27/05/2024 09:16

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 09:16

Juntada de Certidão
24/05/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 08:03

Conclusos para despacho
23/05/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 12:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
16/05/2024 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
16/05/2024 11:49

Processo Desarquivado
13/05/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 11:47

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 11:47

Juntada de Certidão
21/11/2023 11:47

Transitado em Julgado em 13/11/2023
17/11/2023 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCA IARA LIMA MAGALHAES em 16/11/2023 23:59.
06/11/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 00:00

Publicado Sentença em 01/11/2023. Documento: 71374514
31/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL TerCir n. 3001709-92.2022.8.06.0167 SENTENÇA Na audiência preliminar realizada com o autor do fato o MP, respaldado no artigo 76, da Lei 9.099/95, propôs transação penal a FRANCISCA IARA LIMA MAGALHÃES, consistente na aplicação imediata de pena de prestação pecuniária.

Proposta aceita pela circunstanciada e seu defensor.

O comprovante colhido dos autos confirmam o regular cumprimento da pena alternativa imposta.

Entendendo satisfeita a pena fixada, declaro-a extinta para o circunstanciado, impondo o arquivamento do feito.

Anotações necessárias no rol respectivo com as advertências dos parágrafos 4º e 5º do art. 76 da Lei 9.099/95, de que tal pena não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

Observe-se, ainda, que homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retorna-se ao status quo, possibilitando ao Ministério Público a continuidade da persecução penal (Súmula 35/STJ). Publicação e registro com a inclusão desta sentença no sistema PJe.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos sem necessidade de intimação. Sobral, data da assinatura digital. Palloma Giovanna Oliveira Meira Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais direitos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Expedientes necessários. Bruno dos Anjos Juiz de Direito
31/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71374514
30/10/2023 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71374514
30/10/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:52

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
30/10/2023 14:43

Conclusos para julgamento
30/06/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 16:20

Homologada a Transação
06/06/2023 08:37

Conclusos para despacho
31/05/2023 19:24

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 11:30

Audiência Preliminar realizada para 30/05/2023 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
26/05/2023 23:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 23:16

Juntada de Petição de diligência
25/05/2023 10:49

Juntada de Petição de pedido (outros)
23/05/2023 13:06

Juntada de Certidão
22/05/2023 13:55

Juntada de Certidão
16/05/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2023 14:38

Expedição de Mandado.
10/05/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 13:55

Audiência Preliminar designada para 30/05/2023 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
12/07/2022 14:56

Expedição de Certidão.
01/07/2022 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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