19/07/2025 03:14

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SILVESTRE DE OLIVEIRA JUNIOR em 18/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:25

Confirmada a comunicação eletrônica
08/07/2025 01:17

Confirmada a comunicação eletrônica
27/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/06/2025. Documento: 161453209
26/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161453209
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0419889-30.2000.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Revisão] Requerente: REQUERENTE: Maria Jose de Oliveira Brito Requerido: REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC e outros SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração (ID nº 152913138) opostos por MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA BRITTO, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, contra decisão que deixou de apreciar pedido de expedição de RPV referente aos honorários advocatícios devidos ao falecido advogado Antônio Sobral Neto, conforme requerido na petição ID nº 135500153. Em suas razões, a embargante sustenta que, embora tenha cumprido integralmente a determinação judicial constante do ID nº 106020127, informando os dados bancários da inventariante Rafaela Braga Sobral (também advogada nos autos), o Juízo deixou de se manifestar sobre o pedido de expedição da respectiva RPV, o que configuraria omissão. Intimados os embargados, estes deixaram transcorrer o prazo sem apresentação de contrarrazões.

Os autos vieram-me conclusos.

Relatado, passo à decisão Conheço do recurso interposto, pois estão presentes os seus requisitos de tempestividade e regularidade formal. Conforme dicção do art. 1.022, Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, erro material, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Passo a verificar o cabimento do presente recurso, à luz da adequação às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, haja vista cuidar de recurso de fundamentação vinculada e, consequentemente, não bastar ao embargante dizer que existe omissão, contradição, erro material e obscuridade, sendo necessário que demonstre de forma clara e objetiva o ponto questionado pela parte que não foi apreciado pelo juízo, ou que esteja em contradição, ou que careça de clareza, ou que conste um mero erro material. No caso em análise, assiste razão à embargante.

Constatada a efetiva omissão da decisão quanto ao pedido de expedição de RPV em nome da inventariante Rafaela Braga Sobral, apresentado no ID nº 135500153, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios, a fim de suprir tal omissão e determinar a expedição da requisição de pequeno valor.

Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, e os ACOLHO INTEGRALMENTE, para determinar a expedição de RPV em nome da inventariante Rafaela Braga Sobral, CPF nº *87.***.*09-91, conta corrente nº 01022447-4, agência 1007, Banco Santander, a título de honorários advocatícios devidos ao espólio do advogado Antônio Sobral Neto, OAB/CE nº 7.130, conforme requerido no ID nº 135500153.

Expedientes necessários: Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Intimações.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito
25/06/2025 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161453209
25/06/2025 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 12:47

Embargos de Declaração Acolhidos
23/06/2025 08:13

Conclusos para despacho
17/06/2025 04:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 16/06/2025 23:59.
06/06/2025 04:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 04:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:11

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025 01:11

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 04:42

Decorrido prazo de ROBERTO DE MELO BASTOS em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 04:42

Decorrido prazo de RAFAELA BRAGA SOBRAL em 20/05/2025 23:59.
12/05/2025 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 13:10

Conclusos para despacho
01/05/2025 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/04/2025. Documento: 150898426
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 150898426
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0419889-30.2000.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Revisão] Requerente: REQUERENTE: Maria Jose de Oliveira Brito Requerido: REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC e outros SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença, em id. n° 66974418, proposta por Lúcia Maria Brasil Ricarte em face do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC - e do Estado do Ceará, objetivando a liquidação da sentença quanto à obrigação de pagar.

Instado a se manifestar nos termos do art. 535 do CPC, o ISSEC e o Estado do Ceará apresentaram impugnação à execução, respectivamente em fls. 431/434 e 465/467.

Os autos foram remetidos ao Setor de Contadoria do Fórum e consta Planilha da Contadoria em fls. 489/493.

O Estado do Ceará (fls. 503/505) defende que os cálculos deverão se limitar aos valores executados, e o exequente (fls. 506/508) busca a utilização da planilha que foi apresentada pela contadoria.

Foram homologados os valores apresentados pelo setor contábil, conforme decisão de ID nº 66974930. É o breve relatório. Decido.

O art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que: Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II- a obrigação for satisfeita; (Destaquei) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito.

V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Diante do exposto, considerando a satisfação da obrigação, EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após a certidão do trânsito em julgado, arquivem os autos com a devida baixa processual. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito
24/04/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150898426
24/04/2025 11:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 11:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/03/2025 17:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/02/2025 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/02/2025 23:59.
18/02/2025 16:45

Conclusos para despacho
18/02/2025 09:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
11/02/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 13:16

Conclusos para despacho
31/10/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 02:59

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SILVESTRE DE OLIVEIRA JUNIOR em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:58

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SILVESTRE DE OLIVEIRA JUNIOR em 07/10/2024 23:59.
02/10/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 17:22

Conclusos para despacho
30/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 105530628
27/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 105530628
26/09/2024 17:08

Juntada de Certidão
26/09/2024 07:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105530628
25/09/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 09:34

Conclusos para despacho
06/08/2024 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:53

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 05/08/2024 23:59.
25/07/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 00:52

Decorrido prazo de RAFAELA BRAGA SOBRAL em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:52

Decorrido prazo de ROBERTO DE MELO BASTOS em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 00:52

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SILVESTRE DE OLIVEIRA JUNIOR em 23/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 85340484
16/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 85340484
15/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 85340484
15/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 85340484
15/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0419889-30.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Revisão] Requerente: AUTOR: Maria Jose de Oliveira Brito Requerido: REU: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC e outros DESPACHO Inspeção Interna Anual - Portaria nº 02/2024 (Publicada em 24 de abril de 2024).

Cls.

Considerando o disposto inciso III, "a" do art. 1° da Resolução do Órgão Especial n° 29/2020, determino a intimação das partes, na pessoa de seus respectivos procuradores e/ou sucessores habilitados, para, no prazo de 05 (cinco) dias, falar sobre o integral teor do ofício eletrônico de IDs. n° 85337683, 85337684 e 85337685.

Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos. Expedientes necessários.

FORTALEZA/CE, data da assinatura digital.

Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito
12/07/2024 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85340484
12/07/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:51

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
07/05/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 13:26

Conclusos para despacho
03/05/2024 12:45

Juntada de Certidão
29/04/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 14:09

Conclusos para despacho
24/11/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 01:50

Decorrido prazo de ROBERTO DE MELO BASTOS em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 01:50

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SILVESTRE DE OLIVEIRA JUNIOR em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:11

Decorrido prazo de RAFAELA BRAGA SOBRAL em 10/11/2023 23:59.
01/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2023. Documento: 71138540
01/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2023. Documento: 71138540
01/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2023. Documento: 71138540
31/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0419889-30.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Revisão] Requerente: AUTOR: Maria Jose de Oliveira Brito Requerido: REU: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC e outros DESPACHO Recebidos hoje.

Intimem-se os causídicos dos requerentes para que juntem aos autos em 05 dias as informações e documentos dos beneficiários das Requisições de Pequeno Valor - RPV'S, conforme determina a Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - OETJCE, conforme decisão de ID nº 66974697.

Expediente necessário. Fortaleza/CE, 24 de outubro de 2023.

RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito
31/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71138540
31/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71138540
31/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71138540
30/10/2023 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71138540
30/10/2023 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71138540
30/10/2023 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71138540
25/10/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 13:43

Conclusos para despacho
11/10/2023 13:38

Juntada de Certidão
01/09/2023 19:44

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/08/2023 03:19

Mov. [153] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
09/08/2023 22:42

Mov. [152] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0154/2023Data da Publicacao: 10/08/2023Numero do Diario: 3135
08/08/2023 02:14

Mov. [151] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/08/2023 16:14

Mov. [150] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
07/08/2023 14:31

Mov. [149] - Documento Analisado
07/08/2023 10:56

Mov. [148] - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/02/2023 23:52

Mov. [147] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 07/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
28/02/2023 21:44

Mov. [146] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01903590-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 28/02/2023 21:19
22/02/2023 21:14

Mov. [145] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0032/2023Data da Publicacao: 23/02/2023Numero do Diario: 3021
17/02/2023 02:08

Mov. [144] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/02/2023 12:11

Mov. [143] - Mero expediente: Desse modo, hei de determinar a intimacao do ISSEC para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre os embargos de paginas 521/529 e 533/535.
27/10/2022 10:20

Mov. [142] - Encerrar documento - restrição
06/09/2022 15:36

Mov. [141] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02355057-2Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 06/09/2022 15:20
02/09/2022 02:37

Mov. [140] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
31/08/2022 16:52

Mov. [139] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02342002-4Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 31/08/2022 16:38
23/08/2022 20:08

Mov. [138] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0538/2022Data da Publicacao: 24/08/2022Numero do Diario: 2912
22/08/2022 13:36

Mov. [137] - Encerrar análise
22/08/2022 11:43

Mov. [136] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/08/2022 10:01

Mov. [135] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
22/08/2022 10:01

Mov. [134] - Documento Analisado
19/08/2022 12:53

Mov. [133] - Mero expediente: Considerando os efeitos potencialmente infringentes, determino a intimacao das partes embargadas para se manifestar sobre os embargos de declaracao de p. 521/529 e 533/535, no lapso temporal de 05 (cinco) dias, conforme art.
15/07/2022 14:22

Mov. [132] - Encerrar documento - restrição
15/07/2022 14:15

Mov. [131] - Encerrar documento - restrição
15/07/2022 14:15

Mov. [130] - Encerrar documento - restrição
15/07/2022 14:15

Mov. [129] - Encerrar documento - restrição
06/06/2022 16:32

Mov. [128] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02143160-6Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao CivelData: 06/06/2022 16:18
06/06/2022 16:32

Mov. [127] - Entranhado: Entranhado o processo 0419889-30.2000.8.06.0001/03 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Pensao por Morte (Art. 74/9)
06/06/2022 16:32

Mov. [126] - Recurso interposto: Seq.: 03 - Embargos de Declaracao Civel
31/05/2022 17:16

Mov. [125] - Certidão emitida: [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
31/05/2022 17:16

Mov. [124] - Aviso de Recebimento (AR)
30/05/2022 22:26

Mov. [123] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02126954-0Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao CivelData: 30/05/2022 22:04
30/05/2022 22:26

Mov. [122] - Entranhado: Entranhado o processo 0419889-30.2000.8.06.0001/02 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Pensao por Morte (Art. 74/9)
30/05/2022 22:26

Mov. [121] - Recurso interposto: Seq.: 02 - Embargos de Declaracao Civel
29/05/2022 05:30

Mov. [120] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
20/05/2022 20:58

Mov. [119] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0394/2022Data da Publicacao: 23/05/2022Numero do Diario: 2848
19/05/2022 11:25

Mov. [118] - Certidão emitida: TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
19/05/2022 01:51

Mov. [117] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/05/2022 21:16

Mov. [116] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
18/05/2022 19:37

Mov. [115] - Expedição de Carta: FP - Carta de Intimacao
18/05/2022 19:24

Mov. [114] - Documento Analisado
17/05/2022 19:26

Mov. [113] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/05/2022 11:13

Mov. [112] - Encerrar análise
26/04/2022 15:09

Mov. [111] - Conclusão
26/04/2022 12:10

Mov. [110] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02041408-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 26/04/2022 11:58
21/04/2022 20:19

Mov. [109] - Encerrar documento - restrição
11/04/2022 19:20

Mov. [108] - Petição juntada ao processo
28/02/2022 22:15

Mov. [107] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01915459-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 28/02/2022 22:01
21/02/2022 02:01

Mov. [106] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
10/02/2022 08:53

Mov. [105] - Certidão emitida
10/02/2022 08:53

Mov. [104] - Documento Analisado
07/02/2022 16:09

Mov. [103] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/12/2021 15:36

Mov. [102] - Conclusão
04/11/2021 15:49

Mov. [101] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02413570-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 04/11/2021 15:28
25/10/2021 21:40

Mov. [100] - Concluso para Despacho
26/05/2021 17:06

Mov. [99] - Certidão emitida
26/05/2021 17:06

Mov. [98] - Remessa dos Autos pelas Perícias a Vara de Origem: Devolucao dos autos com calculos.
20/05/2021 23:52

Mov. [97] - Encerrar análise
16/11/2020 13:56

Mov. [96] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Contadoria
13/11/2020 16:14

Mov. [95] - Documento Analisado
12/11/2020 18:06

Mov. [94] - Mero expediente: Diante da divergencia entre os calculos apresentados pelas partes, exequente e executados, a fim de se estabelecer o valor correto da execucao, determino a remessa dos autos a Contadoria Judicial para a elaboracao dos calculos
21/10/2020 12:06

Mov. [93] - Encerrar análise
20/10/2020 16:11

Mov. [92] - Encerrar documento - restrição
30/06/2020 15:06

Mov. [91] - Conclusão
29/06/2020 23:02

Mov. [90] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01299319-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 29/06/2020 22:39
03/06/2020 09:19

Mov. [89] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0285/2020Data da Publicacao: 08/06/2020Numero do Diario: 2385
01/06/2020 08:52

Mov. [88] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0285/2020Teor do ato: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre a impugnacao a execucao interposta pelo Estado do Ceara as fls. 465/467. Empos, venham-me os
28/05/2020 20:31

Mov. [87] - Mero expediente: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre a impugnacao a execucao interposta pelo Estado do Ceara as fls. 465/467. Empos, venham-me os autos conclusos. Exp. Nec.
10/03/2020 16:43

Mov. [86] - Encerrar documento - restrição
19/08/2019 14:57

Mov. [85] - Conclusão
12/08/2019 09:34

Mov. [84] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01466547-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 12/08/2019 09:06
15/07/2019 09:31

Mov. [83] - Certidão emitida
04/07/2019 12:33

Mov. [82] - Certidão emitida
04/07/2019 09:37

Mov. [81] - Mero expediente: Vistos em inspecao. Portaria 01/2019, conforme Provimento 17/2018 CGJ/CE. Intime-se o Estado do Ceara para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o cumprimento de sentenca (fls. 424/427) nos proprios autos na forma
04/07/2019 08:34

Mov. [80] - Concluso para Despacho
03/07/2019 18:23

Mov. [79] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01382310-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 03/07/2019 16:07
01/06/2019 09:07

Mov. [78] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0160/2019Data da Disponibilizacao: 31/05/2019Data da Publicacao: 03/06/2019Numero do Diario: 2151Pagina: 431/433
30/05/2019 10:44

Mov. [77] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/05/2019 09:57

Mov. [76] - Mero expediente: Cls. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre a impugnacao a execucao interposta pelo Instituto de previdencia do Estado do Ceara - IPEC as fls. 431/434. Empos, venham-me os autos conclusos.
06/05/2019 07:51

Mov. [75] - Conclusão
06/05/2019 07:51

Mov. [74] - Petição juntada ao processo
03/05/2019 15:59

Mov. [73] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01245762-9Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 03/05/2019 15:44
16/03/2019 12:10

Mov. [72] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0092/2019Data da Disponibilizacao: 15/03/2019Data da Publicacao: 18/03/2019Numero do Diario: 2101Pagina: 503
14/03/2019 09:49

Mov. [71] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/03/2019 17:53

Mov. [70] - Mero expediente: Cls. Intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o cumprimento de sentenca nos proprios autos na forma do art. 535 do CPC/2015. Exp. Nec.
15/01/2019 23:14

Mov. [69] - Trânsito em julgado: fls 421
14/11/2018 16:26

Mov. [68] - Conclusão
14/11/2018 16:05

Mov. [67] - Petição: N Protocolo: WEB1.18.10679975-1Tipo da Peticao: Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda PublicaData: 14/11/2018 15:38
14/11/2018 16:05

Mov. [66] - Entranhado: Entranhado o processo 0419889-30.2000.8.06.0001/01 - Classe: Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica em Procedimento Comum - Assunto principal: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer
14/11/2018 16:05

Mov. [65] - Execução de sentença iniciada: Seq.: 01 - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica
28/05/2018 13:26

Mov. [64] - Remessa dos autos à Vara de Origem
28/05/2018 13:25

Mov. [63] - Processo Recebido do TJCE
19/09/2011 12:00

Mov. [62] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)
31/05/2006 16:45

Mov. [61] - Remessa ao tjce: REMESSA AO TJCE - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/05/2006 17:25

Mov. [60] - Expediente: EXPEDIENTE REMETER AO T.J. - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/04/2006 15:16

Mov. [59] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO ciente mp subir t.j. - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/03/2006 16:20

Mov. [58] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO EM 06/03/06 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/03/2006 13:45

Mov. [57] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/02/2006 12:21

Mov. [56] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO boletin n. 42/2006 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/01/2006 19:52

Mov. [55] - Expediente: EXPEDIENTE DJ - INTIMAR ADV DO AUTOR P/ CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/01/2006 16:27

Mov. [54] - Concluso: CONCLUSO APELACAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/01/2006 17:12

Mov. [53] - Expediente: EXPEDIENTE FAZER JUNTADA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/12/2005 20:19

Mov. [52] - Vista à procuradoria geral do estado: VISTA A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/12/2005 12:37

Mov. [51] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 159 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/11/2005 18:10

Mov. [50] - Expediente: EXPEDIENTE DJ DA SENTENCA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/11/2005 13:37

Mov. [49] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO P/ ciente da sentenca. Carga em 08/11/2005 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/11/2005 14:47

Mov. [48] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO ciente do mp da sentenca - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/10/2005 20:22

Mov. [47] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO P/ CIENTE DO MP DA SETENCA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/10/2005 15:43

Mov. [46] - Expediente: EXPEDIENTE P/ REGISTRAR SENTENCA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/06/2002 12:57

Mov. [45] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: PRA SENTENCA COM PARECER DO MP PELA PROCEDENCIA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/10/2001 14:01

Mov. [44] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MINISTERIO PUBLICO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/02/2001 17:13

Mov. [43] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: PETICAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/02/2001 14:59

Mov. [42] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: CARGA ADV ANTONIO SOBRAL - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/02/2001 12:47

Mov. [41] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: BOL 12/01 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
18/01/2001 15:49

Mov. [40] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: fazer dj - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/01/2001 15:25

Mov. [39] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: ass. desp - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/12/2000 09:48

Mov. [38] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: SOBRE PETICAO ESTADO DO CEARA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/12/2000 13:59

Mov. [37] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/11/2000 12:55

Mov. [36] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/11/2000 16:40

Mov. [35] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: OFICIAL - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/11/2000 14:21

Mov. [34] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: TIRAR XEROX - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/11/2000 16:40

Mov. [33] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: ass. mandado - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/10/2000 11:21

Mov. [32] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DIVERSOS - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/09/2000 13:22

Mov. [31] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: SOBRE PETICAO PROMOVENTE - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/08/2000 15:43

Mov. [30] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: P/ DESPACHAR - PRAZO DECORRIDO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
20/07/2000 10:16

Mov. [29] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/07/2000 16:39

Mov. [28] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: PUBL. BOL. 74/00 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/07/2000 11:47

Mov. [27] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/06/2000 12:52

Mov. [26] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: CONTESTACAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/04/2000 16:49

Mov. [25] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: carga pge - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/04/2000 17:24

Mov. [24] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: MANDADO RET - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
13/04/2000 10:41

Mov. [23] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: OFICIAL - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/04/2000 14:24

Mov. [22] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: - TIRAR COPIAS - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/02/2000 15:20

Mov. [21] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: PARA DESPACHO SOBRE PARECER MINISTERIAL - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/11/1999 13:12

Mov. [20] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO MP - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
03/11/1999 13:22

Mov. [19] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZOCOMPLEMENTO: - JULGAMENTO ANTECIPADO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/10/1999 16:17

Mov. [18] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: PUBLIC BOL 151/99 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/10/1999 11:09

Mov. [17] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/09/1999 09:17

Mov. [16] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: EM 28.08.99 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/08/1999 13:18

Mov. [15] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: PUBLCI BOL 114/99 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/07/1999 12:28

Mov. [14] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/06/1999 17:13

Mov. [13] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/06/1999 14:20

Mov. [12] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: CARGA ADV - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/06/1999 12:21

Mov. [11] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: AG PUBLCI BOL 88/99 - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/05/1999 16:01

Mov. [10] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: FAZER DJ - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/05/1999 12:27

Mov. [9] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOSCOMPLEMENTO: SOBRE CONTESTACAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/05/1999 12:07

Mov. [8] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
05/05/1999 14:03

Mov. [7] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDOCOMPLEMENTO: PRONTO P/OFICIAL - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/04/1999 12:54

Mov. [6] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/04/1999 13:35

Mov. [5] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: DIVERSOS - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/04/1999 12:34

Mov. [4] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/04/1999 12:00

Mov. [3] - Autuação: AUTUACAO - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/04/1999 12:00

Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA
15/04/1999 08:09

Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICACODIGO DA VARA: 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 5 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/1999

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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