01/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 162531597
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162531597
28/06/2025 21:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2025 21:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162531597
28/06/2025 21:37

Juntada de ato ordinatório
27/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 151959297
26/06/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 151959297
25/06/2025 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151959297
25/06/2025 09:39

Juntada de Certidão
29/05/2025 16:08

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:29

Expedição de Ofício.
26/04/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2024 17:04

Conclusos para despacho
25/12/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 129652089
11/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129652089
10/12/2024 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129652089
10/12/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:29

Juntada de Certidão
10/12/2024 13:37

Juntada de Certidão
21/11/2024 13:17

Juntada de Certidão
16/10/2024 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BEBERIBE em 15/10/2024 23:59.
07/10/2024 08:59

Juntada de Certidão
03/10/2024 13:19

Expedição de Ofício.
03/10/2024 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 20:53

Deferido o pedido de SILVANIA MARIA FERREIRA - CPF: *17.***.*22-91 (AUTOR)
23/01/2024 08:57

Conclusos para decisão
23/01/2024 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/01/2024 23:59.
20/11/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 00:00

Publicado Decisão em 31/10/2023. Documento: 71299134
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0158909-76.2015.8.06.0001 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] AUTOR: SILVANIA MARIA FERREIRA REU: ESTADO DO CEARA Trata-se de Ação Indenizatória Por Danos Morais que após as devidas regularizações, tramita em face do Estado do Ceará ao fundamento de perda de ente familiar após acidente em veículo da SAMU.

Eis o breve relato.

Decido. Após apresentação de Contestação e Réplica, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, conforme preconiza o artigo 357, inciso I do Código Processo Civil/2015.

Em sua contestação, a parte demandada arguiu, a tempestividade da apresentação da contestação, no mérito, sustentou a ocorrência de caso fortuito de modo a afastar a responsabilidade do ente, e de forma subsidiária, requereu a redução do quantum indenizatório.

Em sede de réplica, a autora rechaçou as alegações defensivas, reiterando os termos da inicial, de modo a requerer a condenação do demandado.

Era o que merecia relatar.

Decido.

Superada a fase inaugural/postulatória do processamento da ação, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, conforme preconiza o artigo 357, inciso I do Código Processo Civil/2015.

Primeiramente, é de destacar a tempestividade da contestação, em razão do prazo para defesa ser de 30 (trinta) dias, bem como considerando a suspensão prevista no art. 220 do CPC, entendo que o termo final para apresentação de defesa ocorreu em 22/02/2023, tendo a parte requerida acostado a respectiva defesa aos autos em 03/02/2023, dessa forma, tempestiva.

Afora isso, observo inexistir irregularidades a suprir e/ou nulidades a pronunciar, razão pela qual dou o feito por saneado, não cabendo, por ora, maiores análises senão por ocasião da sentença.

Passo a fixar os pontos controvertidos da demanda.

Fixa-se, pois, como pontos controvertidos: 1) A conduta comissiva ou omissiva do agente estatal; 2) Comprovação de causa excludente da responsabilidade requerido; e 3) O nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.

Cumpre a parte requerente fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC) e a parte requerida, dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC).

Diante do exposto, declaro saneado o presente processo, por entender presentes as condições de ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Nos termos do CPC/2015, art. 357, §§ 1º, as partes podem solicitar esclarecimentos ou ajustes, bem como especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários.

Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema.

Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito
30/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 71299134
27/10/2023 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71299134
27/10/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/04/2023 15:32

Conclusos para decisão
12/04/2023 15:32

Cancelada a movimentação processual
14/03/2023 12:41

Juntada de Petição de réplica
03/02/2023 19:25

Juntada de Petição de contestação
02/02/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
03/12/2022 21:17

Mov. [80] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
25/11/2022 14:35

Mov. [79] - Certidão emitida
25/11/2022 14:33

Mov. [78] - Certidão emitida
14/11/2022 08:38

Mov. [77] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/06/2022 09:56

Mov. [76] - Petição juntada ao processo
28/06/2022 17:14

Mov. [75] - Petição: Nº Protocolo: WBEB.22.01804565-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/06/2022 16:45
10/06/2022 01:36

Mov. [74] - Certidão emitida
09/06/2022 11:14

Mov. [73] - Petição juntada ao processo
07/06/2022 13:07

Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WBEB.22.01803867-2 Tipo da Petição: Chamamento ao Processo Data: 07/06/2022 12:35
01/06/2022 22:02

Mov. [71] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0313/2022 Data da Publicação: 02/06/2022 Número do Diário: 2856
31/05/2022 02:03

Mov. [70] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/05/2022 20:13

Mov. [69] - Petição juntada ao processo
30/05/2022 20:13

Mov. [68] - Certidão emitida
27/05/2022 15:26

Mov. [67] - Concluso para Despacho
26/05/2022 14:53

Mov. [66] - Ofício: Nº Protocolo: WBEB.22.01803386-7 Tipo da Petição: Ofício Data: 26/05/2022 14:28
11/05/2022 16:12

Mov. [65] - Certidão emitida
02/03/2022 12:37

Mov. [64] - Documento
28/02/2022 18:00

Mov. [63] - Expedição de Ofício
15/02/2022 11:31

Mov. [62] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/08/2021 16:43

Mov. [61] - Petição juntada ao processo
29/08/2021 16:36

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WBEB.21.00169523-2 Tipo da Petição: Chamamento ao Processo Data: 29/08/2021 16:00
25/08/2021 09:52

Mov. [59] - Decurso de Prazo
30/07/2021 07:43

Mov. [58] - Certidão emitida
27/07/2021 11:38

Mov. [57] - Concluso para Despacho
26/07/2021 14:51

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WBEB.21.00168647-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/07/2021 14:43
21/07/2021 21:21

Mov. [55] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0183/2021 Data da Publicação: 22/07/2021 Número do Diário: 2657
20/07/2021 02:37

Mov. [54] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/07/2021 15:19

Mov. [53] - Certidão emitida
06/07/2021 17:00

Mov. [52] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/04/2021 11:18

Mov. [51] - Concluso para Despacho
05/04/2021 11:17

Mov. [50] - Petição juntada ao processo
31/03/2021 13:07

Mov. [49] - Petição: Nº Protocolo: WBEB.21.00166526-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 31/03/2021 12:33
05/03/2021 21:35

Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0049/2021 Data da Publicação: 08/03/2021 Número do Diário: 2565
05/03/2021 21:35

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0049/2021 Data da Publicação: 08/03/2021 Número do Diário: 2565
04/03/2021 11:48

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0049/2021 Teor do ato: Vistos em inspeção Portaria 01/2021 Intime-se a requerente para se manifestar sobre a contestação de fls. 57/59 no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários.
05/02/2021 18:38

Mov. [45] - Mero expediente: Vistos em inspeção Portaria 01/2021 Intime-se a requerente para se manifestar sobre a contestação de fls. 57/59 no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários.
09/10/2020 13:18

Mov. [44] - Concluso para Despacho
09/10/2020 09:35

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WBEB.20.00169225-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/10/2020 09:20
01/09/2020 16:46

Mov. [42] - Certidão emitida
11/08/2020 14:36

Mov. [41] - Certidão emitida
11/08/2020 14:35

Mov. [40] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que procedi à retificação polo passivo da demanda, conforme determinado no Despacho retro. O referido é verdade. Dou fé.
21/07/2020 23:08

Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/04/2020 12:37

Mov. [38] - Concluso para Despacho
16/04/2020 10:55

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WBEB.20.00166303-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/04/2020 17:19
08/04/2020 16:40

Mov. [36] - Certidão emitida
09/03/2020 14:16

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/02/2020 12:21

Mov. [34] - Conclusão
05/02/2020 12:21

Mov. [33] - Redistribuição de processo - saída
05/02/2020 12:21

Mov. [32] - Processo Redistribuído por Sorteio: Declinio de competencia determinação do juiz(a) fls. 43/44
05/02/2020 12:21

Mov. [31] - Processo recebido de outro Foro
16/03/2018 16:42

Mov. [30] - Remessa a outro Foro: declinio de competencia Foro destino: Beberibe
16/03/2018 15:44

Mov. [29] - Remessa dos Autos - Redistribuição para varas não virtualizadas
16/03/2018 15:38

Mov. [28] - Documento
16/03/2018 10:13

Mov. [27] - Expedição de Ofício
16/03/2018 08:45

Mov. [26] - Certidão emitida
07/03/2018 14:39

Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0072/2018 Data da Disponibilização: 06/03/2018 Data da Publicação: 07/03/2018 Número do Diário: 1858 Página: 376/377
05/03/2018 13:58

Mov. [24] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/02/2018 14:22

Mov. [23] - Incompetência: Assim, declino de minha competência para conhecer, processar e julgar o presente feito em favor do juízo da Comarca de Beberibe, determinando, ainda, que proceda a Secretaria desta Vara a redistribuição do feito.Intimações e exp
22/02/2018 11:44

Mov. [22] - Conclusão
13/09/2017 14:09

Mov. [21] - Concluso para Despacho
29/08/2017 12:03

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10439439-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/08/2017 09:54
28/08/2017 00:11

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10435615-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/08/2017 23:32
16/08/2017 21:02

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0275/2017 Data da Disponibilização: 14/08/2017 Data da Publicação: 16/08/2017 Número do Diário: 1734 Página: 312 - 313
11/08/2017 12:17

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/08/2017 16:13

Mov. [16] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/08/2017 13:22

Mov. [15] - Conclusão
01/02/2017 12:37

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0066/2017 Data da Disponibilização: 27/01/2017 Data da Publicação: 30/01/2017 Número do Diário: 1601 Página: 151
27/01/2017 12:19

Mov. [13] - Processo Redistribuído por Sorteio: Despacho de fls. 30.
27/01/2017 12:19

Mov. [12] - Redistribuição de processo - saída: Despacho de fls. 30.
26/01/2017 14:35

Mov. [11] - Certidão emitida
26/01/2017 14:27

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa na Portaria nº 542/2014, emanada da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua: defiro o pedido de fls. 31/32. Cumpra-se a decisão interlocutória de fls. 29. Remeta-se para redistribuição, co
26/01/2017 08:55

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/11/2016 14:26

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10548718-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/11/2016 12:24
20/06/2016 14:53

Mov. [7] - Mero expediente: Vistos em inspeção interna. Processo parado a mais de cem dias. Cumpra-se a decisão de págs. 29. Em 16 de junho de 2016. Fernando Cézar Barbosa de Souza Juiz de Direito
24/06/2015 11:53

Mov. [6] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/05/2015 17:20

Mov. [5] - Conclusão
25/05/2015 17:20

Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio
25/05/2015 12:02

Mov. [3] - Documento
25/05/2015 12:02

Mov. [2] - Documento
25/05/2015 12:02

Mov. [1] - Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2015

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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