21/10/2024 23:12

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 23:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/09/2024 19:27

Conclusos para julgamento
04/09/2024 19:14

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
17/07/2024 07:08

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/07/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 06:41

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/03/2024 13:42

Conclusos para despacho
27/01/2024 05:11

Decorrido prazo de KATIA MENDES DE SOUSA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 26/01/2024 23:59.
19/12/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2023. Documento: 72444205
19/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2023. Documento: 77268536
18/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 72444205
18/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023 Documento: 77268536
15/12/2023 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72444205
15/12/2023 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77268536
15/12/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:16

Expedição de Alvará.
14/12/2023 14:09

Juntada de ato ordinatório
21/11/2023 18:39

Juntada de Certidão
21/11/2023 18:39

Transitado em Julgado em 21/11/2023
21/11/2023 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 00:11

Decorrido prazo de KATIA MENDES DE SOUSA em 20/11/2023 23:59.
01/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2023. Documento: 70573143
31/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES SENTENÇA Processo n.º 3000074-27.2022.8.06.0054 Vistos, etc. A impugnação ao cumprimento de sentença (id. 53941245) merece acolhimento.

Em primeiro lugar, a parte fez incidir em seus cálculos (id. 40669608) a multa e os honorários de que trata o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Ocorre que, evidentemente, tais valores só serão devidos pela parte devedora se, devidamente intimada para cumprir a sentença, não o fizer voluntariamente, no prazo estabelecido em lei: Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. (…) Nesse sentido, aliás, é o Enunciado 9 das Turmas Recursais do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: Enunciado 9 - A incidência da multa prevista art. 523, § 1º, do CPC, pressupõe a deflagração da execução da sentença por iniciativa do credor e intimação específica do devedor para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

Além disso, com relação aos danos materiais, observa-se que a parte não se ateve ao que determinado no título executivo judicial.

Com efeito, constou da sentença: Ante o exposto, pronuncio a PRESCRIÇÃO PARCIAL em relação ao contrato nº 0123306227620, especificamente sobre os descontos ocorridos antes de 06/04/2017, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte requerente, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, e nessa linha: declaro a inexistência do contrato nº 0123306227620 e do débito dele oriundo, devendo o promovido abster-se de realizar novos descontos em virtude do mencionado negócio jurídico, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais); determino a devolução na forma simples dos valores descontados indevidamente, a partir de 06/04/2017, corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar da data de cada desconto e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação; condeno o banco promovido ao pagamento, a título de dano moral, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54, STJ), e de correção monetária a contar desta data (súmula 362, STJ).

Como se vê, só são devidos juros moratórios desde a citação, isto é, desde 3 de maio de 2022 (id. 32862820).

No entanto, a parte exequente, além de os contar a partir de junho de 2016 (id. 40669608), procedeu ao acréscimo de juros compensatórios de 1% a.m., também a partir de junho de 2008.

Dessarte e sem mais delongas, acolho a impugnação, para reconhecer o excesso de execução e, diante da correção dos cálculos apresentados pelo impugnante, reconheço devida a quantia de R$ 8.708,93.

Porquanto o valor depositado é suficiente para o adimplemento da dívida, declaro satisfeita a obrigação (art. 924, II, do CPC).

Deixo de condenar a impugnada em honorários, por força do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Preclusas as vias recursais e havendo requerimento dos interessados, expeçam-se: (a) em benefício da exequente, alvará para o levantamento de R$ 8.708,93, com os acréscimos legais; (b) em benefício da instituição financeira executada, alvará para o levantamento dos R$ 11.490,12 excedentes.

Por fim, arquivem-se. Felippe Araújo FieniJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)
31/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 70573143
30/10/2023 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70573143
13/10/2023 19:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/03/2023 11:12

Conclusos para julgamento
31/03/2023 11:11

Juntada de ato ordinatório
31/03/2023 11:10

Juntada de Certidão
27/03/2023 16:31

Juntada de Petição de resposta
17/03/2023 14:14

Decorrido prazo de KATIA MENDES DE SOUSA em 16/03/2023 23:59.
08/02/2023 11:21

Juntada de Certidão
08/02/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 11:16

Juntada de ato ordinatório
08/02/2023 11:13

Juntada de Certidão
04/02/2023 02:22

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 03/02/2023 23:59.
26/01/2023 17:55

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
26/01/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 09:11

Juntada de ato ordinatório
01/12/2022 09:08

Juntada de Certidão
01/12/2022 09:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/11/2022 09:03

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 12:05

Conclusos para despacho
16/11/2022 12:04

Juntada de ato ordinatório
10/11/2022 19:11

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 09:40

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 07:58

Juntada de Certidão
14/10/2022 07:58

Transitado em Julgado em 04/10/2022
05/10/2022 02:03

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 03/10/2022 23:59.
24/09/2022 06:12

Decorrido prazo de KATIA MENDES DE SOUSA em 23/09/2022 23:59.
08/09/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 11:47

Juntada de ato ordinatório
08/09/2022 11:31

Juntada de Certidão de publicação
29/07/2022 18:28

Julgado procedente em parte do pedido
07/07/2022 14:45

Conclusos para decisão
07/07/2022 14:44

Juntada de ato ordinatório
03/07/2022 15:08

Juntada de Petição de réplica
28/05/2022 00:49

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 27/05/2022 23:59:59.
28/05/2022 00:48

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 27/05/2022 23:59:59.
26/05/2022 11:07

Juntada de Petição de contestação
06/05/2022 11:22

Audiência Conciliação realizada para 06/05/2022 11:00 Vara Única da Comarca de Campos Sales.
05/05/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 16:39

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 16:25

Juntada de Certidão
06/04/2022 20:45

Conclusos para decisão
06/04/2022 20:45

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 20:45

Audiência Conciliação designada para 06/05/2022 11:00 Vara Única da Comarca de Campos Sales.
06/04/2022 20:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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