05/09/2024 12:06

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 18:21

Juntada de Certidão
04/09/2024 18:21

Transitado em Julgado em 02/09/2024
31/08/2024 00:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 30/08/2024 23:59.
01/08/2024 00:13

Decorrido prazo de IVALDO JOSE MAGALHAES DE SOUSA em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 00:13

Decorrido prazo de KARINE CITO CARNEIRO DE CARVALHO em 31/07/2024 23:59.
13/07/2024 00:37

Decorrido prazo de KARINE CITO CARNEIRO DE CARVALHO em 08/07/2024 23:59.
13/07/2024 00:33

Decorrido prazo de IVALDO JOSE MAGALHAES DE SOUSA em 08/07/2024 23:59.
11/07/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/07/2024. Documento: 89008232
10/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/07/2024. Documento: 89008232
09/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 89008232
09/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 89008232
09/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0030723-74.2011.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liberação de Veículo Apreendido] Requerente: AUTOR: FRANCISCO ERNANDES DE LIMA RAULINO Requerido: REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA Cuida-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência proposta por FRANCISCO HERNANDES DE LIMA RAULINO em face do Departamento Estadual de Trânsito - Detran, objetivando a imediata liberação do veículo placa HWD 9405. O requerido em ID nº 71364030 informou que o veículo, objeto da presente lide não é mais de propriedade do autor.

O Autor foi intimado para se manifestar acerca do possível perda do objeto, mas deixou transcorrer o prazo. É o relatório.

Decido. Compulsando os autos, nota-se que a presente ação perdeu seu objeto, vez que o veículo(objeto da demanda) não é mais de propriedade do autor, desde de 2019 Com efeito, "a perda do objeto da demanda acarreta a ausência de interesse processual, condição da ação cuja falta leva à extinção do processo" (STJ RMS 19.568/SP, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, jul. 16.05.2006, DJ 25.05.2006, p. 149). Segundo a doutrina de DIDIER "há falta de interesse processual quando não for mais possível a obtenção daquele resultado almejado, fala-se, portanto, em perda do objeto da causa.". (DIDIER, Fredie.

Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17 ed.

Salvador: Ed.

Juspovim, 2015, pág. 360). Nota-se que a ausência de interesse processual é uma das causas que põe fim ao processo, nos termos dos art. 485, inciso VI, do CPC, in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Não há, pois, razão para se aguardar a ordinária defluência do processo, quando se sabe antecipadamente que o processo não produzirá nenhum resultado prático.

A demanda é notoriamente inexequível e inapta do ponto de vista do direito, razão pela qual deve-se afastar o caráter meramente burocrático da prestação jurisdicional e encurtar a tramitação do processo cujo a pretensão já foi satisfeita.

Quando às custas decorrentes da ação, faz-se necessário consignar que na ocorrência da superveniente perda do objeto da ação, os ônus decorrentes da sucumbência ficarão a cargo da parte que deu ensejo à propositura da lide, consoante se extrai do julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, veja-se, pois: PROCESSUAL CIVIL.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE QUE DEU ENSEJO À PROPOSITURA DA AÇÃO.1.

Esvaziando-se o objeto do recurso especial por superveniente perda de seu objeto, desaparece o interesse do recorrente na medida pleiteada, remanescendo, entretanto, os consectários da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, contra a parte que deu causa à demanda. 2.

Os honorários advocatícios serão devidos nos casos de extinção do feito pela perda superveniente do objeto, como apregoa o princípio da causalidade, pois a ratio desse raciocínio está em desencadear processo sem justo motivo e mesmo que de boa-fé.

Precedentes.

Petição recebida como agravo regimental, ao qual se dá provimento para extinguir o processo. (Processo PET no REsp 1393614 / RS - PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2013/0219565-4 - Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) - Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento: 2/10/2013 - Data da Publicação/Fonte: DJe 29/10/2013, grifo nosso). Assim sendo, visto que o autor deu causa à propositura da presente ação, a qual perdeu o seu objeto em razão da transferência do veículo, devendo, assim, arcar com eventuais ônus resultantes da demanda. Isto posto, e o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente ação, com esteio no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da superveniente perda do objeto. Desta forma, condeno o Autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 4º, III do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade do ônus sucumbencial, haja vista a gratuidade da justiça, que ora concedo, na forma do art. 98, caput e § 3º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes acerca da decisão.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Juiz de Direito
08/07/2024 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89008232
08/07/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:46

Extinto os autos em razão de perda de objeto
02/07/2024 10:09

Conclusos para julgamento
01/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2024. Documento: 88373493
28/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024 Documento: 88373493
28/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0030723-74.2011.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liberação de Veículo Apreendido] Requerente: AUTOR: FRANCISCO ERNANDES DE LIMA RAULINO Requerido: REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DESPACHO Considerando a petição de ID 71364030 apresentada pela parte ré, que informa a perda do objeto, uma vez que o veículo(objeto da demanda) não é mais de propriedade do autor, desde de 2019, em razão disso, intime-se o autor para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se ainda possui interesse em prosseguir com a ação, sob pena de preclusão temporal.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito
27/06/2024 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88373493
24/06/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 16:57

Conclusos para despacho
09/11/2023 04:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 08/11/2023 23:59.
30/10/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 02:24

Decorrido prazo de KARINE CITO CARNEIRO DE CARVALHO em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 02:24

Decorrido prazo de IVALDO JOSE MAGALHAES DE SOUSA em 27/10/2023 23:59.
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70721326
19/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0030723-74.2011.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liberação de Veículo Apreendido] Requerente: AUTOR: FRANCISCO ERNANDES DE LIMA RAULINO Requerido: REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO Vistos em decisão.

Trata-se de Ação Ordinária c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta por Francisco Hernandes de Lima Raulino em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará, objetivando a liberação de trânsito do veículo de passageiros de propriedade do autor.

Verifico que a presente demanda possui vícios que precisam ser sanados imediatamente para o regular trâmite processual.

Esclareço que dentre as incumbências do magistrado está a de determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais, daí porque procedo à organização dos presentes autos.

In casu, constato ter havido error in procedendo da douta magistrada antecedente em intimar a parte autora pessoalmente para informar se ainda possui interesse no presente feito.

Tal intimação se faz inteiramente prescindível no presente caso, uma vez que a apresentação de réplica não é obrigatória para o regular seguimento do feito.

Nesse sentido, CHAMO O FEITO À ORDEM a fim de tornar sem efeito a carta precatória expedida ao Juiz de Direito da Comarca de Caucaia/CE (ID 37502135), bem como determino a intimação das partes para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se ainda pretendem produzir provas nos presentes autos.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70451268
18/10/2023 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70451268
18/10/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2022 13:40

Conclusos para despacho
22/10/2022 00:43

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
28/10/2021 11:39

Mov. [37] - Concluso para Despacho
06/08/2021 07:07

Mov. [36] - Certidão emitida
06/08/2021 07:07

Mov. [35] - Certidão emitida
14/06/2019 06:42

Mov. [34] - Documento
12/06/2019 13:45

Mov. [33] - Expedição de Ofício
11/06/2019 13:15

Mov. [32] - Certidão emitida
07/06/2019 14:17

Mov. [31] - Mero expediente: Determino que seja oficiado, com urgência, o Juízo Deprecado para que devolva a carta precatória de fl.94, devidamente cumprida, uma vez que já fora solicitado anteriormente (código de rastreabilidade nº 80.***.***/5988-22). Exp.
19/11/2018 17:02

Mov. [30] - Concluso para Despacho
19/11/2018 17:01

Mov. [29] - Decurso de Prazo
22/04/2016 14:55

Mov. [28] - Documento
22/03/2016 15:17

Mov. [27] - Expedição de Ofício
08/03/2016 14:49

Mov. [26] - Mero expediente: Considerando a certidão de fls. 94 oficie-se ao juízo deprecado solicitando a devolução da carta precatória, devidamente cumprida com urgência. Exp. Nec.
26/01/2016 09:30

Mov. [25] - Concluso para Despacho
26/01/2016 09:30

Mov. [24] - Decurso de Prazo
23/09/2015 15:08

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0319/2015 Data da Disponibilização: 22/09/2015 Data da Publicação: 23/09/2015 Número do Diário: 1293 Página: 325/327
21/09/2015 11:55

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/09/2015 09:28

Mov. [21] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
15/05/2015 10:38

Mov. [20] - Documento
14/05/2015 14:48

Mov. [19] - Expedição de Carta Precatória
13/05/2015 13:28

Mov. [18] - Mero expediente: Intime-se a parte autora pessoalmente por mandado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Exp. Nec.
08/05/2015 10:51

Mov. [17] - Conclusão
08/05/2015 10:51

Mov. [16] - Decurso de Prazo
18/02/2015 17:15

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0048/2015 Data da Disponibilização: 13/02/2015 Data da Publicação: 18/02/2015 Número do Diário: 1148 Página: 588/589
12/02/2015 08:52

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0048/2015 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se ainda tem interesse na continuidade do feito, requerendo o que for de direito, sob pena de extinçã
10/02/2015 14:41

Mov. [13] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se ainda tem interesse na continuidade do feito, requerendo o que for de direito, sob pena de extinção. Exp. Nec.
11/02/2014 12:00

Mov. [12] - Decurso de Prazo
11/02/2014 12:00

Mov. [11] - Concluso para Decisão Interlocutória
23/01/2014 12:00

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0049/2014 Data da Disponibilização: 23/01/2014 Data da Publicação: 24/01/2014 Número do Diário: 891 Página: 220/222
22/01/2014 12:00

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0049/2014 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, replicar a contestação. Exp. Nec Advogados(s): Ivaldo Jose Magalhaes de Sousa (OAB 6708/CE), Karine Cito Carne
14/01/2014 12:00

Mov. [8] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, replicar a contestação. Exp. Nec
27/03/2013 12:00

Mov. [7] - Concluso para Despacho
16/03/2012 12:00

Mov. [6] - Petição
21/12/2011 12:00

Mov. [5] - Mandado
04/08/2011 12:00

Mov. [4] - Expedição de Mandado
01/07/2011 12:00

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/06/2011 12:00

Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio
17/06/2011 12:00

Mov. [1] - Conclusão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2011

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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