TJCE - 3000044-40.2022.8.06.0135

1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Ico

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Polo Ativo

Partes

MARINEIDE FEITOSA

CPF *06.***.*70-00

MATHEUS FEITOSA CRUZ

CPF *57.***.*10-57

Advogados

ELIANE MACEDO MARTINS

OAB: 99504/RJ

CPF *30.***.*77-96

Polo Passivo

Partes

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

CNPJ: 26.669.170/0001-57

Advogados

MARCOS PAULO GUIMARAES MACEDO

OAB: 175647/SP

CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

OAB: 147400/SP

CPF *45.***.*85-66

ALEXANDRE ENEIAS CAPUCHO

OAB: 220844/SP

CPF *73.***.*71-95

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/10/2024 14:39

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2024 16:09

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2024 16:09

    Transitado em Julgado em 17/09/2024

  • 18/09/2024 02:24

    Decorrido prazo de MARINEIDE FEITOSA em 17/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 02:24

    Decorrido prazo de MATHEUS FEITOSA CRUZ em 17/09/2024 23:59.

  • 17/09/2024 03:41

    Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 16/09/2024 23:59.

  • 17/09/2024 03:41

    Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 16/09/2024 23:59.

  • 03/09/2024 00:00

    Publicado Sentença em 03/09/2024. Documento: 102149358

  • 02/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102149358

  • 02/09/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

    JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316.   PROCESSO: 3000044-40.2022.8.06.0135 PROMOVENTE: MATHEUS FEITOSA CRUZ e outros PROMOVIDA: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.     SENTENÇA Vistos etc.

    Trata-se de processo de responsabilidade civil.

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    Frustrada a conciliação.

    Passo a decidir.

    FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os presentes fólios virtuais, verifica-se que, apesar de as partes autoras terem sido devidamente intimadas, através de seu(ua)(a) patrono(a) regularmente habilitado(a) nos autos, conforme intimação de ID 56336167, para participar do ato audiencial conciliatório previsto para o dia 10/04/2023 às 14:00, no ID 57914309 foi juntado termo de audiência constatando a sua ausência.  Ademais, segundo o art. 22, § 2º da Lei 9.099/95 (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020), a audiência de conciliação pode ser realizada por meios tecnológicos e o seu resultado deve ser reduzido a termo, o que torna válido o ato conciliatório praticado.

    Ressalte-se que, conforme previsto no art. 362, § 1º, do CPC, cabe à parte faltante comprovar o motivo de sua ausência até a abertura da audiência, o que não foi feito.

    Estabelece o art. 51, I, § 2º, da Lei 9.099/95, verbis:    Art. 51.

    Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; (...) § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. (Destaquei.)    Outrossim, a contrario sensu, observa-se que a ausência imotivada gera a subsunção quanto à necessária condenação da parte autora em custas judiciais, além da extinção.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, e CONDENO A PARTE AUTORA EM CUSTAS, nos moldes do art. 51, I e § 2º, da Lei 9.099/95.

    Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pela autora, em consonância com o art. 98, caput, combinado com o art. 99, § 3º, ambos do CPC.

    Estabelece o art. 98, § 3º, do CPC, verbis:   § 3º.

    Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.   De outra banda, dispõe o parágrafo único do art. 100, do CPC:   Art. 100. (Omissis.) Parágrafo único.

    Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.   Ante o exposto, SUSPENDO A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE CUSTAS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, em analogia ao dispositivo supracitado, quando tal obrigação restará fulminada pela prescrição, ressalvado o caso de revogação do benefício, ocasião em que será aplicada a sanção prevista no parágrafo único do art. 100, do CPC.

    Expedientes necessários.

    Publicada e registrada virtualmente.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se, vez que encerrada a prestação jurisdicional.

    Icó/CE, data da assinatura digital.

    Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente  

  • 30/08/2024 14:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102149358

  • 30/08/2024 14:20

    Extinto o processo por ausência do autor à audiência

  • 31/07/2024 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 15:15

    Conclusos para julgamento

  • 27/06/2024 14:41

    Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 27/06/2024 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 10:51

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

  • 16/11/2023 19:22

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2023 18:10

    Juntada de Petição de petição

  • 30/10/2023 00:00

    Publicado Intimação em 30/10/2023. Documento: 70589611

  • 30/10/2023 00:00

    Publicado Intimação em 30/10/2023. Documento: 70589611

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

      DESPACHO Em atenção ao art. 10 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicarem as provas que desejam produzir, especificando qual fato deseja provar, justificando a necessidade, pertinência e relevância da respectiva prova para o deslinde do feito.

    Consigne-se que, em não havendo manifestação a respeito, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos.

    Decorrido o prazo assinalado, retornem imediatamente os autos conclusos para análise de eventual requerimento ou, em sendo o caso, para o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).

    Orós (CE), 16 de outubro de 2023.

    Eduardo Andre Dantas Silva Juiz de Direito    

  • 27/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023 Documento: 70589611

  • 27/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023 Documento: 70589611

  • 26/10/2023 10:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70589611

  • 26/10/2023 10:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70589611

  • 17/10/2023 21:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2023 09:19

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2023 21:44

    Juntada de Petição de réplica

  • 12/06/2023 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2023 19:34

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 17:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/04/2023 19:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2023 19:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 07:59

    Audiência Conciliação realizada para 10/04/2023 14:00 Vara Única da Comarca de Orós.

  • 12/04/2023 15:20

    Juntada de ata de audiência de conciliação

  • 06/04/2023 19:27

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2023 01:26

    Decorrido prazo de ELIANE MACEDO MARTINS em 27/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 20:46

    Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 16/03/2023 23:59.

  • 08/03/2023 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2023 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2023 16:13

    Juntada de ato ordinatório

  • 06/03/2023 11:13

    Audiência Conciliação designada para 10/04/2023 14:00 Vara Única da Comarca de Orós.

  • 26/01/2023 21:47

    Juntada de Petição de petição

  • 13/09/2022 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 16:59

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2022 10:35

    Audiência Conciliação não-realizada para 03/08/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Orós.

  • 02/08/2022 15:17

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2022 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 12:49

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 19:39

    Juntada de Petição de petição

  • 14/04/2022 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2022 17:18

    Audiência Conciliação designada para 03/08/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Orós.

  • 14/04/2022 17:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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