01/10/2024 14:38

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
18/09/2024 09:11

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 09:10

Expedido alvará de levantamento
16/07/2024 14:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/06/2024 09:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/06/2024 00:25

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:25

Decorrido prazo de FRANCISCO ERICLAUDIO PASSOS FONTENELE em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:25

Decorrido prazo de JOEL JUNIOR AMORIM RODRIGUES em 12/06/2024 23:59.
09/06/2024 09:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/06/2024 14:39

Conclusos para julgamento
05/06/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2024. Documento: 87580371
05/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2024. Documento: 87580371
05/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2024. Documento: 87580371
05/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2024. Documento: 87580371
04/06/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 87580371
04/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 87580371
04/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 87580371
04/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 87580371
04/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Nº do processo: 3000454-20.2023.8.06.0182 Requerente: AUTOR: JORGE SOUSA VASCONCELOS Requerido(a): NS2.COM INTERNET S.A. e outros DESPACHO Intimem-se as partes para requererem o que entenderem pertinente, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, arquive-se.

Viçosa do Ceará-Ce, 3 de junho de 2024. LENA LUSTOSA DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito
03/06/2024 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87580371
03/06/2024 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87580371
03/06/2024 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87580371
03/06/2024 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87580371
03/06/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 09:01

Conclusos para despacho
03/06/2024 09:00

Juntada de Certidão
03/06/2024 09:00

Transitado em Julgado em 03/06/2024
30/05/2024 00:26

Decorrido prazo de FRANCISCO ERICLAUDIO PASSOS FONTENELE em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:25

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:25

Decorrido prazo de AMANDA PEREIRA DE BRITO em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:07

Decorrido prazo de JOEL JUNIOR AMORIM RODRIGUES em 29/05/2024 23:59.
17/05/2024 01:44

Decorrido prazo de N.F. COMERCIO DE CALCADOS LTDA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 01:44

Decorrido prazo de NS2.COM INTERNET S.A. em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 01:44

Decorrido prazo de JORGE SOUSA VASCONCELOS em 16/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/05/2024. Documento: 84766868
15/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/05/2024. Documento: 84766868
15/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/05/2024. Documento: 84766868
15/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/05/2024. Documento: 84766868
14/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024 Documento: 84766868
14/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024 Documento: 84766868
14/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024 Documento: 84766868
14/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024 Documento: 84766868
13/05/2024 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84766868
13/05/2024 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84766868
13/05/2024 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84766868
13/05/2024 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84766868
02/05/2024 00:00

Publicado Sentença em 02/05/2024. Documento: 84766868
30/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024 Documento: 84766868
30/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Nº do Processo: 3000454-20.2023.8.06.0182 Requerente: Jorge Sousa Vasconcelos Requerido: NS2.COM Internet S.A e NF Comércio de Calçados LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por JORGE SOUSA VASCONCELOS em face de NS2.COM INTERNET S.A E NF COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, já qualificados nos presentes autos.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Eis o relato.

Decido.

Inicialmente, ressalte-se que a causa é unicamente de direito, sendo a prova documental produzida suficiente para o julgamento da lide, não havendo necessidade de produção de provas em audiência, motivo pelo qual, conforme art. 355, I do CPC, e não havendo oposição das partes, anuncio o julgamento antecipado da lide.

Rejeito a preliminar de Ilegitimidade passiva suscitada pela ré NS2.Com (Netshoes).

A demandada alegou sua ilegitimidade passiva, posto que a compra foi realizada ao parceiro "NF Comércio de Calçados", utilizando-se do site da demandada, que é apenas uma ferramenta facilitadora da comunicação/interação dos lojistas com os consumidores (marketplace).

A empresa demandada foi a responsável pela apresentação e venda do produto ao consumidor, conforme documentos anexados (ID 64225141), em que resta demonstrado que as comunicações realizadas, constam expressamente a identificação da reclamada.

Portanto, possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide, nos termos do art. 14 do CDC.

Passo a analisar o mérito.

A questão sub examine decorre de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento deve ser feito à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Narra a exordial que a parte autora realizou compras no site de dois pares de calçados, vendidos pela segunda requerida "NF Comércio de Calçados" através da plataforma de marketplace da requerida "Netshoes".

Ocorre que, o autor constatou que fora entregue apenas um par de calçados.

Então, foi orientado a devolver o produto entregue e solicitar o estorno dos valores.

Mas, não houve a devolução dos valores da compra.

Ademais, o autor juntou fatura do cartão de crédito, a fim de comprovar que os valores não foram recebidos. Caberia aos demandados, por questões de distribuição do ônus probatório e cooperação processual, trazer aos autos a comprovação de que prestou os serviços adequadamente, garantindo o efetivo estorno dos valores da compra, sobretudo quando questionada a sua inexistência, pois nesse caso o autor não pode produzir prova negativa.

Tal ônus, se imposto a promovente, seria o mesmo que obrigá-lo a produzir prova impossível (probatio diabólica).

Destarte, como a ré Netshoes não juntou nenhuma prova hábil a demonstrar que efetivamente houve a restituição do valor pago ou a entrega correta dos produtos, resta caracterizada a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar pelos danos experimentados pelo autor, sejam de ordem moral ou material.

Já a requerida NF.Comércio de Calçados juntou capturas de tela do sistema (ID 81053203), no qual informa que houve o estorno das compras em 20.04.2023.

Entendo que é devido a restituição dos valores pagos na forma SIMPLES. Quanto à questão se a repetição de indébito deve ser de forma simples ou dobrada, a jurisprudência do TJCE e do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor, sendo que, quanto a esta última, os referidos tribunais não vislumbram sua ocorrência em hipóteses de fraude como a destes autos. Sobre o tema, vejam-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FRAUDE.

AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS PARA A CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA.

ANULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.

RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, VEZ QUE NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.. (...) 5.

A restituição dos valores indevidamente descontados nos proventos da recorrente, deve ser restituído de forma simples, vez que não comprovada a má-fé da instituição financeira. (...)TJ-CE - APL: 00006508920088060142 CE 0000650-89.2008.8.06.0142, Relator: HELENA LUCIA SOARES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2016) AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

INDENIZATÓRIA.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO.

DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

FRAUDE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (...) 4.- A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.. 6.- Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp 357.187/RJ, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 02/10/2013). Assim sendo, há de ser deferida a restituição de indébito dos valores cobrados na forma simples.

No que diz respeito à indenização por danos morais, entendo devida.

Com efeito, restou demonstrada a falha na prestação de serviço de natureza consumerista, por si só, é capaz de configurar o dano, sobretudo quando aliado à ausência de capacidade das requeridas em resolverem a situação extrajudicialmente, caracterizando desídia, omissão e desprezo para com o consumidor.

Assim, devido a indenização pelo dano moral sofrido.

A fixação do quantum indenizatório deve atender à finalidade do instituto: punitivo-pedagógico, devendo ser suficiente tanto para a reparação do dano causado, mas também para desmotivar práticas semelhantes daquele que lesou, diante disso, hei por fixar o valor em R$ 3.000,00 (mil reais).

DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: A) Condenar as partes promovidas solidariamente a restituir, de forma simples, o valor de R$ 229,53 (duzentos e vinte nove reais e cinquenta e três centavos), que deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir da data do evento danoso (súmulas 43 e 54 do STJ); B) para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária (INPC) contada da data da publicação desta sentença e juros de mora de 1% a contar da citação.

Sem custas e sem honorários nesta fase (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença.

Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários.

Viçosa do Ceará-Ce, 29 de abril de 2024. LENA LUSTOSA DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito
29/04/2024 07:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84766868
29/04/2024 07:12

Julgado procedente o pedido
22/03/2024 09:56

Juntada de documento de comprovação
12/03/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 14:57

Conclusos para julgamento
12/03/2024 14:53

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 12/03/2024 14:30 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
12/03/2024 11:56

Juntada de Petição de contestação
11/03/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2024. Documento: 79797654
27/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2024. Documento: 79797654
27/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2024. Documento: 79797654
26/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 79797654
26/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 79797654
26/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 79797654
23/02/2024 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79797654
23/02/2024 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79797654
23/02/2024 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79797654
23/02/2024 08:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 14:41

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 12/03/2024 14:30 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
16/02/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 15:07

Conclusos para despacho
23/01/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 16:28

Conclusos para despacho
10/01/2024 16:40

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/11/2023 12:05

Audiência Conciliação realizada para 23/11/2023 11:45 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
23/11/2023 11:04

Juntada de Petição de réplica
21/11/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/11/2023. Documento: 70514859
10/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/11/2023. Documento: 70514859
10/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/11/2023. Documento: 70514859
09/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE Whatsapp: (85) 9.8195-5103, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000454-20.2023.8.06.0182 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE SOUSA VASCONCELOS REU: NS2.COM INTERNET S.A., N.F.

COMERCIO DE CALCADOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, fica designada a audiência de Conciliação para o dia 23/11/2023 11:45 h.

As partes serão intimadas acerca da designação de audiência por seus advogados vista sistema do PJE.

Link: https://link.tjce.jus.br/c8009c Viçosa do Ceará-CE, 11 de outubro de 2023. Francisco Antonio Fernando Frota Carneiro Diretor de Secretaria
09/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 70514859
09/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 70514859
09/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 70514859
08/11/2023 09:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2023 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70514859
08/11/2023 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70514859
08/11/2023 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70514859
11/10/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 11:03

Audiência Conciliação designada para 23/11/2023 11:45 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará.
06/10/2023 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 09:42

Juntada de Petição de contestação
18/08/2023 15:48

Conclusos para despacho
13/07/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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