TJCE - 3000719-53.2023.8.06.0010

1ª instância - 17ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCA LUCIA FELIX DA SILVA

CPF *19.***.*92-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ: 00.000.000/0001-91

MARIA LIDUINA FELIX DA SILVA

Advogados

WILSON SALES BELCHIOR

OAB: 17314/CE

CPF *29.***.*94-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/04/2025 18:07

    Juntada de Petição de ciência

  • 04/04/2025 12:19

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2025 12:18

    Juntada de documento de comprovação

  • 02/04/2025 15:11

    Expedição de Alvará.

  • 31/03/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2025. Documento: 142767414

  • 28/03/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 142767414

  • 27/03/2025 18:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142767414

  • 27/03/2025 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2025 18:08

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/03/2025 18:27

    Juntada de petição (outras)

  • 21/03/2025 21:18

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2025 20:36

    Juntada de Petição de petição

  • 18/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 136015666

  • 17/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 136015666

  • 14/02/2025 11:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136015666

  • 10/01/2025 17:40

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/01/2025 17:40

    Processo Reativado

  • 10/01/2025 14:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/01/2025 10:14

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2024 14:40

    Juntada de Petição de petição

  • 03/12/2024 17:57

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2024 10:16

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2024 10:16

    Transitado em Julgado em 21/08/2024

  • 07/08/2024 00:40

    Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/08/2024 23:59.

  • 23/07/2024 00:00

    Publicado Intimação em 23/07/2024. Documento: 89686271

  • 22/07/2024 11:05

    Juntada de Petição de ciência

  • 22/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89686271

  • 22/07/2024 00:00

    Intimação

        ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3488 3951(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP)  Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/41a746  Processo: 3000719-53.2023.8.06.0010 AUTORA: FRANCISCA LUCIA FELIX DA SILVA  RÉUS: BANCO DO BRASIL S/A e outros S E N T E N Ç A    Vistos, etc.

    I.

    RELATÓRIO   Trata-se de Ação de Nulidade de Negócio Jurídico C/C Indenização por Danos Morais ajuizada por FRANCISCA LÚCIA FÉLIX DA SILVA, em face de BANCO DO BRASIL S/A e MARIA LIDUÍNA FÉLIX DA SILVA, alegando que, sem sua autorização, foram emitidos cartões de crédito adicionais em seu nome, utilizados pela segunda reclamada, causando-lhe prejuízos financeiros e morais.  A autora pleiteia a nulidade dos contratos firmados sem sua anuência e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).  Por sua vez, o requerido Banco do Brasil S/A, contestou a demanda, alegando, preliminarmente, a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da autora para a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

    No mérito, sustentou que os fatos narrados na petição inicial ocorreram de maneira diversa.

    A autora alega a impossibilidade de uso do cartão e suspensão de serviços sem aviso prévio, além de desconhecer a solicitação de cartão de crédito adicional e contestar diversas transações realizadas por sua irmã, MARIA LIDUÍNA FÉLIX DA SILVA.  O banco, contudo, afirmou que a autora é titular de um cartão múltipla função na modalidade OUROCARD FÁCIL VISA, vinculado à agência 3472 e conta corrente 21469-8, tendo sido emitido apenas um cartão para essa conta, em nome da autora.

    O cartão foi liberado mediante a impostação de senha pessoal e foto capturada no terminal de autoatendimento, sem irregularidades nos procedimentos adotados pelo banco.  Já a requerida Maria Liduína Félix da Silva, por sua vez, não compareceu à audiência de conciliação designada, tampouco apresentou contestação.  Foi realizada audiência de instrução em 17 de abril de 2024, na qual foram ouvidas a parte autora e seu filho, ambos na forma de depoimento pessoal e como declarante, respectivamente.

    O Banco do Brasil S.A. foi representado por seu preposto e advogado, e a parte autora esteve acompanhada pela Defensoria Pública. É o relatório.

    Passo a decidir.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO  Conforme narrado na inicial, a autora alega que não autorizou a emissão de cartões de crédito adicionais em nome de sua irmã, MARIA LIDUÍNA FÉLIX DA SILVA.

    Em casos de nulidade de negócio jurídico, é fundamental analisar a manifestação de vontade e a boa-fé dos envolvidos.

    O Código Civil, em seu artigo 167, dispõe que é nulo o negócio jurídico simulado.

    A autora apresentou provas suficientes que indicam a inexistência de sua manifestação de vontade na contratação dos cartões adicionais, configurando vício de consentimento.

    Durante a audiência de instrução, a autora reafirmou que não solicitou os cartões adicionais e que não forneceu sua senha a terceiros.

    Alegou que o banco permitiu que sua irmã obtivesse os cartões em seu nome e realizasse compras indevidas, sem qualquer verificação adequada por parte da instituição financeira.

    O informante também declarou que a autora nunca deu qualquer senha para a requerida, tampouco forneceu qualquer cartão ou procuração a ela.

    O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável ao caso, conforme Súmula 297 do STJ, que estende a proteção do CDC às instituições financeiras.

    A aplicação do CDC às instituições financeiras visa proteger o consumidor, parte mais vulnerável na relação contratual, assegurando-lhe direitos básicos e impondo deveres de conduta ao fornecedor.

    A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", reforçando a responsabilidade dessas instituições pela prestação adequada e segura dos serviços contratados.

    O art. 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos relativos à prestação dos mesmos.

    Isso significa que o fornecedor responde pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa, bastando a comprovação do defeito no serviço e o nexo causal entre o defeito e o dano experimentado pelo consumidor.

    O dispositivo legal dispõe que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

    No caso em análise, o BANCO DO BRASIL S/A não adotou medidas de segurança adequadas para verificar a autenticidade da solicitação dos cartões adicionais, permitindo que fossem emitidos e utilizados pela segunda reclamada sem o consentimento da autora.

    Tal conduta configura falha na prestação do serviço, na medida em que a instituição financeira não assegurou a confiabilidade e segurança dos procedimentos de emissão dos cartões de crédito adicionais.

    A responsabilidade objetiva imposta pelo CDC visa garantir que o consumidor não seja prejudicado por práticas inadequadas ou omissivas do fornecedor, que deve zelar pela integridade das operações financeiras realizadas em seu nome.

    No presente caso, a ausência de verificação apropriada por parte do banco revela negligência no cumprimento de suas obrigações contratuais e legais, acarretando prejuízos de ordem moral e material à autora.

    A Constituição Federal, em seu art. 5º, X, assegura o direito à indenização por danos morais.

    No presente caso, a emissão não autorizada dos cartões de crédito adicionais e a utilização indevida dos mesmos causaram à autora constrangimento e abalo moral, justificando a reparação.

    O valor da indenização deve ser fixado de forma a atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo como compensação pelo dano sofrido e desestímulo à reiteração da conduta ilícita.

    III.

    DISPOSITIVO  Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para os fins de: a) Declarar a nulidade dos contratos de emissão dos cartões de crédito adicionais em nome da autora, FRANCISCA LÚCIA FÉLIX DA SILVA; b) Condenar o réu, BANCO DO BRASIL S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente desde a data da sentença e acrescidos de juros de mora a partir da citação.

    Deixo de condenar o Promovido, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95.  Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.  Fortaleza/CE, 19 de julho de 2024.    JULIA FRIEDMAN JUAÇABA   Juíza Leiga    DECISÃO     Recebidos hoje.  Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.  Expedientes necessários.  Fortaleza/CE, 19 de julho de 2024.    MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Assinado por certificação digital

  • 20/07/2024 23:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89686271

  • 20/07/2024 23:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2024 14:14

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 26/04/2024 15:26

    Conclusos para julgamento

  • 17/04/2024 17:23

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2024 15:14

    Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 17/04/2024 14:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 16/04/2024 08:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 21:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/03/2024 21:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/03/2024 20:02

    Juntada de Petição de ciência

  • 06/03/2024 00:00

    Publicado Intimação em 06/03/2024. Documento: 80685090

  • 05/03/2024 14:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/03/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024 Documento: 80685090

  • 04/03/2024 17:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80685090

  • 04/03/2024 17:03

    Expedição de Mandado.

  • 04/03/2024 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2024 23:23

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2024 03:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/02/2024 16:27

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 16:49

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 09:26

    Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 17/04/2024 14:30 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 19/12/2023 11:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/11/2023 11:40

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 14:42

    Juntada de Petição de petição

  • 30/10/2023 00:00

    Publicado Intimação em 30/10/2023. Documento: 71211804

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA   Processo: 3000719-53.2023.8.06.0010  AUTOR: FRANCISCA LUCIA FELIX DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. e outros Prezado(a) Advogado(a) WILSON SALES BELCHIOR, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, acerca do despacho, constante do ID de nº. 71010285, tendo o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação.

    TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: FRANCISCA LUCIA FELIX DA SILVA, já devidamente qualificada, ajuizou ação contra BANCO DO BRASIL S.A e MARIA LIDUÍNA FÉLIX DA SILVA. Por ocasião da audiência de conciliação, BANCO DO BRASIL S.A requereu a realização de audiência de instrução para oitiva da parte autora. Decido. O requerimento de prova pode ser indeferido caso o magistrado a considere protelatória ou inúteis, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC, razão pela qual devem as partes serem intimadas para comprovarem a utilidade da prova pleiteada. Diante do exposto, intimem-se BANCO DO BRASIL S.A para informar os pontos controvertidos objeto da prova que pretendem produzir em audiência de instrução, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento. Cumpra-se. Expedientes necessários.    

  • 27/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023 Documento: 71211804

  • 26/10/2023 01:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71211804

  • 20/10/2023 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 17:42

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 17:42

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2023 17:41

    Desentranhado o documento

  • 11/09/2023 17:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/09/2023 13:02

    Juntada de Petição de réplica

  • 23/08/2023 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 10:24

    Audiência Conciliação realizada para 23/08/2023 10:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 22/08/2023 10:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/08/2023 10:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/07/2023 03:15

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 23/07/2023 10:57

    Juntada de entregue (ecarta)

  • 19/07/2023 19:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/07/2023 19:14

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/07/2023 07:29

    Juntada de Petição de ciência

  • 13/07/2023 01:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/07/2023 01:02

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/07/2023 14:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/07/2023 09:33

    Expedição de Mandado.

  • 07/07/2023 09:01

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/07/2023 09:01

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/07/2023 13:36

    Juntada de documento de comprovação

  • 29/06/2023 15:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/06/2023 15:20

    Expedição de Mandado.

  • 19/06/2023 08:58

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2023 15:40

    Determinada a emenda à inicial

  • 25/05/2023 12:03

    Juntada de Petição de ciência

  • 22/05/2023 17:27

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 13:17

    Audiência Conciliação designada para 23/08/2023 10:00 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 12/05/2023 13:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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