/02/2024 08:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 11:23

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2024 10:55

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 10:54

    Audiência Conciliação realizada para 15/02/2024 10:30 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim.

  • 06/02/2024 04:21

    Decorrido prazo de NATANNE DA SILVA DE ARAUJO em 05/02/2024 23:59.

  • 18/12/2023 18:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/12/2023 18:02

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 16/11/2023 15:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/11/2023 13:53

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2023 14:58

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/11/2023 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 17:43

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 17:43

    Processo Desarquivado

  • 06/11/2023 17:41

    Arquivado Definitivamente

  • 28/10/2023 03:23

    Decorrido prazo de RAISA MACARIO TAVARES em 25/10/2023 23:59.

  • 24/10/2023 10:41

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 10:41

    Transitado em Julgado em 20/10/2023

  • 24/10/2023 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2023. Documento: 70937421

  • 23/10/2023 14:18

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 13:29

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 23/10/2023 00:00

    Intimação

      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR.

    JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3000824-83.2023.8.06.0154 AUTOR: CYRA NARA ALVES DA SILVA - ME REU: NATANNE DA SILVA DE ARAUJO S E N T E N Ç A

    Vistos.

    Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial ajuizada sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95 em que figuram como partes CYRA NARA ALVES DA SILVA - ME e NATANNE DA SILVA DE ARAUJO.

    As partes transigiram extrajudicialmente, conforme termo de acordo de ID 70934661. É o breve relatório.

    DECIDO.

    As partes são regularmente capazes e o acordo celebrado revela-se lícito.

    Em razão disso, impende homologar o acordo transacionado pelas partes.

    Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e, em consequência, extingo o presente processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, 'b", do Código de Processo Civil.

    Sem custas e sem honorários de sucumbência (Leio nº 9.099/95, artigos 54 e 55).   Cancele-se a audiência de conciliação.

    Ante a ausência de interesse recursal, reconheço o trânsito em julgado, determinando-se a remessa dos autos a arquivo.

    Quixeramobim, 19 de outubro de 2023.

    Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito

  • 23/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 70937421

  • 20/10/2023 14:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70937421

  • 20/10/2023 11:02

    Homologada a Transação

  • 19/10/2023 14:08

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 14:08

    Audiência Conciliação designada para 15/02/2024 10:30 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim.

  • 19/10/2023 14:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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