14/04/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 10:07

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/12/2024 11:29

Juntada de Petição de pedido (outros)
22/10/2024 20:51

Conclusos para despacho
15/10/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 10:47

Conclusos para despacho
27/09/2024 02:03

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DE LIMA BRAGA em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:03

Decorrido prazo de JULIANA MELO DE PINHO em 26/09/2024 23:59.
23/09/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 102096491
04/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 102096491
04/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0053775-90.2021.8.06.0117 DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: MUNICIPIO DE MARACANAU REU: MULTIMALHAS INDUSTRIAL LTDA DESPACHO Sobre manifestação e documentos acostados, ID 89881625, digam a parte autora e o BNB.

Intimem-se.

Exp. nec..

Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.
03/09/2024 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102096491
02/09/2024 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 16:22

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/03/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 07/03/2024 23:59.
21/02/2024 14:44

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/02/2024 15:17

Conclusos para despacho
06/02/2024 04:22

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DE LIMA BRAGA em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 11:02

Expedição de Ofício.
13/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2023. Documento: 71735228
12/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023 Documento: 71735228
11/12/2023 16:34

Juntada de Certidão (outras)
11/12/2023 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71735228
11/12/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 12:39

Conclusos para despacho
06/11/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/10/2023. Documento: 71121608
26/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023 Documento: 71121608
26/10/2023 00:00

Intimação

Comarca de Maracanaú1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú PROCESSO: 0053775-90.2021.8.06.0117 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90)POLO ATIVO: MUNICIPIO DE MARACANAU POLO PASSIVO:MULTIMALHAS INDUSTRIAL LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIL SOUSA NOGUEIRA - CE26842 DECISÃO Cuida-se de ação de desapropriação com pedido de imissão provisória de posse, intentada pelo Município de Maracanaú em face de Multimalhas Industrial Ltda.

Laudo de avaliação acostado em ID: 41113850.

Em decisão de ID: 41113830, foi deferida a imissão provisória do expropriante na posse do imóvel, bem como nomeado perito para realizar a avaliação do imóvel.

Depósito dos valores relativos a desapropriação em petição e documento de ID: 41110470/41110468.

Imitido o município na posse do imóvel, conforme certidão de ID: 41113828.

O município demandante informou, em petição de ID: 41113835, a existência de débito de IPTU relativo ao imóvel no valor de R$ 189.832,33.

Multimalhas Industrial LTDA ofereceu a contestação de ID: 59052515, pugnando pelo deferimento da justiça gratuita.

A empresa demandada pugna, ID: 63798831, pelo levantamento de 80% do valor da indenização na forma da lei.

Indeferida a gratuidade da empresa demandada (ID: 64528262).

Nomeada nova perita (ID: 70624153) vista a ausência de manifestação do anteriormente nomeado e intimado o requerido para regularizar a representação, apresentando contrato social ou aditivo com o nome do senhor Valdermi como representante legal.

A empresa demandada, em petição de ID: 71010880, comunicou a juntada dos documentos requeridos.

O Banco do Nordeste do Brasil S/A peticionou, ID: 71079313, informando que o imóvel objeto da desapropriação é objeto de hipoteca para o BNB e pugnando pela não liberação dos valores, bem como sua admissão no feito. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro o pedido de admissão do BNB no presente feito, visto sua manifestação quanto à possível condição de credor hipotecário, devendo-se, para tanto, habilitar, no sistema, seus patronos.

Quanto aos pedidos de levantamento dos valores depositados pelo expropriante, sabe-se que, havendo ônus sobre o imóvel, o levantamento do preço pela ré fica condicionado à apresentação de anuência do credor ou da prova da quitação do crédito hipotecário, consoante se extrai da jurisprudência selecionada por Theotônio Negrão e outros, em Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, (45ª edição, 2013, São Paulo: Ed.

Saraiva, p. 1392).

Confira-se: Se houver hipoteca sobre o bem desapropriado, o crédito garantido fica sub-rogado no valor da indenização.

No caso de desapropriação do imóvel hipotecado para fins de constituição de servidão, assiste ao credor hipotecário o direito de habilitar seu crédito, devendo ser retido o depósito do valor da indenização até a decisão da habilitação, se possível nos próprios autos da expropriatória' (STJ 2ª T., REsp 37.128-7-SP, rel.

Min.

Pádua Ribeiro, j. 20.2.95, DJU 13.3.95). 'Se o imóvel expropriado está gravado por hipoteca, a indenização - no todo ou em parte - não pode ser recebida pelo expropriado antes da quitação do crédito hipotecário'. (STJ 2ª T.

REsp 37.224-SP rel.

Min.

Ary Pargendler, j. 19.9.96, DJU 34.10.96)". Entendimento análogo já foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em hipótese assim ementada: Desapropriação - Levantamento - Pesando hipoteca sobre o imóvel expropriado inviável ao proprietário levantar o valor da indenização, pois a hipoteca se subroga no preço.

Precedentes.

Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 0075421-55.2007.8.26.0000.

Relator: Lineu Peinado.

Comarca: Taubaté. Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público.

Data do julgamento: 16/06/2007) In casu, havendo alegação do Banco do Nordeste do Brasil S/A da existência de hipoteca sobre o imóvel, indefiro o pedido de levantamento dos valores pela promovida.

No que tange ao pedido de preferência formulado pelo credor hipotecário, antes de me manifestar, determino a intimação do município demandante e da parte demandada para que se manifestem, no prazo de dez dias, quanto à petição de ID: 71079313 e os documentos que a acompanham.

Cumpra-se o despacho de ID: 70624153 no que atine à nomeação da perita.

Intimem-se.

Expedientes Necessários.

Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.
25/10/2023 11:47

Juntada de Certidão (outras)
25/10/2023 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71121608
25/10/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 16:00

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/10/2023 14:31

Conclusos para despacho
20/10/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 00:00

Intimação

Comarca de Maracanaú1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú PROCESSO: 0053775-90.2021.8.06.0117 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90)POLO ATIVO: MUNICIPIO DE MARACANAU POLO PASSIVO:MULTIMALHAS INDUSTRIAL LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIL SOUSA NOGUEIRA - CE26842 D E S P A C H O Tendo em vista a certidão de ID: 65091807, informando que o perito nomeado não apresentou nenhuma manifestação, destituo o perito Dr.

Thiago Colares de Oliveira e nomeio a perita Francisca Rafaela Braga Sousa, perita em engenharia civil, credenciada perante o TJCE, para atuar como perita deste Juízo, nos termos da decisão de ID: 41113830.

Intimem-se as partes para que tomem ciência do presente despacho.

Intime-se ainda a parte promovida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação, juntado aos autos contrato social ou aditivo nomeando o senhor VALDEMIR QUEIROZ PESSOA como representante legal da mesma.

Exp. necessários.

Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70624153
18/10/2023 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70624153
16/10/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 15:00

Conclusos para despacho
27/09/2023 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 26/09/2023 23:59.
01/08/2023 13:30

Juntada de Certidão (outras)
01/08/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 13:18

Conclusos para despacho
06/07/2023 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 15:42

Juntada de Petição de contestação
23/02/2023 13:08

Conclusos para despacho
11/02/2023 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 10/02/2023 23:59.
20/01/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 20:01

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 20:30

Conclusos para despacho
08/12/2022 20:29

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 21:40

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
26/10/2022 16:22

Mov. [39] - Certidão emitida
26/10/2022 16:14

Mov. [38] - Documento
26/10/2022 16:09

Mov. [37] - Documento
26/10/2022 12:37

Mov. [36] - Documento
24/10/2022 08:35

Mov. [35] - Expedição de Carta Precatória
21/10/2022 14:59

Mov. [34] - Certidão emitida
10/08/2022 12:38

Mov. [33] - Concluso para Despacho
09/08/2022 10:41

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.22.01824255-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/08/2022 10:32
15/06/2022 10:34

Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/05/2022 12:58

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.22.01815597-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/05/2022 12:29
12/05/2022 10:19

Mov. [29] - Concluso para Despacho
10/05/2022 15:54

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.22.01814232-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/05/2022 15:50
04/05/2022 16:50

Mov. [27] - Certidão emitida
04/05/2022 16:48

Mov. [26] - Expedição de Ato Ordinatório: Dou ciência à parte autora acerca do despacho de fls. 40, cujo teor segue descrito abaixo: "Sobre a devolução da carta de citação, diga a parte autora" Maracanau/CE, 04 de maio de 2022. FRANCILENE DA SILVA GOMES A
04/05/2022 16:45

Mov. [25] - Certidão emitida
04/05/2022 16:41

Mov. [24] - Documento
27/01/2022 14:23

Mov. [23] - Mero expediente: Cumpra-se integralmente o despacho de fl. 40, devendo a Secretaria acostar aos autos o rol de peritos com credenciamento válido junto ao TJCE para fins de nomeação, bem como intimar a parte autora para se manifestar sobre a de
26/01/2022 11:00

Mov. [22] - Concluso para Despacho
26/01/2022 11:00

Mov. [21] - Encerrar documento - restrição
16/12/2021 10:52

Mov. [20] - Certidão emitida
16/12/2021 10:51

Mov. [19] - Documento
16/12/2021 10:39

Mov. [18] - Documento
30/11/2021 09:02

Mov. [17] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 117.2021/019961-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/12/2021 Local: Oficial de justiça - Francisco Ésquilo Mourão Lima
22/11/2021 15:37

Mov. [16] - Certidão emitida
22/11/2021 12:08

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório: Visando viabilizar a confecção e envio de mandado de imissão provisória na posse, para COMAN virtual, expedi um mandado.
22/10/2021 11:09

Mov. [14] - Mero expediente: Ante o noticiado depósito do preço oferecido, expeça-se o competente mandado de imissão provisória. Sobre a devolução da carta de citação, diga a parte autora. Acoste a Secretaria o rol de peritos com credenciamento válido jun
01/09/2021 14:30

Mov. [13] - Certidão emitida
01/09/2021 14:30

Mov. [12] - Aviso de Recebimento (AR)
24/08/2021 13:38

Mov. [11] - Concluso para Despacho
24/08/2021 13:01

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WMAR.21.00322785-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/08/2021 12:59
11/08/2021 12:22

Mov. [9] - Certidão emitida
24/07/2021 07:26

Mov. [8] - Certidão emitida
14/07/2021 18:46

Mov. [7] - Expedição de Carta
13/07/2021 19:05

Mov. [6] - Certidão emitida
13/07/2021 17:56

Mov. [5] - Certidão emitida
13/07/2021 17:42

Mov. [4] - Certidão emitida
09/07/2021 09:29

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/07/2021 17:59

Mov. [2] - Conclusão
06/07/2021 17:59

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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