21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130490638
09/01/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 08:49

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 08:48

Juntada de Certidão
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 130490638
08/01/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL TCO nº 3001006-69.2019.8.06.0167REPRESENTADO: DIAGONAL EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA Sentença Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, §3º, da Lei 9.099/95.

Verifica-se nos autos que, desde a data do recebimento da denúncia (25/11/2021) até o dia de hoje, já transcorreram mais de 3 anos, sem qualquer interrupção ou suspensão do prazo prescricional.

Ao crime capitulado no artigo 60, da Lei o 9.605/1998, a lei cominou (in abstracto) a pena máxima de 6 (seis) meses, sendo certo, ipso facto, que a prescrição da pretensão punitiva se opera ao término do prazo de 3 (três) anos, consoante se infere das disposições do artigo 109, inciso VI, do CP.

Em sendo assim, é forçoso reconhecer, desde logo, por tratar-se de matéria de ordem pública, que o prazo prescricional já se implementou, pelo que há de ser declarada, como de fato declaro, nos termos do artigo 107, inciso IV, do CP, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, desaparecendo, pois, a possibilidade jurídica de imposição da pena.

Dispenso a intimação do autor do fato, consoante orientação do Enunciado 105 do FONAJE.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sobral, CE, data da assinatura eletrônica.

Jean Marques de Morais Juiz Leigo Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo Jean Marques de Morais, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Expedientes necessários.

Sobral, CE, data da assinatura eletrônica. Bruno dos Anjos Juiz de Direito em respondência
07/01/2025 12:29

Juntada de Certidão
07/01/2025 12:29

Transitado em Julgado em 18/12/2024
07/01/2025 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130490638
19/12/2024 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:15

Extinta a punibilidade por prescrição
13/12/2024 12:47

Conclusos para julgamento
13/12/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:41

Juntada de Certidão
19/09/2024 13:09

Juntada de Certidão
19/09/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 09:12

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/09/2024 08:20, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
11/07/2024 15:56

Juntada de Certidão
04/07/2024 11:46

Juntada de Certidão
27/06/2024 00:51

Decorrido prazo de YASSER DE CASTRO HOLANDA em 17/06/2024 23:59.
27/06/2024 00:51

Decorrido prazo de MARCIO CHRISTIAN PONTES CUNHA em 17/06/2024 23:59.
24/06/2024 13:01

Juntada de Certidão
19/06/2024 12:36

Juntada de Certidão
19/06/2024 09:33

Juntada de Certidão
18/06/2024 12:50

Juntada de Certidão
17/06/2024 15:05

Juntada de Certidão
12/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2024. Documento: 87924109
12/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2024. Documento: 87924109
11/06/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024 Documento: 87924109
11/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL PROCESSO Nº 3001006-69.2019.8.06.0167 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 130 do Provimento nº 02/2021/CGJCE, e por ordem do MM.

Juiz,abro vista dos presentes autos ao Representado (DIAGONAL EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA), para informar endereço atualizado das testemunhas: Tarcísio de Bernardi Parente, Reges Eduardo Miranda e Francisco Reginaldo Martins Parente. SOBRAL/CE, 10 de junho de 2024.

RAPHAEL NUNES VERASTÉCNICO JUDICIÁRIO
10/06/2024 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87924109
10/06/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 09:02

Juntada de documento de comprovação
27/05/2024 14:25

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/09/2024 08:20, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
21/02/2024 14:21

Juntada de Certidão
20/02/2024 14:54

Expedição de Carta precatória.
20/02/2024 14:34

Expedição de Carta precatória.
20/02/2024 12:35

Juntada de Certidão
19/02/2024 11:22

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 30/05/2024 09:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
16/02/2024 13:51

Juntada de Certidão
16/02/2024 13:47

Juntada de Certidão
15/02/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 08:20

Audiência Instrução e Julgamento Criminal não-realizada para 08/02/2024 11:00 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
08/02/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 07:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 07:46

Juntada de Petição de diligência
30/01/2024 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
23/01/2024 09:52

Juntada de Certidão
16/01/2024 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/01/2024 08:44

Expedição de Mandado.
15/01/2024 13:54

Cancelada a movimentação processual
12/01/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 11:11

Expedição de Carta precatória.
13/12/2023 10:33

Desentranhado o documento
13/12/2023 10:33

Cancelada a movimentação processual
07/12/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 07:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2023 07:58

Juntada de Petição de diligência
06/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/12/2023. Documento: 72466642
06/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/12/2023. Documento: 72466642
05/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 72466642
05/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023 Documento: 72466642
05/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Pontes, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 9 8106 6121 - E-mail: [email protected] Procedimento Criminal nº 3001006-69.2019.8.06.0167Classe: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272)Assunto: [Poluição] CERTIDÃO Em acato ao art. 1º, da Portaria 04/2013, designo o dia 08/02/2024 11:00 para realização de Audiência Instrução e Julgamento Criminal, com a devida expedição de mandado de intimação das partes.

Certifico, ainda, que a referida sessão se dará por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, utilizando-se para isso o link abaixo. DATA DA AUDIÊNCIA: 08/02/2024 11:00 Link único: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2VjMWNkNDUtODcxZC00MTE2LWJlMDItZjY5ZWU4ZDExMWE3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222ff5aabf-3d56-49e8-b23f-706576121c67%22%7d Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/f81c2f Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho é das partes/advogados, assim como suas presenças nas audiências virtuais.

A plataforma poderá ser acessada por computador ou por aplicativo que poderá ser baixado gratuitamente.

Sugere-se que utilize via computador, pois os recursos de visualização por meio do celular são limitados. Sobral, 22 de novembro de 2023. Servidor(a) da Secretaria do juizado Especial Cível e Criminal de Sobral assina eletronicamente de ordem do MM Juiz
04/12/2023 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2023 10:49

Expedição de Mandado.
04/12/2023 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72466642
04/12/2023 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72466642
04/12/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 12:38

Juntada de Certidão
22/11/2023 11:56

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 08/02/2024 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
02/03/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 08:40

Conclusos para despacho
02/03/2023 08:40

Cancelada a movimentação processual
01/03/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 09:41

Juntada de Certidão
01/02/2023 14:48

Juntada de Certidão
03/11/2022 13:37

Audiência Instrução e Julgamento Criminal não-realizada para 03/11/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
03/11/2022 10:33

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2022.
31/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2022.
27/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Procedimento Criminal nº 3001006-69.2019.8.06.0167 Classe: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Assunto: [Poluição] Autor(a) do fato: DIAGONAL EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) (instrução e julgamento) De ordem do MM Juiz de Direito desta Unidade, Bruno dos Anjos, intimo o(a)(s) advogado(a)(s) das partes para que tomem conhecimento que foi designada audiência de instrução e julgamento para 03/11/2022 10:30.

A audiência será realizada por videoconferência através da ferramenta eletrônica Microsoft Teams, por meio do link informado abaixo.

Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/c47432 QrCode: CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.

Expedido em Sobral/CE, 26 de outubro de 2022.

SYNTIA PONTE QUARIGUASI Servidor Geral do Juizado Especial de Cível e Criminal da Comarca de Sobral, assina de ordem do MM Juiz de Direito desta Unidade
27/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 11:23

Juntada de Certidão
26/10/2022 11:03

Juntada de Certidão
26/10/2022 10:53

Juntada de Certidão
26/10/2022 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/10/2022 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/10/2022 09:11

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 10:14

Expedição de Carta precatória.
07/10/2022 10:06

Juntada de Certidão
06/10/2022 13:16

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 09:52

Juntada de Certidão
09/08/2022 09:50

Audiência Instrução e Julgamento Criminal redesignada para 03/11/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
08/08/2022 11:40

Juntada de Certidão
08/08/2022 11:36

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 01/09/2022 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
24/02/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 11:21

Juntada de Certidão
22/02/2022 11:10

Juntada de documento de comprovação
19/01/2022 14:48

Juntada de Certidão
17/01/2022 11:12

Juntada de Outros documentos
12/01/2022 09:56

Expedição de Ofício.
30/11/2021 11:46

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/11/2021 16:51

Juntada de documento de comprovação
25/11/2021 16:07

Recebida a denúncia contra DIAGONAL EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-00 (REPRESENTADO)
25/11/2021 15:45

Audiência Instrução e Julgamento Criminal realizada para 25/11/2021 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
25/11/2021 15:05

Juntada de Petição de contestação
25/11/2021 14:24

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 10:45

Juntada de documento de comprovação
23/11/2021 18:28

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 14:28

Juntada de documento de comprovação
17/11/2021 11:37

Juntada de Certidão
11/11/2021 10:19

Juntada de mandado
08/11/2021 15:17

Juntada de Certidão
08/11/2021 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2021 14:24

Juntada de Certidão
08/11/2021 13:41

Expedição de Carta precatória.
30/09/2021 11:57

Juntada de Certidão
30/09/2021 11:56

Juntada de Certidão
30/09/2021 11:56

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 25/11/2021 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
04/12/2020 17:37

Juntada de documento de comprovação
03/08/2020 16:43

Juntada de Certidão
03/08/2020 16:40

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2020 16:36

Audiência Instrução e Julgamento Criminal cancelada para 04/08/2020 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
12/03/2020 17:35

Juntada de documento de comprovação
19/02/2020 14:39

Juntada de Certidão
19/02/2020 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2020 09:43

Juntada de Certidão
19/02/2020 09:33

Expedição de Carta precatória.
07/02/2020 12:54

Juntada de Certidão
07/02/2020 12:53

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada para 04/08/2020 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
30/08/2019 13:09

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2019 12:17

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2019 08:42

Juntada de Petição de despacho em inspeção
27/08/2019 08:42

Juntada de despacho em inspeção
06/08/2019 17:30

Juntada de Certidão
01/08/2019 17:06

Juntada de Petição de denúncia
18/06/2019 09:48

Expedição de Outros documentos.
18/06/2019 09:46

Juntada de Certidão
17/06/2019 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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