21/05/2025 11:22

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 11:22

Juntada de Certidão
21/05/2025 11:22

Juntada de Certidão
21/05/2025 11:22

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 06:02

Decorrido prazo de ANTONIO SIGEVAL PINHEIRO LANDIM em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 04:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 150787799
14/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 150787799
14/05/2025 00:00

Intimação

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 3000495-29.2023.8.06.0168 MP / OFENDIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ e outros AUTOR DO FATO: ROBERIO BATISTA LIM SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo 3° do artigo 81 da Lei 9.099/95. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a conduta de AUTOR DO FATO: ROBERTO BATISTA LIMA, já devidamente qualificado nos autos, a quem se imputa a prática do delito previsto no artigo 139 do CPB. O Ministério Público ofereceu proposta de transação penal, que foi aceita pelo autor do fato e homologada por este juízo (ID nº 89793158) Constam nos autos os comprovantes de que o requerido realizou o pagamento integral do valor acordado na transação penal (ID nº 135843460e seguintes). O Ministério Público, em parecer de ID 140672921, opinou pela extinção da punibilidade do autor do fato. É o relatório.

Passo a decidir. Compulsando os autos, observa-se que resta devidamente comprovado pelos documentos acostados aos autos, informando que o autor do fato cumpriu a transação penal acordada em audiência. Manifestando sobre a matéria, o magistério de ADA PELLEGRINI GRINOVER: "A extinção é da punibilidade mesmo, e não da pena. É a pretensão punitiva estatal que está em jogo.

A extinção da punibilidade, dentre outras "conseqüências: a) é como se o fato objeto do presente processo suspenso nunca tivesse ocorrido na vida do acusado.

Em outras palavras: não se fala em reincidência, em maus antecedentes, etc." Também é o entendimento dos tribunais, conforme o seguinte julgado: "Transcorrido o prazo, com o cumprimento da transação imposta, findo este sem incidentes, considerar-se-á extinta a punibilidade. (RT - 6876/346). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, embasado no art. 84, § único da Lei nº 9.099/95, e com fulcro no art. 66, II, da Lei de Execuções Penais, declaro extinta a punibilidade de AUTOR DO FATO: ROBERTO BATISTA LIMA, já devidamente qualificado, pelo cumprimento das obrigações.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, proceda-se às comunicações e baixas de estilo e arquivem-se os autos, constando esta sentença nos registros para fins de requisição judicial para impedimento de que o autor do fato receba o mesmo benefício pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro no artigo 76, §4º da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público Dispensável a intimação dos agentes conforme enunciado nº 105 do FONAJE.1 Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Expedientes necessários.

CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em atuação pelo NPR Francisco Morais Feire - Juiz Leigo.
13/05/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150787799
13/05/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2025 13:32

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
15/04/2025 21:58

Conclusos para julgamento
01/04/2025 03:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/03/2025 23:59.
29/03/2025 03:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 03:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/03/2025 23:59.
18/03/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 13:51

Juntada de ato ordinatório
15/03/2025 00:07

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 10:08

Juntada de ato ordinatório
07/03/2025 10:08

Juntada de Certidão
13/02/2025 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2024 12:26

Expedição de Mandado.
13/08/2024 01:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/08/2024 23:59.
05/08/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
04/08/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 21:56

Homologada a Transação Penal
23/07/2024 11:42

Conclusos para despacho
17/07/2024 11:18

Juntada de ata da audiência
16/07/2024 00:27

Decorrido prazo de ROBERIO BATISTA LIMA em 15/07/2024 23:59.
13/07/2024 00:19

Decorrido prazo de MARIA VANGELA NUNES em 12/07/2024 23:59.
10/07/2024 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 17:55

Juntada de Petição de certidão (outras)
10/07/2024 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 17:43

Juntada de Petição de certidão (outras)
01/07/2024 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2024 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2024 23:07

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 15:36

Expedição de Mandado.
18/06/2024 15:36

Expedição de Mandado.
18/06/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 14:28

Juntada de mandado
17/06/2024 14:24

Juntada de mandado
17/06/2024 11:27

Juntada de ato ordinatório
17/06/2024 09:22

Audiência Preliminar designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/07/2024 11:00, 1ª Vara da Comarca de Solonópole.
23/05/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 11:55

Conclusos para despacho
20/11/2023 14:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/11/2023 14:16

Juntada de Petição de diligência
17/11/2023 01:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 05:08

Decorrido prazo de MARIA VANGELA NUNES em 13/11/2023 23:59.
10/11/2023 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2023 10:54

Audiência Preliminar realizada para 08/11/2023 10:30 1ª Vara da Comarca de Solonópole.
08/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2023. Documento: 71014215
07/11/2023 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 16:59

Juntada de Petição de diligência
07/11/2023 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Solonópole 1ª Vara da Comarca de Solonópole Av.

Prefeito José Sifredo Pinheiro, 108, Centro - CEP 63620-000 , Solonópole - Ceará / Fone: (88) 3518-1696 / E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 3000495-29.2023.8.06.0168 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) [Difamação] MP / OFENDIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ AUTOR DO FATO: ROBERIO BATISTA LIMA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, designo audiência preliminar para o dia 08 de novembro de 2023, às 10:30 min.

Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWE0Yjc2NWUtOTc5Yi00ZTc3LTg0N2YtZjZlODUxYzAwMWMz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22643186fa-4b12-446e-a79b-43e2791e567d%22%7d Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/f2fb98 QRcode: Solonópole - Ceará, 20 de outubro de 2023 Servidor SEJUD Provimento n.º 1/2019 da CGJ
07/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 71014215
06/11/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 11:41

Expedição de Mandado.
06/11/2023 11:41

Expedição de Mandado.
06/11/2023 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71014215
06/11/2023 11:30

Audiência Preliminar designada para 08/11/2023 10:30 1ª Vara da Comarca de Solonópole.
21/10/2023 15:33

Juntada de mandado
21/10/2023 15:25

Juntada de mandado
20/10/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 20:06

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 18:52

Conclusos para despacho
21/07/2023 22:27

Juntada de Petição de parecer
12/07/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 18:50

Expedição de Certidão.
22/06/2023 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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