26/03/2024 09:52

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 01:59

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
29/01/2024 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2023 02:08

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO em 23/11/2023 23:59.
25/11/2023 00:10

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 23/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/11/2023. Documento: 67184581
07/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 3000160-92.2020.8.06.0013 Ementa: Contumácia do autor que permanece inerte no exercício de atividade na quadra processual em que deveria atuar.

Extinção do feito.

SENTENÇA Na espécie vertente, ficou constatada a contumácia do autor, o qual permaneceu inerte no exercício de atividade na quadra processual em que deveria atuar, atraindo como consequência a extinção do presente feito.

No caso, verifica-se que o autor mudou de endereço, passando a residir no exterior, conforme se extrai da certidão de id. 63270748, restando inviável o prosseguimento da demanda sob o rito sumaríssimo, ante o notório impacto aos princípios formadores dos juizados especiais.

Sobre o assunto a jurisprudência: "JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA, RESIDENTE NO EXTERIOR, AJUIZAR DEMANDA NO JEC - AÇÃO EXTINTA- SENTENÇA MANTIDA. 1 - Inexiste neste âmbito de rito especial a figura da representação. 2 - Ainda que a parte Autora tivesse feito procuração para ser representada, por instrumento público, tal formalidade não autoriza a representação em sede de Juizado Especial Cível, e isto por força do disposto no artigo 8º, §1º, e artigo 9º da Lei nº 9.099/95. 3 - Destarte, a ação deve ser proposta diretamente por Morgana de Oliveira Karawara, parte legítima para figurar no pólo ativo da presente ação, ou, por seu representante legal, na esfera da Justiça Comum. 4 - Recurso conhecido e não provido." (N.U 3417/2011, 3417/2011, YALE SABO MENDES, TURMA RECURSAL ÚNICA, Julgado em 10/05/2012, Publicado no DJE 23/05/2012).

A Lei nº 9.099/95, em seu art. 51, aponta as hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito, ressaltando a inclusão dos demais casos previstos em lei.

Nessa esteira, aplica-se o disposto no Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso III, o qual prevê a possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, no seguinte caso: Art. 485, CPC/75.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; No caso, intimado para se manifestar nos autos, com fins de prosseguimento do feito, o promovente quedou-se silente. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito
07/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 67184581
06/11/2023 12:44

Juntada de Certidão
06/11/2023 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67184581
05/11/2023 16:00

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
14/08/2023 13:50

Conclusos para julgamento
28/06/2023 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2023 10:39

Juntada de Petição de diligência
28/03/2023 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/03/2023 09:56

Expedição de Mandado.
23/03/2023 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2023 15:43

Conclusos para decisão
16/03/2023 15:43

Cancelada a movimentação processual
17/08/2022 13:38

Juntada de documento de comprovação
25/07/2022 09:39

Juntada de Ofício
13/07/2022 23:35

Expedição de Ofício.
12/07/2022 01:14

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 11/07/2022 23:59.
09/07/2022 00:50

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO em 08/07/2022 23:59:59.
24/06/2022 17:05

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 16:41

Declarado impedimento por #Oculto#
23/06/2022 12:00

Conclusos para decisão
15/06/2022 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 16:48

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 09:34

Conclusos para despacho
05/07/2020 19:11

Juntada de Petição de contestação
09/06/2020 00:24

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 08/06/2020 23:59:59.
01/04/2020 18:12

Expedição de Outros documentos.
01/04/2020 18:12

Expedição de Intimação.
01/04/2020 18:12

Expedição de Intimação.
01/04/2020 14:13

Homologada a Transação
06/03/2020 10:24

Juntada de citação
06/03/2020 10:15

Juntada de citação
27/02/2020 16:35

Conclusos para julgamento
27/02/2020 16:35

Audiência Conciliação cancelada para 13/04/2020 10:00 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/02/2020 17:05

Juntada de Petição de petição
05/02/2020 09:48

Audiência Conciliação designada para 13/04/2020 10:00 01ª Unidade do Juizado Especial Cível.
05/02/2020 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2020

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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