TJCE - 3903774-60.2013.8.06.0002

1ª instância - 10ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

ROMULO FROTA DINIZ

CPF *54.***.*86-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MURILO BEZERRA FILHO - ME

CNPJ: 23.721.335/0001-02

Advogados

EDER CAVALCANTE RODRIGUES

OAB: 18999/CE

CPF *61.***.*49-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2023 08:10

    Arquivado Definitivamente

  • 13/06/2023 18:31

    Determinado o arquivamento

  • 30/05/2023 15:36

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 15:36

    Processo Desarquivado

  • 30/05/2023 15:35

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2023 19:09

    Arquivado Definitivamente

  • 24/02/2023 20:36

    Desentranhado o documento

  • 24/02/2023 20:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/02/2023 14:16

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 17/02/2023 16:54

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima.

    CEP 60.415-000 - Fortaleza/CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO Nº: 3903774-60.2013.8.06.0002.

    PROMOVENTE: ROMULO FROTA DINIZ.

    PROMOVIDO: MURILO BEZERRA FILHO - ME.

    SENTENÇA De início, cumpre informar que a parte autora, mesmo devidamente intimada por meio eletrônico, conforme consta no sistema, ausentou-se injustificadamente da audiência designada para o dia 11 de novembro de 2022, às 10h (Id. 40916901 – Pág. 84).

    Nesse sentido, em razão da ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação, RECONHEÇO A CONTUMÁCIA, devendo, portanto, o processo ser extinto sem resolução do mérito (art. 51, inc.

    I, da Lei n.º 9.099/95). § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

    Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ – MT), ao julgar o RI 1000042-17.2021.8.11.0001, assim decidiu: Ementa RECURSO INOMINADO.

    AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

    CONTUMÁCIA.

    EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

    AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA.

    CUSTAS DEVIDAS.

    LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRENTE.

    EXCLUSÃO.

    REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.

    Designada a audiência de conciliação a parte reclamante não se fez presente e também não apresentou qualquer justificativa ao juízo solicitando redesignação, sendo mantida a sentença de extinção. 2.

    Não há que se falar em condenação em litigância de má-fé, pois não há previsão legal, entretanto, mantida a condenação ao pagamento das custas. 3.

    Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para excluir a condenação por litigância de má-fé.

    Proc.: RI 1000042-17.2021.8.11.0001; Órgão: Turma Recursal Única; Julgamento: 28 de junho de 2021; Publicação: 29 de junho de 2021; Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes.

    Isto posto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc.

    I, da Lei n.º 9099/95 c/c Enunciado n.º 28 do FONAJE.

    Por fim, condeno a parte autora ao pagamento de custas, com base no Enunciado n.º 28 do FONAJE, somente podendo ajuizar nova ação versando sobre esta mesma matéria mediante a apresentação do comprovante de pagamento das custas.

    Sem condenação em honorários, com base no art. 55, caput, 1ª parte, da LJE.

    P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, proceder a intimação da parte autora para o efetivo pagamento na forma do Regimento Interno de Custas do TJCE.

    Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

    Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

    MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR

  • 24/01/2023 16:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/01/2023 16:14

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/01/2023 08:19

    Conclusos para julgamento

  • 11/11/2022 10:16

    Audiência Conciliação realizada para 11/11/2022 10:00 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 25/10/2022 00:00

    Publicado Intimação em 25/10/2022.

  • 25/10/2022 00:00

    Publicado Intimação em 25/10/2022.

  • 24/10/2022 00:00

    Intimação

    Certifico a designação de audiência de conciliação para o dia 11 de novembro de 2022, às 10h, a qual se realizará por meio de videoconferência, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, sendo o acesso à sala de audiência virtual pelo link: https://link.tjce.jus.br/179172.

  • 24/10/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

  • 24/10/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

  • 21/10/2022 14:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 21/10/2022 14:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 21/10/2022 14:55

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 14:41

    Audiência Conciliação designada para 11/11/2022 10:00 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

  • 13/10/2022 09:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 09:32

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2022 13:51

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 22:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/09/2022 22:35

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/09/2022 15:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/09/2022 11:06

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2022 15:51

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2022 13:25

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 22:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 17:44

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 17:42

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 10:31

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/05/2022 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 23:37

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2022 14:55

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 14:55

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 10:19

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 11:10

    Expedição de Ofício.

  • 03/02/2022 23:00

    Juntada de Petição de procuração

  • 03/12/2021 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2021 14:57

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2021 14:57

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 14:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/06/2021 16:56

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 17:15

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 15:32

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 15:16

    Expedição de Carta precatória.

  • 05/03/2021 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 18:41

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2021 18:41

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2021 20:39

    Expedição de Intimação.

  • 25/01/2021 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 15:21

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2020 14:36

    Expedição de Intimação.

  • 13/03/2020 14:57

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2020 13:03

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2020 12:49

    Expedição de Carta precatória.

  • 19/11/2019 17:16

    Juntada de cálculo

  • 01/07/2019 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2019 17:17

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2019 17:16

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2019 09:36

    Juntada de documento de comprovação

  • 12/03/2019 11:17

    Expedição de Intimação.

  • 08/03/2019 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2018 11:05

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2018 11:02

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2018 14:25

    Juntada de documento de comprovação

  • 17/10/2018 12:43

    Expedição de Intimação.

  • 20/07/2018 15:52

    Mov. [52] - Remessa: Migração de processo do Projudi (032.2013.903.774-4) para o PJe (3903774-60.2013.8.06.0002)

  • 05/03/2018 12:11

    Mov. [51] - Remessa: Remetidos os Autos para Secretaria/Para Cumprir despacho

  • 05/03/2018 12:11

    Mov. [50] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

  • 28/02/2018 08:50

    Mov. [49] - Conclusão: Conclusos para Análise de Competência Declinada

  • 28/02/2018 08:50

    Mov. [48] - Redistribuição: Redistribuído por Área/(Para o juizLUIZ CARLOS SARAIVA GUERRA )

  • 04/10/2017 15:45

    Mov. [47] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para ROMULO FROTA DINIZ)

  • 04/10/2017 15:45

    Mov. [46] - Documento: Juntada de Outros Tipos de Documentos

  • 05/09/2017 13:39

    Mov. [45] - Documento expedido: Outros Tipos de Documentos expedido(a)

  • 29/08/2017 14:28

    Mov. [44] - Documento expedido: Cálculos expedido(a)

  • 08/07/2015 15:17

    Mov. [43] - Expedição de documento: Expedição de PENHORA ELETRÔNICA/p/ MURILO BEZERRA FILHO - ME

  • 08/07/2015 15:17

    Mov. [42] - Expedição de documento: Expedição de ATUALIZAÇÃO DÉBITO/p/ SECRETARIA

  • 08/07/2015 15:17

    Mov. [41] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

  • 08/07/2015 13:45

    Mov. [40] - Conclusão: Conclusos para Despacho

  • 08/07/2015 13:45

    Mov. [39] - Juntada: juntada de

  • 03/06/2015 09:38

    Mov. [38] - Documento expedido: Ofício expedido(a)

  • 24/11/2014 15:03

    Mov. [37] - Documento expedido: Certidão expedido(a)

  • 13/11/2014 14:48

    Mov. [36] - Documento expedido: INTIMAR EXEQUENTE expedido(a)/Referente ao evento Outros Tipos de Documentos expedido(a)(10/10/14)

  • 12/11/2014 11:12

    Mov. [35] - MUDANÇA DE FASE PROCESSUAL: MUDANÇA DE FASE PROCESSUAL/(CONHECIMENTO Para EXECUÇÃO)

  • 12/11/2014 11:12

    Mov. [34] - Trânsito em julgado: Transitado em Julgado em 12/11/2014 11:12

  • 12/11/2014 11:10

    Mov. [33] - MUDANÇA DE FASE PROCESSUAL: MUDANÇA DE FASE PROCESSUAL/(EXECUÇÃO Para CONHECIMENTO)

  • 28/10/2014 16:41

    Mov. [32] - MUDANÇA DE FASE PROCESSUAL: MUDANÇA DE FASE PROCESSUAL/(CONHECIMENTO Para EXECUÇÃO)

  • 10/10/2014 18:16

    Mov. [31] - Expedição de documento: Expedição de INTIMAR EXEQUENTE/p/ ROMULO FROTA DINIZ

  • 10/10/2014 18:16

    Mov. [30] - Documento expedido: Outros Tipos de Documentos expedido(a)

  • 29/09/2014 13:37

    Mov. [29] - Decisão ou Despacho: Decisão ou Despacho

  • 03/09/2014 16:07

    Mov. [28] - Conclusão: Conclusos para Despacho

  • 03/09/2014 16:07

    Mov. [27] - Documento expedido: Certidão expedido(a)

  • 13/08/2014 10:18

    Mov. [26] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/Para ROMULO FROTA DINIZ *Referente ao evento Juntada de Carta Precatória(03/07/14)

  • 03/07/2014 09:53

    Mov. [25] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para ROMULO FROTA DINIZ)

  • 03/07/2014 09:53

    Mov. [24] - Documento: Juntada de Carta Precatória

  • 10/07/2013 17:37

    Mov. [23] - Documento expedido: Carta Precatória expedido(a)

  • 28/06/2013 11:17

    Mov. [22] - Documento: Juntada de Outros Tipos de Documentos

  • 24/06/2013 16:27

    Mov. [21] - Documento expedido: Mandado expedido(a)

  • 04/06/2013 17:31

    Mov. [20] - Remessa: Remetidos os Autos para Secretaria/Para Expedir certidão informando que processo transitou em julgado

  • 04/06/2013 17:31

    Mov. [19] - Liminar: Concedida a Medida Liminar

  • 29/05/2013 09:17

    Mov. [18] - Conclusão: Conclusos para Despacho

  • 29/05/2013 09:17

    Mov. [17] - Documento: Juntada de Conclusão

  • 22/05/2013 13:58

    Mov. [16] - Documento: Juntada de Requerimento

  • 23/04/2013 11:01

    Mov. [15] - Documento expedido: Certidão expedido(a)

  • 21/04/2013 14:41

    Mov. [14] - Expedição de documento: Expedição de Intimação/(Para ROMULO FROTA DINIZ)

  • 21/04/2013 14:41

    Mov. [13] - Procedência: Julgada procedente a ação

  • 17/04/2013 10:13

    Mov. [12] - Conclusão: Conclusos para Sentença

  • 17/04/2013 10:13

    Mov. [11] - Documento: Juntada de Conclusão

  • 13/03/2013 15:20

    Mov. [10] - Intimação realizada em Cartório: Audiência/Intimação realizada em Cartório/Audiência/(Para ROMULO FROTA DINIZ)

  • 13/03/2013 15:20

    Mov. [9] - Audiência: Audiência Conciliação Negativa

  • 26/02/2013 10:10

    Mov. [8] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento

  • 26/02/2013 10:09

    Mov. [7] - Documento lido: Citação lido(a)/P/ MURILO BEZERRA FILHO - ME em 07/02/13

  • 31/01/2013 10:41

    Mov. [6] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para MURILO BEZERRA FILHO - ME

  • 29/01/2013 15:48

    Mov. [5] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para MURILO BEZERRA FILHO - ME

  • 29/01/2013 15:48

    Mov. [4] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Para ROMULO FROTA DINIZ) em 29/01/13 *Referente ao evento Audiência Conciliação Designada(29/01/13)

  • 29/01/2013 15:48

    Mov. [3] - Audiência: Audiência Conciliação Designada/(Agendada para 13 de Março de 2013 às 15:00)

  • 29/01/2013 15:47

    Mov. [2] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/10º Juizado Especial Cível e Criminal

  • 29/01/2013 15:47

    Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2013

Ultima Atualização
25/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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