30/04/2025 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
30/04/2025 15:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
30/04/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 11:30

Conclusos para despacho
07/04/2025 17:37

Juntada de Certidão
07/04/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
14/11/2023 12:34

Juntada de Certidão
14/11/2023 12:34

Transitado em Julgado em 08/11/2023
11/11/2023 02:27

Decorrido prazo de ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO em 08/11/2023 23:59.
11/11/2023 02:03

Decorrido prazo de DANIEL DOS SANTOS LIMA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 04:08

Decorrido prazo de CLAIRTON OLIVEIRA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 04:08

Decorrido prazo de ELIS JOSEFINE PEREIRA OLIVEIRA PINHEIRO em 08/11/2023 23:59.
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70765883
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70765882
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70765881
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70765880
19/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3000622-80.2018.8.06.0090 PROMOVENTE: VALDERI XAVIER RIBEIRO PROMOVIDA: MARCELO ASMAR SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como permite o art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda tramita há considerável lapso temporal e está na fase de cumprimento de sentença/execução. Compulsando os autos acuradamente, constata-se que houve diversas tentativas de constrição judicial de bens pertencentes ao devedor/executado (IDs 24209159 e 60137573). A pedido do credor/exequente, este juízo também procedeu à inclusão do devedor/executado no sistema SERASAJUD (ID 32474165), o que fora devidamente cumprido (ID 38533741). Não existem garantias de êxito na realização de uma nova tentativa de bloqueio/penhora, sendo dever da parte autora/exequente apresentar nova forma de execução e não repetir expedientes já realizados. Sabe-se que os Juizados Especiais não são obrigados a exaurir todas as tentativas de execução. O § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95 trata das situações em que o processo será extinto sem julgamento do mérito: Art. 53. (…) § 4º "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". (Destaquei) A hipótese aplica-se a todos os processos de execução em tramitação perante os juizados especiais, pois em sede de juizados o legislador prestigiou o princípio da celeridade, aparentemente no intuito de que não se perca tempo com casos que não oferecerão resultado célere ao credor. Esta informação pela celeridade mais se coaduna com o próprio escopo dos juizados especiais, que se pretendem mais ágeis em razão da menor complexidade do litígio no aspecto fático. Assim, inexistindo bens penhoráveis e/ou não sendo encontrado o devedor, verifica-se a frustração da execução, motivo pelo qual o feito deve ser extinto. Dispõe o art. 485, IV, do novo Código dos Ritos, verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (….) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;" De fato, o rito célere do Juizado, o sumaríssimo, se coaduna com a disposição expressa no dispositivo supra, razão pela qual não permite que o processo permaneça indefinidamente parado e de forma imotivada por não cumprir a parte autora com o ônus que lhe incumbia. Em consonância com este entendimento, vejamos: RECURSO INOMINADO.

INCONFORMIDADE QUANTO À EXTINÇÃO DO FEITO.

INFRUTÍFERAS AS DILIGÊNCIAS PARA PENHORA DE BENS OU DE ATIVOS FINANCEIROS.

PRETENSÃO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OBSTADA PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

ADEQUADA EXTINÇÃO DO FEITO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI DOS JUIZADOS.

SENTENÇA EXTINTIVA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO. (TJCE - 5ª Turma Recursal Provisória - Nº PROCESSO: 0046344-15.2015.8.06.0020 - JUÍZA RELATORA: SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA - DATA: 19/08/2020) (Destaquei) Por fim, o § 1º, do art. 55, da Lei nº 9.099/95, prevê que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, cumulado com o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido do credor/exequente de ID 24214213 e determino a expedição de certidão de crédito em seu benefício. Sem custas nem honorários, nos moldes previstos no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se. Publicada e registrada virtualmente. Intimem-se. Icó/CE, data da assinatura digital. John Gledyson Araújo Vieira Juiz Leigo SENTENÇA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo nos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se." Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70386662
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70386662
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70386662
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70386662
18/10/2023 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70386662
18/10/2023 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70386662
18/10/2023 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70386662
18/10/2023 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70386662
18/10/2023 15:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/05/2023 14:23

Conclusos para julgamento
31/05/2023 14:22

Juntada de Certidão
08/02/2023 22:45

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2022 20:15

Conclusos para despacho
26/10/2022 20:14

Juntada de documento de comprovação
14/07/2022 10:24

Juntada de Petição de resposta
11/07/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 14:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/11/2021 17:18

Conclusos para despacho
29/09/2021 00:02

Decorrido prazo de MARCELO ASMAR em 28/09/2021 23:59:59.
03/09/2021 09:18

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 16:22

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 16:21

Juntada de documento de comprovação
26/08/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
16/08/2021 11:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/08/2021 09:34

Conclusos para despacho
02/08/2021 18:45

Realizado Cálculo de Liquidação
02/08/2021 18:45

Juntada de cálculo
02/08/2021 18:36

Juntada de Certidão
09/04/2021 13:12

Realizado Cálculo de Liquidação
15/02/2021 09:36

Juntada de documento de comprovação
10/02/2021 11:19

Juntada de Ofício
15/01/2021 14:18

Juntada de Ofício
21/09/2020 14:41

Juntada de Petição de resposta
16/09/2020 14:18

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 12:09

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 00:02

Conclusos para despacho
10/07/2020 00:02

Realizado Cálculo de Liquidação
10/07/2020 00:01

Juntada de Certidão
13/10/2019 16:52

Decorrido prazo de MARCELO ASMAR em 01/08/2019 23:59:59.
13/10/2019 15:32

Decorrido prazo de MARCELO ASMAR em 17/06/2019 23:59:59.
23/09/2019 14:28

Juntada de Certidão
01/07/2019 11:11

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/07/2019 11:11

Expedição de Outros documentos.
26/06/2019 10:03

Outras Decisões
17/06/2019 15:59

Conclusos para despacho
17/06/2019 15:59

Juntada de Certidão
20/05/2019 10:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/05/2019 11:09

Expedição de Outros documentos.
15/05/2019 19:48

Outras Decisões
11/02/2019 12:29

Conclusos para julgamento
11/02/2019 12:26

Audiência conciliação não-realizada para 11/02/2019 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
10/01/2019 11:20

Expedição de Outros documentos.
10/01/2019 11:20

Expedição de Outros documentos.
12/12/2018 09:19

Audiência conciliação redesignada para 11/02/2019 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
13/11/2018 09:33

Juntada de Petição de petição
07/11/2018 13:14

Expedição de Outros documentos.
07/11/2018 13:14

Expedição de Outros documentos.
06/11/2018 11:38

Audiência conciliação designada para 12/12/2018 11:10 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
06/11/2018 11:36

Audiência conciliação não-realizada para 06/11/2018 11:10 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
28/09/2018 08:57

Expedição de Outros documentos.
28/09/2018 08:57

Expedição de Outros documentos.
26/09/2018 09:02

Audiência conciliação designada para 06/11/2018 11:10 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
24/09/2018 13:10

Juntada de citação
11/09/2018 10:01

Juntada de Petição de petição
10/09/2018 15:36

Audiência conciliação não-realizada para 10/09/2018 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
16/08/2018 14:07

Expedição de Outros documentos.
16/08/2018 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2018 16:15

Audiência conciliação redesignada para 10/09/2018 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
23/07/2018 15:13

Juntada de Certidão
18/07/2018 14:10

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2018 10:56

Conclusos para decisão
29/06/2018 10:56

Expedição de Outros documentos.
29/06/2018 10:56

Audiência conciliação designada para 13/08/2018 12:10 Juizado Especial Cível e Criminal de Icó.
29/06/2018 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2018

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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