02/06/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 13:48

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 13:48

Juntada de Certidão
15/12/2022 13:48

Transitado em Julgado em 15/12/2022
13/12/2022 02:08

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 02:08

Decorrido prazo de WILLIAM SILVA DOS SANTOS em 12/12/2022 23:59.
23/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/11/2022.
22/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Núcleo de Produtividade Remota Processo nº 0051321-57.2021.8.06.0176 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Repetição de indébito Requerente: ANTONIO LUCIANO MOURA DA SILVA Requerido: Banco Bradesco SA SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de demanda proposta que busca a declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais.

Narra a parte promovente que abriu uma conta na instituição ré, tendo se dirigido a agencia bancária com o fim de transformar a conta em conta-salário e assim ser isento de taxas, sendo lhe afirmado pelo gerente Pedro que iria ser feita a conversão.

Segue alegando que passados alguns meses, ao consultar seu extrato bancário, verificou diversas cobranças de cestas bancárias.

Em contestação, o promovido em preliminar aduz que há inépcia da inicial por falta de juntada de extratos bancários.

No mérito alega que em que pese a ausência do contrato assinado, mas diante de extrato juntado pela própria parte requerente, apontando a utilização de serviços do banco típico de conta-corrente tarifada, como empréstimo consignado, prevalece a versão do Banco requerido de que este pretendia efetivamente esse tipo de contratação.

Sendo assim, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Inicialmente afasto a preliminar de inépcia da inicial levantada pelo promovido.

Percebe-se que a inicial está devidamente formulada e os extratos bancários juntados aos autos são suficientes para o julgamento do caso em análise.

Razão pela qual não há que se falar em inépcia da peça vestibular.

Ultrapassada a preliminar arguida, passa-se à análise do mérito.

O cerne da controvérsia cinge-se em aferir a validade da relação jurídica entre as partes e, por consequência, a validade dos descontos de tarifas bancárias efetuadas na conta bancária da parte autora. É cediço que a responsabilidade aqui tratada é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todos aqueles que se dispõem a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços respondem pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, só podendo a prestadora dos serviços se eximir desta nos casos estritos do art. 14, § 3°, da Lei n° 8.078/90.

Deve ser dito que, a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC, pode ser deferida a critério do Juiz, desde que estejam preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor.

Quanto a inversão por demanda operada por fato do serviço, prevista no art. 14, § 3º, do CDC, esta é automática. É objeto de Súmula do STJ o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado nas relações com instituições financeiras (Súmula 297, do STJ) Sendo ônus da promovida, caberia a ela comprovar a legitimidade dos descontos efetuados na conta corrente do autor.

Em sua peça de contestação, afirmou que a cobrança realizada se refere a uma contraprestação pelos serviços bancários disponibilizados, porém não juntou aos autos o contrato de prestação de serviços demonstrando que fora pactuado o pagamento das referidas tarifas.

Registro que a empresa reclamada sequer anexou aos autos o contrato de abertura da conta.

A promovida somente juntou cópias de extratos bancários que não se referem a conta bancária indicada pelo promovente.

Conforme Resolução 3.919 do BACEN, em seu art. 2º, há a estipulação da quantidade mínima de transações bancárias que serão isentas de tarifas, denominados serviços essenciais e dentre eles podemos citar: realização de 4 saques mensais, fornecimento de cartão com a função de débito, realização de até 2 transferências de recursos entre contas da mesma instituição, 2 extratos por mês, etc.

Ainda nos arts. 1º e 8º, da Resolução n.º 3.919, o recolhimento de valores referentes a cesta de serviços ofertado pela instituição financeira deve estar previsto em contrato próprio.

Senão vejamos: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço. previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.

Deste modo, a ré não conseguiu comprovar que a parte promovente utiliza diversos serviços bancários acima do limite estipulado pelo BACEN como isentos de tarifas, além de não ter acostado contrato demonstrando a anuência da autora em contratar a referida tarifa.

Ainda que a parte autora utilizasse mais serviços dos que disponibilizados gratuitamente, tais serviços deveriam ser cobrados de forma unitária e não com a adesão automática a cesta de serviços oferecidas pelo banco.

Com efeito, conclui-se que os descontos efetuados a título de cestas bancárias que não foram contratados, são ilegais.

No tocante aos danos materiais, como não houve a prova do pagamento das cestas bancárias pelo autor, visto que, no extrato apresentado a conta encontra-se negativa referente a esses lançamentos, tal pedido não deve prosperar, haja vista que, para a incidência do art. 42, § único do CDC, repetição do indébito em dobro, é necessário a presença de dois requisitos, sendo o primeiro deles o pagamento efetuado pelo credor, o que no caso dos autos não ocorreu, sendo o segundo requisito a necessidade de demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva do cobrador, o que também não ocorreu na espécie.

Configurado o ato ilícito, pela falha na prestação de serviços bancários, a responsabilidade da instituição financeira por lançamentos/cobranças efetuadas de forma irregular ficou caracterizada, devendo serem suspensas as cobranças intituladas de cestas bancárias.

No que tange a indenização por danos morais, na hipótese vertente, como não ficou provada a incidência de pagamento das cestas bancárias pelo autor, visto que a conta não possuía saldo positivo e também como não houve a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, não restou comprovado o dano moral.

Assim, inexistindo elementos nos autos suficientes para demonstrar que o promovente sofreu efetivo prejuízo moral, humilhação, vergonha ou constrangimentos públicos, não se pode falar em danos morais.

Afinal, meros aborrecimentos não podem ser alcançados ao patamar de danos extrapatrimoniais Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente, e nessa linha, declaro nulas as cobranças de cestas bancárias, devendo a instituição financeira cancelar os lançamentos já feitos na conta bancária do autor (CONTA 12250-5, AGÊNCIA 0752-8), retornando ao status quo ante, no prazo de 10 (dez) dias da presente determinação.

Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo autor, em consonância com o art.99, §3º, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar da intimação desta decisão, para apresentação do recurso cabível; sob as penas legais.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

Ubajara, 20 de setembro de 2022.

Marcela Fernandes Leite Albuquerque Colares Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
22/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/09/2022 09:55

Julgado procedente em parte do pedido
17/08/2022 10:31

Conclusos para despacho
02/08/2022 00:54

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 01/08/2022 23:59.
18/07/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 17:53

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 10:52

Conclusos para despacho
13/05/2022 11:46

Juntada de Petição de réplica
03/05/2022 08:59

Juntada de Petição de contestação
11/04/2022 09:49

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 09:48

Juntada de ata da audiência
08/04/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 10:23

Juntada de Certidão
23/03/2022 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2022 10:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
30/01/2022 09:27

Mov. [11] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
12/01/2022 22:17

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0005/2022 Data da Publicação: 13/01/2022 Número do Diário: 2761
11/01/2022 12:02

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/01/2022 11:08

Mov. [8] - Certidão emitida
11/01/2022 11:05

Mov. [7] - Audiência Designada: Conciliação Data: 11/04/2022 Hora 09:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
11/01/2022 11:01

Mov. [6] - Petição juntada ao processo
11/01/2022 10:51

Mov. [5] - Mudança de classe
21/12/2021 08:32

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WUBJ.21.00171436-9 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 21/12/2021 08:08
13/12/2021 00:12

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/12/2021 16:50

Mov. [2] - Conclusão
07/12/2021 16:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0046234-19.2015.8.06.0019

Maria Aurelia Silva

L. A. M. Folini Cobrancas - ME

Advogado: Rafael Diogo Diogenes Lemos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/03/2018 11:19

Exibir Processo

Processo nº 3001982-85.2021.8.06.0012

Jose Iranleide Alves de Lima

Banco Safra S A

Advogado: Roberto de Souza Moscoso

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/11/2021 16:42

Exibir Processo

Processo nº 3001842-51.2021.8.06.0012

Gislane Cavalcante Lins

Marca Incorporacoes e Participacoes LTDA...

Advogado: Ismenia Maria Sousa Campelo Matias

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/11/2021 17:54

Exibir Processo

Processo nº 3000737-11.2022.8.06.0010

Raimundo Wilson Rodrigues de Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Mayara de Andrade Santos Travassos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/05/2022 18:22

Exibir Processo

Processo nº 0012958-22.2017.8.06.0182

Cicero Joao dos Santos

Banco Itau Bmg Consignados S/A

Advogado: Adauto Carneiro de Franca Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 01/06/2017 00:00

Exibir Processo