15/12/2022 13:49

Arquivado Definitivamente
15/12/2022 13:49

Juntada de Certidão
15/12/2022 13:49

Transitado em Julgado em 15/12/2022
13/12/2022 02:08

Decorrido prazo de RENAN DE SALES CASTELO BRANCO em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 02:08

Decorrido prazo de Felipe Gazola Vieira Marques em 12/12/2022 23:59.
23/11/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/11/2022.
22/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE UBAJARA VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Processo nº: 0051162-17.2021.8.06.0176 Requerente: RAIMUNDA LUIS DO NASCIMENTO VIANA Requerido: BANCO BMG S.A SENTENÇA Dispensado relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Na presente demanda, a promovente objetiva a declaração de inexistência do contrato de empréstimo via cartão de crédito com RMC e da reserva de margem consignável, que resultou em descontos em seu benefício previdenciário, assim como a suspensão dos descontos, a condenação do banco requerido ao ressarcimento em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

Ao compulsar os autos, verifica-se que o demandado juntou documentação probatória do suposto contrato realizado entre partes, qual seja, termo de adesão cartão de crédito consignado banco bmg e autorização para desconto em folha de pagamento contendo digital da parte autora, assinatura a rogo e de duas testemunhas (id 29786179); documentos pessoais (id 29786180) e faturas (id 29786181).

Cotejando-se os elementos probantes trazidos aos autos e considerando que a parte autora é pessoa idosa e analfabeta, entendo que o feito não pode ser processado no Juizado Especial, haja vista imprescindibilidade de perícia a fim de apurar a autenticidade da digital aposta no contrato, atestar se a autora quem realmente contratou o cartão de crédito consignado e afastar qualquer dúvida.

Sendo assim, a necessidade de prova pericial, por trazer complexidade à causa, afasta a competência dos Juizados Especiais.

Vale destacar que a presente decisão não impossibilita a autora ingressar novamente com a demanda na Justiça ordinária.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas.

Expedientes de praxe.

Ubajara (CE), data registrada no sistema.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
22/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/09/2022 18:46

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
27/06/2022 10:28

Juntada de Certidão
08/06/2022 15:15

Conclusos para despacho
08/06/2022 00:16

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 07/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 00:16

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 07/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 19:54

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 19:36

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 15:41

Conclusos para despacho
27/04/2022 15:34

Juntada de Certidão
19/04/2022 11:26

Juntada de Certidão
19/04/2022 11:20

Juntada de Certidão
11/04/2022 09:28

Juntada de ata da audiência
08/04/2022 14:30

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 12:58

Juntada de Certidão
24/03/2022 10:16

Juntada de Certidão
23/03/2022 16:02

Expedição de Ofício.
23/03/2022 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
30/01/2022 08:55

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
12/01/2022 22:17

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0005/2022 Data da Publicação: 13/01/2022 Número do Diário: 2761
11/01/2022 12:02

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/01/2022 10:32

Mov. [11] - Certidão emitida
11/01/2022 10:30

Mov. [10] - Audiência Designada: Conciliação Data: 11/04/2022 Hora 08:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
17/12/2021 15:03

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WUBJ.21.00171404-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/12/2021 14:29
25/11/2021 17:42

Mov. [8] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/11/2021 08:49

Mov. [7] - Concluso para Despacho
23/11/2021 16:17

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WUBJ.21.00170945-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 23/11/2021 15:47
11/11/2021 00:41

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0412/2021 Data da Publicação: 11/11/2021 Número do Diário: 2732
08/11/2021 02:17

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/11/2021 16:08

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/11/2021 23:17

Mov. [2] - Conclusão
01/11/2021 23:17

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2021

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3002107-16.2022.8.06.0013

Amanda Patricia Oliveira da Silva

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/11/2022 12:51

Exibir Processo

Processo nº 3000604-88.2022.8.06.0035

Rayanne Barbosa Pereira

Pagseguro Internet LTDA

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/04/2022 09:02

Exibir Processo

Processo nº 3000355-32.2022.8.06.0167

Maria de Fatima Rodrigues do Nascimento

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Denio Moreira de Carvalho Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/02/2022 12:48

Exibir Processo

Processo nº 3000067-57.2022.8.06.0176

Francisca das Chagas de Sousa Agostinho

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/03/2022 09:49

Exibir Processo

Processo nº 3001308-29.2020.8.06.0017

Maria Auxiliadora Parente Paula Pessoa

Angello Ribeiro Pinto

Advogado: Maria Auxiliadora Parente Paula Pessoa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/10/2020 12:28

Exibir Processo