17/07/2025 09:54

Conclusos para despacho
16/07/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 164482881
11/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 164482881
10/07/2025 23:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164482881
09/07/2025 23:17

Juntada de ato ordinatório
09/07/2025 23:17

Juntada de Certidão
06/07/2025 22:17

Juntada de Certidão
06/06/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 14:39

Conclusos para julgamento
03/06/2025 14:26

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
03/06/2025 14:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 04:34

Decorrido prazo de MONTEPAR DESIGN E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. - EPP em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 04:08

Decorrido prazo de MONTEPAR DESIGN E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. - EPP em 15/04/2025 23:59.
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 130897697
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 130897697
12/03/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130897697
12/03/2025 15:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/02/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 11:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2024 09:16

Conclusos para decisão
27/06/2024 00:57

Decorrido prazo de JOAO MANUEL DA SILVA VENANCIO BATISTA FILHO em 19/06/2024 23:59.
12/06/2024 17:17

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2024. Documento: 87704869
12/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2024. Documento: 87704869
11/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024 Documento: 87704869
11/06/2024 00:00

Intimação

R.H., A parte autora, apresentou pedido de cumprimento de sentença, vide ID nº82881696, no entanto, restou observado a ausência de demonstrativo de cálculo, desta feita, intime-se a parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, sanar a carência acima apontada.

Após a juntada do referido demonstrativo de cálculo, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido inserido no evento ID nº82881696. Expedientes Necessários. Eusébio, data da assinatura. REJANE EIRE FERNANDES ALVES JUÍZA DE DIREITO
10/06/2024 20:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87704869
05/06/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 08:10

Conclusos para despacho
05/06/2024 08:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
04/06/2024 16:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
02/04/2024 11:47

Juntada de ato ordinatório
02/04/2024 11:43

Juntada de Certidão trânsito em julgado
18/03/2024 17:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/02/2024 02:50

Decorrido prazo de MONTEPAR DESIGN E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. - EPP em 31/01/2024 23:59.
15/12/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/12/2023. Documento: 65333090
14/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 Documento: 65333090
13/12/2023 13:31

Juntada de Certidão
13/12/2023 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65333090
08/11/2023 03:27

Decorrido prazo de JOAO MANUEL DA SILVA VENANCIO BATISTA FILHO em 07/11/2023 23:59.
30/10/2023 02:36

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70720040
19/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Eusébio - Secretaria da 1ª Vara Cível Av.

Eusébio de Queiroz, s/n - Centro.

Eusébio/CE - CEP 61.760-000.

E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000796-32.2021.8.06.0075 Parte Autora: MARCELA RODRIGUES TENÓRIO Parte Ré: MONTEPAR DESIGN E COMÉRCIO DE MÓVEIS Vistos, etc.

Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DA FUNDAMENTAÇÃO Diante da desnecessidade de produção de mais provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Trata-se de ação ajuizada por MARCELA RODRIGUES TENORIO em face de MONTEPAR DESIGN E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, na qual a parte autora busca a condenação da empresa ré ao pagamento do valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), a título de indenização por danos materiais, bem como a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação pelos danos morais sofridos.

A parte autora alega haver contratado o a empresa ré para realizar de serviços de projeto, fabricação e instalação de armários e móveis de decoração, contudo, os móveis entregues não corresponderam às expectativas da autora, além de apresentar diversas incoerências com o projeto que lhe foi apresentado.

Em razão disso, ajuizou a presente ação para pleitear indenização pelos danos morais e materiais sofridos.

De início, foi decretada a revelia em desfavor da parte ré (Id. 57783741), diante incidência direta ao caso dos autos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na peça de começo.

Com efeito, devidamente citada e intimada, conforme Aviso de Recebimento acostado aos autos, a parte ré não se fez presente à audiência una devidamente designada e realizada pelo Juízo.

Em face disso, é de ser acolhido, em parte, o pedido condenatório formulado pela parte autora.

Cumpre salientar que a relação jurídica controvertida é típica relação de consumo, aplicando-se à espécie a legislação consumerista, posto que presentes todos os elementos constitutivos, quais sejam, consumidor e fornecedor do produto, a teor do disposto nos arts. 2º e 3º, § 1º, da Lei nº. 8.078/90.

Nesse sentido, na forma do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 20.

O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.

Portanto, assiste razão à parte autora quanto à rescisão do contrato e ao pleito de restituição da quantia paga.

Analisando o conjunto probatório, a parte autora anexou as fotos dos móveis entregues pela empresa ré (Id. 25330210) em que se constata que o serviço não foi prestado de forma adequada, pois os móveis confeccionados apresentam vários problemas.

No entanto, quantos aos danos materiais, a parte autora apenas comprovou o pagamento da quantia de R$ 13.875,00 (treze mil oitocentos e setenta e cinco reais), razão pela qual só terá direito à restituição do valor comprovadamente pago, e não da quantia contratada, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).

Quanto ao pleito indenizatório, não merece o mesmo igual sorte.

Este Órgão Jurisdicional segue o entendimento adotado pelas Cortes Pátrias no sentido de que as hipóteses, como a presente, em que o abalo extrapatrimonial alegado pelo requerente não se caracterize como grave afronta aos atributos da personalidade do autor, não ensejariam a concessão do dano moral indenizável. É dizer, não se evidenciou nos autos a experimentação de acometimento de forte angústia/humilhação capaz de violar, de forma exacerbada, a higidez do estado psíquico/emocional, de modo que não há que se cogitar da imposição de penalidade pecuniária reparatória a ser irrogada à demandada quanto à postulação em referência.

Importa registrar, por fim, que o art. 489, do NCPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95". DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, forma do art. 487, I, do CPC, a fim de: a) rescindir os contratos de prestação de serviços celebrados entre as partes, de números 2400221 e 2400119; b) condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 13.875,00 (treze mil oitocentos e setenta e cinco reais), acrescido de correção monetária pelo INPC e de juros moratórios, estes fixados em 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (data da entrega dos móveis); c) determinar que a parte ré proceda com a retirada dos bens na residência da parte autora no prazo de 3 (três) meses.

Do contrário, a propriedade se consolidará em favor da consumidora.

Concedido o benefício da gratuidade da Justiça, na forma dos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, consoante art. 55, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se. BEATRIZ ALEXANDRIA Juíza Leiga Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a presente sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários. Eusébio/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 65333090
18/10/2023 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 65333090
18/10/2023 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2023 19:16

Julgado procedente em parte do pedido
20/06/2023 10:52

Conclusos para julgamento
20/06/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 20:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/04/2023 14:24

Conclusos para decisão
10/04/2023 14:23

Cancelada a movimentação processual
01/03/2023 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 14:18

Juntada de Certidão
04/11/2022 11:02

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/10/2022 13:54

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/10/2022 13:09

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 11:41

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/06/2022 11:11

Juntada de documento de comprovação
17/06/2022 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 08:59

Juntada de Petição de substabelecimento
08/06/2022 14:21

Juntada de ata da audiência
16/05/2022 09:40

Juntada de Certidão
11/05/2022 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 16:41

Juntada de Certidão
02/02/2022 14:44

Audiência Conciliação redesignada para 08/06/2022 14:00 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
19/01/2022 13:02

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 09:23

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 14:12

Audiência Conciliação designada para 23/02/2023 14:00 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
11/11/2021 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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