02/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 02/05/2025. Documento: 152747737
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152747737
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152747737
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152747737
30/04/2025 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152747737
30/04/2025 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152747737
30/04/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 09:39

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:15

Juntada de Petição de ciência
28/03/2025 16:56

Juntada de Petição de ciência
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 142576593
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142576593
27/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3002711-63.2023.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/AEndereço: Avenida Governador Magalhães, 4775, 10 andar, Empres.

Thomas Edson, Boa Vista, RECIFE - PE - CEP: 50070-160 REQUERIDO(A)(S): Nome: MARIA VANDA DO CARMOEndereço: Rua Padre Antônio Tomaz, 144, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-355Nome: ROBERTA ANDRESSA FURTADO FERRAZEndereço: Rua QUINTINO BOCAIUVA, 36, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-355Nome: BETHE SAYDA LIMA SILVAEndereço: Rua Curió, QUADRA 04, BLOCO 01(A), APTO. 202, NOVA CAIÇARA, Cidade Doutor José Euclides Ferreira Gomes Junior, SOBRAL - CE - CEP: 62031-345 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Homologo, por sentença, o acordo celebrado pelas partes em Cumprimento de Sentença, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos da petição de id. 142537810, e EXTINGO o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, e art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas finais e honorários advocatícios. Proceda-se ao desbloqueio SISBAJUD dos valores bloqueados no ID n. 138989928.

P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
26/03/2025 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142576593
26/03/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:15

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
26/03/2025 12:30

Conclusos para julgamento
26/03/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 08:48

Juntada de Petição de ciência
20/03/2025 08:46

Juntada de Petição de ciência
20/03/2025 08:45

Juntada de Petição de ciência
18/03/2025 13:33

Juntada de Petição de ciência
18/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138988124
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138988124
14/03/2025 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138988124
14/03/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 16:17

Conclusos para despacho
20/02/2025 19:07

Juntada de Certidão
18/12/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 09:23

Conclusos para despacho
06/11/2024 09:23

Juntada de Certidão
05/11/2024 03:19

Decorrido prazo de BETHE SAYDA LIMA SILVA em 04/11/2024 23:59.
29/10/2024 22:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 22:03

Juntada de Petição de diligência
29/10/2024 10:00

Juntada de Petição de ciência
22/10/2024 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 16:27

Juntada de Petição de diligência
22/10/2024 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 16:23

Juntada de Petição de diligência
19/10/2024 00:11

Decorrido prazo de LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND em 18/10/2024 23:59.
17/10/2024 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2024 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2024 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2024 10:31

Expedição de Mandado.
17/10/2024 10:31

Expedição de Mandado.
17/10/2024 10:31

Expedição de Mandado.
14/10/2024 20:26

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 14:07

Conclusos para despacho
11/10/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/10/2024. Documento: 106914577
10/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 106914577
10/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, Sobral/CE, CEP.: 62050-215Telefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 9 8106-6121 - E-mail: [email protected] Nº do processo: 3002711-63.2023.8.06.0167 Requerente: Nome: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/AEndereço: Avenida Governador Magalhães, 4775, 10 andar, Empres.

Thomas Edson, Boa Vista, RECIFE - PE - CEP: 50070-160 Requerido: Nome: MARIA VANDA DO CARMOEndereço: Rua Padre Antônio Tomaz, 144, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-355Nome: ROBERTA ANDRESSA FURTADO FERRAZEndereço: Rua QUINTINO BOCAIUVA, 36, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-355Nome: BETHE SAYDA LIMA SILVAEndereço: Rua Branca Linhares, 104, Cidade Dr.

José Euclides Ferreira Gomes Jr., SOBRAL - CE - CEP: 62031-075 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Após a leitura deste expediente ou o decurso do prazo legal para leitura das intimações eletrônicas, fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s), intimado(a)(s) para no prazo de cinco dias, requerer o que entender necessário para o deslinde do feito.

Sobral - CE, 9 de outubro de 2024.

Eu, SYNTIA PONTE QUARIGUASI, o digitei.

SYNTIA PONTE QUARIGUASI Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobralassina eletronicamente de ordem do MM Juiz
09/10/2024 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106914577
09/10/2024 01:21

Decorrido prazo de FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A em 08/10/2024 23:59.
01/10/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:00

Publicado Decisão em 24/09/2024. Documento: 105337194
23/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 105337194
21/09/2024 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105337194
21/09/2024 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2024 10:53

Rejeitada a exceção de pré-executividade
22/07/2024 13:41

Juntada de Petição de resposta
21/06/2024 12:40

Conclusos para decisão
21/06/2024 12:40

Juntada de Certidão
21/06/2024 00:42

Decorrido prazo de FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A em 20/06/2024 23:59.
15/06/2024 05:59

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
01/06/2024 00:19

Decorrido prazo de BETHE SAYDA LIMA SILVA em 31/05/2024 23:59.
01/06/2024 00:19

Decorrido prazo de BETHE SAYDA LIMA SILVA em 31/05/2024 23:59.
29/05/2024 00:00

Publicado Despacho em 29/05/2024. Documento: 86376798
28/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 86376798
28/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3002711-63.2023.8.06.0167 Despacho Considerando o teor da manifestação ID 86301802 acostada pela parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para decisão.

Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito
27/05/2024 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86376798
27/05/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2024 05:46

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
21/05/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 09:32

Conclusos para despacho
20/05/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 01:10

Decorrido prazo de LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 01:10

Decorrido prazo de LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 23:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 23:11

Juntada de Petição de diligência
02/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 85085410
30/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 85085410
30/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº. 3002711-63.2023.8.06.0167 AUTOR: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A REU: MARIA VANDA DO CARMO, ROBERTA ANDRESSA FURTADO FERRAZ, BETHE SAYDA LIMA SILVA VALOR DA CAUSA: $11,498.77 DESPACHO Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1.

Altere-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2.

Intime-se o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 2.1.

Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 2.2.

A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 2.3.

Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 2.4.

Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 3.

Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 4.

Realizado depósito judicial, expeça-se alvará em favor do credor. 5.

E, em não ocorrendo o pagamento integral, inclua-se o feito na fila SISBAJUD. 6.

Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao SISBAJUD, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do CPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 7.

E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 8.

Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 8.1 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 9.

Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias.

E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 10.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Sobral, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
29/04/2024 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2024 11:42

Expedição de Mandado.
29/04/2024 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85085410
29/04/2024 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 11:36

Processo Reativado
29/04/2024 11:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/04/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 16:06

Conclusos para decisão
26/04/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 10:55

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 10:55

Juntada de Certidão
09/04/2024 10:55

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 02:00

Decorrido prazo de FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A em 08/04/2024 23:59.
06/04/2024 01:22

Decorrido prazo de BETHE SAYDA LIMA SILVA em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 01:22

Decorrido prazo de ROBERTA ANDRESSA FURTADO FERRAZ em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 01:22

Decorrido prazo de MARIA VANDA DO CARMO em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 01:22

Decorrido prazo de BETHE SAYDA LIMA SILVA em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 01:22

Decorrido prazo de ROBERTA ANDRESSA FURTADO FERRAZ em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 01:22

Decorrido prazo de MARIA VANDA DO CARMO em 05/04/2024 23:59.
20/03/2024 00:00

Publicado Sentença em 20/03/2024. Documento: 82335481
19/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 82335481
19/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3002711-63.2023.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/AEndereço: Avenida Governador Magalhães, 4775, 10 andar, Empres.

Thomas Edson, Boa Vista, RECIFE - PE - CEP: 50070-160 REQUERIDO(A)(S): Nome: MARIA VANDA DO CARMOEndereço: Rua Padre Antônio Tomaz, 144, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-355Nome: ROBERTA ANDRESSA FURTADO FERRAZEndereço: Rua QUINTINO BOCAIUVA, 36, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-355Nome: BETHE SAYDA LIMA SILVAEndereço: Rua Branca Linhares, 104, Cidade Dr.

José Euclides Ferreira Gomes Jr., SOBRAL - CE - CEP: 62031-075 SENTENÇA/CARTA/MANDADO/OFÍCIO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. FINSOL SCMEPP S/A ajuizou Ação de Cobrança em face de MARIA VANDA DO CARMO, ROBERTA ANDRESSA FURTADO FERRAZ e de BETHE SAYDA LIMA SILVA, alegando ser credor das mesmas no valor de R$ 11.498,77 (onze mil, quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e sete centavos), devido contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 2156073-0, celebrado em 30/06/2022, no valor de R$ 5.104,38 (cinco mil e cento e quatro reais e trinta e oito centavos) a ser pago em 08 (oito) parcelas no valor de R$ 781,34 (setecentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos) e de Cédula de Crédito Bancário nº 2278828-0, celebrado em 14/02/2023, no valor de R$ 6.684,58 (seis mil e seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) a ser pago em 08 (oito) parcelas no valor de R$ 1.042,09 (um mil e quarenta e dois reais e nove centavos), encontrando-se ambos vencidos atualmente. Afirma ainda que tentou inúmeras vezes receber os valores de forma amigável, restando infrutíferas as tentativas.

Assim, requereu a citação das rés para que paguem o valor devido. Em audiência de conciliação as partes requereram a suspensão do processo até o dia 11/03/2024 para fins de tentativa de composição extrajudicial, o que não ocorreu (80293407). O feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I e II do Código de Processo Civil, estando a matéria fática suficientemente demonstrada pela prova material constante dos autos, não havendo necessidade de produção de prova oral.

Importante destacar que as rés da presente ação, apesar de devidamente citadas, não apresentaram contestação no prazo legal, o que permite a incidência dos efeitos da revelia (art. 344 do Código de Processo Civil).

Nessa linha, existem provas suficientes para a instrução da ação que tem por objeto o pagamento de soma em dinheiro.

Passo à análise meritória.

Analisando os autos, observo, de plano, que a parte demandante comprovou a existência de relação obrigacional entre ela e as rés, ora demandadas, através dos contratos de mútuo firmados (id. 64153933 - Pág. 7 e id. 64153934 - Pág. 7) e, por conseguinte, estas devem arcar com a quitação, para evitarem enriquecimento sem causa.

Ademais, resta evidenciado que as requeridas deixaram de impugnar os instrumentos contratuais objetos da lide, não se opondo, portanto, sobre a ocorrência da contratação.

Além do mais, em audiência de conciliação manifestaram interesse por eventual acordo extrajudicial, o que não chegou a ocorrer, conforme petição de id. 81001675.

Em tais casos, o art. 411, III, do Código de Processo Civil, dispõe que serão considerados autênticos os documentos não impugnados pela parte contra quem foram produzidos.

Nesse sentido, também é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO SEM REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1.

Reputam-se verdadeiros os documentos apresentados por uma parte e não impugnados pela outra, por inteligência do artigo 302 do Código de Processo Civil de 1973. 2.

Se, oportunizada, a parte não requerer produção de prova, não cabe a posterior alegação de cerceamento de defesa.

Recurso de apelação não provido.(TJMS.

Apelação Cível n. 0834787-24.2014.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Vilson Bertelli, j: 27/07/2016, p: 30/07/2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DATA DO EVENTO - DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

O valor a título de indenização do seguro deve ser calculado com base na data da constatação da doença incapacitante.

Presumem-se verdadeiros os dados relativos à data do evento e capital do seguro constantes de documento juntado pela seguradora e não contestado pelo segurado. (TJMG- Apelação Cível 1.0439.15.001745-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2019, publicação da súmula em 13/12/2019) Desse modo, diante da ausência de contestação, autenticidade dos documentos contratuais juntados pelo autor e não havendo comprovação do pagamento dos títulos vencidos apresentados, reconheço a regularidade dos contratos, a mora e a obrigação de pagar das demandadas.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, para condenar MARIA VANDA DO CARMO, ROBERTA ANDRESSA FURTADO FERRAZ e de BETHE SAYDA LIMA SILVA, de forma solidária, ao pagamento dos títulos vencidos, no montante de R$ 11.498,77 (onze mil, quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e sete centavos), valendo esta sentença, após o trânsito em julgado, como título executivo judicial.

Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

P.R.I Sobral, data da assinatura eletrônica.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
18/03/2024 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82335481
18/03/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 12:13

Julgado procedente o pedido
12/03/2024 02:38

Decorrido prazo de BETHE SAYDA LIMA SILVA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:38

Decorrido prazo de ROBERTA ANDRESSA FURTADO FERRAZ em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:38

Decorrido prazo de MARIA VANDA DO CARMO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:31

Decorrido prazo de BETHE SAYDA LIMA SILVA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:31

Decorrido prazo de ROBERTA ANDRESSA FURTADO FERRAZ em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:31

Decorrido prazo de MARIA VANDA DO CARMO em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 13:51

Conclusos para julgamento
11/03/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 00:48

Decorrido prazo de FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:48

Decorrido prazo de FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A em 08/03/2024 23:59.
27/02/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:47

Audiência Conciliação realizada para 26/02/2024 09:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
26/02/2024 04:48

Juntada de entregue (ecarta)
25/02/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2024. Documento: 80089664
22/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024 Documento: 80089664
21/02/2024 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80089664
21/02/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
13/02/2024 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2024 14:21

Juntada de Petição de diligência
13/02/2024 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2024 14:12

Juntada de Petição de diligência
31/01/2024 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
26/01/2024 05:14

Juntada de entregue (ecarta)
24/01/2024 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 15:28

Juntada de Petição de diligência
21/01/2024 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2024 13:49

Juntada de Petição de diligência
21/01/2024 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2024 13:23

Juntada de Petição de diligência
18/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 18/01/2024. Documento: 78328072
17/01/2024 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2024 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2024 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2024 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2024 11:57

Expedição de Mandado.
17/01/2024 11:57

Expedição de Mandado.
17/01/2024 11:39

Expedição de Mandado.
17/01/2024 11:39

Expedição de Mandado.
17/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024 Documento: 78328072
16/01/2024 19:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2024 19:44

Juntada de Petição de diligência
16/01/2024 19:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2024 19:43

Juntada de Petição de diligência
16/01/2024 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2024 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2024 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2024 13:00

Expedição de Mandado.
16/01/2024 13:00

Expedição de Mandado.
16/01/2024 13:00

Expedição de Mandado.
16/01/2024 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78328072
16/01/2024 12:51

Juntada de Certidão
09/01/2024 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2024 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2024 23:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2024 23:10

Juntada de Petição de diligência
29/12/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2023. Documento: 77221921
15/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023 Documento: 77221921
14/12/2023 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77221921
14/12/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2023 10:34

Juntada de Petição de diligência
13/12/2023 16:37

Juntada de Certidão
11/12/2023 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2023 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2023 11:12

Expedição de Mandado.
11/12/2023 11:12

Expedição de Mandado.
07/12/2023 06:07

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
01/12/2023 01:28

Decorrido prazo de FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A em 29/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2023. Documento: 72374793
21/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 Documento: 72374793
21/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3002711-63.2023.8.06.0167 - [Compromisso] Parte Autora: Nome: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/AEndereço: Avenida Governador Magalhães, 4775, 10º andar, Empresarial Thomas Edson, Boa Vista, RECIFE - PE - CEP: 50070-160 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 130 do Provimento nº 02/2021/CGJCE, e por ordem do MM.

Juiz, intimem-se a parte AUTORA para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da devolução do AR com a informação "não existe o número", sendo o caso, informar novo endereço ou requerer o que entender de direito.

Sobral - CE, 20 de novembro de 2023.

GRACA NIKAELLE BALBINO FERREIRA Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
20/11/2023 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72374793
20/11/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 04:12

Juntada de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
11/11/2023 03:36

Juntada de entregue (ecarta)
27/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/10/2023. Documento: 64153949
26/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇAJuizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Fica a parte intimada para audiência de Conciliação / Una designada pelo sistema PJe no dia 26/02/2024 09:30 , no endereço Rua José Lopes Ponte, 400, ANEXO FLF, Dom Expedito, SOBRAL - CE - CEP: 62050-215 .Adverte-se que a audiência designada poderá ocorrer por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE), ou por método presencial a ocorrer em sala de audiências desta unidade judiciária, devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação.Observa-se mais, que, em caso de realização por videoconferência, as informações sobre a Audiência Virtual, plataforma e link de acesso sala eletrônica, deverão ser consultados nestes autos judiciais eletrônicos, com antecedência a realização do ato, pelo Advogado peticionante.
26/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023 Documento: 64153949
25/10/2023 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64153949
25/10/2023 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 15:24

Audiência Conciliação designada para 26/02/2024 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
11/07/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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