TJCE - 0050793-07.2020.8.06.0128
1ª instância - Vara Unica Criminal de Morada Nova
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/05/2025 16:39
Juntada de documento de comprovação
-
05/05/2025 17:15
Expedição de Ofício.
-
30/04/2025 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2025 15:48
Conclusos para despacho
-
29/04/2025 15:48
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2024 11:54
Juntada de documento de comprovação
-
10/12/2024 14:18
Expedição de Ofício.
-
04/12/2024 16:10
Juntada de Certidão
-
04/12/2024 16:10
Transitado em Julgado em 24/04/2024
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26/06/2024 01:28
Decorrido prazo de PAULO SUDERLAN RAULINO GIRAO em 11/06/2024 23:59.
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17/06/2024 21:37
Proferido despacho de mero expediente
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07/06/2024 15:58
Conclusos para despacho
-
07/06/2024 13:25
Juntada de Petição de petição
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07/06/2024 12:12
Juntada de Petição de petição
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06/06/2024 00:00
Publicado Intimação em 06/06/2024. Documento: 84853725
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05/06/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024 Documento: 84853725
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05/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Morada Nova Vara Única Criminal de Morada Nova Av.
Manoel de Castro, 680, Centro - CEP 62940-000, Fone: 88, Morada Nova-CE - E-mail: [email protected] Vara Única Criminal da Comarca de Morada Nova 0050793-07.2020.8.06.0128 SENTENÇA Visto em conclusão.
Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado em desfavor de ALAN VIANA DA SILVA, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no artigo 329, caput, do Código Penal.
Em sede de Audiência Preliminar, o membro do Ministério Público do Estado do Ceará, inicialmente, ofereceu proposta de transação penal consistente no pagamento de uma prestação pecuniária no valor de R$ 300,00 (trezentos) reais parcelado em 2 (duas) parcelas de R$ 150,00 (cento e cinquenta) reais que será revestido em prol de uma entidade social.
Verificando ausentes os motivos que poderiam justificar o impedimento de proposição da transação penal, o referido acordo foi homologado pelo pronunciamento de evento ID. 71896570 - Pág. 1 a 2.
Considerando a juntada nos autos das impressões dos comprovantes dos depósitos dos valores em comento (evento ID. 83127730 - Pág. 1 a 2), ACOLHO o parecer do Ministério Público do Estado do Ceará ofertado em evento ID. 84011334 para EXTINGUIR A PUNIBILIDADE decorrente dos fatos narrados nestes autos em relação a ALAN VIANA DA SILVA com o respectivo arquivamento dos autos e registro única e, exclusivamente, para fins de nova concessão de transação penal, conforme enuncia o art. 76, §4º, da Lei 9.099/95.
Considerando que o acordo entabulado previu a remessa dos valores recolhidos para entidade assistencial ou sem fins lucrativos, bem como a lista disponibilizada pelo eg.
TJ/CE na Portaria nº 00538/2024, de 03/04/2024, determino a expedição de ofício para a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICIENTE À CRIANÇA, CNPJ nº 03.***.***/0001-03, processo administrativo nº 8502035-52.2024.8.06.0000 para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documentação atualizada, para fins de análise do repasse da quantia pecuniária recolhida pelo autor do fato.
Apresentada a documentação, retornem os autos conclusos para análise.
Sem custas e sem honorários.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Ausente o interesse recursal, transito em julgado o presente pronunciamento. Expedientes necessários.
Morada Nova/CE, (data da assinatura no sistema). Paulo Paulwok Maia de Carvalho Juiz Substituto -
04/06/2024 17:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84853725
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04/06/2024 16:43
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2024 15:58
Juntada de documento de comprovação
-
25/04/2024 11:06
Expedição de Ofício.
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24/04/2024 13:06
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
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23/04/2024 10:30
Conclusos para despacho
-
10/04/2024 08:16
Juntada de petição
-
06/04/2024 01:59
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/04/2024 23:59.
-
06/04/2024 01:59
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/04/2024 23:59.
-
22/03/2024 14:28
Expedição de Outros documentos.
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22/03/2024 09:11
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
22/03/2024 06:20
Proferido despacho de mero expediente
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21/03/2024 15:18
Conclusos para despacho
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20/03/2024 21:12
Juntada de Petição de petição
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12/03/2024 12:55
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2024 18:25
Proferido despacho de mero expediente
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07/03/2024 15:19
Conclusos para despacho
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07/03/2024 15:18
Juntada de Certidão
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23/11/2023 00:04
Decorrido prazo de Alan Viana da Silva em 22/11/2023 23:59.
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14/11/2023 12:09
Homologada a Transação Penal
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14/11/2023 11:46
Audiência Preliminar realizada para 14/11/2023 11:30 Vara Única Criminal da Comarca de Morada Nova.
-
31/10/2023 08:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/10/2023 08:39
Juntada de Petição de diligência
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31/10/2023 03:47
Decorrido prazo de JOAO EDUARDO BEZERRA EVANGELISTA em 30/10/2023 23:59.
-
31/10/2023 03:46
Decorrido prazo de PATRICIA GIRAO NOGUEIRA em 30/10/2023 23:59.
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23/10/2023 00:00
Publicado Intimação em 23/10/2023. Documento: 70943277
-
23/10/2023 00:00
Publicado Intimação em 23/10/2023. Documento: 70943277
-
20/10/2023 11:09
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
20/10/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DEMORADA NOVA - Vara Única Criminal da Comarca de Morada Nova Av.
Manoel de Castro, 680, Centro, MORADA NOVA - CE - CEP: 62940-000. MANDADO DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Processo nº: 0050793-07.2020.8.06.0128 AUTOR DO FATO: ALAN VIANA DA SILVA MP / OFENDIDO: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA Parte a ser intimada: Alan Viana da SilvaVila Chagas, 463, Açude Velho, MORADA NOVA - CE - CEP: 62940-000 O MM.
Juiz(a) Substituto do(a) Vara Única Criminal de Morada Nova da Comarca de Morada Nova, Dra.
EDWIGES COELHO GIRAO, respondendona forma da lei, MANDA o Senhor Oficial de Justiça a quem este for distribuído que, em seu cumprimento, proceda à INTIMAÇÃO do Autor do fato ALAN VIANA DA SILVA residente na Vila Chagas, 463, Açude Velho, MORADA NOVA - CE - CEP: 62940-000, para comparecer a AUDIÊNCIA PRELIMINAR designada para o dia 14/11/2023 às 11:30 horas, que ocorrerá na Sala de Audiências da Vara Única Criminal da Comarca de Morada Nova, localizada no Fórum desta Comarca, situado na Av.
Manoel Castro Gomes de Andrade, 680 - Morada Nova, CE, 62940-000.
O(A) ACUSADO(A) DEVERÁ COMPARECER AO ATO ACOMPANHADO DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO.
OBSERVAÇÃO: Em caso de dúvida, entrar em contato no telefone: (85)3108-1597, recebendo as devidas orientações pelo servidor da vara.
Em caso de impossibilidade de comparecimento presencial, a parte poderá participar da audiência através do aplicativo MICROSOFT TEAMS por meio do link: https://link.tjce.jus.br/7944aa ACESSO AO MICROSOFT TEAMS: 1) Efetuar o download/ instalação do aplicativo MICROSOFT TEAMS, seja em celular, notebook, tablet ou computador, através do link ou por meio do download do aplicativo pelo celular (Playstore, Apple store, etc). 2) Após o download do sistema na DATA E HORÁRIO CONSTANTES DA INTIMAÇÃO, deverão clicar no link acima descrito para acesso à sala virtual de audiências da Vara Única Criminal da Comarca de Morada Nova/CE. Morada Nova/CE, 19 de Outubro de 2023.
CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Amanda Amelia de Sousa Lima Assistente Técnica -
20/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023 Documento: 70950226
-
20/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023 Documento: 70950225
-
19/10/2023 18:20
Juntada de Petição de petição
-
19/10/2023 16:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70943277
-
19/10/2023 16:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70943277
-
19/10/2023 16:29
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2023 15:16
Expedição de Mandado.
-
18/10/2023 15:57
Audiência Preliminar designada para 14/11/2023 11:30 Vara Única Criminal da Comarca de Morada Nova.
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16/08/2023 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2023 16:47
Conclusos para despacho
-
13/06/2023 17:58
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2023 13:04
Conclusos para despacho
-
19/10/2022 12:50
Juntada de documento de comprovação
-
29/09/2022 02:10
Decorrido prazo de JOAO EDUARDO BEZERRA EVANGELISTA em 26/09/2022 23:59.
-
29/09/2022 02:10
Decorrido prazo de PATRICIA GIRAO NOGUEIRA em 26/09/2022 23:59.
-
26/09/2022 13:04
Juntada de Petição de petição
-
26/09/2022 11:21
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2022 02:34
Decorrido prazo de JOAO EDUARDO BEZERRA EVANGELISTA em 19/09/2022 23:59.
-
24/09/2022 02:34
Decorrido prazo de PATRICIA GIRAO NOGUEIRA em 19/09/2022 23:59.
-
20/09/2022 16:35
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2022 16:35
Audiência Preliminar realizada para 19/09/2022 15:00 Vara Única Criminal da Comarca de Morada Nova.
-
19/09/2022 15:29
Juntada de Petição de petição
-
17/09/2022 00:49
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/09/2022 23:59.
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08/09/2022 09:31
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2022 09:31
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2022 09:31
Expedição de Outros documentos.
-
07/09/2022 00:39
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/09/2022 23:59.
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01/09/2022 13:55
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2022 13:55
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2022 13:17
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2022 13:03
Juntada de mandado
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18/08/2022 16:59
Audiência Preliminar designada para 19/09/2022 15:00 Vara Única Criminal da Comarca de Morada Nova.
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08/06/2022 13:58
Juntada de Certidão
-
20/11/2021 11:30
Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
04/11/2021 22:36
Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0258/2021 Data da Publicação: 05/11/2021 Número do Diário: 2729
-
03/11/2021 14:08
Mov. [25] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 128.2021/004991-0 Situação: Distribuído em 04/11/2021 Local: Oficial de justiça - Cicero Alcir Nobre
-
01/11/2021 02:12
Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0258/2021 Teor do ato: Designo a audiência de Preliminar para 15/06/2022 às 15:30h através do aplicativo Microsoft Teams por meio do link. Advogados(s): Patrícia Girão Nogueira (OAB 33584/CE
-
29/10/2021 15:41
Mov. [23] - Certidão emitida
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29/10/2021 13:43
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2021 15:56
Mov. [21] - Audiência Designada: Preliminar Data: 15/06/2022 Hora 15:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
-
02/09/2021 12:03
Mov. [20] - Documento
-
02/09/2021 12:03
Mov. [19] - Certidão emitida
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16/07/2021 13:50
Mov. [18] - Certidão emitida
-
12/07/2021 09:27
Mov. [17] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 128.2021/002641-4 Situação: Distribuído em 16/11/2021 Local: Oficial de justiça - Cicero Alcir Nobre
-
04/06/2021 22:30
Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0118/2021 Data da Publicação: 07/06/2021 Número do Diário: 2624
-
02/06/2021 02:26
Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0118/2021 Teor do ato: Designo a audiência de Preliminar para 19/07/2021 às 16:00h através do aplicativo cisco webex conforme dados: Advogados(s): Patrícia Girão Nogueira (OAB 33584/CE), Joã
-
01/06/2021 15:26
Mov. [14] - Certidão emitida
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01/06/2021 12:15
Ato ordinatório praticado
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05/05/2021 09:24
Mov. [12] - Audiência Designada: Preliminar Data: 19/07/2021 Hora 16:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Cancelada
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12/01/2021 22:16
Mov. [11] - Mero expediente: Inicialmente, cumpre informar que o processo foi redistribuído após reestruturação das comarcas. Dito isso, cumpra-se conforme requerido pelo Ministério Público no Parecer retro, devendo esta Secretaria designar audiência prel
-
12/01/2021 10:38
Mov. [10] - Concluso para Despacho
-
12/01/2021 09:41
Mov. [9] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: resolução 07/2020tribunal pleno
-
12/01/2021 09:41
Mov. [8] - Redistribuição de processo - saída: resolução 07/2020tribunal pleno
-
15/12/2020 14:35
Mov. [7] - Concluso para Despacho
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15/12/2020 14:35
Mov. [6] - Petição juntada ao processo
-
15/12/2020 12:38
Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WMNV.20.00396827-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 15/12/2020 12:02
-
09/12/2020 18:09
Mov. [4] - Certidão emitida
-
09/12/2020 18:08
Mov. [3] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, dê-se vist
-
09/12/2020 18:06
Mov. [2] - Documento
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16/11/2020 18:27
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/11/2020
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo
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